[{"tipo":"EM","txt":"\u00c9 o Juiz que conduz o processo ou o Juiz Coordenador da Central de mandados quem det\u00e9m as melhores condi\u00e7\u00f5es para a an\u00e1lise do volume de feitos em tr\u00e2mite na Circunscri\u00e7\u00e3o e da necessidade de deslocamento de oficiais de justi\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decis\u00e3o que indeferiu o pedido para que os atos de cita\u00e7\u00e3o do executado fossem feitos por oficial de Justi\u00e7a federal (fl. 40)."},{"tipo":"PN","txt":" Sustenta a parte agravante, em s\u00edntese, os atos de cita\u00e7\u00e3o devem ser executados por oficial de justi\u00e7a federal e n\u00e3o por carta precat\u00f3ria. Aduz que a decis\u00e3o lhe causa preju\u00edzo na medida em que imp\u00f5e a distribui\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria \u00e0 Justi\u00e7a Estadual e ao pagamento de custas no prazo de 15 dias. Argumenta que as legisla\u00e7\u00f5es incidentes na esp\u00e9cie expressamente prev\u00eaem a possibilidade de os oficiais de justi\u00e7a atuarem fora de seus limites preestabelecidos, a crit\u00e9rio do Juiz da causa. Assevera que o IBAMA goza de isen\u00e7\u00e3o quando atua na Vara Federal, mas n\u00e3o na Justi\u00e7a Estadual. Subsidiariamente requer seja afastado a obriga\u00e7\u00e3o de pagar custas ou dilig\u00eancias na Justi\u00e7a Estadual."},{"tipo":"PN","txt":"Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 28)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada n\u00e3o apresentou resposta, conforme certid\u00e3o \u00e0  fl. 32."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O MM. Juiz Federal <I>a quo<\/I> indeferiu o pedido, nos seguintes termos, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) O munic\u00edpio de Santo Amaro da Imperatriz n\u00e3o se encontra entre os abrangidos pela atua\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a desta Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O regulamento da Central de Mandados da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Santa Catarina, aprovado pela Dire\u00e7\u00e3o do Foro pela Portaria n\u00ba 393, de 02-03-2001, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05, de 12-02-2001, do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, restringe o territ\u00f3rio dos oficiais de Justi\u00e7a desta Subse\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios de Florian\u00f3polis, S\u00e3o Jos\u00e9, Bigua\u00e7u e Palho\u00e7a.(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, disp\u00f5e o art. 42, \u00a7 1\u00ba, da Lei 5.010\/66 que organiza a Justi\u00e7a Federal de primeira inst\u00e2ncia:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 42. Os atos e dilig\u00eancias da Justi\u00e7a Federal poder\u00e3o ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Territ\u00f3rio pelos Ju\u00edzes locais ou seus auxiliares, mediante a exibi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ou mandado em forma regular. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 1\u00ba Somente se expedir\u00e1 precat\u00f3ria, quando, por essa forma, for mais econ\u00f4mica e expedita a realiza\u00e7\u00e3o do ato ou dilig\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A legisla\u00e7\u00e3o indicada pelo agravante igualmente aponta que a atua\u00e7\u00e3o dos oficiais de justi\u00e7a fora da sede da subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria se d\u00e1 a crit\u00e9rio do juiz da causa e de acordo com as necessidades. De ressaltar que \u00e9 o Juiz que conduz o processo ou o Juiz Coordenador da Central de mandados quem det\u00e9m as melhores condi\u00e7\u00f5es para a an\u00e1lise do volume de feitos em tr\u00e2mite na Circunscri\u00e7\u00e3o e da necessidade de deslocamento de oficiais de justi\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"cita\u00e7\u00e3o do executado"},{"tipo":"CE","txt":"carta precat\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"cabimento"},{"tipo":"CE","txt":"deslocamento de oficiais de justi\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"crit\u00e9rio do juiz"}]