[{"tipo":"EM","txt":"O aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 devido ao segurado que, havendo cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia exigido pela lei, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"VALDENIR GUIMARAES ALVES prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria objetivando a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez ou aux\u00edlio-acidente."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o MM. Ju\u00edzo a quo <\/I>julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar o direito do autor ao aux\u00edlio-doen\u00e7a desde 27-4-01, at\u00e9 sua reabilita\u00e7\u00e3o para outra atividade, e condenar o INSS ao pagamento das diferen\u00e7as vencidas e vincendas at\u00e9 a data da implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, atualizadas monetariamente pelo IGP-DI at\u00e9 fevereiro de 2004 e ap\u00f3s essa data pelo INPC, acrescidas de juros de mora de 1% ao m\u00eas. Condenada ainda a autarquia ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 500,00, corrigidos pelo INPC. Sem custas. "},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a foi submetida ao reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora apelou requerendo a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em percentual entre 10% e 20% do montante das parcelas vencidas at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Controverte-se sobre a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez ou aux\u00edlio-acidente."},{"tipo":"PN","txt":"A aposentadoria por invalidez exige para o seu deferimento: a constata\u00e7\u00e3o de incapacidade permanente para execu\u00e7\u00e3o de atividade laborativa capaz de garantir a subsist\u00eancia do segurado; impossibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o e 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es como car\u00eancia. Como bem reza o caput <\/I>do art. 42 da Lei 8.213\/91, in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a car\u00eancia, quando for o caso a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 o aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 devido ao segurado que, havendo cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia exigido pela lei, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213\/91). A diferen\u00e7a b\u00e1sica entre os dois benef\u00edcios \u00e9 que enquanto a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e\/ou permanente, para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a a incapacidade dever\u00e1 ser parcial e\/ou tempor\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 qualidade de segurado do autor e ao per\u00edodo de car\u00eancia exigido para a concess\u00e3o da benesse pretendida, restaram incontroversos nos autos, pois n\u00e3o houve irresigna\u00e7\u00e3o da autarquia nesses aspectos."},{"tipo":"PN","txt":"Relativamente \u00e0 incapacidade do autor, o laudo pericial realizado em ju\u00edzo atesta a sua incapacidade definitiva para o exerc\u00edcio de atividades que exijam audi\u00e7\u00e3o, em virtude da perda quase total deste sentido, ressalvando, contudo, que ele \u00e9 plenamente capaz de exercer qualquer profiss\u00e3o em que a audi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja essencial e nem o ponha em risco de acidente (fls. 159-160). "},{"tipo":"PN","txt":"Pelos elementos carreados ao processo, pois, verifica-se que a parte autora sempre dedicou-se a trabalhos bra\u00e7ais, e n\u00e3o possuindo idade avan\u00e7ada (atualmente 39 anos), \u00e9 plenamente poss\u00edvel sua reinser\u00e7\u00e3o no mercado do trabalho em outras atividades, mediante reabilita\u00e7\u00e3o profissional, como bem sopesado pela decis\u00e3o monocr\u00e1tica."},{"tipo":"PN","txt":"Conclus\u00e3o<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Comprovado pelos elementos probat\u00f3rios trazidos aos autos que o autor apresenta um quadro de incapacidade tempor\u00e1ria para o desenvolvimento de suas atividades laborais habituais, restam preenchidos os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a desde o requerimento administrativo (27-4-01) at\u00e9 que esteja habilitado para o trabalho."},{"tipo":"PN","txt":"Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Mantenho o \u00edndice fixado na senten\u00e7a ap\u00f3s fevereiro de 2004, INPC, pois indemonstrado excesso na sua utiliza\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Juros morat\u00f3rios<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Fixados de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Com raz\u00e3o a parte autora, a verba honor\u00e1ria deve ser fixada em 10% sobre o valor da parcelas vencidas, incidente sobre as parcelas vencidas at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, exclu\u00eddas as parcelas vincendas, na forma da S\u00famula 111 do STJ, conforme entendimento pacificado na Se\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria deste Tribunal (Embargos Infringentes em AC n\u00ba 2000.70.08.000414-5, Relatora Desembargadora Federal Virg\u00ednia Scheibe, DJU de 17-05-2002, pp. 478-498) e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (ERESP n\u00ba 202291\/SP, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU, de 11-09-2000, Se\u00e7\u00e3o I, p. 220)."},{"tipo":"PN","txt":"Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e negar provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"incapacidade reconhecida"},{"tipo":"CE","txt":"aux\u00edlio-doen\u00e7a"}]