[{"tipo":"EM","txt":"1. Merece prevalecer o voto vencido no julgamento da Turma, decidindo pela absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, tendo em conta que a partir da minuciosa an\u00e1lise da prova dos autos surge d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do delito imputado ao Recorrente. 2. Incid\u00eancia do princ\u00edpio <I>in dubio pro reo <\/I>insculpido no inciso VI do artigo 386 do C\u00f3digo de Processo Penal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que integram o presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"DES. \u00c9LCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Cuida-se de Embargos Infringentes interpostos contra Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 7\u00aa Turma desta Corte que, por maioria, negou provimento ao apelo, confirmando a condena\u00e7\u00e3o de SEBASTI\u00c3O APARECIDO LOPES DA SILVA pelo crime de oculta\u00e7\u00e3o de documento da Caixa Econ\u00f4mica Federal, nos termos da seguinte ementa:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PENAL. OCULTA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO. ART. 305 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MULTA. REDU\u00c7\u00c3O. 1. Comprovado nos autos que o acusado, livre e conscientemente, ocultou, em benef\u00edcio pr\u00f3prio e em preju\u00edzo alheio, documento p\u00fablico - notifica\u00e7\u00e3o oriunda da Justi\u00e7a do Trabalho referente \u00e0 a\u00e7\u00e3o movida contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal - de que n\u00e3o podia dispor, restou caracterizado o delito previsto no art. 305 do C\u00f3digo Penal. 2.<B> <\/B>Segundo entendimento da Quarta Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal, todas as circunst\u00e2ncias que influenciam na fixa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria devem refletir-se na pena de multa.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Restou vencido o eminente Des. Luiz Fernando Wowk Penteado que proferiu voto absolvendo o denunciado, com apoio no art. 386, inciso VI, do CPP (fls. 269\/70)."},{"tipo":"PN","txt":"Nas raz\u00f5es (fls. 275\/304) alega a defesa, em s\u00edntese, mostrar-se at\u00edpica a conduta, por n\u00e3o ser o documento insubstitu\u00edvel, considerando haver c\u00f3pia do mesmo nos autos da a\u00e7\u00e3o trabalhista e que os advogados da CEF podiam tomar ci\u00eancia da demanda judicial por outros meios. Assevera ainda ter a notifica\u00e7\u00e3o postal sido comprovadamente recebida por uma funcion\u00e1ria da Caixa, sendo que seu extravio ocorreu em face da desorganiza\u00e7\u00e3o interna da empresa. Aduz, por fim, aus\u00eancia de dolo, tendo recebido o documento por engano, acreditando que lhe era destinado, na condi\u00e7\u00e3o de autor da reclamat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Oficiando no feito, a douta Procuradoria Regional da Rep\u00fablica manifestou-se pela improced\u00eancia dos embargos (fls. 306\/11)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"DES. \u00c9LCIO PINHEIRO DE CASTRO: A den\u00fancia ofertada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico narrou os fatos nas seguintes letras:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Conforme exsurge dos presentes autos, em 15\/02\/01 a Caixa Econ\u00f4mica Federal recebeu, na qualidade de reclamada, Notifica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho (fls. 41) comunicando a propositura de a\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por Sebasti\u00e3o Aparecido Lopes da Silva, e a data da audi\u00eancia designada para o dia 19\/03\/01, ressalvando que o n\u00e3o-comparecimento importaria em revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato. <B>Segundo consta dos presentes autos, a referida notifica\u00e7\u00e3o, remetida via AR, foi entregue, inicialmente, \u00e0 funcion\u00e1ria da CEF Neuza Dada Fonseca de Freitas que declarou (fls. 102\/3) ter recebido a Notifica\u00e7\u00e3o nas suas depend\u00eancias confirmando a assinatura nela aposta, ressaltando que ap\u00f3s receb\u00ea-la, encaminhou \u00e0 menor contratada Danieli Cristina Vicentin, que por sua vez lhe incumbia encaminhar \u00e0 funcion\u00e1ria Lucila Maria Martins, para finalmente entregar ao departamento jur\u00eddico da institui\u00e7\u00e3o, para as provid\u00eancias cab\u00edveis. <\/B>No seu depoimento, Lucila Maria Martins (fls. 104\/105), informou que a correspond\u00eancia n\u00e3o chegou at\u00e9 ela, n\u00e3o sabendo tamb\u00e9m dizer por que raz\u00e3o estava nas m\u00e3os do denunciado. A menor auxiliar, contratada da CEF, Daniele Cristina Vicentin (fls. 106\/107), ao ser ouvida, afirmou que n\u00e3o se recorda de ter recebido a Notifica\u00e7\u00e3o da funcion\u00e1ria Neuza, nem mesmo de ter entregue a qualquer outro funcion\u00e1rio. <B>N\u00e3o restou apurado no curso da Sindic\u00e2ncia e nem dos presentes autos, o tr\u00e2mite interno seguido pela correspond\u00eancia. Entretanto, o denunciado Sebasti\u00e3o Aparecido Lopes da Silva confessou que a notifica\u00e7\u00e3o foi lhe entregue no interior da ag\u00eancia, por uma pessoa desconhecida,<\/B> n\u00e3o lembrando as caracter\u00edsticas dela para identific\u00e1-la; imaginando que fosse o Oficial de Justi\u00e7a (fls. 14-15 e 39-40) Com isso, a empresa p\u00fablica n\u00e3o esteve representada em audi\u00eancia, raz\u00e3o pela qual foram aplicadas as penas de revelia e confiss\u00e3o, arcando a CEF com o preju\u00edzo acarretado pela decis\u00e3o judicial. A despeito de ter recebido a notifica\u00e7\u00e3o em 15\/02\/2001, reteve-a at\u00e9 o dia 29\/03\/2001, um dia ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o por ele ajuizada em face da Caixa Econ\u00f4mica Federal (fls. 30-32). Sopesando todo o conjunto probat\u00f3rio, conclui-se que o denunciado, de forma livre e consciente, ocultou a Notifica\u00e7\u00e3o (fl. 41), da qual n\u00e3o podia dispor, em benef\u00edcio pr\u00f3prio, qual seja para obten\u00e7\u00e3o de \u00eaxito no processo trabalhista. A materialidade delitiva consubstancia-se na Notifica\u00e7\u00e3o (fl. 41), bem como na fotoc\u00f3pia do AR (fl. 35)...\". <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a de primeiro grau (fls. 152\/68) condenando o denunciado, como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo 305 do CP, \u00e0 pena de 02 (dois) anos de reclus\u00e3o, substitu\u00edda por duas restritivas de direitos consistentes em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e pecuni\u00e1ria no valor de 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos, al\u00e9m de 12 (doze) dias-multa \u00e0 raz\u00e3o unit\u00e1ria de 1\/20 (um vig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, reprimendas essas que, por maioria, foram confirmadas pela 7\u00aa Turma no julgamento do apelo (fls. 246\/59)."},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria a ser dirimida<I> <\/I>nos presentes embargos diz respeito ao pr\u00f3prio m\u00e9rito da condena\u00e7\u00e3o do acusado que, segundo o eminente Relator, teria agido com dolo, em detrimento da CEF, porque \"<I>livre e conscientemente ocultou, em benef\u00edcio pr\u00f3prio e preju\u00edzo alheio, documento p\u00fablico (notifica\u00e7\u00e3o oriunda da Justi\u00e7a do Trabalho) de que n\u00e3o podia dispor, caracterizando o delito previsto no art. 305 do C\u00f3digo Penal...<\/I>\" (fl. 252)."},{"tipo":"PN","txt":"No voto-divergente, por sua vez, restou assim consignado (fl. 269):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"... Os funcion\u00e1rios da Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o esclareceram a contento o curso das correspond\u00eancias recebidas na ag\u00eancia, mormente da notifica\u00e7\u00e3o em tela, principalmente depois da assinatura do AR dando conta de que quem recebeu dita notifica\u00e7\u00e3o foi Neusa Dada Fonseca de Freitas. <B>Ent\u00e3o esse documento seguramente chegou \u00e0 Caixa, foi recebido por uma funcion\u00e1ria, e n\u00e3o pelo r\u00e9u, tendo havido um intervalo de tempo at\u00e9 a chegada nas m\u00e3os dele, e talvez n\u00e3o seja o \u00fanico que teve acesso ao documento. Tamb\u00e9m verifico n\u00e3o ser irrazo\u00e1vel que os fatos tenham ocorrido como o r\u00e9u alega. Sendo ele o Reclamante e tendo chegado as suas m\u00e3os um documento dando conta de que a audi\u00eancia de seu interesse aconteceria em uma determinada data<\/B> - e ele diz ter recebido de uma pessoa que desconhece, supondo ter sido um Oficial de Justi\u00e7a - \u00e9 de perguntar-se por que essa vers\u00e3o \u00e9 considerada pior do que a vers\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o tenho seguran\u00e7a para, nessas circunst\u00e2ncias, proferir um ju\u00edzo condenat\u00f3rio. <B>Ent\u00e3o, penso que n\u00e3o estando afastada a vers\u00e3o do acusado, ela continua sendo poss\u00edvel e, portanto, absolvo o r\u00e9u nos termos do art. 386, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Penal, por insufici\u00eancia de provas,<\/B> com a v\u00eania do Exmo. Relator e do eminente Revisor.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tendo em conta a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica acima descrita, ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise do caderno processual, resulta minha convic\u00e7\u00e3o de afastar a condena\u00e7\u00e3o do Embargante, pois a autoria dolosa do crime em tela n\u00e3o se encontra convincentemente retratada nos autos (ou, no m\u00ednimo, se mostra duvidosa) motivo pelo qual, <I>data maxima venia<\/I> dos que pensam em sentido contr\u00e1rio, permito-me aderir \u00e0 tese sustentada pelo douto prolator do voto-divergente."},{"tipo":"PN","txt":"Consoante a exordial acusat\u00f3ria, SEBASTI\u00c3O, aproveitando-se da condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio da Caixa Econ\u00f4mica Federal, teria ocultado notifica\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 empresa p\u00fablica, Reclamada, objetivando beneficiar-se ilicitamente na demanda por ele ajuizada perante a Justi\u00e7a do Trabalho."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, n\u00e3o \u00e9 o que restou apurado no inqu\u00e9rito policial, tendo a ilustre autoridade que presidiu as investiga\u00e7\u00f5es conclu\u00eddo pela aus\u00eancia de elementos autorizando o indiciamento do r\u00e9u, conforme o relat\u00f3rio lan\u00e7ado nas seguintes letras (fls. 111\/4):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Consta do procedimento de apura\u00e7\u00e3o de irregularidade interna da CEF (fls. 03\/35) que no dia 15.02.01 foi recebida na ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal em Maring\u00e1 uma notifica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, cientificando a empresa da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no processo trabalhista n\u00ba 457\/2001, da 1\u00aa Vara do Trabalho desta cidade, interposta pelo empregado SEBASTI\u00c3O APARECIDO LOPES DA SILVA em face da aludida empresa. <B>A notifica\u00e7\u00e3o foi extraviada e, por raz\u00f5es que se desconhece, chegou \u00e0s m\u00e3os do referido empregado<\/B>, de forma que a Caixa n\u00e3o tomou ci\u00eancia e, assim, n\u00e3o compareceu ao ato, raz\u00e3o pela qual lhe foram aplicadas as penas da revelia e confiss\u00e3o, bem como, em conseq\u00fc\u00eancia, tidas como verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es declinadas pelo autor, ficando a CEF obrigada a suportar os preju\u00edzos acarretados pela decis\u00e3o judicial. Instaurado o feito, procedeu-se \u00e0 oitiva de SEBASTI\u00c3O (termo de declara\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 39\/40) o qual reiterou os depoimentos prestados na Comiss\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o Interna da CEF (fls. 10\/7) tendo ainda negado que se apropriou da referida Notifica\u00e7\u00e3o, relatando que o documento lhe foi entregue no interior da ag\u00eancia, por uma pessoa desconhecida, da qual n\u00e3o se lembra de maiores caracter\u00edsticas que leve \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o, imaginando tratar-se de um oficial de justi\u00e7a. Ouviu-se a funcion\u00e1ria <B>NEUZA<\/B> DADA FONSECA DE FREITAS (fls. 102\/3) tendo confirmado os depoimentos prestados no apurat\u00f3rio interno da CEF. <B>Reiterou ter recebido em 15.02.2001 o documento encminhado pelo Correio (notifica\u00e7\u00e3o, fl. 34) nas depend\u00eancias da ag\u00eancia, atrav\u00e9s de AR (c\u00f3pia -fl. 35) confirmando ser sua a assinatura nele aposta<\/B>. Afirmou n\u00e3o saber o motivo pelo qual esse documento foi parar nas m\u00e3os do funcion\u00e1rio Sebasti\u00e3o, tendo em vista que quando o recebeu, encaminhou-o para a menor contratada Danieli Cristina Vicentin, \u00e0 qual, por sua vez, cabia encaminhar o documento \u00e0 empregada LUCILA MARIA MARTINS, e esta finalmente encaminhar ao setor jur\u00eddico, para as provid\u00eancias cab\u00edveis. Ouvida, LUCILA (...) acrescentou que realmente havia orienta\u00e7\u00e3o para que qualquer documento vindo da Justi\u00e7a do Trabalho fosse entregue \u00e0 depoente, mas que, nesse caso, a aludida notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o chegou \u00e0s suas m\u00e3os, n\u00e3o sabendo explicar qual o motivo do referido documento ter ido parar com SEBASTI\u00c3O. Afirmaram as testemunhas acima que, a partir da data do extravio em quest\u00e3o, houve mudan\u00e7a nos procedimentos internos, com rela\u00e7\u00e3o ao recebimento e encaminhamento de documentos oriundos da Justi\u00e7a do Trabalho. A menor contratatada da CEF, Daniela Cristina Vicentin, ouvida \u00e0s fls. 106\/7 declarou que n\u00e3o se recorda de ter recebido a notifica\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada \u00e0 CEF das m\u00e3os de NEUZA para entregar a LUCILA, muito menos de t\u00ea-la deixado na mesa de qualquer funcion\u00e1rio. Juntou-se aos autos alega\u00e7\u00f5es da defesa apresentada, bem como o relat\u00f3rio conclusivo da apura\u00e7\u00e3o interna da CEF sobre os fatos. Do exposto,<B> n\u00e3o vislumbro elementos a concluir que efetivamente o funcion\u00e1rio SEBASTI\u00c3O APARECIDO LOPES DA SILVA tenha subtra\u00eddo para si a notifica\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada \u00e0 CEF, ou que qualquer funcion\u00e1rio da referida empresa p\u00fablica tenha deliberadamente extraviado o documento entregando-o ao autor da reclamat\u00f3ria trabalhista para que a CEF n\u00e3o tivesse conhecimento da a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o comparecesse na audi\u00eancia designada, raz\u00e3o pela qual deixei de proceder a indiciamentos.<\/B>\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A mesma d\u00favida contida no relat\u00f3rio do Delegado Federal restou impl\u00edcita na pe\u00e7a acusat\u00f3ria que, como visto, narrou ter a notifica\u00e7\u00e3o com Aviso de Recebimento (AR) sido entregue \u00e0 funcion\u00e1ria NEUZA."},{"tipo":"PN","txt":"Ainda conforme a den\u00fancia, houve tramita\u00e7\u00e3o interna do guerreado documento na CEF, em circunst\u00e2ncias n\u00e3o bem esclarecidas, para somente ap\u00f3s chegar \u00e0s m\u00e3os do acusado. Logo, ele n\u00e3o pode ser considerado o respons\u00e1vel pelo fato de n\u00e3o ter o departamento jur\u00eddico sido cientificado da audi\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Diante disso, a ila\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na inicial de que \"<I>sopesando todo o conjunto probat\u00f3rio, conclui-se que o denunciado, de forma livre e consciente, ocultou a Notifica\u00e7\u00e3o<\/I>\", resulta em mera conjectura ou probabilidade, pois, ao que se depreende da leitura do feito, n\u00e3o existem evid\u00eancias concretas indicando ter o Recorrente agido com esse intuito."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, n\u00e3o se revela de todo inveross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no sentido de algu\u00e9m lhe ter entregue a notifica\u00e7\u00e3o, onde constava o seu nome, a qual guardou por referir-se \u00e0 reclamat\u00f3ria trabalhista por ele ajuizada."},{"tipo":"PN","txt":"A prop\u00f3sito, veja-se o que SEBASTI\u00c3O declarou no interrogat\u00f3rio:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"... No mesmo dia em que recebeu tal documento, foi lembrado por telefone pela advogada que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o, a qual lhe informou a data da audi\u00eancia. O interrogado respondeu \u00e0 advogada dizendo que j\u00e1 sabia (...) mas n\u00e3o lhe disse que havia recebido a notifica\u00e7\u00e3o na forma mencionada, nem a advogada lhe indagou a respeito do meio pelo qual havia tomado conhecimento. Compareceu \u00e0 audi\u00eancia perante o Ju\u00edzo do Trabalho, mas nela n\u00e3o esteve presente o representante da Caixa Econ\u00f4mica Federal, circunst\u00e2ncia que o interrogado considerou anormal, o mesmo ocorrendo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria Ju\u00edza, que ficou surpresa com o fato. Mesmo assim a audi\u00eancia foi realizada. De volta \u00e0 ag\u00eancia, ainda comentou o fato com dois colegas de trabalho (...) Depois disso, soube que o Departamento Jur\u00eddico da Caixa Econ\u00f4mica Federal tomou ci\u00eancia do acontecido e passou a adotar as provid\u00eancias que entendeu cab\u00edveis, sendo inclusive instaurada uma sindic\u00e2ncia administrativa (...) <B>Deseja ressaltar que em momento algum procurou ocultar a notifica\u00e7\u00e3o, mesmo porque, se assim fosse, bastaria negar que tivesse recebido, mas ao contr\u00e1rio sempre admitiu que recebeu o documento, acreditando no entanto que se tratava de notifica\u00e7\u00e3o dirigida a ele pr\u00f3prio.<\/B>\"<B> <\/B>(fl. 45)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Frente a esse quadro, a <I>vexata quaestio<\/I> do caso em tela consiste em averiguar se o acusado tinha pleno conhecimento de que o aludido documento era a \u00fanica notifica\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia trabalhista expedida para cientificar a Caixa Econ\u00f4mica Federal e que, n\u00e3o sendo encaminhada aos advogados, estes n\u00e3o iriam comparecer \u00e0 audi\u00eancia, o que resultaria em revelia da empresa p\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"Do exame detido dos autos, n\u00e3o se encontra resposta positiva a essa indaga\u00e7\u00e3o. Possivelmente ele sabia, talvez possu\u00eda condi\u00e7\u00f5es de conhecer as implica\u00e7\u00f5es do ato, mas nenhuma prova efetiva confere respaldo a tal conclus\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A instru\u00e7\u00e3o processual, com a devida v\u00eania, n\u00e3o serviu para esclarecer o epis\u00f3dio do extravio da correspond\u00eancia, muito menos a quest\u00e3o relativa ao dolo do Embargante."},{"tipo":"PN","txt":"Se a CEF deixou de receber corretamente a primeira notifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 circunst\u00e2ncia que n\u00e3o pode ser imputada t\u00e3o-s\u00f3 ao Recorrente (quanto mais na esfera criminal) diante da pr\u00f3pria desorganiza\u00e7\u00e3o interna da empresa p\u00fablica, evidenciada no caderno processual."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, \u00e9 certo que o departamento jur\u00eddico da Caixa Econ\u00f4mica Federal tomou ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o reclamat\u00f3ria, ainda que de forma extempor\u00e2nea, e ingressou com o recurso cab\u00edvel, alegando justamente a nulidade da cita\u00e7\u00e3o e a suposta fraude perpetrada pelo empregado (fls. 13\/22)."},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, tais alega\u00e7\u00f5es foram afastadas pelo Tribunal Regional do Trabalho, reportando-se ao parecer do agente ministerial, assim analisando os argumentos da empresa no recurso ordin\u00e1rio trabalhista (fls. 55\/6, apenso):"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"<B>A tese da intercepta\u00e7\u00e3o do documento notificat\u00f3rio pelo empregado n\u00e3o ficou demonstrada. \u00c9 dever da Caixa Econ\u00f4mica Federal encarregar para o recebimento de suas correspond\u00eancias empregado com a responsabilidade que a fun\u00e7\u00e3o exige. Mesmo que a CEF comprovasse que o recorrido maliciosamente tivesse subtra\u00eddo a notifica\u00e7\u00e3o e a ocultado, analisando os documentos (...) conclu\u00edmos que a recorrente tomou ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a...\"<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Logo, em que pese a independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, \u00e9 de rigor reconhecer que a Justi\u00e7a Trabalhista n\u00e3o acatou a tese de ter a correspond\u00eancia sido interceptada dolosamente pelo acusado, refutando de modo expresso tal assertiva por aus\u00eancia de provas. Assim, com mais raz\u00e3o ainda, na esfera criminal, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel acolher dito entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"No mesmo sentido, veja-se a manifesta\u00e7\u00e3o proferida pelo douto Representante do <I>Parquet<\/I> junto a esta Corte<I>,<\/I> por ocasi\u00e3o do julgamento do apelo na sess\u00e3o da S\u00e9tima Turma (fl. 268):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"A defesa colocou, na sua exposi\u00e7\u00e3o, uma situa\u00e7\u00e3o de verdadeiro descalabro administrativo, no que toca \u00e0 circula\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal. Efetivamente, \u00e0s fls. 71\/2, consta o seguinte (...) depoimento de Lucila Maria Martins. N\u00e3o nos parece razo\u00e1vel que dentro de toda essa circula\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancias t\u00e3o importantes, os 'mirins' (menores contratados) tivessem uma participa\u00e7\u00e3o t\u00e3o decisiva. N\u00e3o sei se a tese foi levantada, mas a prova acostada permite plenamente reconhecer o erro de tipo. Tamb\u00e9m est\u00e1 nos autos \u00e0s fls. 73\/4 que 'o acusado espontaneamente procurou a Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia, declarando que a notifica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho teria aparecido entre os seus pertences...'. Evidentemente, seria muito mais f\u00e1cil, dentro de toda essa desaten\u00e7\u00e3o, que o documento n\u00e3o fosse entregue pelo r\u00e9u, pois da\u00ed o crime estaria ocultado definitivamente. Mas, pelo contr\u00e1rio, ele trouxe o documento, entregou-o \u00e0 comiss\u00e3o administrativa, o que retira a vontade deliberada de praticar o delito. Aquilo que conhecemos como 'erro de tipo', \u00e9 tamb\u00e9m uma situa\u00e7\u00e3o que ocorre por desaten\u00e7\u00e3o, descuido. O exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 o do sujeito que toma uma mala como sua, jamais como coisa alheia e guarda consigo. Na consci\u00eancia dele n\u00e3o existe o crime. (...) A prova trazida \u00e9 de que havia todo um percurso indefinido, em que as correspond\u00eancias passavam nas m\u00e3os de pessoas sem nenhum v\u00ednculo estatut\u00e1rio com a CEF e depois eram levadas ao departamento jur\u00eddico. Essa \u00e9 uma quest\u00e3o de suma import\u00e2ncia. Vejam o descuido: correspond\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio transitando nas m\u00e3os de pessoas despreparadas, conforme trazido no depoimento da testemunha Lucila Martins. Presente ainda a situa\u00e7\u00e3o de que o denunciado espontaneamente procurou entregar essa notifica\u00e7\u00e3o, o que se percebe, deflui dos autos, \u00e9 que de fato ele n\u00e3o sabia estar aquela notifica\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada \u00e0 Caixa. Desconhecendo o il\u00edcito, abre-se espa\u00e7o para a aplica\u00e7\u00e3o do erro de tipo, ou na pior das hip\u00f3teses do erro de proibi\u00e7\u00e3o, um exclui a tipicidade e o outro a culpabilidade. Portanto, tendo em vista toda a mat\u00e9ria que foi colocada, todas essas dificuldades, evidentemente est\u00e1 provado nos autos que houve um descuido, uma desaten\u00e7\u00e3o e posteriormente ele procurou emendar essa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode o apelante ser condenado criminalmente, quando verificamos uma impunidade reinante em casos muito mais graves.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse contexto, conforme salientado no voto-divergente, havendo nos autos duas vers\u00f5es plaus\u00edveis, n\u00e3o se encontra justificativa para valorar apenas uma delas em detrimento da outra, se ambas possuem id\u00eantica relev\u00e2ncia frente ao conjunto probat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, incide na esp\u00e9cie o princ\u00edpio <I>in dubio pro reo<\/I>, insculpido no inciso VI do artigo 386 do Estatuto Penal Adjetivo."},{"tipo":"PN","txt":"Sobre o tema, cumpre transcrever excerto de voto proferido pelo eminente Des. Vladimir Passos de Freitas, inteiramente aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese <I>sub judice<\/I>, publicado na Revista do TRF\/4\u00aa n\u00ba 08, p\u00e1ginas 139\/41, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Em suma, <B>na verdade existem ind\u00edcios fortes, por\u00e9m insuficientes para justificar o decreto condenat\u00f3rio.<\/B> Vale aqui citar a li\u00e7\u00e3o de Adalberto Teles de Camargo Aranha, em 'Da Prova no Processo Penal' (2\u00aa ed., Saraiva, 1987, p. 60): 'A condena\u00e7\u00e3o criminal somente pode surgir diante de uma <B>certeza quanto \u00e0<\/B> exist\u00eancia do fato pun\u00edvel, da autoria e da <B>culpabilidade do acusado<\/B>. Uma prova deficiente, incompleta ou contradit\u00f3ria gera a d\u00favida e com ela a obrigatoriedade da absolvi\u00e7\u00e3o, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presun\u00e7\u00e3o relativa de inoc\u00eancia.' Realmente, a prova indici\u00e1ria pode servir para condena\u00e7\u00e3o, segundo a jurisprud\u00eancia, mas desde que seja segura e n\u00e3o simplesmente indicativa de mera probabilidade. (...) Para que os ind\u00edcios possam autorizar a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel o concurso das seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) que os elementos materiais do crime estejam plenamente provados; b) <B>que, em rec\u00edproco apoio, por for\u00e7a inequ\u00edvoca e concludente, incriminem o acusado, importando na exclus\u00e3o de qualquer hip\u00f3tese favor\u00e1vel a este<\/B>. \u00c9 majorit\u00e1rio o entendimento na doutrina e na jurisprud\u00eancia de que, se n\u00e3o h\u00e1 base suficiente para a condena\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o, inclusive neste Tribunal...\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, dou provimento aos embargos infringentes para absolver SEBASTI\u00c3O APARECIDO LOPES DA SILVA, por insufici\u00eancia de provas, com apoio no art. 386, inc. VI, do CPP, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com todo o respeito, divirjo da solu\u00e7\u00e3o dada ao caso pelo eminente relator."},{"tipo":"PN","txt":"Ao ser interrogado, o r\u00e9u disse que recebeu o documento de uma pessoa que imaginou ser um Oficial de Justi\u00e7a e que pensou, na ocasi\u00e3o, tratar-se \"de uma intima\u00e7\u00e3o dirigida a ele pr\u00f3prio informando a data da audi\u00eancia\" (fl. 44). A vers\u00e3o n\u00e3o se sustenta. A c\u00f3pia da notifica\u00e7\u00e3o expedida pela Justi\u00e7a Trabalhista juntada no inqu\u00e9rito policial (fl. 34) n\u00e3o deixa d\u00favida alguma de que o documento foi entregue \u00e0 funcion\u00e1ria Neuza Freitas, que o assinou regularmente. N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel, de outra parte, que o r\u00e9u, pessoa com o segundo grau completo, n\u00e3o tenha se dado conta de que a destinat\u00e1ria da notifica\u00e7\u00e3o era a Caixa Econ\u00f4mica Federal. N\u00e3o impressiona tamb\u00e9m o fato de que a tramita\u00e7\u00e3o do documento ocorreu \"em circunst\u00e2ncias n\u00e3o bem esclarecidas\". O certo - e isso n\u00e3o \u00e9 questionado em momento algum - \u00e9 que a notifica\u00e7\u00e3o veio, por algum motivo, dar nas m\u00e3os do r\u00e9u, \u00fanica pessoa interessada no seu desaparecimento. \u00c9 irrelevante, ainda, a circunst\u00e2ncia de que a tese do desaparecimento doloso n\u00e3o foi aceita pela Justi\u00e7a Trabalhista. A inst\u00e2ncia competente para esse tipo de aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 a inst\u00e2ncia penal."},{"tipo":"PN","txt":"Sou, portanto, pela improvimento dos embargos infringentes."},{"tipo":"CE","txt":"direito penal"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"absolvi\u00e7\u00e3o"}]