[{"tipo":"EM","txt":"A concess\u00e3o do benef\u00edcio da AJG deve relevar a condi\u00e7\u00e3o de car\u00eancia financeira da parte que a pleiteia, independentemente do momento processual em que ocorre o pleito da AJG, e, assim sendo, seus efeitos devem sanar os \u00f4nus provenientes de custas e honor\u00e1rios que surgiram ao longo de todo o processo, a\u00e7ambarcando inclusive, o procedimento execut\u00f3rio e os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"EM","txt":"Defere-se a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, quando h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira firmada pela parte requerente ou procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado com poderes especiais para requerer o benef\u00edcio, bem como, quando a parte requerente possui rendimentos l\u00edquidos n\u00e3o superiores a dez sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme entendimento da Turma em feitos s\u00edmeis."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que entendeu que o deferimento benef\u00edcio da AJG n\u00e3o elide o pagamento da condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios j\u00e1 impostos, n\u00e3o podendo este retroagir para atingir momento anterior, sobretudo em respeito \u00e0 coisa julgada (fl. 13)."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a parte agravante que o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente da fase processual em que se encontre o feito, conforme art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50. Afirma a parte agravante que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o houve pedido de efeito suspensivo (fl. 70)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada n\u00e3o apresentou resposta, conforme certid\u00e3o \u00e0 fl. 72."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita deve relevar a condi\u00e7\u00e3o de car\u00eancia financeira da parte que a pleiteia, independentemente do momento processual em que ocorre o pleito da AJG, e, assim sendo, seus efeitos devem sanar os \u00f4nus provenientes de custas e honor\u00e1rios que surgiram ao longo de todo o processo, a\u00e7ambarcando inclusive, o procedimento execut\u00f3rio e os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme disposto no art. 4\u00b0 da Lei 1.060\/50, a simples afirma\u00e7\u00e3o da parte de n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo implica concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade."},{"tipo":"PN","txt":"No que concerne \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, por documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, que justifique a concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, n\u00e3o deve ser afastada a exig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o firmada pela parte requerente ou procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado com poderes especiais que comprovem a situa\u00e7\u00e3o de pobreza da parte agravante. Trata-se de mero procedimento para a obten\u00e7\u00e3o do direito almejado."},{"tipo":"PN","txt":"Verifica-se que na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria est\u00e1 presente procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado da parte agravante, concedendo-lhe poderes especiais para prestar declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira (fl. 19). Al\u00e9m disso, \u00e0 fl. 37, constam os comprovantes de rendimento da agravante, demonstrando que sua renda \u00e9 inferior \u00e0 R$ 3500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais), ou seja, inferior a dez sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes na data em que peticionou o pedido de AJG (fl. 26), o que vem ao encontro do entendimento da Turma, que estabeleceu esse par\u00e2metro como teto para conceder o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"ajg"},{"tipo":"CE","txt":"declara\u00e7\u00e3o de pobreza"},{"tipo":"CE","txt":"rendimentos"},{"tipo":"CE","txt":"momento processual"}]