[{"tipo":"EM","txt":"1. A compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais \u00e9 absoluta (\u00a7 3\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n. 10.259\/2001). 2. A implanta\u00e7\u00e3o do sistema de processo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais (e-proc), n\u00e3o implica impossibilidade absoluta da remessa dos autos transcritos em papel. 3. Reconhecida a incompet\u00eancia do magistrado para julgar o feito, dever\u00e1 remet\u00ea-lo ao Ju\u00edzo competente (artigo 113, \u00a7 2\u00ba, do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Darcy Ribas ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, atrav\u00e9s do rito comum, contra o INSS objetivando a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, concedido em 23-09-87, mediante o reconhecimento de per\u00edodo de labor especial e sua respectiva convers\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O MM. Ju\u00edzo a quo, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, por se tratar de causa sujeita ao Juizado Especial Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Deixou de remeter os autos ao JEF ao argumento de que em face da a\u00e7\u00e3o tramitar atrav\u00e9s de meio f\u00edsico e sendo necess\u00e1rio que o procedimento adotado seja o eletr\u00f4nico (e-proc), inexistiria a possibilidade de redistribui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado, o autor apela, insurgindo-se contra a extin\u00e7\u00e3o do processo sem exame de m\u00e9rito ao argumento de que n\u00e3o se coaduna com a jurisprud\u00eancia vigente."},{"tipo":"PN","txt":"Regularmente processado o recurso, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"O valor da causa \u00e9 crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 10.259\/2001), ou seja, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta."},{"tipo":"PN","txt":"Os arts. 259 e 260 do CPC, por outro lado, estabelecem os crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa. Da leitura dos respectivos dispositivos legais depreende-se facilmente que a sua atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se d\u00e1 ao livre arb\u00edtrio das partes, devendo refletir o conte\u00fado econ\u00f4mico perseguido com a demanda ajuizada; ademais, considerando que \u00e9 fator determinante para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia absoluta dos juizados Especiais."},{"tipo":"PN","txt":"Ainda, \u00e9 certo que o valor pode ser indicado por estimativa pela parte, mas n\u00e3o de forma aleat\u00f3ria e para escapar da compet\u00eancia dos Juizados Especiais."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, neste ponto, correta a senten\u00e7a ao considerar o c\u00e1lculo da Contadoria Judicial, alterando o valor da causa, de of\u00edcio, para R$ 17.247,59 e considerando o Ju\u00edzo incompetente para apreciar a demanda. Todavia, quanto \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo, o provimento judicial recorrido deve ser parcialmente reformado."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, o Ju\u00edzo a quo<\/I> entendeu ser imposs\u00edvel a remessa dos autos \u00e0quele ju\u00edzo, tendo em vista a ado\u00e7\u00e3o do sistema e-proc, no qual h\u00e1 autua\u00e7\u00e3o e recebimento digital da peti\u00e7\u00e3o inicial. Data venia<\/I>, essa n\u00e3o \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Primeiro, porque a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de processo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais, n\u00e3o implica impossibilidade absoluta da remessa dos autos transcritos em papel. Em segundo lugar, porque n\u00e3o pode o magistrado, ap\u00f3s considerar-se incompetente, exarar provimento que n\u00e3o lhe incumbe, devendo determinar a remessa dos autos ao ju\u00edzo competente (art. 113, \u00a7 2\u00ba, do CPC), o qual se pronunciar\u00e1 sobre eventual inadequa\u00e7\u00e3o de procedimento."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":" \"PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO-TRIBUT\u00c1RIA. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. COMPET\u00caNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. Sendo o valor atribu\u00eddo \u00e0 demanda aqu\u00e9m do limite dos sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos estabelecido na Lei n\u00ba 10.259\/01, \u00e9 inafast\u00e1vel o reconhecimento da incompet\u00eancia do ju\u00edzo de origem para processar e julgar o feito, impondo-se sua remessa ao ju\u00edzo competente, o que n\u00e3o \u00e9 obstado pelo fato de ter sido implantado o sistema de processo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federal<\/U>.\" (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2005.71.00.015882-5\/PR, 1\u00aa Turma, rel. Ju\u00edza Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, D.E. de 04.07.2007)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. VALOR DA CAUSA. COMPET\u00caNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N\u00ba 10.259\/2001. REMESSA DOS AUTOS AO JU\u00cdZO COMPETENTE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. (Omissis).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. Nos juizado s Especiais Federais a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia se d\u00e1 pelo valor da causa, e \u00e9 absoluta, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/01.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. Reconhecendo sua incompet\u00eancia, o magistrado deve remeter os autos ao ju\u00edzo competente (art. 113, \u00a7 2\u00ba, do CPC). A ado\u00e7\u00e3o do sistema e-proc pelos juizado s especiais n\u00e3o afasta tal imposi\u00e7\u00e3o, pois a quest\u00e3o atinente \u00e0 possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o-digitalizada, al\u00e9m de ser quest\u00e3o a ser decidida pelo magistrado competente, \u00e9 permitida em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a teor do art. 1\u00ba da Portaria n\u00ba 9 da Coordenadoria dos juizado s Especiais Federais, datada de 24.09.2004.<\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":" (AC n. 2005.71.00.028681-5\/RS, 3\u00aa Turma, Rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, un\u00e2nime, DJU de 16-11-2006)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPET\u00caNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JU\u00cdZO COMPETENTE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. A compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais \u00e9 absoluta, conforme preceitua o \u00a7 3\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n. 10.259\/2001.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. Reconhecida a incompet\u00eancia do magistrado para julgar o feito, dever\u00e1 remet\u00ea-lo ao Ju\u00edzo competente (artigo 113, \u00a7 2\u00ba, do CPC).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. A ado\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico (E-proc) junto aos Juizados Especiais Federais n\u00e3o impossibilita o processamento e julgamento de processos transcritos em meio f\u00edsico (papel), em conformidade com o \u00a7 3\u00ba do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 13, de 11 de mar\u00e7o de 2004, deste Tribunal Regional, e o artigo 1\u00ba da Portaria n. 9, de 24 de setembro de 2004, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 4. Reconhecida a incompet\u00eancia do magistrado para prolatar senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito, deve-se anul\u00e1-la com determina\u00e7\u00e3o de remessa dos autos ao Ju\u00edzo competente, para o devido processamento e julgamento do processo<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 2004.70.09.005745-0\/PR, RELATOR Des. Federal OT\u00c1VIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 26\/07\/2007) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Afastada a pretens\u00e3o do apelante de processamento do feito perante a Vara de origem, imp\u00f5e-se, pois, a sua redistribui\u00e7\u00e3o ao Juizado Especial C\u00edvel competente, para que tenha regular prosseguimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"valor da causa"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"juizado especial federal c\u00edvel"},{"tipo":"CE","txt":"remessa dos autos ao ju\u00edzo competente"}]