[{"tipo":"EM","txt":"1. A teor da S\u00famula 279 do STJ, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o com base em t\u00edtulo executivo extrajudicial contra a Fazenda P\u00fablica."},{"tipo":"EM","txt":"2. Para fins de constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, mesmo em se tratando de taxas municipais, faz-se necess\u00e1ria a emiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o administrativa ao devedor, para pagamento ou impugna\u00e7\u00e3o, sendo insuficiente a publica\u00e7\u00e3o de edital quando o contribuinte possuir endere\u00e7o certo e conhecido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 remessa oficial e \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para o efeito de afastar o reconhecimento da impossibilidade jur\u00eddica do pedido, e, por for\u00e7a do artigo 515, \u00a7 1\u00ba, do CPC, acolher a alega\u00e7\u00e3o de falta de intima\u00e7\u00e3o na via administrativa, determinando a extin\u00e7\u00e3o do executivo fiscal, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal opostos pela Uni\u00e3o Federal em face do Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis. Sustenta a embargante: a) cerceamento de defesa, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido notificada para apresentar defesa no processo administrativo; b) que as CDA's n\u00e3o preenchem os requisitos legais; c) ser imposs\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o pelo rito institu\u00eddo pelo artigo 730 do CPC; d) a impossibilidade da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito, face ao disposto no artigo 150, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a imunidade rec\u00edproca entre os entes federativos; e) a ilegalidade da exa\u00e7\u00e3o das taxas."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir a senten\u00e7a, o magistrado <I>a quo<\/I> entendeu ser descabida a cobran\u00e7a por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal sem pr\u00e9via aferi\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio e, em conseq\u00fc\u00eancia, extinguiu o feito executivo por impossibilidade jur\u00eddica do pedido. Foi o embargado condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis alega que a execu\u00e7\u00e3o objetiva a cobran\u00e7a de Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos e Taxa de Servi\u00e7os Urbanos, n\u00e3o havendo nas CDA's qualquer men\u00e7\u00e3o a impostos, de modo que inconceb\u00edvel o argumento de imunidade rec\u00edproca e substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizado na senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Da aplicabilidade da Lei n\u00ba 6.830\/80<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o com base em t\u00edtulo executivo extrajudicial contra a Fazenda P\u00fablica, conforme disposto na S\u00famula 279 do STJ, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"\u00c9 cab\u00edvel execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial contra a Fazenda P\u00fablica.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ali\u00e1s, em voto proferido no julgamento por esta Turma da AC n\u00ba 2005.04.01007415-4\/SC, o Juiz Federal Leandro Paulsen tra\u00e7ou as seguintes considera\u00e7\u00f5es:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) Ora, h\u00e1 muito n\u00e3o mais se exige que toda e qualquer execu\u00e7\u00e3o contra o Poder P\u00fablico decorra de senten\u00e7a judicial transitada em julgado. Tem-se procedido a uma interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de compatibilizar a execu\u00e7\u00e3o da CDA com a necessidade de observ\u00e2ncia do rito do art. 730 do CPC e com o art. 100 da CF. Por esta raz\u00e3o, a refer\u00eancia contida no artigo 100 de que \"os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria\" observar\u00e3o a ordem cronol\u00f3gica dos precat\u00f3rios deve ser compreendida de modo amplo a ponto de abarcar todas as determina\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio. Assim, a necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o destas peculiaridades imp\u00f5e que, dentro da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal , seja o executado citado nos termos do artigo 730 do CPC. Al\u00e9m disso, uma vez solvidas as quest\u00f5es opostas nos eventuais embargos, dever\u00e1, nos autos do executivo fiscal, ser determinada a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio contra o ente p\u00fablico executado. De qualquer modo, havendo a possibilidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o destes ritos processuais diferenciados, n\u00e3o h\u00e1 qualquer motivo para a extin\u00e7\u00e3o do executivo fiscal (...)\" (DJU 22.02.2006).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por for\u00e7a do artigo 515, \u00a7 1\u00ba, do CPC, passo \u00e0 an\u00e1lise das quest\u00f5es n\u00e3o apreciadas em primeira inst\u00e2ncia em face do reconhecimento da impossibilidade jur\u00eddica do pedido."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Da notifica\u00e7\u00e3o na via administrativa<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"De in\u00edcio, vale referir que o lan\u00e7amento de of\u00edcio ou por declara\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com a conseq\u00fcente inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e posterior cobran\u00e7a em Ju\u00edzo, exige, para t\u00ea-lo como definitivamente constitu\u00eddo, a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do devedor para pagamento ou impugna\u00e7\u00e3o, possibilitando-lhe o exerc\u00edcio da ampla defesa na seara administrativa. Ou seja, a execu\u00e7\u00e3o judicial s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel com a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ap\u00f3s regular notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo e aus\u00eancia ou julgamento de improced\u00eancia de eventual impugna\u00e7\u00e3o apresentada na esfera administrativa. Efetuado o lan\u00e7amento, mas n\u00e3o realizada a notifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o se torna definitivamente constitu\u00eddo, obstaculizando a respectiva cobran\u00e7a judicial."},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese sob exame, o Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis exige da Uni\u00e3o o pagamento de valores devidos a t\u00edtulo de Taxa de Servi\u00e7os Urbanos e Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos, tratando-se, conforme se extrai da CDA, de taxas adjetas ao IPTU. Neste sentido o STJ vem entendendo que a emiss\u00e3o e o envio do documento banc\u00e1rio (carn\u00ea de pagamento) \u00e9 suficiente para fins de notifica\u00e7\u00e3o administrativa, dispensando-se a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>RECURSO ESPECIAL. NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA COBRAN\u00c7A DO IPTU. LAN\u00c7AMENTO EFETIVADO POR ENTREGA DO CARN\u00ca AO CONTRIBUINTE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. O lan\u00e7amento do IPTU \u00e9 feito de of\u00edcio pelo Fisco municipal e a notifica\u00e7\u00e3o desse lan\u00e7amento ao contribuinte ocorre quando, apurado o d\u00e9bito, envia-se para o endere\u00e7o do im\u00f3vel a comunica\u00e7\u00e3o do montante a ser pago.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Recurso especial parcialmente conhecido e n\u00e3o provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(REsp n\u00ba 86.372-RS, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 16-09-2004, DJ 25-10-2004, p. 266)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. IPTU. LAN\u00c7AMENTO DE OF\u00cdCIO. NOTIFICA\u00c7\u00c3O. ENTREGA DO CARN\u00ca DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA. PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ALTERA\u00c7\u00c3O DE VALOR. NULIDADE N\u00c3O-CONFIGURADA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Em se tratando de IPTU, a notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento \u00e9 feita atrav\u00e9s do envio, pelos Correios, do carn\u00ea de pagamento do tributo. Precedentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(REsp n\u00ba 695.069, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Denise Arruda, decis\u00e3o un\u00e2nime, publicada no DJ de 05\/03\/2007)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Alega a embargante que n\u00e3o foi notificada para apresentar defesa no processo administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"De fato, n\u00e3o consta dos autos qualquer documento apto a demonstrar o envio da notifica\u00e7\u00e3o ou da remessa do carn\u00ea ou boleto de cobran\u00e7a para o endere\u00e7o do im\u00f3vel que est\u00e1 sendo exigido o pagamento das taxas. O pr\u00f3prio embargado, em sua impugna\u00e7\u00e3o (fl. 34), aduz que o lan\u00e7amento da TCRS e da TSU ocorre de of\u00edcio, \"sendo expedido edital de notifica\u00e7\u00e3o aos contribuintes, em cada exerc\u00edcio, juntamente com o IPTU, consoante determina o art. 314 da CLTM\". Informa, ainda, que \"al\u00e9m da notifica\u00e7\u00e3o edital\u00edcia a notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento \u00e9 divulgada tamb\u00e9m na imprensa local, sendo conferido, portanto, ampla publicidade ao feito, nos estritos termos do art. 240 do CLTM\"."},{"tipo":"PN","txt":"Em n\u00e3o havendo sequer emiss\u00e3o de carn\u00ea, mas apenas publica\u00e7\u00e3o de edital e divulga\u00e7\u00e3o na imprensa, conforme informado, tenho que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar como efetivada a notifica\u00e7\u00e3o administrativa, mesmo em se tratando de cobran\u00e7a de taxas municipais."},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre observar que se trata de contribuinte com endere\u00e7o certo e conhecido, de modo que incumbe ao Munic\u00edpio promover a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o da parte devedora, buscando, na esfera administrativa, a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, al\u00e9m de oportunizar o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez ausente a notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento ao sujeito passivo, n\u00e3o pode o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser considerado definitivamente constitu\u00eddo, circunst\u00e2ncia que enseja a extin\u00e7\u00e3o do executivo fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Acerca do tema, colaciono precedente desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DA CDA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O lan\u00e7amento - com a conseq\u00fcente inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa - do tributo exige pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do devedor (sujeito passivo), a fim de possibilitar-lhe o exerc\u00edcio da mais ampla defesa na seara administrativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Conquanto correta a assertiva de que a notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento da taxa de coleta de lixo, assim como o IPTU, configura-se com o envio de carn\u00ea de cobran\u00e7a ao endere\u00e7o do contribuinte, cabia ao Munic\u00edpio comprovar o envio do carn\u00ea de cobran\u00e7a ao endere\u00e7o do contribuinte, sendo desarrazoado pretender impor a Uni\u00e3o o \u00f4nus da prova do seu n\u00e3o-recebimento (prova de fato negativo).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A notifica\u00e7\u00e3o edital\u00edcia somente se justifica se forem esgotadas as tentativas de notifica\u00e7\u00e3o pessoal, por encontrar-se o sujeito passivo em local incerto e n\u00e3o sabido, o que inocorre na esp\u00e9cie, por se tratar de ente p\u00fablico com endere\u00e7o certo e conhecido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AC n\u00ba 2005.71.00.014390-1\/RS, Rel. Des. Federal Vilson Dar\u00f3s, Primeira Turma, publicado em 07\/05\/2008) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Prequestionamento <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Saliento, por fim, que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para esse fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 remessa oficial e \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para o efeito de afastar o reconhecimento da impossibilidade jur\u00eddica do pedido, e, por for\u00e7a do artigo 515, \u00a7 1\u00ba, do CPC, acolher a alega\u00e7\u00e3o de falta de intima\u00e7\u00e3o na via administrativa, determinando a extin\u00e7\u00e3o do executivo fiscal."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"embargos"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"aplicabilidade da lei n\u00ba 6.830\/80"},{"tipo":"CE","txt":"taxas municipais"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o"}]