[{"tipo":"EM","txt":"Apela\u00e7\u00e3o provida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, \u00e0 fl. 104, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 88\/92) interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOV\u00c1VEIS - IBAMA contra senten\u00e7a (fls. 86\/87) proferida pelo MM. Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, que julgou procedente os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal \"para reconhecer a nulidade da Certid\u00e3o de d\u00edvida ativa que instrui a execu\u00e7\u00e3o fiscal embargada e declarar extinto o processo com aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do artigo 269, I, do C\u00f3digo de Processo Civil\". <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>ITAMAR GUIMARAES FERREIRA apresentou contra-raz\u00f5es (fls.96\/100).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no parecer do culto agente do MPF, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, a fls. 104\/5, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Merece provimento o recurso. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A prop\u00f3sito, o auto de infra\u00e7\u00e3o (fls. 19\/23) diz respeito \u00e0 multa pelo fato da participa\u00e7\u00e3o com exposi\u00e7\u00e3o de passeiformes em que ocorria \"rinha\", enquadrado no art. 32 da Lei 9.605\/98. O executado ITAMAR GUIMARAES FERREIRA apresentou defesa (fls. 27\/30). Posteriormente, houve mero erro material no preenchimento da CDA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Adotam-se os fundamentos das raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o (fls. 88\/92), que se transcreve em parte: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>'(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Trata-se, portanto, de erro material, pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o a qualquer tempo atrav\u00e9s da substitui\u00e7\u00e3o da CDA, isso porque o auto de infra\u00e7\u00e3o foi corretamente indicado, assim como o valor da multa. N\u00e3o houve qualquer preju\u00edzo ao autuado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A embargada junta c\u00f3pia integral do Processo Administrativo n.\u00ba 02026.000047101-74, que demonstra, de plano, a veracidade de suas alega\u00e7\u00f5es. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Note-se, por oportuno, que o Embargante pleiteou, perante a Embargada, c\u00f3pia integral de tal processo. Tinha assim, pleno conhecimento acerca da multa executada, mas estrategicamente deixou de juntar as c\u00f3pias ao presente processo. Sabia perfeitamente que multa executada se referia \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de maus tratos a animais, contudo limitou-se a negar a infra\u00e7\u00e3o do art. 46 da Lei 9.605\/98. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)' (grifo nosso) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Neste sentido, seguinte precedente do STJ: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. ARTS. 202 E 203 DO CTN AS FORMALIDADES INDICADAS NOS ARTS. 202 E 203 DO CTN S\u00d3 SE JUSTIFICAM ENQUANTO SE PRESTAM A IMPEDIR QUE O CONTRIBUINTE SEJA SURPREENDIDO COM MODIFICA\u00c7\u00c3O DA IMPUTA\u00c7\u00c3O FISCAL NO CURSO DA DEMANDA. SE HOUVE ERRO, QUE N\u00c3O FOI CAUSA DE SURPRESA PARA O CONTRIBUINTE NEM DECORREU DE ESCOLHA DE CRIT\u00c9RIO INADEQUADO NA VALORA\u00c7\u00c3O DOS FATOS, O CUMPRIMENTO DAQUELAS FORMALIDADES N\u00c3O SE JUSTIFICAM, SENDO BASTANTE O SIMPLES ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM REDU\u00c7\u00c3O DO VALOR EXIGIDO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>RECURSO IMPROVIDO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(REsp 50. 6751SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05\/09\/1994, DJ 26\/09\/1994 p. 25616) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em face do exposto, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL opina pelo PROVIMENTO do recurso de apela\u00e7\u00e3o.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"substitui\u00e7\u00e3o da cda"},{"tipo":"CE","txt":"senten\u00e7a que julgou procedente os embargos, extinguindo o processo de execu\u00e7\u00e3o"}]