[{"tipo":"EM","txt":"1. <I>\"Diferentemente dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que encontram guarida no Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do disposto no artigo 22, \u00a7 4\u00b0 da Lei 8.906\/94, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical e aos honor\u00e1rios periciais contratados, inexiste amparo legal ao pagamento diretamente, por dedu\u00e7\u00e3o da quantia a ser recebida pelo exeq\u00fcente, ainda que expressamente autorizada.\"<\/I> (TRF4, AI n\u00ba 2007.04.00.025984-1, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federa Maria L\u00facia Luz Leiria, DE 25\/10\/2007)"},{"tipo":"EM","txt":"2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, vencido o Relator, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento objetivando seja  determinada a reserva de 1% ao Sindicato dos Trabalhadores do Judici\u00e1rio Federal do Rio Grande do Sul - SINTRAJUFE e 2% para os peritos Steimer &amp; Kfouri Peritos e Consultores Ltda."},{"tipo":"PN","txt":"Alegam os agravantes que a cess\u00e3o de parte do cr\u00e9dito oriundo do t\u00edtulo executivo judicial para fins de contribui\u00e7\u00e3o sindical e de pagamento dos honor\u00e1rios periciais encontra-se formalizada nos autos, na medida em que autorizado por cada um dos autores da a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Deferido o provimento antecipat\u00f3rio postulado."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Os sindicalizados, autores, est\u00e3o vinculados aos termos do que foi decidido na assembl\u00e9ia que autorizou o desconto de 2% a t\u00edtulo de honor\u00e1rios periciais, bem como 1% para fins de contribui\u00e7\u00e3o ao SINTRAJUFE."},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, tal parcela n\u00e3o pertence aos sindicalizados-autores, mas sim, integram a esfera do direito dos peritos e do Sindicato, n\u00e3o havendo desta forma necessidade das habilita\u00e7\u00f5es para o levantamento de tais valores."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, configurou-se a cess\u00e3o de cr\u00e9dito por instrumentro particular, prevista no art. 286 do C\u00f3digo Civil atual. Com isso, deve ser respeitado o princ\u00edpio do <I>pacta sunt servanda, <\/I>cumprindo-se o que foi estipulado."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Senhor Presidente."},{"tipo":"PN","txt":"Com a devida v\u00eania, divirjo de Vossa Excel\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Embora j\u00e1 tenha sustentado posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 tese do agravante, melhor refletindo sobre a quest\u00e3o, entendi por aderir \u00e0 posi\u00e7\u00e3o firmada pela Ilustre Desembargadora Maria L\u00facia Luz Leiria, nos autos do AI n\u00ba 2007.04.00.025984-1, <I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Postularam os agravantes o desconto de 1% (um por cento) a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o ao SINTRAJUFE, e de 2% (dois por cento) em favor dos peritos, do cr\u00e9dito reconhecido judicialmente, e que cada um dos autores autorizou expressamente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Decidiu o Ju\u00edzo de 1\u00ba grau por indeferir o destaque das referidas contribui\u00e7\u00f5es, por falta de previs\u00e3o legal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Esta Corte j\u00e1 analisou a mat\u00e9ria, conforme se infere da seguinte ementa:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O. DESTAQUE DE VERBA HONOR\u00c1RIA PERICIAL E SINDICAL. AUS\u00caNCIA DE AMPARO LEGAL."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> - Ainda que autorizada pelos exeq\u00fcentes, no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a dedu\u00e7\u00e3o de eventuais valores devidos a perito ou ao Sindicato, n\u00e3o gozam os mesmos de igual prerrogativa dos advogados, expressa no disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 22 da Lei n\u00ba 8.906\/94, tanto no que tange ao destaque dos honor\u00e1rios como no que se refere \u00e0 possibilidade de execu\u00e7\u00e3o desses nos mesmos autos da a\u00e7\u00e3o em que tenham atuado. (TRF\/4\u00aa Regi\u00e3o, 4\u00aa. T., Ag. 2005.04.01.055918-6, rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, DJU 16.04.2006, p.696).\""},{"tipo":"CI","txt":"<I>Com efeito, diferentemente dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que encontram guarida no Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do disposto no artigo 22, \u00a7 4\u00b0 da Lei 8.906\/94, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical e aos honor\u00e1rios periciais contratados, inexiste amparo legal ao pagamento diretamente, por dedu\u00e7\u00e3o da quantia a ser recebida pelo exeq\u00fcente, ainda que expressamente autorizada, n\u00e3o havendo falar, assim, em destaque das referidas verbas sobre o valor da execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A alegada \"cess\u00e3o de cr\u00e9dito\" diz respeito apenas \u00e0s partes envolvidas e relacionada a cr\u00e9dito que vier \"a ser reconhecido ao final da execu\u00e7\u00e3o\" e \"quando da disponibiliza\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito\", de forma que o pedido de reserva do percentual \"sobre o valor da causa\", ao in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o, sequer poderia  ser cumprido. De toda forma, nos termos do art. 290 do C\u00f3digo Civil, \"a cess\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o tem efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao devedor, sen\u00e3o quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito p\u00fablico ou particular, se declarou ciente da cess\u00e3o feita.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em face do exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, reconsidero a posi\u00e7\u00e3o anteriormente adotada, para alinh\u00e1-la \u00e0s raz\u00f5es acima transcritas."},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"reserva de verba honor\u00e1ria ao perito e ao sindicato"},{"tipo":"CE","txt":"falta de amparo legal"}]