[{"tipo":"EM","txt":"O Grupo Hospitalar Concei\u00e7\u00e3o passou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sociedade de economia mista, em virtude de desapropria\u00e7\u00e3o, por utilidade p\u00fablica, de suas a\u00e7\u00f5es constitutivas. A partir desta constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontro respaldo para a manuten\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal, uma vez que o art. 109, e seus incisos, n\u00e3o incluem as sociedades de economia mista na compet\u00eancia dos Ju\u00edzes Federais."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, reconhecer a incompet\u00eancia do Ju\u00edzo federal e decretar a nulidade da senten\u00e7a, determinando o retornou dos autos \u00e0 origem, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo do impetrado contra senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a para assegurar \u00e0 impetrante o direito de realizar as provas previstas no edital do concurso p\u00fablico para provimento de cargo T\u00e9cnico em Radiologia no Grupo Hospitalar Concei\u00e7\u00e3o em hor\u00e1rio diferenciado. O apelante alega que a sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica realizada pelo GHC, por interm\u00e9dio da FUNDATEC, \u00e9 um ato de gest\u00e3o organizacional sem qualquer atribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o delegada, porquanto o hospital n\u00e3o pertence \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, embora o controle acion\u00e1rio seja da Uni\u00e3o Federal, configurando a incompet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a Federal. No m\u00e9rito, alegou que a realiza\u00e7\u00e3o da prova em hor\u00e1rio diferenciado afronta a garantia de igualdade de condi\u00e7\u00f5es e privilegia o candidato em decorr\u00eancia de sua cren\u00e7a religiosa."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF opinou, preliminarmente, pela declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Estadual, e, no m\u00e9rito, pelo provimento do apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O Grupo Hospitalar Concei\u00e7\u00e3o teve suas a\u00e7\u00f5es desapropriadas para preservar o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Decreto 75.405\/75."},{"tipo":"PN","txt":"No momento em que se efetivou a desapropria\u00e7\u00e3o, o Grupo Hospitalar, ganhou uma nova denomina\u00e7\u00e3o, passando a ser uma Sociedade de Economia Mista, porque a deten\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio passou a ser na Uni\u00e3o Federal."},{"tipo":"PN","txt":"A doutrina assim define a sociedade de economia mista:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Sociedade de economia mista \u00e9 dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, criada por Lei, para a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am, em sua maioria, \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado, ao Munic\u00edpio, ou \u00e0 entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta que n\u00e3o seja sociedade de economia mista.\" (Tratado de Direito Empresarial - Sociedades An\u00f4nimas e Valores Mobili\u00e1rios, Jos\u00e9 da Silva Pacheco, Volume 1, Saraiva, 1977, p\u00e1g. 74)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Nas sociedades de economia mista \u00e9 poss\u00edvel aliar o capital p\u00fablico e privado. Trata-se de pessoa jur\u00eddica de direito privado. Devem ser, contudo, tais sociedades institu\u00eddas por meio de lei. Podem servir para prestar servi\u00e7o p\u00fablico ou para explorar atividade econ\u00f4mica. Quanto a sua forma, devem constituir-se como sociedades an\u00f4nimas. A maioria das a\u00e7\u00f5es, com direito a voto deve ser de propriedade do ente pol\u00edtico respectivo. Exemplos, atuais, de sociedades de economia mista s\u00e3o o Banco do Brasil, a Petrobr\u00e1s e a Sabesp.\" (Direito Constitucional Econ\u00f4mico, Andr\u00e9 Ramos Tavares, Editora M\u00e9todo, 2003, p\u00e1g. 322\/323)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O Grupo Hospitalar Concei\u00e7\u00e3o passou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sociedade de economia mista, em virtude de desapropria\u00e7\u00e3o, por utilidade p\u00fablica, de suas a\u00e7\u00f5es constitutivas. Isto porque o Decreto n\u00ba 75.457, de 7 de mar\u00e7o de 1975, promoveu a desapropria\u00e7\u00e3o de 51% (cinq\u00fcenta e um por cento) das a\u00e7\u00f5es constitutivas do capital efetivamente integralizado ou realizado da parte. Portanto, a Uni\u00e3o Federal det\u00e9m a maioria das a\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o a sua totalidade, o que confere, ao citado Grupo Hospitalar, a qualidade de sociedade de economia mista."},{"tipo":"PN","txt":"Entendo, ainda, que o fato desta sociedade n\u00e3o haver se constitu\u00eddo por Lei, mas por Decreto, n\u00e3o descaracteriza a sua qualidade de sociedade de economia mista, j\u00e1 que a sua composi\u00e7\u00e3o \u00e9 h\u00edbrida, de modo que a maioria das a\u00e7\u00f5es, com direito a voto, s\u00e3o de propriedade do ente pol\u00edtico federal."},{"tipo":"PN","txt":"A partir desta constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontro respaldo para a manuten\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal, uma vez que o art. 109, e seus incisos, n\u00e3o incluem as sociedades de economia mista na compet\u00eancia dos Juizes Federais."},{"tipo":"PN","txt":"Ali\u00e1s, a S\u00famula n\u00ba 517 do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 expl\u00edcita ao enfocar o t\u00f3pico, declarando que as referidas sociedades s\u00f3 tem foro na Justi\u00e7a Federal, quando a Uni\u00e3o intervier como assistente ou opoente."},{"tipo":"CI","txt":"S\u00daMULA 517 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA S\u00d3 T\u00caM FORO NA JUSTI\u00c7A FEDERAL, QUANDO A UNI\u00c3O INTERV\u00c9M COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que o citado art. 109, inciso I, da CF\/88, desta feita, n\u00e3o comporta digress\u00f5es, de modo que deve ter sua interpreta\u00e7\u00e3o restrita ao conte\u00fado do dispositivo constitucional."},{"tipo":"PN","txt":"Segue Jurisprud\u00eancia do STJ:"},{"tipo":"CI","txt":"\"A compet\u00eancia dos Juizes Federais \u00e9 estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser ampliada com base em disposi\u00e7\u00f5es de normas infraconstitucionais.\" (STJ, DJU 17.10.94, Ccomp 9.100-4-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, fixada na Constitui\u00e7\u00e3o, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela n\u00e3o prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior(STJm RSTJ 92\/157).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DECLARAR COMPETENTE OUTRO JU\u00cdZO QUE N\u00c3O O SUSCITANTE E O SUSCITADO. A\u00c7\u00c3O QUE VISA DISCUTIR CRIT\u00c9RIOS DE SELE\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PARA INGRESSO NOS QUADROS DO GRUPO HOSPITALAR CONCEI\u00c7\u00c3O. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL COMUM.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I- \u00c9 pac\u00edfico o entendimento de que, em conflito de compet\u00eancia, o<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tribunal pode declarar competente outro ju\u00edzo ou tribunal que n\u00e3o o<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"suscitante e o suscitado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II- N\u00e3o compete \u00e0 justi\u00e7a do trabalho decidir os feitos em que se<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"discutem crit\u00e9rios utilizados pela administra\u00e7\u00e3o para a sele\u00e7\u00e3o e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"admiss\u00e3o de pessoal nos seus quadros, uma vez que envolve fase<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"anterior \u00e0 investidura no emprego p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III- O r\u00e9u, Grupo Hospitalar Concei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante ser controlado<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"pela Uni\u00e3o, n\u00e3o se insere no rol das entidades administrativas<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas) cujo julgamento dos<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"feitos competem \u00e0 Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, I, da<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conflito conhecido para afastar a compet\u00eancia dos ju\u00edzos suscitantes<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e suscitados e declarar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(CC 53978 \/ RS, Conflito de Compet\u00eancia 2005\/0135129-8, Relator Ministro F\u00e9lix Fischer, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Julgamento 24\/05\/2006, DJ 12.06.2006 p. 437)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a jurisprud\u00eancia \u00e9 tranq\u00fcila no sentido do indeferimento da pretens\u00e3o do impetrante."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por reconhecer a incompet\u00eancia do Ju\u00edzo federal e decreto a nulidade da senten\u00e7a, determinando o retorno dos autos \u00e0 origem."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"sociedade de economia mista"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia da justi\u00e7a estadual"}]