[{"tipo":"EM","txt":"Sendo de compet\u00eancia da justi\u00e7a do trabalho processar e julgar a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, anula-se de of\u00edcio a senten\u00e7a prolatada na Justi\u00e7a Federal sobre os referidos assuntos, com a conseq\u00fcente remessa \u00e0quela Justi\u00e7a especializada, julgando prejudicada a apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar prejudicada a apela\u00e7\u00e3o e, de of\u00edcio, anular a senten\u00e7a e determinar a remessa \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, relativo \u00e0 Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho, onde discriminadas as verbas rescis\u00f3rias e os d\u00e9bitos legais, restou sob encargo do trabalhador, saldo a restituir \u00e0 empregadora, no valor de R$ 2.042,25(dois mil quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), valor este que busca a CEF na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada a exeq\u00fcente para emendar a inicial, trazendo o t\u00edtulo executivo objeto da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o fez, limitando-se a postular a mudan\u00e7a de rito para A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Na senten\u00e7a, o magistrado entendeu que n\u00e3o merece prosperar o pedido da exeq\u00fcente, argumentando que a situa\u00e7\u00e3o abrangida pelo art. 295, V, do CPC \u00e9 a adapta\u00e7\u00e3o de um procedimento por outro no caso de ser dentro do mesmo g\u00eanero processual, o que inocorrente no caso, uma vez que a monit\u00f3ria \u00e9 procedimento especial do processo de conhecimento. E, quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo sido trazido aos autos o t\u00edtulo executivo, faz-se imposs\u00edvel a continuidade do feito, pelo que, julgou extinta a execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em sede de apelo, a parte embargante busca a reforma do decisum<\/I> com a mudan\u00e7a do reito da execu\u00e7\u00e3o para Monit\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os presentes autos, podemos ver que o embasamento para a cobran\u00e7a dos valores buscados pela CEF \u00e9 o Termo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho do r\u00e9u."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, a emenda constitucional n\u00ba 45, publicada no DOU de 31\/12\/2004, alterou dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entre eles, o artigo n\u00ba 114, atribuindo compet\u00eancia \u00e0 justi\u00e7a do trabalho para processar e julgar a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, sobre representa\u00e7\u00e3o sindical, penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho , e outras, cujo teor segue:"},{"tipo":"CI","txt":" \"Art. 114. Compete \u00e0 justi\u00e7a do trabalho processar e julgar:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho , abrangidos os entes de direito p\u00fablico externo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; (Obs.: suspens\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o para estatut\u00e1rios - liminar ADI 3395)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - as a\u00e7\u00f5es que envolvam exerc\u00edcio do direito de greve;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - as a\u00e7\u00f5es sobre representa\u00e7\u00e3o sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" IV - os mandados de seguran\u00e7a, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver mat\u00e9ria sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" V - os conflitos de compet\u00eancia entre \u00f3rg\u00e3os com jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" VI - as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou patrimonial, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho ;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" VII - as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho ;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" VIII - a execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acr\u00e9scimos legais, decorrentes das senten\u00e7as que proferir;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" IX - outras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho , na forma da lei.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Considerando a natureza exclusivamente processual da norma, e, por isso mesmo, de imediata aplica\u00e7\u00e3o, atingindo os processos em curso na data inicial de sua vig\u00eancia, assim como o artigo 6\u00ba da LICC, falece a esta Justi\u00e7a compet\u00eancia para apreciar o presente feito."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, declaro nula a r. senten\u00e7a e, de of\u00edcio, declino da compet\u00eancia \u00e0 justi\u00e7a do trabalho para processamento do feito, julgando prejudicado o recurso da CEF."},{"tipo":"PN","txt":"Os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por julgar prejudicada a apela\u00e7\u00e3o, e, de of\u00edcio, declarar nula a r. senten\u00e7a, determinando sua remessa \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de verbas oriundas de rela\u00e7\u00e3o de trabalho"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia da justi\u00e7a do trabalho"}]