[{"tipo":"EM","txt":"A verba honor\u00e1ria disposta no art. 1\u00ba da MP 303\/06 n\u00e3o se aplica aos casos judiciais em que se discute a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o no REFIS."},{"tipo":"EM","txt":"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios mantidos em R$ 5.000,00, consoante art. 20, \u00a74\u00ba, do CPC, tendo em vista a natureza e import\u00e2ncia da causa e o trabalho realizado pelo procurador da r\u00e9."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A autora postulou em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria a sua reinclus\u00e3o no REFIS e, por serem indevidos os cr\u00e9ditos, a nulidade de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Alegou que a Fazenda exigiu a garantia dos valores objeto de parcelamento, por serem acima de R$ 500.000,00. Contudo, alegou a autora, o d\u00e9bito foi retificado, restando valor irris\u00f3rio em compara\u00e7\u00e3o com aquele cobrado, por isso desnecess\u00e1ria a garantia."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a julgou improcedente o pedido, ante a impossibilidade da atual inclus\u00e3o da autora no REFIS e a condenou a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 5.000,00."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s a senten\u00e7a veio a informa\u00e7\u00e3o de que a autora aderiu ao novo REFIS nos termos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 303\/06, requerendo a extin\u00e7\u00e3o do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela autora, que foram rejeitados, ficou esclarecido que n\u00e3o era cab\u00edvel a verba honor\u00e1ria na forma como arbitrada, pois o disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba da MP 303\/06 se aplicava \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais em que se homologava a desist\u00eancia para a inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos no parcelamento especial."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada, apela a autora postulando o arbitramento da verba honor\u00e1ria de 1% sobre R$ 7.683,13, que \u00e9 o que restou da d\u00edvida revisada. Por outro lado, afirma que foi vencedora da a\u00e7\u00e3o, uma vez que a d\u00edvida foi drasticamente reduzida."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A discuss\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o resume-se ao 'quantum' da verba honor\u00e1ria e quem deve pag\u00e1-la."},{"tipo":"PN","txt":"A autora pleiteou sua reinclus\u00e3o no REFIS e a nulidade de tr\u00eas inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa. Relatou que no ano de 2000 formalizou pedido de inclus\u00e3o no REFIS, o qual foi indeferido pela falta de garantia, tendo em vista que os d\u00e9bitos alcan\u00e7avam quase R$ 2.000.000,00. Em 2005 a autora postulou na via administrativa a retifica\u00e7\u00e3o da DCTF do ano de 1994 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CSLL, tendo o Fisco constatado erro no preenchimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 moeda da \u00e9poca, e reduzido o valor de R$ 1.796.711,24 para R$ 7.683,13, mas a reinclus\u00e3o no REFIS foi indeferida, gerando a presente a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a julgou improcedente o pedido. Por a\u00ed j\u00e1 se v\u00ea que a autora \u00e9 vencida e n\u00e3o vencedora. Logo, a condena\u00e7\u00e3o no pagamento do \u00f4nus da sucumb\u00eancia \u00e9 de quem restou vencido."},{"tipo":"PN","txt":"Inconsistente a alega\u00e7\u00e3o de que o d\u00e9bito foi consideravelmente reduzido, e que a Uni\u00e3o estava cobrando valores indevidos. Antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o a Uni\u00e3o j\u00e1 havia retificado o d\u00e9bito, acolhendo pedido do contribuinte, que apontou erro no preenchimento da DCTF. Ademais, o saldo remanescente na execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o se resume a R$7.683,13, tendo em vista a exist\u00eancia de outros d\u00e9bitos plenamente exig\u00edveis."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, \u00e9 a autora quem dever\u00e1 pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 Uni\u00e3o, pelo princ\u00edpio da sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"A verba honor\u00e1ria disposta no art. 1\u00ba da MP 303\/06 n\u00e3o se aplica aos casos judiciais de inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o no REFIS, mas sim para as a\u00e7\u00f5es em que se discute o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em que haja homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia do feito para fins de inclus\u00e3o dos valores debatidos no parcelamento especial. No caso dos autos, o arbitramento dos honor\u00e1rios se enquadra nas hip\u00f3teses do art. 20 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Segundo a jurisprud\u00eancia desta Corte, a verba honor\u00e1ria corresponde a dez por cento sobre o valor da causa atualizado, a n\u00e3o ser em casos em que seja necess\u00e1rio utilizar crit\u00e9rio diverso. Nesse sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. FIXA\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- No tocante ao \"quantum\" de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixado na senten\u00e7a, as Turmas Tribut\u00e1rias que comp\u00f5em esta Corte t\u00eam entendido que devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou da condena\u00e7\u00e3o, somente afastando-se desse crit\u00e9rio quando exorbitante ou restar muito aqu\u00e9m daquilo que efetivamente deveria receber o advogado (EIAC n\u00ba 2000.04.01.107276-3\/PR, Rel. Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, publicado no DJ de 10-10-2001 e AC n\u00ba 2004.70.00.034874-7, Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, publicado em 02-08-2005). (TRF4, AC 2003.70.08.003772-3, Segunda Turma, Relator Marga Inge Barth Tessler, publicado em 23\/08\/2006).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A fim de definir o valor da verba honor\u00e1ria, o art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC, n\u00e3o imp\u00f5e ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais m\u00ednimos ou m\u00e1ximos, tampouco estabelece a base de c\u00e1lculo da verba honor\u00e1ria. Assim, para essa atribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o, podendo ser levado em considera\u00e7\u00e3o o valor da causa ou da condena\u00e7\u00e3o, dependendo do caso concreto e em conformidade com os par\u00e2metros estabelecidos no \u00a7 3\u00ba do mencionado dispositivo legal."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, cuida-se de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em que se discute mat\u00e9ria de direito, n\u00e3o tendo havido dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Considerando o valor da causa de R$ 51.109,43 (cinq\u00fcenta e um mil, cento e nove reais e quarenta e tr\u00eas centavos, em 11\/2005), as disposi\u00e7\u00f5es do art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC e os par\u00e2metros anteriormente explicitados, entendo que deve ser mantida a verba honor\u00e1ria de R$ 5.000,00, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA-E, por remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da r\u00e9."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"honor\u00e1rios advocat\u00edcios"}]