[{"tipo":"EM","txt":"O 13\u00ba sal\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 considerado como sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, logo, n\u00e3o integra o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, consoante art. 29, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.213-91."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta de senten\u00e7a que, reconhecendo a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em R$ 400,00, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, porque litiga ao abrigo da Justi\u00e7a Gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a parte autora, reiterando, em s\u00edntese, o direito a inclus\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio no c\u00e1lculo da renda mensal inicial do seu benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 63 e 63 verso)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Controverte-se nos autos acerca do direito \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio como sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (NB 42\/059.789.057-9 - DIB 09-06-94)."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido em an\u00e1lise n\u00e3o merece maiores digress\u00f5es. A resposta \u00e0 pretens\u00e3o da parte autora est\u00e1 expressamente contida na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 8.870-94 ao par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 29 da Lei n\u00ba 8.213-91, que resultou da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 446, de 909-03-94. Vejamos:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 29 <\/B>- O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio consiste:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3\u00ba - Ser\u00e3o considerados para o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer t\u00edtulo, sob forma de meda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, exceto o d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio (gratifica\u00e7\u00e3o natalina).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Isso porque, se o titular de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio continuado tem direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o natalina, que \u00e9 um rendimento adicional, n\u00e3o se justifica a inclus\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio dentre os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o considerados no c\u00e1lculo de seu sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal:"},{"tipo":"CI","txt":"EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVISIONAL. INCLUS\u00c3O DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO NO C\u00c1LCULO DA RENDA INICIAL. ART-28, PAR-7 DA LEI-8212\/91. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio n\u00e3o integra o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio. N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel o Segurado contribuir anualmente com base no 13\u00ba sal\u00e1rio e receber da Previd\u00eancia Social, al\u00e9m do abono de Natal em dezembro, mais 1\/12 avos em cada m\u00eas o que, por certo, viola o PAR-6 do ART-201 da CF-88.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(TRF4, AC 96.04.65231-1, Quinta Turma, Relator \u00c9lcio Pinheiro de Castro, publicado em 01\/07\/1998)"},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, improcede o pedido."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o<\/B>."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"revis\u00e3o de benef\u00edcio"},{"tipo":"CE","txt":"13\u00ba sal\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o c\u00f4mputo como sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o"}]