[{"tipo":"EM","txt":"1. O r\u00e9u que muda e n\u00e3o comunica o novo endere\u00e7o, provocando a intima\u00e7\u00e3o ficta da senten\u00e7a, n\u00e3o pode sustentar a nulidade do ato realizado por edital, porque falha por ele mesmo provocada e da qual n\u00e3o demonstra efetivos preju\u00edzos."},{"tipo":"EM","txt":"2. A aus\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico na audi\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas constitui preju\u00edzo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ministerial, n\u00e3o podendo como nulidade ser arg\u00fcida por terceiro a quem a falta n\u00e3o acarreta direto preju\u00edzo."},{"tipo":"EM","txt":"3. Segundo o art. 334, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, a pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho \u00e9 praticado com transporte a\u00e9reo. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do r\u00e9u Jos\u00e9 Moura Sobrinho, para reduzir-lhe a pena privativa de liberdade, e para negar provimento recurso do r\u00e9u Claudio Marcos Vit, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofereceu den\u00fancia contra JOS\u00c9 MOURA SOBRINHO e CLAUDIO MARCOS VIT pela pr\u00e1tica do crime previsto no art. 334, caput, do C\u00f3digo Penal."},{"tipo":"PN","txt":"A pe\u00e7a acusat\u00f3ria assim narrou o fato:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\" Conforme inqu\u00e9rito policial n\u00ba 104\/96, distribu\u00eddo sob o n\u00ba 96.201 1004-8, em 28 de mar\u00e7o de 1996, o denunciado Jos\u00e9 Moura Sobrinho foi preso em flagrante quando pousou no aeroporto de Apucarana, com uma aeronave Asteca de fabrica\u00e7\u00e3o Piper, carregado de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de qualquer documenta\u00e7\u00e3o legal (fls. 02\/03). A referida aeronave, pilotada por Jos\u00e9 Moura Sobrinho, pertence ao denunciado Cl\u00e1udio Marcos Vit que alega ter feito contrato de loca\u00e7\u00e3o com o primeiro denunciado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>De acordo com o laudo pericial, a aeronave, tinha capacidade para oito pessoas, no entanto, devido \u00e0 retirada dos bancos, comportava apenas duas pessoas, fato que demonstra a real utiliza\u00e7\u00e3o da mesma, qual seja, transportar mercadorias.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A materialidade do delito est\u00e1 claramente demonstrada pelo Laudo de Exame Merceol\u00f3gico acostado \u00e0s fls. 132\/133 dos autos, onde a mesma foi avaliada em US$ 76.474,00 (setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro d\u00f3lares americanos), valor esse, que vale ressaltar, \u00e9 excessivamente alto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Quanto ao denunciado Claudio Marcos Vit, salienta-se que, al\u00e9m de ser propriet\u00e1rio da aeronave, de acordo com os autos de pedido de restitui\u00e7\u00e3o de coisa apreendida (apensado aos autos), n\u00e3o declarou em seu imposto de renda a aquisi\u00e7\u00e3o daquela aeronave, mesmo porque n\u00e3o apresentava renda suficiente para isso. E mais, tudo leva a crer que o referido contrato de loca\u00e7\u00e3o que o mesmo alega ter com o denunciado Jos\u00e9 Moura Sobrinho (tendo inclusive juntado c\u00f3pia deste contrato nos autos de pedido de restitui\u00e7\u00e3o) n\u00e3o passa de uma tentativa de iludir a busca da verdade real, uma vez que a renda proveniente dessa 'loca\u00e7\u00e3o' sequer foi declarada em seu imposto de renda.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A den\u00fancia foi aditada (fls. 08\/09) a fim de classificar o crime como sendo previsto no art. 334, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, por haver sido praticado em transporte a\u00e9reo."},{"tipo":"PN","txt":"Devidamente instru\u00eddo o feito, sobreveio senten\u00e7a (fls. 263\/273), publicada em 03\/04\/2003 (fl. 274), julgando procedente a a\u00e7\u00e3o penal, para condenar os r\u00e9us JOS\u00c9 MOURA SOBRINHO e CLAUDIO MARCOS VIT \u00e0 pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclus\u00e3o, cada um, a ser cumprida em regime aberto. O r\u00e9u JOS\u00c9 MOURA SOBRINHO teve a pena privativa de liberdade substitu\u00edda por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: 01 (uma) pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e 01 (uma) pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, \u00e0 raz\u00e3o de 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos. O r\u00e9u CLAUDIO MARCOS VIT tamb\u00e9m teve a pena substitu\u00edda por 01 (uma) pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e 01 (uma) pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, no valor de 25 (vinte e cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos."},{"tipo":"PN","txt":"Da senten\u00e7a apelaram os r\u00e9us, propugnando por sua reforma (fls. 313\/326). Arg\u00fc\u00edram, preliminarmente, nulidade absoluta por falta de intima\u00e7\u00e3o para constituir outro defensor e nulidade por realiza\u00e7\u00e3o de ato processual sem a presen\u00e7a do Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. No m\u00e9rito, aduziram a falta de provas quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u Claudio Marcos Vit no delito, e a n\u00e3o culpabilidade do r\u00e9u Jos\u00e9 Moura Sobrinho, pelo desconhecimento da ilicitude da mercadoria transportada. Por fim, alternativamente, postulam pela redu\u00e7\u00e3o da pena aplicada ao m\u00ednimo legal e, a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es (fls.327\/332)."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento dos recursos de apela\u00e7\u00e3o (fls. 341\/347)."},{"tipo":"PN","txt":"<B>\u00c9 O RELAT\u00d3RIO.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>\u00c0 REVIS\u00c3O.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Alegam os r\u00e9us a falta de intima\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o de novo defensor. O r\u00e9u CL\u00c1UDIO MARCOS VIT afirma que n\u00e3o foi procurado em seu endere\u00e7o comercial, o que ensejou sua n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o e posterior decreta\u00e7\u00e3o de revelia. O r\u00e9u JOS\u00c9 MOURA SOBRINHO assevera que, apesar de ter juntado comprovante de seu endere\u00e7o, a intima\u00e7\u00e3o foi encaminhada para a cidade de Cascavel\/PR, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o foi encontrado."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao r\u00e9u Cl\u00e1udio Marcos Vit, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade visto que, devido \u00e0 mudan\u00e7a de endere\u00e7o (fl. 71-v), que n\u00e3o foi comunicada ao Ju\u00edzo, correta foi a decis\u00e3o de decretar sua revelia (fls. 93\/97). Assim, n\u00e3o h\u00e1 nulidade em raz\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, pois, diante da impossibilidade de localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, este \u00e9 um meio id\u00f4neo para o cumprimento do ato processual. "},{"tipo":"PN","txt":"No tocante ao r\u00e9u JOS\u00c9 MOURA SOBRINHO, a quest\u00e3o pertinente a sua intima\u00e7\u00e3o foi muito bem analisada no Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que adoto como raz\u00f5es de decidir (fls. 341\/347):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\" Em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u Jos\u00e9, contudo, constata-se - fls. 144 e 238 - que a Carta Precat\u00f3ria expedida para sua intima\u00e7\u00e3o efetivamente foi encaminhada ao endere\u00e7o errado. No entanto, trata-se de nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a prova do preju\u00edzo, o qual n\u00e3o foi demonstrado pela defesa. Neste sentido, destacam-se novamente os argumentos ministeriais expendidos \u00e0 fl. 329:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ora, o t\u00e3o-s\u00f3 fato de o r\u00e9u ter sido condenado, por si s\u00f3, n\u00e3o demonstra a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo decorrente da elabora\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais por parte de defensor dativo. No caso dos autos, ao rev\u00e9s, a pe\u00e7a final (fls. 252\/261) foi efetuada com muito zelo e compet\u00eancia, discorrendo, ao menos no m\u00e9rito, sobre praticamente os mesmos pontos que o apelante, atrav\u00e9s de defensor constitu\u00eddo, incursionou em sua apela\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ademais, embora a procura\u00e7\u00e3o de fl. 298, outorgada pelo apelante JOS\u00c9 MOURA no dia 24\/11\/2003, fa\u00e7a refer\u00eancia ao endere\u00e7o residencial \u00e0 Rua Boldo, n\u00ba 70, Jd. Sabar\u00e1, Londrina-PR, a certid\u00e3o de fl. 307-verso d\u00e1 conta de que o Sr. Oficial de Justi\u00e7a, ao comparecer neste endere\u00e7o para proceder a intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, obteve a informa\u00e7\u00e3o de que o r\u00e9u teria se mudado para uma fazenda distante 600 Km de Cuiab\u00e1-MT, informa\u00e7\u00e3o esta obtida aos 02\/12\/2003. Averbe-se, ainda, que este r\u00e9u teve quebrada sua fian\u00e7a justamente por ter mudado de resid\u00eancia sem comunicar ao Ju\u00edzo, e que somente apresentou novo endere\u00e7o ap\u00f3s ter contra si expedido mandado de pris\u00e3o, o que demonstra conduta relapsa e negligente para com a Justi\u00e7a, n\u00e3o podendo, ipso facto, ser beneficiado por uma pretensa nulidade decorrente de seu pr\u00f3prio agir.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A aus\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico acarretaria preju\u00edzo no m\u00e1ximo \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, da\u00ed n\u00e3o podendo ser arg\u00fcida pela parte contr\u00e1ria, que dessa aus\u00eancia n\u00e3o teve qualquer preju\u00edzo."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, deve ser mantida a validade do ato, como bem ensina Paulo Rangel:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"[...] O processo deve ser visto como instrumento utilizado pelas partes para se atingir a satisfa\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) de uma pretens\u00e3o, n\u00e3o sendo, portanto, um fim em si mesmo. Assim, se n\u00e3o obstante a lei dispuser que um ato processual deva ser praticado de uma forma, n\u00e3o admitindo sanat\u00f3ria, se n\u00e3o o for e n\u00e3o houver preju\u00edzo para as partes, n\u00e3o h\u00e1 que se declarar nulo o processo a partir da pr\u00e1tica deste ato. Os princ\u00edpios da celeridade e da economia processual impedem que o processo seja renovado ou retificado diante de um ato imperfeito que n\u00e3o trouxe preju\u00edzo para as partes [...]. [...] Assim, n\u00e3o pode a parte alegar que o ato defeituoso que n\u00e3o lhe trouxe preju\u00edzo nenhum deva ser desconstitu\u00eddo em um apego excessivo ao formalismo. A formalidade na pr\u00e1tica do ato objetiva um determinado fim e, se este \u00e9 alcan\u00e7ado, sem preju\u00edzo para as partes, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(Direito Processual Penal, 8\u00aa ed., p. 700)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos verifica-se que a materialidade delitiva, para ambos os apelantes, est\u00e1 consubstanciada pelo Auto de Pris\u00e3o em Flagrante (fls. 02\/03), pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Termo de Apreens\u00e3o e Guarda Fiscal (fls. 12\/17) e pelo Laudo de Exame Merceol\u00f3gico (fls. 132\/133)."},{"tipo":"PN","txt":"Os interrogat\u00f3rios das testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o (fls. 120, 181 e 187) tamb\u00e9m corroboram a prova da materialidade."},{"tipo":"PN","txt":"1) JOS\u00c9 MOURA SOBRINHO:"},{"tipo":"PN","txt":"O denunciado foi preso em flagrante, quando pilotava a aeronave que continha as mercadorias apreendidas. Ainda que tenha alegado desconhecimento acerca da natureza das mercadorias, e que a propriedade das mesmas seria de Ant\u00f4nio Gon\u00e7alves, a tese defensiva n\u00e3o merece amparo."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem fundamentado na senten\u00e7a recorrida (fls. 263\/273), o r\u00e9u \u00e9 piloto experiente, n\u00e3o sendo plaus\u00edvel que transportasse uma carga de tamanha propor\u00e7\u00e3o, sem exigir qualquer documenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, ante a afirma\u00e7\u00e3o de que a mercadoria transportada era propriedade de Ant\u00f4nio Gon\u00e7alves, era do r\u00e9u o \u00f4nus de comprovar tal alega\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, o acusado n\u00e3o trouxe qualquer informa\u00e7\u00e3o a respeito do suposto propriet\u00e1rio e de seu paradeiro."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, tenho como confirmada a autoria do r\u00e9u JOS\u00c9 MOURA SOBRINHO e afastada a tese defensiva tangente \u00e0 falta de provas acerca da culpabilidade do agente."},{"tipo":"PN","txt":"2) CL\u00c1UDIO MARCOS VIT:"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o resta d\u00favida acerca da autoria do acusado."},{"tipo":"PN","txt":"As mercadorias apreendidas foram transportadas no interior da aeronave de sua propriedade, conforme afirmou o pr\u00f3prio r\u00e9u em seus depoimentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ainda que o acusado tenha juntado aos autos c\u00f3pia do contrato de loca\u00e7\u00e3o, no intento de eximir-se da responsabilidade, percebe-se, claramente, que tal contrato foi forjado, uma vez que o co-r\u00e9u Jos\u00e9 Moura Sobrinho afirmou que o documento n\u00e3o havia sido materializado na forma escrita."},{"tipo":"PN","txt":"Finalmente, \u00e9 importante ressaltar que o r\u00e9u n\u00e3o portava nenhuma documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 aeronave apreendida."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, entendo demonstrada a culpa de ambos os r\u00e9us."},{"tipo":"PN","txt":"Passo \u00e0 dosimetria da pena."},{"tipo":"PN","txt":"1) JOS\u00c9 MOURA SOBRINHO"},{"tipo":"PN","txt":"As circunst\u00e2ncias judiciais examinadas no momento de fixa\u00e7\u00e3o da pena-base constituem-se em situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas demonstradas nos autos - valendo para tanto a normal regra do livre convencimento judicial motivado - que, estando fora dos elementos t\u00edpicos, tornam o crime mais ou menos reprov\u00e1vel socialmente, bem como fazem diferentemente valorar a pessoa do delinq\u00fcente. A concomit\u00e2ncia de circunst\u00e2ncias judiciais favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis permitir\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o, prevalecendo as circunst\u00e2ncias subjetivas e aquelas que mais fortemente afetarem o ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o social, devendo isoladamente cada circunst\u00e2ncia negativa gerar acr\u00e9scimo a partir da pena m\u00ednima em torno de 1\/6 (razo\u00e1vel a valora\u00e7\u00e3o entre 10% a 20%) da varia\u00e7\u00e3o entre esta e a pena m\u00e9dia, como vem recomendando parcela da doutrina j\u00e1 quanto \u00e0s agravantes legais."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida fez incidir a regra do \u00a7 3\u00ba, do artigo 334, do C\u00f3digo Penal, dobrando a pena e partindo de 02 (dois) anos como m\u00ednimo legal."},{"tipo":"PN","txt":"Esse entendimento, entretanto, n\u00e3o pode prosperar, tendo em vista que o \u00a7 3\u00ba \u00e9 causa especial de aumento da pena, a incidir na terceira fase da dosimetria. Sendo assim, deve a pena-base partir do m\u00ednimo legal de 01 (um) ano."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a considerou negativas duas circunst\u00e2ncias judiciais: circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, face ao elevado valor das mercadorias introduzidas no pa\u00eds, aumentando, para cada circunst\u00e2ncia, em 03 (tr\u00eas) meses a pena-base."},{"tipo":"PN","txt":"Entendo, por\u00e9m, que a introdu\u00e7\u00e3o de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do pagamento dos tributos constitui-se justamente no pr\u00f3prio tipo penal em quest\u00e3o, n\u00e3o podendo, assim, ser valorada como negativa na an\u00e1lise da vetorial circunst\u00e2ncias do crime."},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, n\u00e3o deve o mesmo fato ser analisado sob o p\u00e1lio de duas circunst\u00e2ncias judicias diferentes. Portanto, passo a considerar como neutra a circunst\u00e2ncia judicial circunst\u00e2ncias do crime, mantendo como negativa a vetorial das conseq\u00fc\u00eancias do delito, porque realmente elevado o valor das mercadorias."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, diante de uma circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u (conseq\u00fc\u00eancias), fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (tr\u00eas) meses de reclus\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"As circunst\u00e2ncias legais s\u00e3o expressas em lei, admitida a atenuante gen\u00e9rica do art. 66 do C\u00f3digo Penal. No concurso, s\u00e3o prevalentes as circunst\u00e2ncias <I>que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincid\u00eancia<\/I> (art. 67 do C\u00f3digo Penal), tendo dentre elas estabelecido a jurisprud\u00eancia que possui maior valor a menoridade e, com ainda maior peso, a reincid\u00eancia. Cada agravante e atenuante, isoladamente resulta em acr\u00e9scimo de montante vari\u00e1vel e subjetivo - tem-se adotado em princ\u00edpio montante que aconselha a doutrina ser razoavelmente aproximada de no m\u00e1ximo 1\/6 (admitidas valora\u00e7\u00f5es entre 10% e 20%) da varia\u00e7\u00e3o entre a pena m\u00ednima e a m\u00e1xima cominadas, pois a partir de 1\/6 s\u00e3o as mais gravosas valora\u00e7\u00f5es das majorantes - jamais ultrapassando os limites legais previstos para a pena, ainda que em favor do r\u00e9u (S\u00famula 231 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a)."},{"tipo":"PN","txt":"Reconhe\u00e7o a presen\u00e7a da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea (art. 65, III, <I>d<\/I> do C\u00f3digo Penal) e, ante a aus\u00eancia de agravantes, reduzo a pena provis\u00f3ria ao m\u00ednimo legal de 01 (um) ano de reclus\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Incide ent\u00e3o a a causa especial de aumento da pena descrita no \u00a7 3\u00ba do artigo 334, do C\u00f3digo Penal - crime praticado em transporte a\u00e9reo. Por esse motivo, dobro a pena provis\u00f3ria aplicada e, ausentes outras causas de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclus\u00e3o, em regime aberto - art. 33 do C\u00f3digo Penal."},{"tipo":"PN","txt":"Os gravosos danos causados pela pena privativa de liberdade recomendam sempre que poss\u00edvel sua substitui\u00e7\u00e3o na forma do art. 44 do C\u00f3digo Penal. Dessa forma, sendo a pena fixada inferior a quatro anos, de crime sem viol\u00eancia f\u00edsica ou moral, n\u00e3o havendo reincid\u00eancia dolosa e tendo sido consideradas como n\u00e3o reprov\u00e1veis a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, os motivos e as circunst\u00e2ncias do crime, deve ser realizada a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos."},{"tipo":"PN","txt":"Examinando as esp\u00e9cies de penas substitutivas, a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios \u00e9 a que melhor funciona como resposta criminal n\u00e3o invasiva do direito de liberdade. Possibilita esta pena a manuten\u00e7\u00e3o do agente na sociedade em que inserido e bem cumpre a fun\u00e7\u00e3o de resposta criminal espec\u00edfica, pois sente o condenado os efeitos de efetiva pena - pela presta\u00e7\u00e3o do trabalho -, que \u00e9 socialmente \u00fatil."},{"tipo":"PN","txt":"A pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 muito razo\u00e1vel pena substitutiva, possuindo o benef\u00edcio de manter o condenado socialmente inserido e servindo como razo\u00e1vel reprimenda criminal. Normalmente, por\u00e9m, \u00e9 essa pena restritiva de direitos utilizada como pena suplementar \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios (em casos de pena privativa de liberdade superior a um ano), pois possui mero car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e assim \u00e9 menos apta \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o do criminoso e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o social dano do que os trabalhos comunit\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"A limita\u00e7\u00e3o de final de semana n\u00e3o deve em regra ser utilizada, porque traz os malef\u00edcios da segrega\u00e7\u00e3o social, ainda que \u00e0 noite e em finais de semana, n\u00e3o cumprindo tampouco a fun\u00e7\u00e3o regeneradora da pena, porque ausentes as necess\u00e1rias Casas de Albergado onde seriam realizados os cursos reeducativos ao condenado."},{"tipo":"PN","txt":"A pena de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos somente deve ser aplicada quando o crime tenha sido praticado com o exerc\u00edcio de direito que possa ser legalmente limitado (cargo, of\u00edcio ou habilita\u00e7\u00e3o para dirigir)."},{"tipo":"PN","txt":"Finalmente, n\u00e3o deve ser aplicada duplamente uma mesma pena restritiva de direitos, de modo que possa o condenado efetivamente cumprir duas diferentes respostas criminais e n\u00e3o apenas uma maior (como se daria em duas penas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou duas penas pecuni\u00e1rias)."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 esp\u00e9cie de pena substitu\u00edda, correta foi a escolha pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e pena pecuni\u00e1ria, que acima mencionou-se serem as melhores respostas criminais substitutivas, n\u00e3o sendo no caso aplic\u00e1vel a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos - pois o crime \u00e9 desvinculado do exerc\u00edcio de direito limit\u00e1vel por lei - e sendo mais gravosa e menos eficiente a pena de limita\u00e7\u00e3o de final de semana."},{"tipo":"PN","txt":"No exame do valor da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, mantenho o valor fixado em 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos, em virtude da inexist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es capazes de atestar a impossibilidade do r\u00e9u em arcar com os valores determinadas na senten\u00e7a, e sequer impugnados no recurso."},{"tipo":"PN","txt":"2) CL\u00c1UDIO MARCOS VIT"},{"tipo":"PN","txt":"As circunst\u00e2ncias judiciais examinadas no momento de fixa\u00e7\u00e3o da pena-base constituem-se em situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas demonstradas nos autos - valendo para tanto a normal regra do livre convencimento judicial motivado - que, estando fora dos elementos t\u00edpicos, tornam o crime mais ou menos reprov\u00e1vel socialmente, bem como fazem diferentemente valorar a pessoa do delinq\u00fcente. A concomit\u00e2ncia de circunst\u00e2ncias judiciais favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis permitir\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o, prevalecendo as circunst\u00e2ncias subjetivas e aquelas que mais fortemente afetarem o ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o social, devendo isoladamente cada circunst\u00e2ncia negativa gerar acr\u00e9scimo a partir da pena m\u00ednima em torno de 1\/6 (razo\u00e1vel a valora\u00e7\u00e3o entre 10% a 20%) da varia\u00e7\u00e3o entre esta e a pena m\u00e9dia, como vem recomendando parcela da doutrina j\u00e1 quanto \u00e0s agravantes legais."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida fez incidir a regra do \u00a7 3\u00ba, do artigo 334, do C\u00f3digo Penal, dobrando a pena e partindo de 02 (dois) anos como m\u00ednimo legal."},{"tipo":"PN","txt":"Esse entendimento, entretanto, n\u00e3o pode prosperar, tendo em vista que o \u00a7 3\u00ba \u00e9 causa especial de aumento da pena, a incidir na terceira fase da dosimetria. Sendo assim, deve a pena-base partir do m\u00ednimo legal de 01 (um) ano."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a considerou negativas duas circunst\u00e2ncias judiciais: circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, face ao elevado valor das mercadorias introduzidas no pa\u00eds, aumentando, para cada circunst\u00e2ncia, em 03 (tr\u00eas) meses a pena-base."},{"tipo":"PN","txt":"Entendo, por\u00e9m, que a introdu\u00e7\u00e3o de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do pagamento dos tributos constitui-se justamente no pr\u00f3prio tipo penal em quest\u00e3o, n\u00e3o podendo, assim, ser valorada como negativa na an\u00e1lise da vetorial circunst\u00e2ncias do crime."},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, n\u00e3o deve o mesmo fato ser analisado sob o p\u00e1lio de duas circunst\u00e2ncias judicias diferentes. Portanto, passo a considerar como neutra a circunst\u00e2ncia judicial circunst\u00e2ncias do crime, mantendo como negativa a vetorial das conseq\u00fc\u00eancias do delito, porque realmente elevado o valor das mercadorias."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, diante de uma circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u (conseq\u00fc\u00eancias), fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (tr\u00eas) meses de reclus\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o existem circunst\u00e2ncias legais, agravantes ou atenuantes, da pena."},{"tipo":"PN","txt":"Reconhe\u00e7o presente a causa especial de aumento da pena descrita no \u00a7 3\u00ba do artigo 334, do C\u00f3digo Penal - crime praticado em transporte a\u00e9reo -. Por esse motivo, dobro a pena provis\u00f3ria aplicada e, ausentes outras causas de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclus\u00e3o, em regime aberto - art. 33 do C\u00f3digo Penal."},{"tipo":"PN","txt":"Os gravosos danos causados pela pena privativa de liberdade recomendam sempre que poss\u00edvel sua substitui\u00e7\u00e3o na forma do art. 44 do C\u00f3digo Penal. Dessa forma, sendo a pena fixada inferior a quatro anos, de crime sem viol\u00eancia f\u00edsica ou moral, n\u00e3o havendo reincid\u00eancia dolosa e tendo sido consideradas como n\u00e3o reprov\u00e1veis a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, os motivos e as circunst\u00e2ncias do crime, deve ser realizada a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos."},{"tipo":"PN","txt":"Examinando as esp\u00e9cies de penas substitutivas, a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios \u00e9 a que melhor funciona como resposta criminal n\u00e3o invasiva do direito de liberdade. Possibilita esta pena a manuten\u00e7\u00e3o do agente na sociedade em que inserido e bem cumpre a fun\u00e7\u00e3o de resposta criminal espec\u00edfica, pois sente o condenado os efeitos de efetiva pena - pela presta\u00e7\u00e3o do trabalho -, que \u00e9 socialmente \u00fatil."},{"tipo":"PN","txt":"A pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 muito razo\u00e1vel pena substitutiva, possuindo o benef\u00edcio de manter o condenado socialmente inserido e servindo como razo\u00e1vel reprimenda criminal. Normalmente, por\u00e9m, \u00e9 essa pena restritiva de direitos utilizada como pena suplementar \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios (em casos de pena privativa de liberdade superior a um ano), pois possui mero car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e assim \u00e9 menos apta \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o do criminoso e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o social dano do que os trabalhos comunit\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"A limita\u00e7\u00e3o de final de semana n\u00e3o deve em regra ser utilizada, porque traz os malef\u00edcios da segrega\u00e7\u00e3o social, ainda que \u00e0 noite e em finais de semana, n\u00e3o cumprindo tampouco a fun\u00e7\u00e3o regeneradora da pena, porque ausentes as necess\u00e1rias Casas de Albergado onde seriam realizados os cursos reeducativos ao condenado."},{"tipo":"PN","txt":"A pena de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos somente deve ser aplicada quando o crime tenha sido praticado com o exerc\u00edcio de direito que possa ser legalmente limitado (cargo, of\u00edcio ou habilita\u00e7\u00e3o para dirigir)."},{"tipo":"PN","txt":"Finalmente, n\u00e3o deve ser aplicada duplamente uma mesma pena restritiva de direitos, de modo que possa o condenado efetivamente cumprir duas diferentes respostas criminais e n\u00e3o apenas uma maior (como se daria em duas penas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou duas penas pecuni\u00e1rias)."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 esp\u00e9cie de pena substitu\u00edda, correta foi a escolha pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e pena pecuni\u00e1ria, que acima mencionou-se serem as melhores respostas criminais substitutivas, n\u00e3o sendo no caso aplic\u00e1vel a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos - pois o crime \u00e9 desvinculado do exerc\u00edcio de direito limit\u00e1vel por lei - e sendo mais gravosa e menos eficiente a pena de limita\u00e7\u00e3o de final de semana."},{"tipo":"PN","txt":"No exame do valor da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, mantenho o valor fixado em 25 (vinte e cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos, em virtude da inexist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es capazes de atestar a impossibilidade do r\u00e9u em arcar com as custas determinadas na senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"<B>ANTE O EXPOSTO<\/B>, voto por dar parcial provimento ao recurso do r\u00e9u Jos\u00e9 Moura Sobrinho, para reduzir-lhe a pena privativa de liberdade, e para negar provimento recurso do r\u00e9u Claudio Marcos Vit, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"<B>\u00c9 O VOTO.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o penal"},{"tipo":"CE","txt":"descaminho"},{"tipo":"CE","txt":"nulidades"},{"tipo":"CE","txt":"falta de intima\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia do minist\u00e9rio p\u00fablico \u00e0 audi\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"causa especial de aumento da pena"}]