[{"tipo":"EM","txt":"<B>1.<\/B> Os cr\u00e9ditos relativos ao FGTS, por n\u00e3o caracterizarem contribui\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos aos prazos de decad\u00eancia e de prescri\u00e7\u00e3o previstos nos arts. 173 e 174 do CTN. <B>2.<\/B> Aplic\u00e1vel o prazo prescricional de 30 anos, nos termos da S\u00famula 43 desta Corte. <B>3.<\/B> N\u00e3o tendo ocorrido o transcurso do lapso temporal, imposs\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para desconstituir a senten\u00e7a e determinar o prosseguimento do feito, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que declarou, de of\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, em conseq\u00fc\u00eancia, determinou a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, sustentou a CEF a nulidade da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, visto n\u00e3o ter sido realizada pessoalmente, e da pr\u00f3pria senten\u00e7a, ante a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da exeq\u00fcente, nos termos do art. 40, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/80. Aduziu, ainda, que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do FGTS \u00e9 trinten\u00e1rio e n\u00e3o se submete aos prazos do CTN."},{"tipo":"PN","txt":"Ausentes as contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"Foi a exeq\u00fcente intimada a manifestar-se, para os fins do art. 40, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/80."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Das intima\u00e7\u00f5es<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Em que pese o art. 25 da Lei n\u00ba 6.830\/80 determinar que o representante judicial do Exeq\u00fcente deva ser intimado pessoalmente, na presente hip\u00f3tese, a intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ainda que publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, atingiu sua finalidade, visto a pr\u00f3pria interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o, com enfrentamento do m\u00e9rito, demonstrar que a CEF tomou ci\u00eancia do teor da decis\u00e3o. Logo, n\u00e3o merece guarida a insurg\u00eancia da apelante nesse ponto."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da exeq\u00fcente, saliento que tal provid\u00eancia j\u00e1 foi realizada nesta Corte, tendo a CEF reiterado os termos da apela\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"<B>Do prazo prescricional<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 100.249\/SP, em 02.12.1987, decidiu que a contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria, nem \u00e9 equipar\u00e1vel a tributo. Por conseguinte, n\u00e3o lhe \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN, afastando-se a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, inclusive quanto ao per\u00edodo anterior \u00e0 Emenda Constitucional 08\/77."},{"tipo":"PN","txt":"Esta Corte adotou esse entendimento na S\u00famula n\u00ba 43, dispondo que \"<I>as contribui\u00e7\u00f5es para o FGTS n\u00e3o t\u00eam natureza tribut\u00e1ria, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos<\/I>\" (DJ 14.01.1998, p. 329)."},{"tipo":"PN","txt":"O artigo 40, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/80 deve ser interpretado em conson\u00e2ncia com as normas que disciplinam a prescri\u00e7\u00e3o do fundo do direito e, assim, para o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, deve ser considerado o mesmo prazo para a prescri\u00e7\u00e3o do direito de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito."},{"tipo":"PN","txt":"Deve, pois, \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, ser aplicado o prazo prescricional de 30 anos."},{"tipo":"PN","txt":"Como a execu\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 08.03.2000, resta evidente que n\u00e3o decorreu o prazo prescricional de 30 anos. Ademais, tendo em vista a realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias dilig\u00eancias para satisfazer a d\u00edvida, o processo nem chegou a ficar paralisado, pelo que incab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Prequestionamento <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Saliento, por fim, que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dispositivo <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por dar provimento ao apelo, para desconstituir a senten\u00e7a e determinar o prosseguimento do feito."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"prescri\u00e7\u00e3o intercorrente"},{"tipo":"CE","txt":"cr\u00e9ditos relativos ao fgts"},{"tipo":"CE","txt":"prazo prescricional de 30 anos"}]