[{"tipo":"EM","txt":"1. Com rela\u00e7\u00e3o aos atos discricion\u00e1rios, o controle judicial \u00e9 poss\u00edvel mas ter\u00e1 que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela \u00e9 assegurada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela lei."},{"tipo":"EM","txt":"2. No caso, resta claro que a decis\u00e3o da Banca Examinadora n\u00e3o  encontra-se suficientemente motivada. Portanto, 0deve ser mantida a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de remessa oficial de senten\u00e7a que concedeu parcialmente  a seguran\u00e7a, apenas para determinar definitivamente que a universidade reabra o procedimento administrativo e discuss\u00e3o da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de pl\u00e1gio na monografia de conclus\u00e3o do impetrante, por presentes os requisitos previstos no inciso II do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 1.533\/51. "},{"tipo":"PN","txt":"O MPF opinou pelo desprovimento da remessa."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o aos atos discricion\u00e1rios, o controle judicial \u00e9 poss\u00edvel mas ter\u00e1 que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela \u00e9 assegurada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela lei."},{"tipo":"PN","txt":"Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espa\u00e7o para livre decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, legitimando previamente a sua op\u00e7\u00e3o; qualquer delas ser\u00e1 legal. Da\u00ed por que n\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio invadir esse espa\u00e7o reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contr\u00e1rio, estaria substituindo por seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios de escolha, a op\u00e7\u00e3o legitima feita pela autoridade competente com base em raz\u00f5es de oportunidade e conveni\u00eancia que ela, melhor do que ningu\u00e9m, pode decidir diante de cada caso concreto."},{"tipo":"PN","txt":"A rigor, pode-se dizer que, com rela\u00e7\u00e3o ao ato discricion\u00e1rio, o Judici\u00e1rio pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judici\u00e1rio invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espa\u00e7o livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse diapas\u00e3o, remete-se \u00e0 jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO P\u00daBLICO. QUEST\u00c3O DE PROVA. REVIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DE AN\u00c1LISE PELO PODER JUDICI\u00c1RIO. COMPET\u00caNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURS\u00c3O NO M\u00c9RITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 83 DESTA CORTE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I<B> - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possuem jurisprud\u00eancia uniforme no sentido de que, em concurso p\u00fablico, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio examinar o crit\u00e9rio de formula\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das provas e tampouco das notas atribu\u00eddas aos candidatos, ficando sua compet\u00eancia limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Ali\u00e1s, racioc\u00ednio diverso culminar\u00e1, na maioria das vezes, na incurs\u00e3o do m\u00e9rito administrativo, o que \u00e9 defeso ao Poder Judici\u00e1rio<\/B>. Precedentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(sem grifas no original)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(RESP n.o 445.596, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Decis\u00e3o 11.02.2003, DJU 08.09.2003, p. 353)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso, n\u00e3o foram observados alguns procedimentos: apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es da banca, a comunica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da decis\u00e3o ao aluno, abertura de prazo para defesa, etc. O direito de defesa e do contradit\u00f3rio n\u00e3o foi viabilizado de forma adequada. Assim, mesmo que tenha ocorrido pl\u00e1gio, n\u00e3o se pode olvidar que h\u00e1 defeito s\u00e9rio no procedimento adotado pela Universidade."},{"tipo":"PN","txt":"Deve ser mantida a senten\u00e7a que concedeu em parte a seguran\u00e7a, n\u00e3o para garantir cola\u00e7\u00e3o de grau, mas para garantir que seja reaberta discuss\u00e3o sobre ocorr\u00eancia de pl\u00e1gio na sua monografia, na esfera administrativa. "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"atos discricion\u00e1rios"},{"tipo":"CE","txt":"motiva\u00e7\u00e3o"}]