[{"tipo":"EM","txt":"O servi\u00e7o prestado por cooperados por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho n\u00e3o desborda da autoriza\u00e7\u00e3o de se tributar os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio prevista no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, raz\u00e3o pela qual \u00e9 constitucional a aplica\u00e7\u00e3o do inciso IV no artigo 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.876, de 1999."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da impetrante<\/B>, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A impetrante pleiteia, em mandado de seguran\u00e7a, seja obstada a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o social de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de servi\u00e7os prestados por cooperados, por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.876\/1999, ao argumento de inconstitucionalidade da exa\u00e7\u00e3o. Atribuiu \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00."},{"tipo":"PN","txt":"A autoridade impetrada prestou informa\u00e7\u00f5es, defendendo a constitucionalidade e a legalidade da contribui\u00e7\u00e3o combatida."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal deixou de aviar promo\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Processado o feito, sobreveio senten\u00e7a, denegando a seguran\u00e7a pleiteada. Sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios (S\u00famula 512 do STF e S\u00famula 105 do STJ). Custas pela impetrante (fls. 112\/113)."},{"tipo":"PN","txt":"A impetrante apelou, reiterando as alega\u00e7\u00f5es contidas na inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Apresentadas contra-raz\u00f5es pelo Uni\u00e3o Federal, subiram os autos para julgamento neste Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica da 4\u00aa Regi\u00e3o manifestou-se pelo n\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Contribui\u00e7\u00e3o social prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.876\/1999.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A Contribui\u00e7\u00e3o de Seguridade Social \u00e9 esp\u00e9cie de contribui\u00e7\u00e3o social cujo regime jur\u00eddico tem suas bases definidas no texto constitucional vigente, nos artigos 195, incisos I, II e III, e par\u00e1grafo 6\u00ba, bem como nos artigos 165, par\u00e1grafo 5\u00ba, e 194, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988."},{"tipo":"PN","txt":"Referida exa\u00e7\u00e3o tem por objetivo financiar a seguridade social, caracterizando-se pelo fato de os valores recolhidos a este t\u00edtulo ingressarem diretamente em or\u00e7amento pr\u00f3prio, definido no inciso III, par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988."},{"tipo":"PN","txt":"A contribui\u00e7\u00e3o social devida pela empresa no percentual de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, relativamente a servi\u00e7os que lhe s\u00e3o prestados por cooperados por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho, tem previs\u00e3o legal no inciso IV no artigo 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.876, de 1999."},{"tipo":"PN","txt":"Considero constitucional a aplica\u00e7\u00e3o do referido dispositivo legal. O fa\u00e7o pelas raz\u00f5es que seguem:"},{"tipo":"PN","txt":"O inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991, introduzido pela Lei n\u00ba 9.876, de 1999, tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 22. A contribui\u00e7\u00e3o a cargo da empresa, destinada \u00e0 Seguridade Social, al\u00e9m do disposto no art. 23, \u00e9 de: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, relativamente a servi\u00e7os que lhe s\u00e3o prestados por cooperados por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Pela nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 Lei 8.212, de 1991, houve apenas a modifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o a cargo da empresa, tendo sido acrescido \u00e0 exa\u00e7\u00e3o o que disp\u00f5e o mencionado inciso. N\u00e3o h\u00e1, como alegado pelo contribuinte, cria\u00e7\u00e3o de nova contribui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A contribui\u00e7\u00e3o em tela encontra amparo no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 16 de dezembro de 1998, com o seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 195. A Seguridade Social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) folha de sal\u00e1rio e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) a receita ou o faturamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) o lucro.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso, a impetrante \u00e9 entidade civil de direito privado que, no \u00e2mbito de seus objetivos sociais, celebrou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com uma cooperativa de trabalho, e \u00e9 sobre os servi\u00e7os contratados e prestados por cooperados que a contribui\u00e7\u00e3o passou a incidir em decorr\u00eancia da novel legisla\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O servi\u00e7o prestado por cooperados por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho n\u00e3o desborda da autoriza\u00e7\u00e3o de se tributar os \"rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/I>\". Portanto, a exa\u00e7\u00e3o possui embasamento constitucional, sendo desnecess\u00e1ria a sua cria\u00e7\u00e3o por lei complementar, exig\u00edvel somente na hip\u00f3tese do exerc\u00edcio da compet\u00eancia residual, pela Uni\u00e3o, de criar contribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possuam o seu delineamento b\u00e1sico previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, como se extrai da interpreta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 195 combinado com o inciso I do artigo 154 da Carta Magna."},{"tipo":"PN","txt":"Reiteradamente tenho decidido pela exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o social prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.876, de 1999:"},{"tipo":"CI","txt":"CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL PREVISTA NA LEI N\u00ba 9876, DE 1999.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O servi\u00e7o prestado por cooperados por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho n\u00e3o desborda da autoriza\u00e7\u00e3o de tributar-se os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio prevista no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, raz\u00e3o pela qual \u00e9 constitucional a aplica\u00e7\u00e3o do inciso IV no artigo 22 da Lei n\u00ba 8212, de 1991, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.876, de 1999.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, Agravo de Instrumento n\u00ba 2000.04.01.077862-7\/RS, \u00d3rg\u00e3o Julgador: Segunda Turma, Relator Ju\u00edza T\u00c2NIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR, Relator para Ac\u00f3rd\u00e3o Juiz VILSON DAR\u00d3S, DJU 31\/01\/2001)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, em 28 de agosto de 2003 a Corte Especial deste Tribunal rejeitou o incidente de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.876\/1999, suscitado no Processo n\u00ba 2000.70.00.009090-8, tendo o referido ac\u00f3rd\u00e3o sido publicado no D.J.U. de 17\/09\/2003."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, <\/B>nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da impetrante<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"contribui\u00e7\u00e3o social prevista na lei n\u00ba 9.876, de 1999"}]