[{"tipo":"EM","txt":"O valor correspondente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas pela parte autora, no per\u00edodo entre 1989 e 1995, devidamente atualizado, constitui o cr\u00e9dito a ser deduzido -  \"cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00f5es\". Assim, este cr\u00e9dito deve ser deduzido do montante correspondente \u00e0s parcelas de benef\u00edcio de aposentadoria complementar pret\u00e9ritas para, ent\u00e3o, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que \u00e9 a correta base de c\u00e1lculo do tributo."},{"tipo":"EM","txt":"Cabe, no entanto, notar que devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base."},{"tipo":"EM","txt":"Por exemplo: suponha-se que o cr\u00e9dito relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o benefici\u00e1rio aposentou-se em 1\u00ba de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percep\u00e7\u00e3o da aposentadoria complementar. Suponha-se, tamb\u00e9m, que o valor total do benef\u00edcio suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este \u00faltimo valor deve ser totalmente deduzido. Ent\u00e3o, o imposto devido naquele ano \u00e9 zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restitu\u00eddo. Resta, ainda, um cr\u00e9dito de R$ 100.000,00."},{"tipo":"EM","txt":"No ano seguinte, repete-se a opera\u00e7\u00e3o. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido ser\u00e1 zero, e, por conseq\u00fc\u00eancia, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restitu\u00eddo. Resta, ainda, um cr\u00e9dito de R$ 50.000,00."},{"tipo":"EM","txt":"A opera\u00e7\u00e3o deve ser repetida sucessivamente, at\u00e9 o esgotamento do cr\u00e9dito. Na hip\u00f3tese de, ap\u00f3s restitu\u00eddos todos os valores pret\u00e9ritos, ainda restar cr\u00e9dito, a dedu\u00e7\u00e3o do saldo pode ser efetuada diretamente nas presta\u00e7\u00f5es mensais do benef\u00edcio. Logo, a) o benefici\u00e1rio n\u00e3o pagar\u00e1 IR, at\u00e9 o esgotamento do saldo a ser deduzido; e b) o que tiver sido pago ser\u00e1 objeto de repeti\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"Examinemos, agora, como equacionar a situa\u00e7\u00e3o quando, no curso da lide, houve dep\u00f3sito do IR incidente sob benef\u00edcio. Voltemos ao exemplo j\u00e1 dado. O \"cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00f5es\" original era de R$ 150.000,00. A aposentadoria ocorreu em 1999 e a a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2004. Em janeiro\/2004 come\u00e7aram a ser feitos os dep\u00f3sitos. Nessa data, ap\u00f3s deduzidas as restitui\u00e7\u00f5es relativas aos exerc\u00edcios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, ainda restavam R$50.000,00 de \"cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00f5es\". No exerc\u00edcio de 2004 e seguinte os pagamentos do benef\u00edcio complementar corresponderiam a reembolso desse cr\u00e9dito, at\u00e9 seu esgotamento; assim, os dep\u00f3sitos dever\u00e3o ser liberados ao benefici\u00e1rio, at\u00e9 esse limite. Esgotado ele, e remanescendo dep\u00f3sitos, dever\u00e3o ser convertidos em renda da Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A FAZENDA NACIONAL interp\u00f4s o presente agravo de instrumento da decis\u00e3o do Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> que, empregada nas seguintes linhas:"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"(...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Apresentados c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial (fls. 288-293), a parte exeq\u00fcente lan\u00e7ou sua concord\u00e2ncia \u00e0 fl. 296 e a executada encartou sua impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 299-301.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Relatei! Decido.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Controvertem-se as partes acerca da metodologia de c\u00e1lculo a ser aplicada para apura\u00e7\u00e3o do quantum devido.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\u00c0 fl. 302, verifica-se que o crit\u00e9rio utilizado pela Contadoria Judicial \u00e9 aquele normalmente utilizado pela Se\u00e7\u00e3o de Controle e Acompanhamentos Tribut\u00e1rios - SACAT da Receita Federal, com algumas diferen\u00e7as relativas \u00e0 forma de ajuste e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor devido.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>No que tange \u00e0 necessidade de ajuste, compartilho do entendimento esposado pelo ilustre Desembargador Federal \u00c1lvaro Eduardo Junqueira que, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2004.71.00.010286-4\/RS, com maestria peculiar, esgotou o tema.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Confira-se:<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"Tratando-se de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, n\u00e3o se pode afastar a restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio ou Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV) e determinar liquida\u00e7\u00e3o por meio de retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste anual. N\u00e3o existe no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional nenhuma previs\u00e3o de rito especial para a repeti\u00e7\u00e3o de imposto de renda. Trata-se de um imposto como outro qualquer e sua devolu\u00e7\u00e3o deve tamb\u00e9m seguir a regra geral prevista no CTN. Imperativo, pois, a restitui\u00e7\u00e3o observar os c\u00e2nones estabelecidos no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Sobre o tema, trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, por pertinentes, os ensinamentos de Moacyr Amaral dos Santos:<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"Em suma, quem tem o \u00f4nus da a\u00e7\u00e3o tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica litigiosa; quem tem o \u00f4nus da exce\u00e7\u00e3o tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim, ao autor cumprir\u00e1 sempre provar os fatos constitutivos, ao r\u00e9u os impeditivos, extintivos ou modificativos\" (Moacyr Amaral Santos, 'Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil', IV vol., arts. 332 a 475, 2\u00aa ed., 1977, Forense, p. 33).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que pacificou sua jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito da Primeira Se\u00e7\u00e3o, como se v\u00ea pelos julgados da Primeira e Segunda Turmas, abaixo colacionados:<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. VERBAS INDENIZAT\u00d3RIAS. N\u00c3O-INCID\u00caNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. S\u00daMULAS N\u00baS 125 E 136\/STJ. RESTITUI\u00c7\u00c3O VIA PRECAT\u00d3RIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O PARA FINS DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. PRECEDENTES. PROVIMENTO.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>1. Tratam os autos de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada por (...) em face da FAZENDA NACIONAL, em que se discute a restitui\u00e7\u00e3o de IRRF que incidiu sobre verbas recebidas a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas por necessidade de servi\u00e7o. Em sede de recurso especial interposto pelas al\u00edneas \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional, a recorrente postula a reforma parcial do julgado para que lhe seja deferido o direito de receber via precat\u00f3rio ou compensa\u00e7\u00e3o os valores que lhes s\u00e3o devidos em face da tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto de renda de verbas recebidas a t\u00edtulo f\u00e9rias (e respectivo abono pecuni\u00e1rio de 1\/3, previsto no art. 143 da CLT) n\u00e3o gozadas. (sem espa\u00e7amento no original)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>2. A jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a adota entendimento favor\u00e1vel \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o de valores indevidamente recolhidos por via de precat\u00f3rio, quando o contribuinte disp\u00f5e de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, proferida em sede de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. (grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>3. Recurso especial conhecido e provido.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>(REsp 784910 \/ SC; 1\u00aa Turma, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado; DJ 20\/02\/2006)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL N\u00c3O CONFIGURADA. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADICIONAL DE 1\/3 SOBRE F\u00c9RIAS. AUS\u00caNCIA DE INDICA\u00c7\u00c3O DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. S\u00daMULA 284\/STF. REPETI\u00c7\u00c3O DOS VALORES MEDIANTE RESTITUI\u00c7\u00c3O, VIA PRECAT\u00d3RIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O, PELO CONTRIBUINTE, DE QUE N\u00c3O HOUVE COMPENSA\u00c7\u00c3O DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NA DECLARA\u00c7\u00c3O ANUAL DE AJUSTE. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>ORIENTA\u00c7\u00c3O SEDIMENTADA EM AMBAS AS TURMAS DA 1\u00aa SE\u00c7\u00c3O. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\" (grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>(REsp 792988 \/ PR; 1\u00aa Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 19\/12\/2005)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O - IMPOSTO DE RENDA - FORMA DE DEVOLU\u00c7\u00c3O - CONTRADI\u00c7\u00c3O - INEXIST\u00caNCIA. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>1. O STJ, ultrapassando o ju\u00edzo de admissibilidade do recurso especial, pode aplicar o direito \u00e0 esp\u00e9cie (S\u00famula 456\/STF).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>2. Em se tratando de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, o Tribunal n\u00e3o poderia afastar a restitui\u00e7\u00e3o, via precat\u00f3rio, e determinar a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste. O CTN, em momento algum, prev\u00ea rito especial para a repeti\u00e7\u00e3o de imposto de renda, a impedir a restitui\u00e7\u00e3o pela regra geral, prevista no art. 100 da CF\/88. (grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>3. Inexiste contradi\u00e7\u00e3o alguma no julgado, mas inconformismo da parte com o resultado do julgamento.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>(EDcl no REsp 722239 \/ SC; 2\u00aa Turma, Rel\u00aa. Min. Eliana Calmon, DJ 20\/02\/2006)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. DISS\u00cdDIO PRETORIANO N\u00c3O DEMONSTRADO. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA DO DIREITO \u00c0 COMPENSA\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. REPETI\u00c7\u00c3O POR VIA DE PRECAT\u00d3RIO. POSSIBILIDADE. RESTITUI\u00c7\u00c3O. COMPROVA\u00c7\u00c3O PARA FINS DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. DESNECESSIDADE.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>1. A admiss\u00e3o do Recurso Especial pela al\u00ednea \"c\" exige a demonstra\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstra\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que assemelham os casos confrontados, n\u00e3o bastando, para tanto, a simples transcri\u00e7\u00e3o das ementas dos paradigmas.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>2. A obten\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel transitada em julgado, proferida em a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, confere ao contribuinte a possibilidade de executar o t\u00edtulo judicial, pretendendo o recebimento do cr\u00e9dito por via do precat\u00f3rio, ou proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>3. Deveras, \u00e9 cedi\u00e7o nesta Corte que ao contribuinte \u00e9 licito manifestar a op\u00e7\u00e3o de receber o respectivo cr\u00e9dito por meio de precat\u00f3rio regular ou compensa\u00e7\u00e3o, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execu\u00e7\u00e3o do julgado colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da parte quando procedente a a\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>4. Precedentes do STJ: RESP 232002\/CE, Relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, DJ de 16.08.2004; AGA 471645\/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 19.12.2003; RESP 551184\/PR. Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.12.2003; AGA 348015\/RS, Relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, DJ de 17.09.2001; AGRESP 227048\/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 26.03.2001; RESP 227059\/RS, Relator Ministro Francisco Pe\u00e7anha Martins, DJ de 1\u00ba.09.2000. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>5. O art. 333, I e II, do CPC, disp\u00f5e que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o r\u00e9u, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, o autor fez prova do fato constitutivo de seu direito - a comprova\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o indevida de imposto de renda sobre f\u00e9rias e licen\u00e7a-pr\u00eamio, n\u00e3o gozadas em fun\u00e7\u00e3o da necessidade do servi\u00e7o, os quais constituem verbas indenizat\u00f3rias, conforme j\u00e1 est\u00e1 pacificado no seio desta Corte Superior (S\u00famulas n\u00bas 125 e 136).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>6. A juntada das declara\u00e7\u00f5es de ajuste, para fins de verifica\u00e7\u00e3o de eventual compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contr\u00e1rio, perfazem fato extintivo do seu direito, cuja comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00fanica e exclusivamente da parte r\u00e9 (Fazenda Nacional). (grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>7. Ocorrendo a incid\u00eancia, na fonte, de reten\u00e7\u00e3o indevida do adicional de imposto de renda, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se comprovar que o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio recolheu a respectiva import\u00e2ncia aos cofres p\u00fablicos. Precedentes.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>8. Recurso especial provido.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>(REsp 747944 \/ PR, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28\/11\/2005).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Na mesma linha, tamb\u00e9m estes precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: REsp n\u00ba 775323\/PR, 2\u00aa T., Rel\u00aa. Min. Eliana Calmon, DJ 06\/03\/2006; REsp n\u00ba 244972\/DF, 1\u00aa T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25\/03\/2002; REsp n\u00ba 313048\/DF, 2\u00aa T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11\/03\/2002; REsp n\u00ba 801218\/SC, 2\u00aa T., Rel.\u00aa Min.\u00aa Eliana Calmon, DJ 22\/03\/2006; REsp n\u00ba 733104\/SC, 1\u00aa T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 09\/05\/2005.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>O pr\u00f3prio Regulamento do Imposto de Renda - RIR, Decreto n\u00ba 3.000, de 26\/03\/99, o qual trata da tributa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, clarifica as situa\u00e7\u00f5es relacionadas ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o e de seu valor, nestes dispositivos, verbatim:<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o contribuinte poder\u00e1 optar pelo pedido de restitui\u00e7\u00e3o do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n\u00ba 8.383, de 1991, art. 66, \u00a7 2\u00ba, e Lei n\u00ba 9.069, de 1995, art. 58).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\u00a7 1\u00ba Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de:<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>I - cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja d\u00e9bito a liquidar, em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>II - erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel, no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento;<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>III - reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\u00a7 2\u00ba A Secretaria da Receita Federal expedir\u00e1 instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n\u00ba 8.383, de 1991, art. 66, \u00a7 4\u00ba, e Lei n\u00ba 9.069, de 1995, art. 58)\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"Art. 896. As restitui\u00e7\u00f5es do imposto ser\u00e3o (Lei n\u00ba 8.383, de 1991, art. 66, \u00a7 3\u00ba, Lei n\u00ba 8.981, de 1995, art. 19, Lei n\u00ba 9.069, de 1995, art. 58, Lei n\u00ba 9.250, de 1995, art. 39, \u00a7 4\u00ba, e Lei n\u00ba 9.532, de 1997, art. 73):<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>I - atualizadas monetariamente at\u00e9 31 de dezembro de 1995, quando se referir a cr\u00e9ditos anteriores a essa data;<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>II - acrescidas de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia - SELIC, para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente:<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>a) a partir de 1\u00ba de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da restitui\u00e7\u00e3o e de um por cento relativamente ao m\u00eas em que estiver sendo efetuada;<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>b) ap\u00f3s 31 de dezembro de 1997, a partir do m\u00eas subseq\u00fcente do pagamento indevido ou a maior at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o, e de um por cento relativamente ao m\u00eas em que estiver sendo efetuada.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor da restitui\u00e7\u00e3o do imposto da pessoa f\u00edsica, apurado em declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia - SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do m\u00eas subseq\u00fcente ao previsto para a entrega tempestiva da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da libera\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o e de um por cento no m\u00eas em que o recurso for colocado no banco \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte (Lei n\u00ba 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n\u00ba 9.430, de 1996, art. 62).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Vislumbro, nesse percorrer, duas hip\u00f3teses distintas, a restitui\u00e7\u00e3o apurada em declara\u00e7\u00e3o de ajuste dos rendimentos, art. 896 e par\u00e1grafo \u00fanico, a qual foi retida legitimamente, dentro de exegese correta para recolhimento do imposto, e a repeti\u00e7\u00e3o de imposto pago indevidamente ou a maior, art. 895, derivada de interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea sobre a natureza jur\u00eddica do numer\u00e1rio agregado ao patrim\u00f4nio do contribuinte, cujo procedimento \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 diferenciado, inclusive pelo regulamento, e deve ser observado.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Desse modo, mostra-se desarrazoada a apresenta\u00e7\u00e3o, por parte do autor-contribuinte, da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto de renda, pois l\u00e1 atr\u00e1s, no est\u00e1dio pr\u00f3prio da rela\u00e7\u00e3o processual, segundo o art. 333, I e II, do CPC, incumbiria \u00e0 parte r\u00e9 a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especificamente com a apresenta\u00e7\u00e3o das respectivas declara\u00e7\u00f5es de renda. Portanto, deve ser liquidada a r. senten\u00e7a por meio de simples c\u00e1lculo dos valores do Imposto de Renda recolhidos indevidamente sobre as verbas vertidas ao fundo privado de previd\u00eancia, com a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia do Cap\u00edtulo IX do C\u00f3digo de Processo Civil, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de 2005.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Apresentada a conta, resta \u00e0 Fazenda Nacional opor o recurso competente, nas restritas possibilidades elencadas nos incisos I a VII, do art. 741 do CPC. Compete a ela, pois, se sustentado o excesso de execu\u00e7\u00e3o, comprovar que j\u00e1 restituiu o imposto de renda retido indevidamente em exerc\u00edcios anteriores. Restrinjo o permissivo defensivo porque a alega\u00e7\u00e3o de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da execu\u00e7\u00e3o (art. 741, VI, do CPC) n\u00e3o pode ser superveniente \u00e0 senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\u00c0 toda evid\u00eancia, n\u00e3o posso afastar a pretens\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio ou RPV, visto o contribuinte ter op\u00e7\u00e3o de escolha da forma mais conveniente a pleitear a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, por meio de compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio, na forma prevista no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na esteira da jurisprud\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Ali\u00e1s, quando a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 direcionada \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, o Judici\u00e1rio n\u00e3o adota esta posi\u00e7\u00e3o hostilizada, n\u00e3o ordena a repeti\u00e7\u00e3o com apresenta\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o das DCTF's. Simplesmente determina a devolu\u00e7\u00e3o acrescida de consect\u00e1rios, despida de maiores entraves burocr\u00e1ticos.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Assim, vislumbradas as circunst\u00e2ncias postas \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o, assinto que os numer\u00e1rios, sobre os quais incidiu o imposto de renda na \u00e9gide da Lei n\u00ba 7.713\/88, devem seguir a sistem\u00e1tica constitucional insculpida no art. 100 e par\u00e1grafos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Ajustado e definido o montante do ind\u00e9bito, a restitui\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por meio de precat\u00f3rio ou de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV), conforme o quantum apurado. Somente se dar\u00e1 por meio de compensa\u00e7\u00e3o, se o exeq\u00fcente exercer seu direito de op\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, deve o autor-exeq\u00fcente elaborar conta de liquida\u00e7\u00e3o, apurando os valores do imposto de renda efetivamente retidos sobre as quantias vertidas pelo contribuinte exclusivamente para o Fundo de Previd\u00eancia Complementar, no per\u00edodo de 01-01-1989 a 31-12-1995, e atualizar tais valores at\u00e9 a data do c\u00e1lculo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>O IRPF incidente sobre os valores vertidos exclusivamente pelo contribuinte para a forma\u00e7\u00e3o do Fundo de Previd\u00eancia Complementar, na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 7.713\/88, deve ser corrigido, na forma da senten\u00e7a, ou em caso de lacuna, no modo da lei, at\u00e9 a data do c\u00e1lculo\/recebimento.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Apurado o resultado, dever\u00e1 ser restitu\u00eddo ou compensado, se assim preferir o exeq\u00fcente, com o IRPF incidente sobre os valores pagos a t\u00edtulo de previd\u00eancia complementar, na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.250\/95, limitado ao montante cobrado no vigor da Lei n\u00ba 7.713\/88, atualizado, at\u00e9 o integral encontro de contas.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>De outro norte, quanto \u00e0 forma de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (Selic), observo correta a metodologia descrita \u00e0 fl. 293, pela Contadoria Judicial que, a seu turno, seguiu orienta\u00e7\u00f5es recentes do N\u00facleo de Contadoria da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Paran\u00e1, como informado.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Assim, tratando-se de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, devem ser observados os valores apurados, consoante esta.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Neste sentido, mutatis mutandis:<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. SE A CONTADORIA ELABOROU O C\u00c1LCULO EM CONFORMIDADE COM A DECIS\u00c3O QUE TRANSITOU EM JULGADO, DEVE SER MANTIDO O C\u00c1LCULO ADOTADO PELA SENTEN\u00c7A RECORRIDA, AFASTADO AQUELE QUE MOTIVOU A CITA\u00c7\u00c3O, POR INCORRETO. APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>(TRF-4\u00aa Regi\u00e3o - AC n\u00ba 96.0423368\/RS, 4\u00aa Turma, Rel. Des. Federal Silvia Goraieb, DJU 15.1.1997, p. 1.109).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Rejeito, portanto, as insurg\u00eancias da parte executada.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Expe\u00e7a-se of\u00edcio ao FUNBEP, como requerido ao final da fl. 296.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Intimem-se. Cumpra-se.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Londrina, 12 de agosto de 2008.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Gilson Luiz Inacio <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Juiz Federal<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nas raz\u00f5es de recorrer, a agravante evidencia que houve senten\u00e7a de improced\u00eancia no mandado de seguran\u00e7a (fls. 112\/115), mas, em grau de apela\u00e7\u00e3o, o recurso foi provido (fls. 150\/154), limitando a restitui\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas pagas entre 01\/01\/89 e 31\/12\/95 e negando o car\u00e1ter de presta\u00e7\u00e3o continuada ao benef\u00edcio pretendido pelo agravado. Transitado em julgado o ac\u00f3rd\u00e3o, o autor iniciou o cumprimento do julgado e, entre idas e vindas dos c\u00e1lculos \u00e0 Contadoria Judicial de Curitiba, o MM. Magistrado entendeu estarem corretos os por ela efetuados, rejeitando a impugna\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional. Sustenta, no entanto, a agravante que os c\u00e1lculos n\u00e3o est\u00e3o corretos, devendo ser adotados os par\u00e2metros fixados por este Tribunal, quando do julgamento da<I> AC n\u00ba <\/I>2006.72.00.008608-0\/SC. Diz: \"Todo o pedido da Uni\u00e3o neste caso sintetiza-se no seguinte: proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o conforme o precedente do TRF das 4\u00aa Regi\u00e3o. Nem mais, nem menos.\" (fl. 14)"},{"tipo":"PN","txt":"Pleiteou a concess\u00e3o do efeito suspensivo que foi deferido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de origem versa sobre a incid\u00eancia do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as parcelas de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria recebidas de entidade de previd\u00eancia privada."},{"tipo":"PN","txt":"O dispositivo da senten\u00e7a que transitou em julgado restou consignado nas seguintes letras (fl. 31):"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, para afastar a incid\u00eancia do imposto de renda t\u00e3o-somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela que corresponda, proporcionalmente, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas pelo impetrante no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 1989 a 31 de 1995, na vig\u00eancia da lei n\u00ba 7.713\/88.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Quanto ao procedimento a ser utilizado para a apura\u00e7\u00e3o do valor a ser restitu\u00eddo, tenho por adotar a sistem\u00e1tica proposta pelo eminente Desembargador Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira no voto proferido por ocasi\u00e3o do julgamento do Processo n\u00ba 2006.72.00.008608-0, na sess\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, em 06\/09\/2007, verbis:<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"(...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>O valor correspondente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas pela parte autora, no per\u00edodo entre 1989 e 1995 (ou at\u00e9 a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no cr\u00e9dito a ser deduzido, que chamaremos, para facilitar a exposi\u00e7\u00e3o, de \"cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00f5es\". Assim, este cr\u00e9dito deve ser deduzido do montante correspondente \u00e0s parcelas de benef\u00edcio de aposentadoria complementar pret\u00e9ritas para, ent\u00e3o, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que \u00e9 a correta base de c\u00e1lculo do tributo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Cabe, no entanto, notar que devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base. Explico. Se o cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00f5es a ser deduzido for superior ao valor de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de cr\u00e9dito deve ser utilizado em rela\u00e7\u00e3o ao ano-compet\u00eancia seguinte e, assim, sucessivamente, at\u00e9 esgot\u00e1-lo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Por exemplo: suponha-se que o cr\u00e9dito relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o benefici\u00e1rio aposentou-se em 1\u00ba de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percep\u00e7\u00e3o da aposentadoria complementar. Suponha-se, tamb\u00e9m, que o valor total do benef\u00edcio suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este \u00faltimo valor deve ser totalmente deduzido. Ent\u00e3o, o imposto devido naquele ano \u00e9 zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restitu\u00eddo. Resta, ainda, um cr\u00e9dito de R$ 100.000,00.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>No ano seguinte, repete-se a opera\u00e7\u00e3o. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido ser\u00e1 zero, e, por conseq\u00fc\u00eancia, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restitu\u00eddo. Resta, ainda, um cr\u00e9dito de R$ 50.000,00.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>A opera\u00e7\u00e3o deve ser repetida sucessivamente, at\u00e9 o esgotamento do cr\u00e9dito. Na hip\u00f3tese de, ap\u00f3s restitu\u00eddos todos os valores pret\u00e9ritos, ainda restar cr\u00e9dito, a dedu\u00e7\u00e3o do saldo pode ser efetuada diretamente nas presta\u00e7\u00f5es mensais do benef\u00edcio. Logo, a) o benefici\u00e1rio n\u00e3o pagar\u00e1 IR, at\u00e9 o esgotamento do saldo a ser deduzido; e b) o que tiver sido pago ser\u00e1 objeto de repeti\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Examinemos, agora, como equacionar a situa\u00e7\u00e3o quando, no curso da lide, houve dep\u00f3sito do IR incidente sob benef\u00edcio. Voltemos ao exemplo j\u00e1 dado. O \"cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00f5es\" original era de R$ 150.000,00. A aposentadoria ocorreu em 1999 e a a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2004. Em janeiro\/2004 come\u00e7aram a ser feitos os dep\u00f3sitos. Nessa data, ap\u00f3s deduzidas as restitui\u00e7\u00f5es relativas aos exerc\u00edcios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, ainda restavam R$50.000,00 de \"cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00f5es\". No exerc\u00edcio de 2004 e seguinte os pagamentos do benef\u00edcio complementar corresponderiam a reembolso desse cr\u00e9dito, at\u00e9 seu esgotamento; assim, os dep\u00f3sitos dever\u00e3o ser liberados ao benefici\u00e1rio, at\u00e9 esse limite. Esgotado ele, e remanescendo dep\u00f3sitos, dever\u00e3o ser convertidos em renda da Uni\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Cabe, ainda, explicitar que, no exemplo, foram utilizados valores hist\u00f3ricos e aleat\u00f3rios (sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) para facilitar a compreens\u00e3o. Contudo, no caso concreto, todos os valores (cr\u00e9dito a deduzir, bases de c\u00e1lculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incid\u00eancia de imposto de renda, at\u00e9 a operacionaliza\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o descrita acima e, obviamente, at\u00e9 a efetiva restitui\u00e7\u00e3o. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es e aos benef\u00edcios que formar\u00e3o as bases de c\u00e1lculo do tributo, a corre\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 pela OTN, BTN, INPC, com os expurgos previstos nas s\u00famulas 32 e 37 do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. No que tange a eventual imposto de renda a ser restitu\u00eddo, a atualiza\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 pela SELIC."},{"tipo":"PN","txt":"Deve-se, por fim, registrar que, se houver parcelas cujo direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o encontra-se precluso, deve ser abatido do \"cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00f5es\" o valor que seria deduzido naquelas compet\u00eancias, mas nada ser\u00e1 restitu\u00eddo, caso tenha sido reconhecida a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o das mesmas."},{"tipo":"PN","txt":"Essa a metodologia a ser aplicada ao caso. Como a agravante requereu  \"proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o conforme o precedente do TRF das 4\u00aa Regi\u00e3o. Nem mais, nem menos.\", o seu pleito h\u00e1 de ser deferido, devendo a Contadoria Judicial efetuar a conta dentro dos par\u00e2metros apontados."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"previd\u00eancia privada"},{"tipo":"CE","txt":"metodologia para apura\u00e7\u00e3o do devido"}]