[{"tipo":"EM","txt":"Inexistente a alegada conduta il\u00edcita do magistrado, bem como qualquer dano indevido, portanto, n\u00e3o h\u00e1 embasamento para a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, em que busca a parte autora, advogada que milita na justi\u00e7a trabalhista, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por alegado desrespeito \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de advogada, abuso de autoridade e ter sido colocada em situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria com ofensa \u00e0 sua pessoa e \u00e0 classe dos advogados, por ter magistrado trabalhista, em audi\u00eancia da qual participava, a expulsado da sala, tendo requisitado aux\u00edlio da vigil\u00e2ncia para retir\u00e1-la a for\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a, considerou inexistente qualquer conduta il\u00edcita do magistrado e inexistente qualquer dano indevido. Condenado o autor nas custas e honor\u00e1rios, que fixou em R$ 1.000,00."},{"tipo":"PN","txt":"Em sede de apelo, busca o autor a reforma da senten\u00e7a, reprisando as raz\u00f5es expendidas quando da sua prefacial."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o merece reparos o decisum<\/I>, que julgou improcedente o pedido, como se pode vem da bem alinhavada fundamenta\u00e7\u00e3o, que transcrevo e adoto como raz\u00e3o de decidir:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Primeiramente, ressalte-se que, apesar do pretendido pela r\u00e9, perde terreno a tese de irresponsabilidade do Estado e do juiz por atos jurisdicionais, a qual se baseia, em s\u00edntese, nos seguintes argumentos: soberania do Poder Judici\u00e1rio; independ\u00eancia dos juizes; que a responsabilidade patrimonial do Estado imposta pelo art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 alusiva a ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico, n\u00e3o sendo o juiz funcion\u00e1rio; responsabilidade civil do juiz nos termos do art. 133, do CPC, por ato doloso ou fraudulento, acarretando irresponsabilidade estatal por atos jurisdicionais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ocorre que tais argumentos s\u00e3o inconsistentes, porque, conforme doutrina Maria Helena Diniz, em resumo: a soberania \u00e9 reconhecida \u00e0 Na\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a qualquer de seus poderes, e, por outro lado, a soberania n\u00e3o afasta a responsabilidade, porque n\u00e3o quer dizer infalibilidade ou irresponsabilidade; como a responsabilidade \u00e9 do Estado e n\u00e3o do juiz, a independ\u00eancia deste est\u00e1 assegurada; o termo \"agente\", empregado no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, abrange todos os que agem em nome do estado, n\u00e3o s\u00f3 servidores; Estado e magistrado s\u00e3o indissoci\u00e1veis, e assim, se o juiz causa preju\u00edzo a algu\u00e9m, responde o Estado, afastando a conclus\u00e3o de que o Estado \u00e9 irrespons\u00e1vel com base no art. 133, I, do CPC, acrescentando-se que o art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o permite que a lei exclua da aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio qualquer les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, a responsabilidade do Estado n\u00e3o exige distin\u00e7\u00e3o entre atos administrativos, legislativos ou jurisdicionais, mas t\u00e3o somente a prova do dano e que foi causado por agente p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"E, ao contr\u00e1rio do pretendido pela r\u00e9, al\u00e9m da doutrina, tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia admite responsabilidade do Estado por ato jurisdicional:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. FALSO TESTEMUNHO. INEXIST\u00caNCIA DE ATO IL\u00cdCITO E DE DANO MORAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. \u00c9 direta a responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, tendo causa na a\u00e7\u00e3o do juiz que age com dolo, fraude ou culpa grave (neglig\u00eancia manifesta ou incapacidade para a fun\u00e7\u00e3o), no erro judici\u00e1rio e nos demais casos de mau funcionamento dos servi\u00e7os da Justi\u00e7a, incluindo a falta an\u00f4nima.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. Amparada a conduta da ju\u00edza pela legisla\u00e7\u00e3o processual penal - art. 301 do CPP - a qual permite a pris\u00e3o em flagrante de quem quer que seja encontrado em flagrante delito, no caso, segundo o convencimento da magistrada, o crime de falso testemunho, tipificado no art. 342 do C\u00f3digo Penal P\u00e1trio, n\u00e3o se configura ilegalidade ou abuso de poder no ato jurisdicional, restando<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" prejudicado o exame do dano moral, porquanto ausente ato il\u00edcito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> (TRIBUNAL - QUARTA REGI\u00c3O Classe: AC - APELA\u00c7\u00c3O CIVEL Processo: 200072020031616 UF: SC \u00d3rg\u00e3o Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decis\u00e3o: 19\/10\/2004; DJU DATA:15\/12\/2004 P\u00c1GINA: 578; LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON; por unanimidade)"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A seguinte ementa \u00e9 bem elucidativa quanto ao aspecto doutrin\u00e1rio:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZ\u00c3O DO ATO JUDICIAL. ART. 37, \u00a7 6\u00ba, DA CF\/88.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. Realmente, embora a mat\u00e9ria seja controvertida, entendo que a responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF\/88, compreende, tamb\u00e9m, os atos judiciais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - Em artigo de doutrina, intitulado \"Responsabilidade do Estado por Atos Judiciais\", publicado na Revista Arquivos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a. 50, n\u00ba 189, jan.\/jun. 1988, conclu\u00ed, a pp. 76\/7, verbis: \"A responsabilidade do Estado por atos judiciais funda-se na regra geral sobre responsabilidade da Fazenda P\u00fablica por preju\u00edzos causados na organiza\u00e7\u00e3o ou no funcionamento do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - Ora, na medida em que o disposto no \u00a7 6\u00ba do art. 37 da Lei Maior enunciou o princ\u00edpio da responsabilidade objetiva do Estado por ato de seus agentes, exercendo o Poder Judici\u00e1rio um servi\u00e7o p\u00fablico e sendo o magistrado o seu agente, \u00e9 inarred\u00e1vel a conclus\u00e3o de que os seus atos caem no \u00e2mbito dessa regra geral.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - Com efeito, essa \u00e9 a melhor exegese do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a que melhor atende \u00e0 sua finalidade e ao pr\u00f3prio esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o deve ser desprezado pelo int\u00e9rprete. Scire leges non est verba earum tenere, sed vim ac potestatem (Celso, Dig., 1, 3, 7).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - Nesse sentido, ademais, \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o no direito constitucional americano entre a interpreta\u00e7\u00e3o em sentido estrito e a construction, na cl\u00e1ssica li\u00e7\u00e3o de Thomas Cooley, verbis: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - 'Construction, on the other hand, is the drawing of conclusions, respecting subjects that lie bbeyond the direct expressions of the text, from elements known from and given in the text; conclusions which are in the spirit, though not within the letter of the text.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - Da mesma forma o ensinamento de William Blackstone, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - '(...) the most universal and effectual way of discovering the true meaning of a law, when the words are dubious, is by considering the reason and spirit of it.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - Assim, face ao disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, incumbe ao Estado responder perante o jurisdicionado lesado pelo ato judicial danoso, o que, por sua vez, resguarda a independ\u00eancia do magistrado. Por outro lado, a responsabilidade pessoal do juiz, que h\u00e1 de ser levada a cabo pelo Estado mediante a\u00e7\u00e3o regressiva, estar\u00e1 caracterizada apenas nos casos dos arts. 133 do CPC e 49 da Loman.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - N\u00e3o se pretende, evidentemente, a responsabilidade do Estado em termos t\u00e3o amplos de modo a comprometer a independ\u00eancia funcional dos juizes, sem a qual estes viveriam em permanente sobressalto ante o receio de serem responsabilizados civilmente, em a\u00e7\u00e3o direta ou por via regressiva, a chamado da Fazenda P\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - De forma que, n\u00e3o obstante a persist\u00eancia das id\u00e9ias que sustentam a imunidade do Estado-juiz, notadamente na jurisprud\u00eancia, vai pouco a pouco perdendo terreno a tese da irreparabilidade dos danos origin\u00e1rios do mau funcionamento do servi\u00e7o da justi\u00e7a, podendo-se concluir com Ardant que 'de m\u00eame que pour l'\u00e9laboration de la responsabilit\u00e9 administrative, la voie sera longue qui aboutira \u00e0 la syst\u00e9matisation de la responsabilit\u00e9 de l'\u00c9tat-juge. Mais ici, il y aura l'exemple de la fonction jumelle, les difficult\u00e9s rencontr\u00e9es se retrouveront \u00e0 nouveau. Il faudra tirer la le\u00e7on des \u00e9checs ou des insuffisances des devanciers. (...) La jurisprudence est encore inconsciente de son erreur, bien que les premi\u00e8res hesitations annonciatrices de la perception de la lumi\u00e8re semblent se manifester. L'irresponsabilit\u00e9 de l'Etat du fait de la fonction juridictionnelle est un faux principe. Sur quelles bases peut-on b\u00e2tir cette responsabilit\u00e9? Les discussions sont possibles et un grand passera d\u00e9j\u00e0 fait lorsque elles s'ouvriront.'\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - \u00c9 o caso em exame.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" ...\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> (TRIBUNAL - QUARTA REGI\u00c3O Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELA\u00c7\u00c3O CIVEL Processo: 200071070035524 UF: RS \u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O Data da decis\u00e3o: 14\/06\/2004 DJU DATA:23\/06\/2004 P\u00c1GINA: 288 CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)"},{"tipo":"CI","txt":"Na audi\u00eancia trabalhista objeto dos autos, foi noticiado acordo entre os reclamantes e uma das reclamadas, que pagaria integralmente a d\u00edvida, liberando as demais. O acordo, todavia, n\u00e3o podia ser homologado de pronto por causa da exclus\u00e3o de uma das reclamadas, sendo que os reclamantes n\u00e3o estavam presentes, e teriam de se manifestar a respeito, dando sua anu\u00eancia. A autora n\u00e3o queria o adiamento da audi\u00eancia (nova designa\u00e7\u00e3o) porque os prepostos eram de fora, do Rio e de S\u00e3o Paulo, e teriam de se deslocar para o ato, com o disp\u00eandio de tempo e despesas decorrentes. A melhor solu\u00e7\u00e3o, segundo a autora, seria a vista dos autos aos reclamantes, o que prop\u00f4s ao magistrado. No entanto, narra a autora, o juiz declarou que tinha 14 anos de magistratura e que as coisas, em sua Vara, andariam como ele queria, e que, portanto, n\u00e3o daria vista dos autos, mas designaria nova audi\u00eancia (n\u00e3o importando as inconveni\u00eancias que sofreriam as reclamadas). Havendo a insist\u00eancia da autora, o juiz imp\u00f4s sua autoridade, expulsando-a da sala de audi\u00eancias.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por\u00e9m, o mais importante n\u00e3o \u00e9 saber quem tem raz\u00e3o na discuss\u00e3o processual, mas o clima emocional em que ela se deu, fator decisivo para o desfecho dos fatos, j\u00e1 que, pelo que se depreende dos autos, advogada e juiz, possivelmente pelo cansa\u00e7o do labor di\u00e1rio, perderam, ambos, em algum momento, a raz\u00e3o e o controle emocional. Conforme o depoimento do advogado Alissom Rog\u00e9rio Guerra, ocorreu assim:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"... come\u00e7ou uma discuss\u00e3o processual entre o Juiz e a Dra. Miriam; diz que o tom era mais alto que uma conversa, mas que n\u00e3o houve palavras grosseiras; \"eu, pelo menos, n\u00e3o ouvi\"; o Juiz n\u00e3o parava de falar e a Dra. Miriam tamb\u00e9m n\u00e3o e \"acho ,que para terminar a discuss\u00e3o\" ele mandou chamar o seguran\u00e7a para retir\u00e1-la da sala de audi\u00eancia; quando o Juiz mandou chamar a seguran\u00e7a, a Dra. Miriam pediu a presen\u00e7a de um representante da OAB; n\u00e3o houve o chamado e, quando o seguran\u00e7a se aproximou dela, ela se levantou e saiu; faz sete anos que advoga na Justi\u00e7a do Trabalho e nunca presenciou uma situa\u00e7\u00e3o em que o seguran\u00e7a vem para retirar um advogado.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, para p\u00f4r fim \u00e0 discuss\u00e3o em tom mais alto, achou por bem, o juiz, solicitar que a advogada se retirasse da sala.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Note-se, pelo depoimento, que a discuss\u00e3o processual n\u00e3o se deu em clima amistoso, acad\u00eamico, mas em tom de voz mais alto, pelo que se depreende, ent\u00e3o, de verdadeiro \"bate-boca\". Foi uma discuss\u00e3o, no sentido vulgar em que se usa esse termo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse contexto, apesar de ser medida dr\u00e1stica a expuls\u00e3o da advogada da sala, foi necess\u00e1ria para manter a ordem, e n\u00e3o foi arbitr\u00e1ria, pois estava o juiz na presid\u00eancia da audi\u00eancia, exercendo os poderes jurisdicionais, sendo o pr\u00f3prio Estado ali presente, e seu dever manter a ordem na audi\u00eancia, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, nos termos do art. 816, da CLT, e 445, do CPC:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" CLT:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"Art. 816. O juiz ou presidente manter\u00e1 a ordem nas audi\u00eancias, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" CPC:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"Art. 445. O juiz exerce o poder de pol\u00edcia, competindo-lhe:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" manter a ordem e o decoro na audi\u00eancia;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" ordenar que se retirem da sala da audi\u00eancia os que se comportarem inconvenientemente;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" requisitar, quando necess\u00e1rio, a for\u00e7a policial.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tais medidas de for\u00e7a, previstas no ordenamento jur\u00eddico para utiliza\u00e7\u00e3o pelo juiz, s\u00e3o um arsenal \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para quando forem necess\u00e1rias na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, porque, no dizer de Pascal...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"A Justi\u00e7a sem for\u00e7a \u00e9 in\u00f3cua, a for\u00e7a sem Justi\u00e7a \u00e9 tir\u00e2nica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A Justi\u00e7a sem for\u00e7a ser\u00e1 contestada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A for\u00e7a sem Justi\u00e7a ser\u00e1 acusada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00c9 preciso, pois, reunir a Justi\u00e7a e a for\u00e7a; e dessa forma fazer com que o justo seja forte e que o forte seja justo.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso, mesmo que o juiz tenha tomado a decis\u00e3o errada, n\u00e3o cabia \u00e0 advogada, ora autora, discutir com ele com o intuito de convenc\u00ea-lo a mudar a decis\u00e3o, mas, se fosse o caso, ao discordar dela, interpor o recurso processual porventura cab\u00edvel, preservando o respeito \u00e0 autoridade presente, mesmo que eventualmente equivocada, e o bom ambiente profissional. O juiz, por sua vez, ao ter sua decis\u00e3o desacatada, e vendo-se exposto a uma discuss\u00e3o com a autora, tomou a decis\u00e3o correta, amparado pelas leis processuais, cumprindo com seu papel de presidente da audi\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como disse a r\u00e9, qualquer constrangimento foi decorr\u00eancia do comportamento inadequado da autora, que ultrapassou o limite da pondera\u00e7\u00e3o, insistindo desrespeitosamente na homologa\u00e7\u00e3o do acordo, ensejando uma discuss\u00e3o. A autora, com sua conduta, pois, deu causa ao acontecido, provocando a rea\u00e7\u00e3o do magistrado, da qual, depois, veio a se queixar. E, a expuls\u00e3o de uma audi\u00eancia n\u00e3o \u00e9 ato t\u00e3o extraordin\u00e1rio assim, j\u00e1 que previsto na pr\u00f3pria lei processual. Desse modo, n\u00e3o se configura dano por conduta il\u00edcita do magistrado. Mesmo se culpa tivesse o magistrado, igual ou maior culpa tem a autora, o que afasta a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ressalto, n\u00e3o se cuida, na presente senten\u00e7a, de saber quem estava certo na discuss\u00e3o, porque isso seria objeto do recurso processual trabalhista cab\u00edvel, e n\u00e3o de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria na Justi\u00e7a Federal, a qual n\u00e3o deve rever atos jurisdicionais da Justi\u00e7a do Trabalho. Assim, abstenho-me de manifestar-me sobre esse particular. Al\u00e9m disso, como j\u00e1 dito, independente de ter raz\u00e3o ou n\u00e3o quanto ao aspecto processual da designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia, a autora tinha de acatar a autoridade presente, e n\u00e3o promover discuss\u00e3o em tom alterado de voz, mesmo que, nisso, tenha sido acompanhada pelo juiz.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De resto, o caso foi julgado pela Corregedoria da Justi\u00e7a do Trabalho, a qual absolveu o juiz, conforme a decis\u00e3o fls. 293\/300, depois anulada pelo Pleno \u00e0s fls. 328\/331, por ter sido proferida pela ju\u00edza corregedora singularmente, e depois por decis\u00e3o do Pleno do TRT, pela improced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o feita pela advogada ora autora, fls. 332\/341, a cujos fundamentos reporto-me, refor\u00e7ando a presente senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o houve, pois, conduta il\u00edcita, nem dano indevido, descabendo indeniza\u00e7\u00e3o. O evento objeto dos autos foi t\u00e3o somente um contratempo na vida profissional da autora, que n\u00e3o ir\u00e1 detratar sua imagem profissional ou pessoal, n\u00e3o restando qualquer seq\u00fcela, servindo mais como um precedente para ter mais prud\u00eancia nas audi\u00eancias, evitando se expor a novos dissabores como esse. Nesse sentido, disse Plutarco:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"O ser humano n\u00e3o pode deixar de cometer erros; \u00e9 com os erros que os homens de bom senso aprendem a sabedoria para o futuro.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Frente ao exposto, voto por negar provimento ao apelo, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais"},{"tipo":"CE","txt":"advogada"},{"tipo":"CE","txt":"alegado desrespeito efetuado por juiz trabalhista"},{"tipo":"CE","txt":"retirada de audi\u00eancia"}]