[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o tendo o particular mantido atualizado seu endere\u00e7o junto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, deixando de comunicar mudan\u00e7a de endere\u00e7o, e restando infrut\u00edfera intima\u00e7\u00e3o por \"AR\" por este motivo, n\u00e3o h\u00e1 irregularidade no fato da intima\u00e7\u00e3o ter sido realizada por edital."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e \u00e0 remessa oficial e julgar prejudicada a apela\u00e7\u00e3o do impetrante, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que concedeu em parte mandado de seguran\u00e7a, para anular ato de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, determinando que seja reinstru\u00eddo o procedimento administrativo (\"com a juntada aos autos respectivos do auto de infra\u00e7\u00e3o e de todos os demais termos lavrados no curso da a\u00e7\u00e3o fiscal\"), e, posteriormente, seja renovada a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. "},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado, o impetrante repisa em sua apela\u00e7\u00e3o a argumenta\u00e7\u00e3o expendida na inicial, no sentido de que a sua intima\u00e7\u00e3o por edital da autua\u00e7\u00e3o foi irregular, pois a ci\u00eancia deveria se dar pessoalmente."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o tamb\u00e9m apela, sustentando que o impetrante teve oportunidade de tomar ci\u00eancia administrativamente de todos os termos da sua autua\u00e7\u00e3o, tendo, de qualquer forma, o auto de infra\u00e7\u00e3o sido juntado aos autos do mandado de seguran\u00e7a, quando foram prestadas informa\u00e7\u00f5es, inexistindo raz\u00e3o para de invalidar CDA."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, sobem os autos."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opina pelo provimento da apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e pelo desprovimento da apela\u00e7\u00e3o do impetrante."},{"tipo":"PN","txt":"Causa sujeita \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Controverte-se acerca da regularidade da intima\u00e7\u00e3o por edital do impetrante, em processo administrativo de constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da Fazenda Nacional, bem como a respeito do fato de que o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi juntado ao processo administrativo fiscal, o que teria impossibilitado ao autuado exercer o direito de defesa."},{"tipo":"PN","txt":"<B>1. <\/B>No que toca \u00e0 intima\u00e7\u00e3o por edital do impetrante, nada h\u00e1 de irregularidade, porquanto ele impetrante deixou de comunicar ao Fisco a mudan\u00e7a de endere\u00e7o, inviabilizando a sua intima\u00e7\u00e3o pelo correio (AR), tendo a cientifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o se realizado por edital."},{"tipo":"PN","txt":"A esse respeito foi preciso o ju\u00edzo <I>a quo <\/I>ao sentenciar:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No caso dos autos, a intima\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento suplementar efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba foi efetivada por via postal, encaminhada a correspond\u00eancia com aviso de recebimento para o domic\u00edlio tribut\u00e1rio eleito pela embargante e constante da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos apresentada \u00e0 Receita Federal em 21\/04\/2005 (fl. 89). Retornando ao AR em 04\/01\/2006 com a informa\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a de domicilio (fl. 83), expediu-se o edital de intima\u00e7\u00e3o nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o acima mencionada, fixado no per\u00edodo de 03\/10\/2006 a 18\/10\/2006, e cujo prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte expirou em 17\/11\/2006 (fl. 85). Ocorre que apenas com a declara\u00e7\u00e3o apresentada em 28\/03\/2007 houve a comunica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o (fl. 90).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por outro lado, a transfer\u00eancia de domic\u00edlio fiscal est\u00e1 regulada no art. 30 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n\u00ba 3.000\/99, vigente \u00e0 \u00e9poca em que entregue a declara\u00e7\u00e3o que informou a altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 195. O contribuinte que transferir sua resid\u00eancia de um munic\u00edpio para outro ou de um para outro ponto do mesmo munic\u00edpio, fica obrigado a comunicar essa mudan\u00e7a \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es competentes dentro do prazo de trinta dias. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Par\u00e1grafo \u00fanico. A comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser tamb\u00e9m efetuada quando da entrega da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos das pessoas f\u00edsicas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Como se v\u00ea, a legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda oferece ao contribuinte duas possibilidades de altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o. Uma, mediante comunica\u00e7\u00e3o direta \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal e outra mediante a entrega da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos informando o novo endere\u00e7o. Ora, no caso examinado, conforme consta da inicial o impetrante tinha pleno conhecimento de que estava sob a\u00e7\u00e3o fiscal, de modo que tendo mudado de domic\u00edlio deveria ter comunicado a altera\u00e7\u00e3o imediatamente ao fisco e n\u00e3o t\u00ea-lo feito somente por ocasi\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos. Se assim preferiu fazer assumiu os riscos desta conduta, de modo que agora n\u00e3o pode pretender beneficiar-se de sua pr\u00f3pria inc\u00faria. Portanto, concluo que seguiu o Fisco as prescri\u00e7\u00f5es legais pertinentes, n\u00e3o havendo nulidade no ato de intima\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, impondo-se a conclus\u00e3o de que houve a constitui\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>2. <\/B>J\u00e1 no que pertine ao fato de que o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi, tempestivamente, juntado ao processo administrativo fiscal, discordo, com a devida v\u00eania, da solu\u00e7\u00e3o apresentada pelo ju\u00edzo <I>a quo<\/I>, porquanto n\u00e3o vejo raz\u00e3o para anular a CDA e determinar que, ap\u00f3s reinstru\u00eddo o processo administrativo (\"com a juntada aos autos respectivos do auto de infra\u00e7\u00e3o e de todos os demais termos lavrados no curso da a\u00e7\u00e3o fiscal\"), outra CDA seja expedida."},{"tipo":"PN","txt":"De fato o auto de infra\u00e7\u00e3o, por algum equ\u00edvoco, n\u00e3o constava nos autos do processo administrativo quando o autuado\/impetrante obteve as c\u00f3pias juntadas \u00e0s fls. 29-56. "},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que era perfeitamente poss\u00edvel ao autuado (que foi intimado por edital, porque n\u00e3o manteve atualizado o seu endere\u00e7o) identificar a irregularidade e solicitar que lhe fosse disponibilizada a \u00edntegra do auto de infra\u00e7\u00e3o. Mas optou o autuado em discutir judicialmente esta falha formal, sem oportunizar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a corre\u00e7\u00e3o do equ\u00edvoco ."},{"tipo":"PN","txt":"De qualquer forma, a \u00edntegra do auto de infra\u00e7\u00e3o foi juntada aos autos deste feito quando prestadas as informa\u00e7\u00f5es (fls. 65-94), ficando perfeitamente discriminada a origem do d\u00e9bito de IR identificado na autua\u00e7\u00e3o (R$ 71.955,85)"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 nesse sentido o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de fl. 137-139."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, para denegar a seguran\u00e7a, e julgar prejudicada a apela\u00e7\u00e3o do impetrante, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"intima\u00e7\u00e3o por edital"},{"tipo":"CE","txt":"contribuinte que n\u00e3o mant\u00e9m atualizado seu endere\u00e7o junto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria"}]