[{"tipo":"EM","txt":"Eventual nulidade da sindic\u00e2ncia n\u00e3o vicia o processo administrativo, pois constitui simples pe\u00e7a acess\u00f3ria e instrut\u00f3ria deste \u00faltimo."},{"tipo":"EM","txt":"Apela\u00e7\u00e3o conhecida e desprovida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, \u00e0 fl. 442, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"1 - Trata-se de apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a (2001.71.04.006127-6), interposta pela por Jo\u00e3o Carlos Ruszczyk contra a decis\u00e3o que julgou parcialmente procedente o mandamus, t\u00e3o-somente quanto a garantia de manuten\u00e7\u00e3o da reintegra\u00e7\u00e3o do impetrante \u00e0 atividade docente, afastando as alegadas irregularidades da sindic\u00e2ncia. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Destaca-se que o impetrante interp\u00f4s tr\u00eas mandados de seguran\u00e7a (n\u00bas 2001.71.04.006127-6, 2002.71.04.000486-8 e 2002.71.04.001488-6), contra autoridades impetradas diversas, versando acerca de alegadas nulidades em sindic\u00e2ncias contra ele instauradas (23000.0035543\/2001-73, 23000.08945512001-51 e 23000.15835\/2001-59, relacionadas na Portaria 2529 do MEC. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o o impetrante sustenta h\u00e1 suspei\u00e7\u00e3o e impedimento do diretor-geral da Escola Agrot\u00e9cnica Federal do Sert\u00e3o e da comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia; n\u00e3o foi oportunizado o contradit\u00f3ria e a ampla defesa na sindic\u00e2ncia; o objeto da sindic\u00e2ncia \u00e9 incerto, imoral e il\u00edcito e n\u00e3o foi observada a forma do procedimento; e ainda, que a decis\u00e3o da sindic\u00e2ncia \u00e9 nula, pois aplicou penalidade desproporcional (fls. 401\/421). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Uni\u00e3o apresentou contra-raz\u00f5es nas fls. 428\/435.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Em seu parecer, a fls. 443\/5, anotou o douto MPF, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"2 - Passa esta Procuradoria Regional da Rep\u00fablica \u00e0 an\u00e1lise. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Primeiramente, quanto ao alegado impedimento e suspei\u00e7\u00e3o do Diretor-Geral da EAFS e dos membros da comiss\u00e3o sindicante, deve ser mantida a senten\u00e7a monocr\u00e1tica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os artigos 18 e 20 da Lei n\u00ba 9.784\/99, estabelecem os impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es em processos administrativos em \u00e2mbito federal: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Art. 18. \u00c9 impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - tenha interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o terceiro grau; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 20. Pode ser arg\u00fcida a suspei\u00e7\u00e3o de autoridade ou servidor que tenha amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com algum dos interessados ou com os respectivos c\u00f4njuges, companheiros, parentes e afins at\u00e9 o terceiro grau.' <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ocorre que no caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do Diretor-Geral da EAFS, pois o fato de o impetrante ter solicitado ao corpo diretivo da escola (a\u00ed inclu\u00eddo o Diretor-Geral) a investiga\u00e7\u00e3o de fatos ocorridos entre ele e seus alunos, n\u00e3o condiz, por si s\u00f3, com qualquer das hip\u00f3teses legais acima transcritas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Outrossim, ainda que admitida a exist\u00eancia de inimizade entre o Diretor-Geral e o impetrante, n\u00e3o restou demonstrada poss\u00edvel influ\u00eancia na sindic\u00e2ncia, que ali\u00e1s constitui mera forma de investiga\u00e7\u00e3o de irregularidades funcionais. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No que tange ao impedimento e suspei\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o sindicante, tamb\u00e9m n\u00e3o merece provimento os argumentos do apelante, ainda que os servidores componentes da comiss\u00e3o tenham sido citados na den\u00fancia feita pelo impetrante a respeito de irregularidades. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nos bem lan\u00e7ados termos do Ju\u00edzo monocr\u00e1tico (fl. 378), \"inimizade n\u00e3o \u00e9 somente desgosto ou oposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o decorre invariavelmente da sustenta\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es adversas acerca de quest\u00f5es pol\u00edticas ou administrativas. (...) n\u00e3o se pode tomar o fato (...) de existirem grupos rivais, com percep\u00e7\u00f5es e entendimento diversos (e at\u00e9 opostos) acercados meio de condu\u00e7\u00e3o da entidade, para qualific\u00e1-los de inimigos.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Portanto, deve ser afastada o alegado impedimento e suspei\u00e7\u00e3o do Diretor-Geral da EAFS e dos membros da comiss\u00e3o da sindic\u00e2ncia instaurada contra o ora apelante. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ainda, alega o apelante a nulidade da sindic\u00e2ncia, em raz\u00e3o de preceitos formais e por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A decis\u00e3o monocr\u00e1tica guarda sintonia com o entendimento jurisprudencial e doutrin\u00e1rio, no sentido de que a sindic\u00e2ncia administrativa \u00e9 meio sum\u00e1rio de investiga\u00e7\u00e3o das irregularidades funcionais cometidas, desprovida de procedimento formal e contradit\u00f3rio, dispensando a defesa do indiciado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Portanto, inexiste viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa dispostos no art. 5\u00b0, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois a sindic\u00e2ncia apenas serve de base para eventual instaura\u00e7\u00e3o de processo punitivo, equipar\u00e1vel ao inqu\u00e9rito policial em rela\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o penal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Desta forma, na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de v\u00edcios ocorridos na sindic\u00e2ncia, n\u00e3o seria o caso de nulidade do processo administrativo disciplinar, tendo em vista que aquele constitui simples pe\u00e7a acess\u00f3ria e instrut\u00f3ria deste \u00faltimo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobre o tema, transcreve-se entendimento jurisprudencial: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'ADMINISTRATIVO. SINDIC\u00c2NICA. TESTEMUNAHS. IRREGULARIDADES. INVESTIGA\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- A sindic\u00e2ncia administrativa \u00e9 meio sum\u00e1rio de investiga\u00e7\u00e3o das irregularidades funcionais cometidas, desprovida de procedimento formal e do contradit\u00f3rio, dispensando a defesa do indiciado e a publica\u00e7\u00e3o do procedimento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Recurso especial n\u00e3o conhecido.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, RESP 142.667\/PR, 6\u00aa Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 3.8.1998, p. 337) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDIC\u00c2NCIA. LEI N\u00b0 8.935\/94. MULTA. VALOR. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - Sobrevindo a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar, resta despropositada a alega\u00e7\u00e3o de m\u00e1cula porveutura existente na fase de sindic\u00e2ncia. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recurso desprovido.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, ROMS 10399\/SP, 5\u00aa Turma, Relator Min. Felix Fischer, DJ 28.2.2000, p. 98). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Face o exposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opina pelo desprovimento <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" do recurso, mantendo-se a senten\u00e7a do ju\u00edzo monocr\u00e1tico.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O processo administrativo n\u00e3o tem os rigores rituais dos procedimentos judiciais, bastando que, dentro do princ\u00edpio do informalismo, atenda \u00e0s normas pertinentes ao processo e \u00e0 defesa do acusado (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 14\u00aa ed., RT, 1989, p. 587)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 exatamente o que se verificou no caso em exame."},{"tipo":"PN","txt":"Pertinente, ao caso, o magist\u00e9rio de PAUL DUEZ e GUY DEBEYRE, em sua obra cl\u00e1ssica, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Toujours dans le m\u00eame esprit le Conseil d'Etat a d\u00e9cid\u00e9 que la communication doit avoir un effet utile pour l'agent, c'est-\u00e0-dire lui permettre de se d\u00e9fendre. (...) Cette interpr\u00e9tation lib\u00e9rale n'est pas sans limites. La communication ne doit pas permettre au fonctionnaire de g\u00eaner, de retarder ou d'emp\u00eacher la marche de la proc\u00e9dure disciplinaire ou des services publics. (...) Il ne doit pas aboutir \u00e0 mettre l'Administration \u00e0 la discr\u00e9tion de l'agent; il suffit que le fonctionnaire ait \u00e9t\u00e9 averti qu'une action disciplinaire est engag\u00e9e contre lui pour qu'il ait \u00e0 consulter son dossier; s'il n\u00e9glige ou s'il refuse de le faire, on pourra passer outre et poursuivre la proc\u00e9dure.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(in Trait\u00e9 de Droit Administratif, Libraire Dalloz, Paris, 1952, p. 682, n. 937).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, a jurisprud\u00eancia da Suprema Corte, desde \u00e9pocas mais remotas, sempre se manifestou de forma reservada sobre o exame pelo Judici\u00e1rio das decis\u00f5es proferidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no \u00e2mbito do processo administrativo-disciplinar, limitando-se o Judici\u00e1rio a examinar a sua legalidade, apenas, e n\u00e3o a revisar ou discutir as provas colhidas pela Comiss\u00e3o Disciplinar, bem como a justi\u00e7a ou injusti\u00e7a da puni\u00e7\u00e3o aplicada ao servidor p\u00fablico."},{"tipo":"PN","txt":"A respeito, deliberou o Pret\u00f3rio Excelso, em vetusto aresto, cujo magist\u00e9rio permanece v\u00e1lido, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"No exame da legalidade do ato administrativo, o juiz, em verdade, tem uma fun\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica: examina se o processo se instaurou para apurar uma falta atribu\u00edda ao funcion\u00e1rio; se obedeceu \u00e0s formalidades legais; se a autoridade era competente; se o funcion\u00e1rio foi ouvido e se lhe garantiu a mais ampla defesa. Mas, data venia, n\u00e3o pesa, n\u00e3o reexamina, n\u00e3o reaprecia a prova existente no processo administrativo, nem \u00e9 l\u00edcito ao funcion\u00e1rio ilidir essa prova com outras mais tarde apresentadas, no Ju\u00edzo C\u00edvel.\"(in RDA, janeiro de 1945, v. I, fasc. I, p. 200).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No mesmo sentido, decidiu, novamente, a Suprema Corte, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...) a fun\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, no terreno dos fatos, deve ser comedida e discreta. Deve inclinar-se antes a placitar a medida disciplinar do que a revog\u00e1-la, quando encontre razo\u00e1veis fundamentos no ato da administra\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(in RDA 3\/78).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em aresto mais recente, o eminente Ministro DJACI FALC\u00c3O, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao votar no RE n\u00ba 100.750, reiterou a primitiva jurisprud\u00eancia do Pret\u00f3rio Excelso, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...) Entrementes, n\u00e3o \u00e9 dado ao juiz cotejar a prova para concluir, em \u00faltima an\u00e1lise, pela injusti\u00e7a da pena disciplinar. Da\u00ed, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial indicada pelo recorrente a fls. 62 a 63, bem expressa por Carvalho Mour\u00e3o, in verbis: \"No exame dos atos administrativos o Judici\u00e1rio se limita a consider\u00e1-los sobre o estrito ponto de vista de sua legalidade, n\u00e3o de seu m\u00e9rito intr\u00ednseco, ou seja, da sua justi\u00e7a ou injusti\u00e7a\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(in RDA 155\/75).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento da doutrina: ROGER BONNARD, in Pr\u00e9cis \u00c9l\u00e9mentaire de Droit Administratif, Recueil Sirey, Paris, 1926, p. 253, II, \"a\"; H. BERTH\u00c9LEMY, in Trait\u00e9 \u00c9l\u00e9mentaire de Droit Administratif, 9\u00aa ed., Libr. Arthur Rousseau, Paris, 1920, p. 70; CARLOS S. DE BARROS JR., in Do Poder Disciplinar na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, RT, S\u00e3o Paulo, 1972, p. 192; SEABRA FAGUNDES, in, O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judici\u00e1rio, 6\u00aa ed., Saraiva, 1984, p. 126, n\u00ba 71; HELY LOPES MEIRELLES, in Op. cit., p. 587."},{"tipo":"PN","txt":"O not\u00e1vel jurista franc\u00eas, ALAIN PLANTEY, em conceituada obra, assinala, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"917. - La r\u00e9pression disciplinaire peut pendre en compte un comportement professionnel g\u00e9n\u00e9ral (C.E. Dardenne, 8-6-1956. Rec. p. 239). Par extension, l'autorit\u00e9 administrative peut regarder comme disciplinaire une faute personelle ayant une incidence sur le service, incompatible avec l'exercice des fonctions (C.E. Athiel, 6-4-1951. Rec. p. 758), la qualit\u00e9 de fonctionnaire (C.E. Magnin, 20-2-1952. Rec. p. 117 - Boussard-Billier, 2-10-1963. Rec. p. 470: homicide avec pr\u00e9m\u00e9ditation - Baillet, 26-2-1982. Rec. p. 89: fraude) ou des devoirs \u00e9l\u00e9mentaires (C.E. Vrecord, 5-11-1952. Rec. p. 487: refus de participer aux c\u00e9r\u00e9monies du 11 novembre - Tour\u00e9, 11-2-1953. Rec. p. 709: propos diffamatoires - Tampucci, 10-05-1957. Rec. p. 300: fausse d\u00e9claration de dipl\u00f4me - Stora, 8-4-1959. Rec. p. 213: fait entachant la proibit\u00e9 - Bourdelat, 16-7-1943. Rec. p. 191: genre de vie - Ministre de l'Economie et des Finances. 13-12-1968. Rec. p. 652: manquement \u00e0 l'honneur professionnel.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"E, mais adiante, acrescenta, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"920. - Tr\u00e8s vaste est l'\u00e9tendue du pouvoir d'appr\u00e9ciation de l'autorit\u00e9 administrative, c'est-\u00e0-dire du chef de service o\u00f9 se trouve l'agent (C.E. Le Roy, 21-6-1972. Rec. p. 462), qu'il s'agisse de la faute ou de la sanction, \u00e0 condition que celle-ci soit pr\u00e9vue au statut (C.E. Ministre des Affaires Culturelles, 21-7-1972. Rec. p. 559 - Ministre de l'Education Nationale, 5-1-1973. Rec. p. 12).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"921.- En principe, l'appr\u00e9ciation de la gravit\u00e9 de la faute par l'autorit\u00e9 hi\u00e9rarchique, est discr\u00e9tionnaire, sauf d\u00e9tournement de pouvir (C.E. Gicquel, 21-4-1950. Rec. p. 225), erreur mat\u00e9rielle ou erreur manifeste d'appr\u00e9ciation (C.E. Kiener, 25-5-1990. Rev. Adm. 1990. p. 517: disproportion de la sanction).\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(in La Fonction Publique: Trait\u00e9 G\u00e9n\u00e9rale, Librairie de la Cour de Cassation, Litec, Paris, 1991, pp. 383\/384).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, ao Judici\u00e1rio \u00e9 facultado o exame do aspecto formal das medidas tomadas pela apontada autoridade coatora, isto \u00e9, se tais medidas foram determinadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente e se os fatos que deram margem a tal procedimento realmente ocorreram."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 vedado decidir da conveni\u00eancia, da oportunidade ou mesmo da valora\u00e7\u00e3o dos fatos que originaram as medidas punitivas por parte da Administra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, eis que semelhante ao caso dos autos, quanto \u00e0s san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas por entidades de classe, como menciona o insigne G\u00c9RARD VICH\u00c9, no seu livro \"La Sanction Professionnelle\", Paris, 1948, p. 337, quando diz, verbis<\/I>: \"Il a \u00e9te d\u00e9j\u00e1 constat\u00e9 au cours de l'\u00e9tude pr\u00e9c\u00e9dente de la faute et de la peine professionnelle, que l'autorit\u00e9 professionnelle b\u00e9n\u00e9ficie d'une large competence discretionnaire dans le domaine de l'appr\u00e9ciation des faits. En cons\u00e9quence, le contr\u00f4le juridictionnel est consid\u00e9rablement reduit par rapport au droit commun du contentieux de l'annulation\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo interposto contra senten\u00e7a, proferida em Mandado de Seguran\u00e7a, que concedeu a seguran\u00e7a t\u00e3o-somente para garantir a reintegra\u00e7\u00e3o do impetrante \u00e0 atividade docente, afastando quaisquer irregularidades alegadas no curso da sindic\u00e2ncia."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 de ver-se que a sindic\u00e2ncia concluiu pela instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar, momento em que ser\u00e3o verificadas e sanadas eventuais irregularidades existentes."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, acompanho o i. Relator e voto no sentido de negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"sindic\u00e2ncia"},{"tipo":"CE","txt":"inocorr\u00eancia de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o do diretor-geral da eafs e da comiss\u00e3o sindicante"}]