[{"tipo":"EM","txt":"Poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria contra o INSS. Todavia, a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou de RPV s\u00f3 pode ser feita ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do t\u00edtulo exeq\u00fcendo."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decis\u00e3o (fl. 58) que determinou que permanecesse a a\u00e7\u00e3o sobrestada, at\u00e9 o julgamento final do recurso interposto nos autos principais, em virtude de n\u00e3o se ter not\u00edcia de presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o Agravante, em s\u00edntese, n\u00e3o ter sido regularmente intimado do retorno dos autos da superior inst\u00e2ncia e que \"em momento algum a lei exige a mencionada cau\u00e7\u00e3o para a interposi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria<\/B><\/U>, que \u00e9 o intento do agravante no presente momento processual\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (fls. 61-62)."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada, a parte agravada n\u00e3o ofereceu resposta (fl. 62-v)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decis\u00e3o (fl. 58) que, em virtude de n\u00e3o ter o autor, ora Agravante, prestado cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, na forma do artigo 475-O, III, do C\u00f3digo de Processo Civil, determinou o sobrestamento da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o nos autos principais."},{"tipo":"PN","txt":"Ao apreciar o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, proferi a seguinte decis\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A decis\u00e3o agravada partiu da premissa no sentido de que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria deve permanecer sobrestada, por n\u00e3o haver not\u00edcia de presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea nos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria n\u00e3o pode abranger atos que importem, sem cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, o levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro. Nada obsta, contudo, que a parte apenas adiante os tr\u00e2mites da execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 que sobrevenha o tr\u00e2nsito em julgado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Execu\u00e7\u00e3o civil (provis\u00f3ria\/definitiva). T\u00edtulo extrajudicial. Aliena\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio. Cau\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial \u00e9 definitiva, ainda que haja recurso do julgamento dos embargos do devedor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Quando provis\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 de imperiosa necessidade a cau\u00e7\u00e3o para o seu prosseguimento. Correto, por conseguinte, o ac\u00f3rd\u00e3o local: \"A cau\u00e7\u00e3o deve ser prestada no momento anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o que, por for\u00e7a da execu\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do executado.\" (grifo nosso)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Precedentes do STJ quanto a um e outro ponto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Recurso especial fundado na al\u00ednea a, ao qual a Turma negou provimento (o relator dele n\u00e3o conhecia, simplesmente).\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, Resp 653879\/SP, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 22\/11\/2004, p. 410)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS AUSENTE - CONDENA\u00c7\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA - EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA - REQUERIMENTO DE SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DO REQUERIDO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. \u00c9 direito subjetivo da parte vencedora em inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria valer-se da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria na busca da tutela estatal para a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito. Ali, na execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 o palco para a discuss\u00e3o do que o requerente vem sustentando em sede cautelar incidental a recurso especial. Falta de interesse processual e de fuma\u00e7a do bom direito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, a teor do art. 475-O, I, do CPC, ocorre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeq\u00fcente, que se obriga, se a senten\u00e7a for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. E, ainda, conforme os incisos II e III do art. 475-O, do CPC, caso o exeq\u00fcente cause eventual preju\u00edzo ao executado, ser\u00e1 ele restitu\u00eddo nos mesmos autos, por arbitramento, sendo que qualquer levantamento da quantia depositada pelo executado depende de cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Entender de modo diverso \u00e9 negar ao pr\u00f3prio requerido a garantia do devido processo legal, insculpida no inciso LV, do art. 5\u00ba, da CF, bem como a universalidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. Agravo regimental improvido e, de of\u00edcio, processo extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com base no art. 267, IV e VI, do CPC.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, AgRg na MC 11520\/SP, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 25\/06\/2007, p. 223)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, vi\u00e1vel a instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, consoante o artigo 475-O do C\u00f3digo de Processo Civil - CPC. Cabe ressaltar, todavia, que, conforme o inciso III do referido dispositivo, o levantamento de quantias em dinheiro depende de \"cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos pr\u00f3prios autos\", n\u00e3o se aplicando, portanto, in casu, a exce\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 2\u00ba do artigo 475-O do CPC.<\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"Pelos motivos acima expostos, defiro em parte o pedido de efeito ativo postulado, para que prossiga a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(sublinhei<\/I><\/U>)"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar a decis\u00e3o acima transcrita, exceto quanto \u00e0 parte final de sua fundamenta\u00e7\u00e3o, a qual sublinhei, e ora revejo."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que a instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, mesmo contra a Fazenda P\u00fablica, \u00e9 vi\u00e1vel, mas que a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, ou da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, s\u00f3 poder\u00e1 ser feita ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do t\u00edtulo exeq\u00fcendo, que \u00e9 um dos requisitos estabelecidos, para esse fim, pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (art. 29, caput<\/I>, da Lei n\u00ba 11.514\/2007), isto sem preju\u00edzo dos demais requisitos legais."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria contra o inss"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]