[{"tipo":"EM","txt":"Sendo poss\u00edvel \u00e0 sucess\u00e3o integrar a a\u00e7\u00e3o em andamento em caso de falecimento da parte autora, com base no art. 51, V e VI, da Lei 9.099\/95, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para vedar sua atua\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio do processo no Juizado Especial Federal C\u00edvel."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conhecer do presente conflito para declarar a compet\u00eancia do ju\u00edzo suscitado, ou seja o Ju\u00edzo Substituto da Vara da Justi\u00e7a Especial Federal C\u00edvel de Florian\u00f3polis\/SC, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de conflito de compet\u00eancia suscitado pelo Ju\u00edzo Substituto da 4\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis\/SC ao receber o processo do Ju\u00edzo Substituto da Vara da Justi\u00e7a Especial Federal C\u00edvel de Florian\u00f3polis\/SC, o qual entendeu ser incompetente para julgar a a\u00e7\u00e3o movida pelo esp\u00f3lio de Pedro Jos\u00e9 de Souza contra a Uni\u00e3o, em raz\u00e3o de figurar no p\u00f3lo ativo um esp\u00f3lio."},{"tipo":"PN","txt":"Argumenta o ju\u00edzo suscitante, que sendo poss\u00edvel \u00e0 sucess\u00e3o integrar a a\u00e7\u00e3o em andamento em caso de falecimento da parte autora, consoante a reda\u00e7\u00e3o do art. 51, V e VI, da Lei n\u00ba 9.099\/95, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se vedar sua atua\u00e7\u00e3o no Juizado Especial Federal desde o in\u00edcio do processo (fls. 31\/33)."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF lan\u00e7ou parecer \u00e0s fls. 36\/36v.."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Apresento em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Disp\u00f5e o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/2001:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 6\u00ba - Podem ser partes no Juizado Especial Federal C\u00edvel:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - como autores, as pessoas f\u00edsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n\u00ba 9.317, de 5 de dezembro de 1996;\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No presente caso a parte autora \u00e9 um esp\u00f3lio, n\u00e3o elencado no dispositivo supra mencionado. Destarte, resta autorizada a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n\u00ba 9.099\/95, que trata dos Juizados Especiais C\u00edveis e que autoriza em seu art. 51, V e VI, que uma vez falecido o autor, haja a habilita\u00e7\u00e3o dos sucessores do 'de cujus'. Portanto, bem ressaltou o Ju\u00edzo suscitante, que sendo poss\u00edvel \u00e0 sucess\u00e3o integrar a a\u00e7\u00e3o em andamento em caso de falecimento da parte autora, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para vedar sua atua\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio do processo."},{"tipo":"PN","txt":"Quest\u00e3o semelhante j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise por esta Eg. Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA JUIZADO ESPECIAL. P\u00d3LO ATIVO. ESP\u00d3LIO. O esp\u00f3lio pode integrar o p\u00f3lo ativo em demanda ajuizada perante o Juizado Especial.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF4, CC 2007.04.00.027770-3, Segunda Se\u00e7\u00e3o, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 31\/10\/2007)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO ESP\u00d3LIO PARA FIGURAR NO P\u00d3LO ATIVO DE A\u00c7\u00c3O DIRIGIDA A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A Lei n.\u00ba 9.099, de 1995, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria \u00e0 Lei dos Juizados Especiais Federais, no art. 51, incisos V e VI, autoriza os sucessores a integrarem o feito que est\u00e1 em andamento no Juizado Especial C\u00edvel no caso de falecimento da parte autora. Sendo poss\u00edvel \u00e0 sucess\u00e3o integrar o feito em andamento, tamb\u00e9m pode o esp\u00f3lio figurar no p\u00f3lo ativo de a\u00e7\u00e3o aforada perante o Juizado Especial Federal. Isso porque o esp\u00f3lio, em rigor, n\u00e3o \u00e9 pessoa jur\u00eddica e \u00e9 representado em ju\u00edzo por pessoa f\u00edsica que est\u00e1 defendendo direito pr\u00f3prio no feito. Se j\u00e1 ao momento da sucess\u00e3o os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do falecido consideram-se transferidos aos seus herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios (CC, art. 1.784), o esp\u00f3lio pode propor demandas perante o Juizado Especial Federal, na medida e casos em que os pr\u00f3prios herdeiros teriam acesso a ele.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF4, CC 2007.04.00.026859-3, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Relator Vilson Dar\u00f3s, D.E. 17\/09\/2007)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA SUCESS\u00c3O PARA FIGURAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. A sucess\u00e3o pode residir no p\u00f3lo ativo de a\u00e7\u00e3o aforada perante o Juizado Especial Federal, at\u00e9 porque n\u00e3o se trata, em rigor, de pessoa jur\u00eddica, e \u00e9 representada em ju\u00edzo por pessoa f\u00edsica que est\u00e1 defendendo direito pr\u00f3prio no feito. 2. Sendo poss\u00edvel \u00e0 sucess\u00e3o integrar o feito em andamento em caso de falecimento da parte autora, consoante a reda\u00e7\u00e3o do art. 51, V e VI, da Lei 9.099\/95, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se vedar sua atua\u00e7\u00e3o no Juizado Especial Federal desde o in\u00edcio do processo. 3. Os pr\u00f3prios princ\u00edpios inspiradores da cria\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (mormente os da celeridade, informalidade, simplicidade e da efetividade da Justi\u00e7a), bem assim a inafast\u00e1vel inten\u00e7\u00e3o do legislador em privilegiar o acesso dos hipossuficientes, orientam no sentido de se admitir o esp\u00f3lio no p\u00f3lo ativo da causa, certo que marcante sua caracter\u00edstica de extens\u00e3o da pessoa natural\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF4, CC 2004.04.01.051616-0, Segunda Se\u00e7\u00e3o, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 26\/07\/2006)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente conflito para declarar a compet\u00eancia do ju\u00edzo suscitado, ou seja o Ju\u00edzo Substituto da Vara da Justi\u00e7a Especial Federal C\u00edvel de Florian\u00f3polis\/SC."},{"tipo":"CE","txt":"conflito de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"juizado especial federal c\u00edvel"},{"tipo":"CE","txt":"esp\u00f3lio"},{"tipo":"CE","txt":"parte autora"}]