[{"tipo":"EM","txt":"- A Caixa Econ\u00f4mica Federal, com a extin\u00e7\u00e3o do BNH, assumiu a qualidade de agente operador do FGTS, permanecendo respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos arrecadados."},{"tipo":"EM","txt":"- N\u00e3o obstante, a CEF afirma em seu apelo que todo o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o quanto aos valores devidos ao FGTS \u00e9 atribu\u00eddo ao Minist\u00e9rio do Trabalho, atrav\u00e9s do INSS. "},{"tipo":"EM","txt":"- Na verdade, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IAPAS (atualmente a cargo do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego) se d\u00e1 em nome da CEF (art. 23 da Lei n\u00ba 8.036\/90). Ademais, a empresa p\u00fablica participa da atividade fiscalizat\u00f3ria prestando as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao \u00f3rg\u00e3o (art. 23, \u00a7 7\u00ba, Lei 8.036\/90). "},{"tipo":"EM","txt":"- Neste passo, afirma-se a legitimidade passiva da CEF na presente a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito. Precedentes (STJ, RESP 480328\/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda. DJ de 06\/06\/2005, p. 180)"},{"tipo":"EM","txt":"- Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos em parte a fim de que, mediante atribui\u00e7\u00e3o de efeitos infringentes, se reconhe\u00e7a a legitimidade passiva da CEF. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada pela Brasil Telecom S\/A contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal e a Uni\u00e3o buscando a anula\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amentos fiscais lavrados pelo extinto IAPAS, relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para o FGTS incidentes sobre aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-transfer\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Processado o feito, sobreveio senten\u00e7a julgando parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para reconhecer a irregularidade das NFGSs n\u00b0 08235, 00568, 21016 e 21410. Face \u00e0 sucumb\u00eancia rec\u00edproca, houve a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s e da autora ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), na propor\u00e7\u00e3o respectiva de 75% e 25%. As r\u00e9s foram condenadas a ressarcir 75% das custas e honor\u00e1rios periciais antecipados pela autora."},{"tipo":"PN","txt":"Interpostas apela\u00e7\u00f5es pelas partes esta Corte: deu provimento ao apelo da CEF (reconhecendo a sua ilegitimidade passiva e condenando a demandante ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em seu favor), deu provimento ao apelo da autora (para aumentar o valor da condena\u00e7\u00e3o em verba honor\u00e1ria) e negou provimento ao apelo da Uni\u00e3o e remessa oficial (fls. 544-551)."},{"tipo":"PN","txt":"Os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Brasil Telecom e pela Uni\u00e3o foram rejeitados (fls. 576-578)."},{"tipo":"PN","txt":"Em sede de recurso especial da Brasil Telecom, o STJ deu provimento ao recurso, determinando a devolu\u00e7\u00e3o dos autos a esta Corte para fins de aprecia\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o da autora no que tange a aplica\u00e7\u00e3o temporal dos diplomas legais que embasaram a ilegitimidade passiva da CEF (fls. 742-748)."},{"tipo":"PN","txt":"Vieram os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Apresento o feito em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Considerando a decis\u00e3o proferida no RESP n\u00ba 670.494\/RS, passo a analisar a quest\u00e3o suscitada pela Brasil Telecom nos embargos declarat\u00f3rios."},{"tipo":"PN","txt":"Defende a embargante o equ\u00edvoco do ac\u00f3rd\u00e3o uma vez que fundamentou a ilegitimidade passiva da CEF em legisla\u00e7\u00e3o superveniente aos fatos geradores da exa\u00e7\u00e3o tratada no feito, que remonta ao per\u00edodo de 1979 at\u00e9 1989."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia restou assim exposta na decis\u00e3o embargada:"},{"tipo":"CI","txt":"1. Legitimidade passiva<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A CEF alega ser parte ileg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo do feito, dizendo que n\u00e3o possui compet\u00eancia para a autua\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos valores devidos ao FGTS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A fim de resolver a quest\u00e3o h\u00e1 que se analisar o pedido posto na inicial. Veja-se que a Autora ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O argumento da Apelante, de que n\u00e3o possui compet\u00eancia para inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa, prospera. O artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.844\/94, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.467\/97, tem o seguinte texto:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"art. 2\u00ba. Compete \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa dos d\u00e9bitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o - FGTS, bem como, diretamente ou por interm\u00e9dio da Caixa Econ\u00f4mica Federal, mediante conv\u00eanio, a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do FGTS, para correspondente cobran\u00e7a, relativamente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o e \u00e0s multas e demais encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o respectiva."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\u00a7 1\u00ba (...)\""},{"tipo":"CI","txt":"O conv\u00eanio de que trata o dispositivo acima citado autoriza, expressamente, a promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Cl\u00e1usula terceira - Uma vez procedida a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa, a PGFN encaminhar\u00e1 \u00e0 CEF a respectiva Certid\u00e3o, acompanhada da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que a CEF promova, por conta pr\u00f3pria, o ingresso do processo de execu\u00e7\u00e3o judicial.\""},{"tipo":"CI","txt":"Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 falar em ilegitimidade ativa da Caixa Econ\u00f4mica Federal para promover a execu\u00e7\u00e3o dos valores devidos a t\u00edtulo de FGTS, uma vez que expressamente autorizada por lei, mas realmente n\u00e3o est\u00e1 autorizada a proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, conforme exposto. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De concluir, portanto, que a compet\u00eancia para inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa remanesce com a Fazenda Nacional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A parte autora, reitero, ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito. Entendo que a inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o somente pode ser determinada a quem tenha compet\u00eancia para construir o t\u00edtulo h\u00e1bil a sua cobran\u00e7a, no caso, a Uni\u00e3o, pois de nada adiantaria anular o termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida, impedindo a CEF de proceder \u00e0 cobran\u00e7a da exa\u00e7\u00e3o, quando, estando a Uni\u00e3o (Fazenda Nacional) exclu\u00edda da lide (n\u00e3o sujeita aos efeitos da coisa julgada) e sendo a parte leg\u00edtima para inscrever o d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, acaso assim procedesse, tornaria in\u00f3cua a decis\u00e3o proferida. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim sendo, a Uni\u00e3o enquanto titular do direito de cobran\u00e7a e exigibilidade do FGTS \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo do feito, a fim de que, acaso mantida a proced\u00eancia do pedido de inexigibilidade da exa\u00e7\u00e3o, fique impedida de proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da mesma em d\u00edvida ativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Concluindo, entendo pelo afastamento da CEF do p\u00f3lo passivo do feito.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, independentemente da quest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o temporal dos diplomas legais, tenho que a decis\u00e3o merece reforma."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido formulado pela Brasil Telecom busca anular as notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito do FGTS lavradas pelo extinto IAPAS incidentes sobre o aux\u00edlio-refei\u00e7\u00e3o e o aux\u00edlio-transfer\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"A Caixa Econ\u00f4mica Federal, com a extin\u00e7\u00e3o do BNH, assumiu a qualidade de agente operador dos recursos atinentes ao FGTS. Nesse contexto, revela-se sua responsabilidade pela administra\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos arrecadados."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o obstante, a CEF afirma em seu apelo que todo o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o quanto aos valores devidos ao FGTS \u00e9 atribu\u00eddo ao Minist\u00e9rio do Trabalho, atrav\u00e9s do INSS. "},{"tipo":"PN","txt":"Na verdade, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IAPAS (atualmente a cargo do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego) se d\u00e1 em nome daquela entidade. Com efeito, observa-se o disposto no art. 23 da Lei n\u00ba 8.036\/90:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 23. Competir\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social a verifica\u00e7\u00e3o, em nome da Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/B>, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos e das infra\u00e7\u00f5es praticadas pelos empregadores ou tomadores de servi\u00e7o, notificando-os para efetuarem e comprovarem os dep\u00f3sitos correspondentes e cumprirem as demais determina\u00e7\u00f5es legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros \u00f3rg\u00e3os do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Logo, a pretens\u00e3o vertida nos autos est\u00e1 afeta ao interesse da CEF, mesmo porque participa da atividade fiscalizat\u00f3ria, conforme disp\u00f5e o \u00a7 7\u00ba do art. 23 (\"A rede arrecadadora e a Caixa Econ\u00f4mica Federal dever\u00e3o prestar ao Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/I>\")."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido: "},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO PARA COM O FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. ADMISSIBILIDADE DE SUA INTEGRA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"NULIDADE DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA DEP\u00d3SITO E DE N\u00c3O-CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DA EMPREITEIRA POR CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DEVIDAS PELAS SUBEMPREITEIRAS. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA AOS FUNDAMENTOS DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO. N\u00c3O-CONHECIMENTO (S\u00daMULA 283\/STF). PRETENDIDA INVALIDA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA E PARCELAMENTO DO D\u00c9BITO. REEXAME DO CONTEXTO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. INADMISSIBILIDADE (S\u00daMULA 7\/STJ). LEVANTAMENTO DO D\u00c9BITO POR AFERI\u00c7\u00c3O INDIRETA. CABIMENTO. INCID\u00caNCIA DA TR\/TRD NO C\u00c1LCULO DE RECOLHIMENTOS MENSAIS AO FGTS EM ATRASO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A Caixa Econ\u00f4mica Federal tem legitimidade ad causam concorrente<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"para responder a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito para com o FGTS, notadamente porque lavrou o Termo de Confiss\u00e3o e Parcelamento de D\u00e9bito que se pretende invalidar. Intelig\u00eancia dos arts. 2\u00ba e 19 da Lei 5.106\/66; 23, \u00a7 7\u00ba, da Lei 8.036\/90; 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 8.844\/94 e 6\u00ba do CPC. Precedente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) omisis<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, RESP 480328\/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda. DJ de 06\/06\/2005, p. 180)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"FGTS. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUS\u00caNCIA DE DISCRIMINA\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS PELA FISCALIZA\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. A Caixa Econ\u00f4mica Federal tem legitimidade concorrente para responder \u00e0 pretens\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito para com o FGTS. Na qualidade de agente operador do FGTS, incumbe-lhe prestar ao Minist\u00e9rio do Trabalho todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, bem como processar as solicita\u00e7\u00f5es de parcelamento, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, participar da atividade fiscalizadora, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...) omissis<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, AC 200304010357441\/RS, Primeira Turma, Rel. Ju\u00edza Federal Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha. DJ de 23\/11\/2005, p. 829<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, embora seja atribui\u00e7\u00e3o privativa da Uni\u00e3o inscrever o d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, a respectiva cobran\u00e7a permanece a cargo da CEF, tendo em vista a celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio nos termos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.844\/94. A meu ver, a inclus\u00e3o da CEF no p\u00f3lo passivo confere maior resguardo ao interesse da autora em n\u00e3o se submeter a eventual execu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito notificado."},{"tipo":"PN","txt":"Logo, a decis\u00e3o embargada deve ser reformada para reconhecer a legitimidade passiva da CEF. "},{"tipo":"PN","txt":"No que tange ao m\u00e9rito e demais consect\u00e1rios, fica mantido o ac\u00f3rd\u00e3o, ressalvando-se, quanto \u00e0s custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que os r\u00e9us responder\u00e3o de forma equivalente (50% para cada r\u00e9) sobre os \u00f4nus sucumbenciais mencionados naquela decis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declara\u00e7\u00e3o e, conferindo-lhe efeitos infringentes, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da CEF, reconhecendo sua legitimidade passiva nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra. "},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito do fgts"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade passiva da cef"},{"tipo":"CE","txt":"efeitos infringentes"}]