[{"tipo":"EM","txt":"- A par dos d\u00e9bitos verificados frente ao IBAMA, a parte impetrante teve negada a expedi\u00e7\u00e3o do Documento de Origem Florestal em raz\u00e3o de estar em situa\u00e7\u00e3o irregular perante a autarquia ambiental, dada a reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de infra\u00e7\u00f5es ambientais."},{"tipo":"EM","txt":"- Ademais, h\u00e1 prova nos autos no sentido da insolv\u00eancia da empresa em face das multas que reiteradamente vem suportando. Essa situa\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, imp\u00f5e a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o - pr\u00e9via \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de qualquer documento de regularidade ambiental em favor da empresa impetrante - do adimplemento relativo \u00e0s autua\u00e7\u00f5es sofridas no desempenho da explora\u00e7\u00e3o florestal, ressalvada, por \u00f3bvio, a suspens\u00e3o de exigibilidade de d\u00e9bito em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou administrativa, todavia em processo ou procedimento espec\u00edfico."},{"tipo":"EM","txt":"- Impossibilidade de concess\u00e3o da seguran\u00e7a pleiteada."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto de senten\u00e7a - sujeita, ainda, a reexame necess\u00e1rio - prolatada em mandado de seguran\u00e7a impetrado objetivando, em s\u00edntese, fosse ordenada a expedi\u00e7\u00e3o de Documento de Origem Florestal (DOF), independentemente da exist\u00eancia de d\u00e9bitos perante o IBAMA."},{"tipo":"PN","txt":"A seguran\u00e7a foi concedida em parte, apenas para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento dos d\u00e9bitos em aberto como condi\u00e7\u00e3o para expedi\u00e7\u00e3o do DOF.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es recursais, o IBAMA alega, em s\u00edntese, que a n\u00e3o-concess\u00e3o do DOF n\u00e3o se justifica em decorr\u00eancia do d\u00e9bito, mas da constata\u00e7\u00e3o de que o requerente constantemente provoca danos ao meio ambiente.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi contra-arrazoado."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela negativa de provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia trazida a exame diz respeito \u00e0 possibilidade de o IBAMA negar ao Impetrado a expedi\u00e7\u00e3o de Documento de Origem Florestal (DOF) com base na exist\u00eancia de d\u00e9bitos pendentes de pagamento junto \u00e0 autarquia."},{"tipo":"PN","txt":"Aduz o IBAMA, em suas raz\u00f5es recursais:"},{"tipo":"CI","txt":"O DOF - Documento de Origem Florestal - tem por finalidade precipua a prote\u00e7\u00e3o das Florestas Brasileiras, evitando o desmatamento ilegal (n\u00e3o autorizado), fora das hip\u00f3teses de manejo legalmente previstas. Assim sendo, com o DOF, apenas a madeira legalmente extra\u00edda poder\u00e1 ser transportada e comercializada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio garantir o perfeito funcionamento do sistema de expedi\u00e7\u00e3o do DOF, concedendo tal autoriza\u00e7\u00e3o apenas para aqueles que se encontrem em regularidade perante a autarquia ambiental, ou seja, aqueles que n\u00e3o tenham cometido infra\u00e7\u00f5es ambientais. Isso porque conceder DOF para quem foi respons\u00e1vel por desmatamento implica autorizar, por via obl\u00edqua, o transporte de madeira ilegal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Note-se que a impetrante j\u00e1 foi autuada pelo transporte ilegal de madeira, conforme comprova auto de infra\u00e7\u00e3o em anexo.<\/U> Da mesma forma, a impetrante encontra-se em d\u00e9bito perante o IBAMA quanto ao pagamento de Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental.<\/U> Igualmente, para a concess\u00e3o do DOF, cabe verificar todas as eventuais pend\u00eancias da impetrante quanto \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o florestal<\/U>, a qual depende de uma busca detalhada na documenta\u00e7\u00e3o do IBAMA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Autorizar a emiss\u00e3o de DOF para infratores ambientais (que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o irregular perante o IBAMA) significa frustar as finalidades do Documento de Origem Florestal. Condicionar a expedi\u00e7\u00e3o do DOF \u00e0 regularidade ambiental n\u00e3o implica instituir um instrumento arrecadat\u00f3rio, mas garantir a finalidade do DOF, qual seja, a prote\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos remanescentes florestais brasileiros.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Portanto, a negativa de DOF \u00e0queles que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o irregular perante o IBAMA procura obstar a legitima\u00e7\u00e3o de madeira produto de crimes ambientais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A n\u00e3o-concess\u00e3o do DOF n\u00e3o se justifica em decorr\u00eancia do d\u00e9bito, mas da constata\u00e7\u00e3o de que o requerente constantemente provoca danos ao meio ambiente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A necessidade de regularidade daquele que pleiteia o DOF n\u00e3o diz respeito apenas \u00e0s infra\u00e7\u00f5es ambientais, mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 regularidade florestal do interessado, principalmente no que concerne ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o florestal.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ora, do excerto acima transcrito resta evidente que, a par dos d\u00e9bitos verificados frente ao IBAMA, a parte impetrante teve negada a expedi\u00e7\u00e3o do DOF em raz\u00e3o de estar em situa\u00e7\u00e3o irregular perante a autarquia ambiental, dada a reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de infra\u00e7\u00f5es ambientais."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, exsurge que, com a devida v\u00eania ao entendimento esposado no decisum<\/I> vergastado, n\u00e3o est\u00e1 o IBAMA a utilizar a expedi\u00e7\u00e3o do DOF como meio coercitivo ao adimplemento dos d\u00e9bitos verificados em nome da parte impetrante - ou, ao menos, resta atestada a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, na medida em que necess\u00e1ria a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria a fim de comprovar a regularidade da situa\u00e7\u00e3o da empresa frente ao Instituto."},{"tipo":"PN","txt":"Ainda que assim n\u00e3o fosse, h\u00e1 outra situa\u00e7\u00e3o, atestada nos autos, que aponta no sentido da denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a pleiteada."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que a empresa impetrante se apresenta em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia em face das multas impostas, n\u00e3o podendo, com o seu patrim\u00f4nio, suportar os d\u00e9bitos que vai acumulando frente ao IBAMA em raz\u00e3o de sua j\u00e1 referida atua\u00e7\u00e3o ao completo arrepio da legisla\u00e7\u00e3o ambiental."},{"tipo":"PN","txt":"Ilustrativa nesse sentido \u00e9 a c\u00f3pia do termo de audi\u00eancia realizada nos autos da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n.\u00ba 2007.72.01.000682-6\/SC, juntada na fl. 18 dos autos, da qual se extrai:"},{"tipo":"CI","txt":"(...) Aberta a audi\u00eancia, a defesa fez constar que a executada n\u00e3o possui patrim\u00f4nio suficiente para garantir o d\u00e9bito. (...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, o que se evidencia, no caso concreto, \u00e9 a mera utiliza\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para o cont\u00ednuo desenvolvimento de atividades irregulares, o que d\u00e1 ensejo \u00e0 possibilidade de suportar autua\u00e7\u00f5es repetitivas e permanecer exercendo suas atividades, acumulando d\u00e9bitos que, ao que tudo indica, jamais ser\u00e3o pagos. Essa situa\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o - pr\u00e9via \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de qualquer documento de regularidade ambiental em favor da empresa impetrante - do adimplemento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s autua\u00e7\u00f5es sofridas no desempenho da explora\u00e7\u00e3o florestal, ressalvada, por \u00f3bvio, a suspens\u00e3o de exigibilidade de d\u00e9bito em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou administrativa, todavia em processo ou procedimento espec\u00edfico."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"ambiental"},{"tipo":"CE","txt":"expedi\u00e7\u00e3o de dof"},{"tipo":"CE","txt":"irregularidade da empresa"}]