[{"tipo":"EM","txt":"- A quebra do sigilo fiscal e banc\u00e1rio, assim como o bloqueio das contas do executado, deve ser analisado com cautela, pois o sigilo \u00e9 uma garantia fundamental do cidad\u00e3o, prevista constitucionalmente, devendo ser autorizada somente em casos onde a parte exeq\u00fcente esgotou todos os meios poss\u00edveis de encontrar bens ou dinheiro que possam garantir a execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"- No caso dos autos, a CEF comprovou que realizou as dilig\u00eancias poss\u00edveis em busca de bens do devedor que pudessem garantir o pagamento da d\u00edvida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, <B>dar<\/B> provimento ao agravo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que indeferiu o pedido de penhora on line de valores depositados em contas em nome da agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a parte agravante que procedeu a buscas de bens expropri\u00e1veis em nome da executada, todas sem sucesso, motivo que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o do bloqueio das contas da parte agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Requer efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, \u00e0 fl. 20, foi deferida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela requerida."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada foi intimada para contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a decidir."},{"tipo":"PN","txt":"Quando da aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de efeito suspensivo, assim me manifestei:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"A quebra do sigilo fiscal e banc\u00e1rio, assim como o bloqueio das contas do executado, deve ser analisado com cautela, pois o sigilo \u00e9 uma garantia fundamental do cidad\u00e3o, prevista constitucionalmente, devendo ser autorizada somente em casos onde a parte exeq\u00fcente esgotou todos os meios poss\u00edveis de encontrar bens ou dinheiro que possam garantir a execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No caso dos autos, a CEF comprovou que realizou as dilig\u00eancias poss\u00edveis em busca de bens do devedor que pudessem garantir o pagamento da d\u00edvida (fls. 10-12).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Diante do exposto, defiro a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela requerida.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Inexistem motivos para modificar o entendimento inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por <B>dar<\/B> provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"cef"},{"tipo":"CE","txt":"bloqueio de conta"}]