[{"tipo":"EM","txt":"No presente caso n\u00e3o ocorre apreens\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o de mercadorias, simplesmente se aguarda o cumprimento de exig\u00eancia necess\u00e1ria para o prosseguimento do despacho aduaneiro, qual seja, apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Classifica\u00e7\u00e3o elaborado por ge\u00f3logo credenciado junto ao DECEX, tendo em vista que o granito em estado bruto, ao ser exportado, est\u00e1 sujeito \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, para fins de compatibiliza\u00e7\u00e3o com as exig\u00eancias do mercado internacional."},{"tipo":"EM","txt":"Aus\u00eancia de ilegalidade ou abuso de poder, tampouco comprova\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo a amparar a concess\u00e3o da seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a atrv\u00e9s do qual busca a impetrante ver reconhecido o direito \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de mercadorias  retidas no Porto Seco - EADI\/SUL em Foz do Igua\u00e7u, alegando estar em perfeita regularidade a importa\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O MM Juiz denegou a seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a impetrante sustentando que \u00e9 suficiente, em se tratando de exporta\u00e7\u00e3o de m\u00e1rmores e granitos, a inspe\u00e7\u00e3o efetuada por profissional habilitado em geologia, devidamente inscrito em sua entidade de classe e credenciado ao DNMP, sendo desnecess\u00e1rio que o mesmo seja credenciado ao CONCEX."},{"tipo":"PN","txt":"Vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"Opina o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo n\u00e3o provimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de exporta\u00e7\u00e3o de chapas de m\u00e1rmore e granito trabalhado e em estado bruto. Quanto ao m\u00e1rmore, n\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o, por\u00e9m o granito, ao ser exportado, est\u00e1 sujeito \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, para fins de facilitar a identifica\u00e7\u00e3o do produto e compatibilizar com as exig\u00eancias do mercado internacional, sendo fundamental para o desembara\u00e7o aduaneiro a apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Classifica\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"A previs\u00e3o de que o granito \u00e9 mercadoria sujeita \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o encontra-se expressa na Portaria SECEX n\u00ba 12, de 03\/9\/2003, a qual veio regulamentar \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 162, de 20\/8\/1988, expedida pelo CONCEX."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, a Portaria DNPM n\u00ba 152 de 23\/3\/2004, determina que a classifica\u00e7\u00e3o de mercadorias para exporta\u00e7\u00e3o deve ser efetuada, obrigatoriamente, por profissional credenciado junto ao DECEX."},{"tipo":"PN","txt":"No presente caso n\u00e3o ocorre apreens\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o de mercadorias, simplesmente se aguarda o cumprimento de exig\u00eancia necess\u00e1ria para o prosseguimento do despacho aduaneiro, qual seja, apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Classifica\u00e7\u00e3o elaborado por ge\u00f3logo credenciado junto ao DECEX."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, n\u00e3o se verificando <I>in casu<\/I> ilegalidade ou abuso de poder, tampouco comprova\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a denegat\u00f3ria da seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Destaco que n\u00e3o se exige o exame pormenorizado de cada uma das alega\u00e7\u00f5es ou provas apresentadas pelas partes; exige-se, apenas, que a decis\u00e3o esteja motivada para fins de prequestionamento (v.g., RE 140.370, 1\u00aa T., 20.4.93, Pertence, DJ 21.5.93; AI 242.237 - AgR, 1\u00aa T., 27.6.00, Pertence, DJ 22.9.00)."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as embasam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por <B>negar provimento<\/B> ao apelo."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"exporta\u00e7\u00e3o de granito em estado bruto"},{"tipo":"CE","txt":"sujeita \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o"}]