[{"tipo":"EM","txt":"1. A interposi\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes \u00e9 cab\u00edvel, a partir da Lei n\u00ba 10.352\/2001, quando o ac\u00f3rd\u00e3o reforma a senten\u00e7a no ponto sobre o qual paira a diverg\u00eancia. Se o voto vencido n\u00e3o confirma a senten\u00e7a, ressente-se o eventual recurso de requisito de admissibilidade, porque haver\u00e1 apenas um pronunciamento contr\u00e1rio \u00e0 decis\u00e3o proferida no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"2. A senten\u00e7a n\u00e3o apreciou a quest\u00e3o atinente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, embora o Munic\u00edpio houvesse requerido, na inicial, a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito e\/ou  compensa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o houve a interposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, com o escopo de sanar a omiss\u00e3o, mas de apela\u00e7\u00e3o, na qual o autor, al\u00e9m de postular a compensa\u00e7\u00e3o, busca afastar o limite de 30% do valor a ser recolhido em cada compet\u00eancia. "},{"tipo":"EM","txt":"3. Assim, os embargos infringentes carecem de condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade, uma vez que o objeto controvertido neste recurso resume-se a ponto espec\u00edfico merecedor de entendimento partilhado unicamente por um julgador. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, n\u00e3o conhecer dos embargos infringentes, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o Federal op\u00f4s embargos infringentes a ac\u00f3rd\u00e3o que, embasado em jurisprud\u00eancia do STJ, afastou a aplica\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es percentuais \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, quando se tratar de tributos declarados inconstitucionais.  "},{"tipo":"PN","txt":"A embargante busca a preval\u00eancia do voto divergente, que entendeu aplic\u00e1vel o limite \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o previsto no art. 89, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/91. A dissens\u00e3o fundou-se no regime legal da compensa\u00e7\u00e3o, uma vez que o art. 170 do CTN n\u00e3o regula completamente a mat\u00e9ria, competindo ao legislador definir os cr\u00e9ditos e os d\u00e9bitos compens\u00e1veis, bem como as condi\u00e7\u00f5es e limites. O voto vencido ressaltou a irrelev\u00e2ncia da origem do cr\u00e9dito do contribuinte, pouco importando se decorre de inconstitucionalidade de lei, n\u00e3o-incid\u00eancia ou qualquer outra raz\u00e3o. Frisou, ainda, que a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 direito constitucional do contribuinte."},{"tipo":"PN","txt":"Argumenta a Uni\u00e3o que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9 a vigente na data em que se realiza o encontro de contas, e n\u00e3o na data da ocorr\u00eancia dos fatos geradores do tributo indevido (fls. 128\/131)."},{"tipo":"PN","txt":"Com a resposta do embargado, vieram os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, deve ser enfrentada, de of\u00edcio, a quest\u00e3o acerca do cabimento dos embargos infringentes, \u00e0 luz do que disp\u00f5e o art. 530 do CPC, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.352\/2001:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime houver reformado, em grau de apela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a de m\u00e9rito, ou houver julgado procedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Se o desacordo for parcial, os embargos ser\u00e3o restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Segundo a intelig\u00eancia que se extrai desse dispositivo, o legislador pretendeu dar cr\u00e9dito ao entendimento do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional singular que \u00e9, ao depois, confirmado em sede recursal, ainda que de forma majorit\u00e1ria, em uma esp\u00e9cie de chancela de posi\u00e7\u00f5es que se mostram convergentes. Ao sinalizar como pressuposto do cabimento de embargos infringentes a revers\u00e3o da senten\u00e7a, concomitante a ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime, visou o legislador a proteger o postulado da recorribilidade, exigindo que a controv\u00e9rsia tenha, no m\u00ednimo, dois entendimentos diversos sustentados por n\u00famero id\u00eantico de julgadores, para dar ensejo \u00e0 discuss\u00e3o em sede plen\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Em se pensando diferente, ter-se-ia que a solu\u00e7\u00e3o emprestada pelo juiz monocr\u00e1tico, ratificada ulteriormente, conquanto de modo majorit\u00e1rio, pudesse ser revista em grau plen\u00e1rio em virtude de pensamento contr\u00e1rio de somente um membro do \u00f3rg\u00e3o revisional."},{"tipo":"PN","txt":"A interposi\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e9 cab\u00edvel, portanto, quando o ac\u00f3rd\u00e3o reforma a senten\u00e7a no ponto sobre o qual paira a diverg\u00eancia. Por conseguinte, se o voto vencido n\u00e3o confirma a senten\u00e7a, ressente-se o eventual recurso de requisito de admissibilidade, porque haver\u00e1 apenas um pronunciamento contr\u00e1rio \u00e0 decis\u00e3o proferida no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"No caso vertente, a senten\u00e7a n\u00e3o apreciou a quest\u00e3o atinente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, embora o Munic\u00edpio autor houvesse requerido, na inicial, a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito e\/ou  compensa\u00e7\u00e3o com as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias referentes \u00e0 folha mensal de servidores e\/ou agentes pol\u00edticos. N\u00e3o houve a interposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, com o escopo de sanar a omiss\u00e3o, mas de apela\u00e7\u00e3o, na qual o autor, al\u00e9m de postular a compensa\u00e7\u00e3o, busca afastar o limite de 30% do valor a ser recolhido em cada compet\u00eancia, nos termos do art. 89, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.129\/95."},{"tipo":"PN","txt":"Dessarte, os embargos infringentes carecem de condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade, uma vez que o objeto controvertido neste recurso resume-se a ponto espec\u00edfico merecedor de entendimento partilhado unicamente por um julgador. Colaciono jurisprud\u00eancia amparando esse entendimento:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVI\u00c1RIO. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. INCORPORA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA. EMBARGOS INFRINGENTES . DESCABIMENTO. NOVA REDA\u00c7\u00c3O DO ART. 530 , DO CPC, DADA PELA LEI N\u00ba 10.352, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. \"Cabem EMBARGOS INFRINGENTES quando o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime houver reformado, em grau de apela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a de m\u00e9rito, ou houver julgado procedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Se o desacordo for parcial, os EMBARGOS ser\u00e3o restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia.\" (Art. 530 , CPC, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.352\/01). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Pela nova sistem\u00e1tica, os EMBARGOS INFRINGENTES s\u00f3 t\u00eam CABIMENTO se houver descoincid\u00eancia entre o teor da senten\u00e7a e do ac\u00f3rd\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. Nota-se claramente a inten\u00e7\u00e3o do legislador de restringir a hip\u00f3tese de CABIMENTO do recurso. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Recurso n\u00e3o conhecido.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, EIAC 2000.04.01.090149-8\/RS, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, DJU 18\/12\/2002 P\u00c1GINA: 592, Relator Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de n\u00e3o conhecer dos embargos infringentes."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"cabimento"},{"tipo":"CE","txt":"cpc, art"},{"tipo":"CE","txt":"530, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 10.352\/2001"}]