[{"tipo":"EM","txt":"1. Nas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n\u00ba 9.503\/97) prev\u00ea duas notifica\u00e7\u00f5es: uma referente ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o (representado pelo auto de infra\u00e7\u00e3o), e outra expedida ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (imposi\u00e7\u00e3o da multa) pela autoridade competente - ap\u00f3s esta ter considerado consistente o auto de infra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"2. A primeira notifica\u00e7\u00e3o, quando o auto n\u00e3o \u00e9 lavrado em flagrante, serve para oportunizar ao suposto infrator a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, antes da aplica\u00e7\u00e3o da multa (art. 280, VI e \u00a7 3\u00ba, c\/c art. 281, II)."},{"tipo":"EM","txt":"3. A segunda, para possibilitar ao infrator, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da multa, a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso (\u00a7 4\u00ba, do art. 282)."},{"tipo":"EM","txt":"4. In casu<\/I>, foram oferecidas ao autor todas as oportunidades de defesa previstas, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica agiu conforme o devido processo legal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo do autor contra senten\u00e7a que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o e condenou o autor no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 20% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da AJG concedida. O apelante alega ofensa ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, pela aus\u00eancia de dupla notifica\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Deve ser mantida a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"O ato administrativo possui presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/I> de legitimidade e, em decorr\u00eancia, transfere o \u00f4nus da prova de sua invalidade \u00e0quele que o impugnar. No caso, meras declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de desconstituir o ato administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Em sua miss\u00e3o constitucional de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal (CF, art. 105, III, letras \"a\", \"b\" e \"c\"), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), j\u00e1 pacificou o entendimento de que, nas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB, Lei n\u00ba 9.503\/97) prev\u00ea duas notifica\u00e7\u00f5es, uma referente ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o e outra - apresentada ap\u00f3s o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa do suposto infrator -, expedida ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pela autoridade competente (RESP 490728\/RS, rel. Min. Luiz Fux; RESP 466836\/RS, rel. Min. Jos\u00e9 Delgado)."},{"tipo":"PN","txt":"Posi\u00e7\u00f5es que restaram consolidadas com a edi\u00e7\u00e3o da sua S\u00famula 312, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"No processo administrativo para imposi\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito, s\u00e3o necess\u00e1rias as notifica\u00e7\u00f5es da autua\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da pena decorrente da infra\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito dada em flagrante ao infrator est\u00e1 prevista legalmente no artigo 280, VI, do CTB, ora transcrito:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 280. Ocorrendo infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VI - assinatura do infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito para os casos em que a lavratura do auto n\u00e3o se deu em flagrante tem sua previs\u00e3o legal no artigo 281, II, combinado com o \u00a7 3\u00ba do artigo 280, transcritos respectivamente (na ordem da cita\u00e7\u00e3o):"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 281. A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 280 <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"( ...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3\u00ba. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a autua\u00e7\u00e3o em flagrante, o agente de tr\u00e2nsito relatar\u00e1 o fato \u00e0 autoridade no pr\u00f3prio auto de infra\u00e7\u00e3o, informando os dados a respeito do ve\u00edculo, al\u00e9m dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesta mesma linha de interpreta\u00e7\u00e3o, \u00e9 ilustrativo transcrever trecho do voto do rel., Min. Luiz Fux, no RESP n\u00ba 490.728-RS (precedente do STJ citado acima), acolhido por unanimidade:"},{"tipo":"CI","txt":"\"...Considere-se, por fim, que como o inc. II do par\u00e1grafo \u00fanico aduz \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da penalidade aplicada, resta evidente que este dispositivo \u00e9 espec\u00edfico para as situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o-flagrante, uma vez que para as autua\u00e7\u00f5es em flagrante vigora o inc. VI do art. 280, que refere a assinatura do infrator, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o....\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Sobre o mesmo assunto, s\u00e3o elucidativas as raz\u00f5es apresentadas pelo Min. Jos\u00e9 Delgado, relator no RESP 466836\/RS (precedente tamb\u00e9m citado acima: decis\u00e3o un\u00e2nime), em que afirma textualmente:"},{"tipo":"CI","txt":" ...disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 281, do CTB que \"o auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente (...) II - se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o\". Ressalta-se que, embora o caput do dispositivo diga respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, a notifica\u00e7\u00e3o prevista no seu inciso II \u00e9 da autua\u00e7\u00e3o...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O procedimento a ser realizado ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade inicia-se somente no artigo 282, da Lei 9.503\/97, ao dispor em seu caput que \"Aplicada a penalidade, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnol\u00f3gico h\u00e1bil, que assegure a ci\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade.\" Atente-se para o fato de que a notifica\u00e7\u00e3o prevista neste dispositivo n\u00e3o \u00e9 a mesma do artigo anterior, sendo esta da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade e aquela da exist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" ...Atrav\u00e9s de uma an\u00e1lise sistem\u00e1tica dos dispositivos legais supracitados pode-se concluir que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro traz em seu bojo a previs\u00e3o de duas notifica\u00e7\u00f5es ao transgressor: uma do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, para que possa ser oferecida defesa pr\u00e9via, valendo, tamb\u00e9m, como tal, a assinatura do infrator no corpo do auto; e outra da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, ap\u00f3s o julgamento da consist\u00eancia deste...<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, o motorista foi multado pois ultrapassou um sinal vermelho na BR 116, foi notificado e apresentou defesa, sendo ap\u00f3s notificado da penalidade (14\/08\/06)."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, n\u00e3o pode ser alegada ofensa aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, uma vez que foi oportunizada a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso administrativo contra a infra\u00e7\u00e3o lavrada. Oferecida ao autor todas as oportunidades de defesa previstas, tem-se que a a\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicou ofensa a nenhuma garantia constitucional. Em conseq\u00fc\u00eancia, foi observado o devido processo legal."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"c\u00f3digo de tr\u00e2nsito brasileiro"},{"tipo":"CE","txt":"infra\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"notifica\u00e7\u00e3o"}]