[{"tipo":"EM","txt":"Nos termos do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/65, a a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 o instrumento h\u00e1bil para qualquer cidad\u00e3o pleitear a anula\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico."},{"tipo":"EM","txt":"O estabelecimento de regras objetivas de distribui\u00e7\u00e3o de processos no \u00e2mbito da Procuradoria da Uni\u00e3o, com vistas \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 transpar\u00eancia daquela importante atividade desenvolvida pelos Procuradores Federais, \u00e9 prerrogativa do cargo exercido pelo Procurador-Chefe, n\u00e3o evidenciando dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico se a distribui\u00e7\u00e3o dos processos n\u00e3o atende ao anseio de todos os procuradores."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o popular proposta por Amaury Jos\u00e9 Soares em face da Uni\u00e3o Federal e de Roberto Stoltz, objetivando, em s\u00edntese, a anula\u00e7\u00e3o dos atos relativos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras tem\u00e1ticas no \u00e2mbito da Procuradoria da Uni\u00e3o no Paran\u00e1 e \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do autor no cargo de advogado distribuidor."},{"tipo":"PN","txt":"O autor sustenta que, em 2005, o segundo r\u00e9u, Procurador-Chefe da Uni\u00e3o Federal no Paran\u00e1, baixou atos que criaram as c\u00e2maras tem\u00e1ticas no \u00e2mbito da Procuradoria da Uni\u00e3o no Paran\u00e1, \u00e0s quais foram vinculados os advogados atuantes naquele Estado segundo op\u00e7\u00f5es por eles exercitadas, e que, quando da estrutura\u00e7\u00e3o f\u00e1tica das c\u00e2maras, n\u00e3o teriam sido divulgadas previamente as estat\u00edsticas de cada \u00e1rea, nem a lota\u00e7\u00e3o adequada para as c\u00e2maras. Diz que um dos advogados teria modificado suas op\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da 1.\u00aa planilha e que o n\u00famero de servidores para cada \u00e1rea n\u00e3o seria proporcional \u00e0s estat\u00edsticas do sistema SICAU. Alega que as tabelas de op\u00e7\u00f5es n\u00e3o encerrariam par\u00e2metros claros, mas tentativas de propiciar que o \"grupo\" do segundo r\u00e9u ocupasse fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Finalmente, que a tabela de lota\u00e7\u00e3o teria inclu\u00eddo assessores jur\u00eddicos que n\u00e3o seriam investidos na forma da LC n.\u00ba 73\/1993. Argumenta que os atos administrativos questionados ofendem os princ\u00edpios da efici\u00eancia<\/I> (por afastarem o autor popular, Advogado da Uni\u00e3o, das causas relativas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico), da legalidade <\/I>(porque assessores jur\u00eddicos teriam sido inclu\u00eddos na mesma categoria de advogados da Uni\u00e3o), da impessoalidade<\/I> (pois o segundo r\u00e9u agiu conforme sua pr\u00f3pria conveni\u00eancia), da moralidade<\/I> (na medida em que o segundo r\u00e9u colocou pessoas n\u00e3o concursadas para executarem trabalho de advogados da Uni\u00e3o, com desvio de finalidade) e da publicidade<\/I> (porque os atos administrativos foram concebidos pelo chefe da Procuradoria durante o recesso da \u00faltima semana de 2004, sem qualquer reuni\u00e3o com a equipe)."},{"tipo":"PN","txt":"Os r\u00e9us foram citados e contestaram a demanda (fls. 398\/417 e 1.180\/1.188)."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal se manifestou (fls. 1190) e o autor ofereceu impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s contesta\u00e7\u00f5es (fls. 1195\/1221)."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o Ju\u00edzo a quo indeferiu a inicial quanto ao pedido para determinar a ado\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios de preenchimento e distribui\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras tem\u00e1ticas da PU\/PR, por aus\u00eancia de interesse processual decorrente de sua formula\u00e7\u00e3o, e julgou improcedentes os demais pedidos. Condenou o autor ao pagamento do d\u00e9cuplo das custas processuais (art. 13 da Lei n.\u00ba 4.717\/65). Sem honor\u00e1rios advocat\u00edcios (fls. 1713-1720)."},{"tipo":"PN","txt":"Ser recurso volunt\u00e1rio, vieram os autos a este Tribunal por for\u00e7a do reexame necess\u00e1rio (art. 19 da Lei n.\u00ba 4.717\/65)."},{"tipo":"PN","txt":"Em peti\u00e7\u00e3o conjunta, o autor popular e o assistente Florisvaldo Fier requerem o provimento do reexame necess\u00e1rio para anular a senten\u00e7a (fls. 1727\/1733)."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofertou parecer pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (fls. 1736\/1738)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s compulsar os autos e considerar as manifesta\u00e7\u00f5es das partes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, entendo que a r. senten\u00e7a, da lavra do MM. Juiz Federal, Dr. Paulo Cristov\u00e3o de Ara\u00fajo Silva Filho, julgou com precis\u00e3o a lide, merecendo ser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Do Interesse Processual<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ainda como preliminar, sustentaram os r\u00e9us que n\u00e3o se teria preenchido integralmente os pressupostos para a a\u00e7\u00e3o popular, uma vez que n\u00e3o teria sido demonstrada quer a ilegalidade, amplamente considerada, quer a lesividade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A an\u00e1lise dos requisitos processuais de um feito deve ser feita, como regra, \u00e0 vista da peti\u00e7\u00e3o inicial, tomando-se por hip\u00f3tese que a descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica afirmada pelo autor \u00e9 verdadeira e os argumentos jur\u00eddicos, procedentes. Partindo-se de tal premissa - imprescind\u00edvel para que se possa dar cumprimento \u00e0 indeclinabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o posta no art. 5.\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal -, pode o ju\u00edzo verificar se est\u00e3o presentes os pressupostos para a forma\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do processo, a compet\u00eancia e as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, sempre in statu assertionis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nessa an\u00e1lise, o interesse processual tem papel peculiar, j\u00e1 que nele se poderia encerrar todas as demais condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o. O interesse processual se externa na necessidade da interven\u00e7\u00e3o judicial - decorrente da constata\u00e7\u00e3o de que, sem ele, o r\u00e9u n\u00e3o seria compelido a cumprir o que lhe seria, em tese, prescrito pelas normas jur\u00eddicas -, na utilidade dos pedidos - aptid\u00e3o de resolverem a lide descrita - e na adequa\u00e7\u00e3o entre esses pedidos e o rito escolhido - ou seja, a possibilidade de o pedido ser atingido no rito processual adotado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nos ritos especiais - a\u00e7\u00e3o popular, mandado de seguran\u00e7a etc. -, o interesse processual requer a presen\u00e7a de elementos espec\u00edficos ordinariamente n\u00e3o presentes dos ritos comuns para que mostre presente. Assim, no mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 imprescind\u00edvel que o impetrante afirme e demonstre ter a liquidez e certeza do direito postulado. Na a\u00e7\u00e3o popular, por sua vez, o autor tem que apontar a exist\u00eancia de uma ilegalidade, em sentido amplo, e a lesividade do ato impugnado. Tanto em um como em outro caso, por\u00e9m, esses requisitos t\u00eam uma acep\u00e7\u00e3o processual - reclamada para a higidez processual - e outra, material - reclamada para o ju\u00edzo de proced\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sob o prisma processual, o preenchimento desses requisitos deve ser apreendido da descri\u00e7\u00e3o vestibular, ainda que, f\u00e1tica ou juridicamente, essa descri\u00e7\u00e3o esteja equivocada. O fato de a parte contr\u00e1ria entender, com argumentos jur\u00eddicos ou retifica\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, estar errada a descri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o furta a higidez processual, somente servindo como causa de pedir para a improced\u00eancia dos pedidos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso dos autos, afirmou o autor popular que a sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o de processos no seio da Advocacia da Uni\u00e3o no Paran\u00e1 deixaria a primeira r\u00e9 \"exposta a condena\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias, sob pretexto de indeniza\u00e7\u00f5es por desapropria\u00e7\u00e3o indireta em terras que j\u00e1 integram seu dom\u00ednio\" em raz\u00e3o de a \"entrega dessas a\u00e7\u00f5es a pessoas inexperientes\" poder \"fragilizar a defesa da Uni\u00e3o Federal\" (fls. 20). O ato, al\u00e9m de lesivo nesses termos, tamb\u00e9m seria ilegal e inconstitucional por atentar contra os princ\u00edpios regentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa narra\u00e7\u00e3o, ainda que com ela n\u00e3o concordem os r\u00e9us e que, alhures, venha a ser constatada sua impertin\u00eancia, fica patente a descri\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o supostamente lesiva e ilegal pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o pela via da a\u00e7\u00e3o popular. Assim, presente o interesse processual que afasta a preliminar tal como formulada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ainda sobre o interesse processual, imp\u00f5e-se a rejei\u00e7\u00e3o parcial da inicial. \u00c9 que o autor pediu \"a fixa\u00e7\u00e3o de prazo (...) para que a Uni\u00e3o (...) adote crit\u00e9rios eficientes e compat\u00edveis com os princ\u00edpios regentes de nosso ordenamento jur\u00eddico, sobretudo publicidade e impessoalidade (...)\" (fls. 27), passando a sugerir a utiliza\u00e7\u00e3o de criatividade para o atingimento de tais objetivos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como afirmado, o pedido, para atender a condi\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a do interesse processual, deve ser \u00fatil, ou seja, deve ser capaz de conduzir a um resultado que garanta a solu\u00e7\u00e3o da lide. O pedido mencionado, por\u00e9m, n\u00e3o encerra tal utilidade, j\u00e1 que se limita a pedir que o ju\u00edzo determine o que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 prescreve. Mais que isso, em raz\u00e3o da discricionariedade administrativa, nada garantiria que, no cumprimento de uma eventual senten\u00e7a de proced\u00eancia, os novos crit\u00e9rios adotados viessem a, novamente, desgostar o autor popular. E se n\u00e3o fossem in\u00fateis tal como formulados, ou seja, caso o autor tivesse indicado com precis\u00e3o o que entende garantir o atendimento a seus interesses como parte, haveria impossibilidade jur\u00eddica por se revelar a pretens\u00e3o contr\u00e1ria aos mais comezinhos princ\u00edpios regentes da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes, uma vez que a tarefa de distribui\u00e7\u00e3o de trabalho interno da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 t\u00edpica e legalmente discricion\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por isso, indefiro a inicial quanto ao segundo pedido formulado na parte final, relativo \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de que se adote novos crit\u00e9rios de preenchimento e distribui\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras tem\u00e1ticas da PU\/PR.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Do M\u00e9rito<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O feito comporta o julgamento antecipado do m\u00e9rito por a solu\u00e7\u00e3o da lide n\u00e3o depender da investiga\u00e7\u00e3o de fatos outros que reclamem maior instru\u00e7\u00e3o processual, mas se fundar em aspectos exclusivamente jur\u00eddicos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Para se aferir a proced\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o popular, \u00e9 imprescind\u00edvel que duas causas de pedir sejam devidamente alegadas e provadas: a ilegalidade dos atos questionados e sua lesividade para o patrim\u00f4nio p\u00fablico. No caso, n\u00e3o h\u00e1 como acolher qualquer das duas ante as premissas equivocadas de que parte o autor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inicialmente, \u00e9 de se lembrar que a comprova\u00e7\u00e3o da lesividade em casos como os dos autos \u00e9 praticamente imposs\u00edvel em raz\u00e3o do long\u00edssimo prazo de observa\u00e7\u00e3o pret\u00e9rito e futuro que se teria que perquirir para concluir sua exist\u00eancia. Deve-se, portanto, partir de elementos concretos do ponto de vista f\u00e1tico para aferir sua exist\u00eancia. No caso, sustenta o autor, quanto a tal aspecto, que a designa\u00e7\u00e3o de advogados para \u00e1reas diversas de atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Uni\u00e3o no Paran\u00e1 conduziria \u00e0 possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de casos vultosos do ponto de vista econ\u00f4mico para colegas \"inexperientes\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c0 exce\u00e7\u00e3o de eventuais advogados da Uni\u00e3o que tenham ingressado antes de 1988 - que, ordinariamente, s\u00e3o bem poucos -, os advogados da Uni\u00e3o foram aprovados em dif\u00edceis concursos p\u00fablicos que selecionam os melhores profissionais dispostos a defender a Uni\u00e3o. Eles est\u00e3o, portanto, preparados para responder a todo e qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o que lhe caia em m\u00e3os. Se n\u00e3o est\u00e3o do ponto de vista f\u00e1tico, \u00e9 caso de ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas tais como treinamento, reciclagem e, em hip\u00f3teses extremas, persecu\u00e7\u00e3o administrativa para puni\u00e7\u00e3o. O fato de um colega ter maior experi\u00eancia acad\u00eamica em rela\u00e7\u00e3o a um assunto n\u00e3o justifica, por si s\u00f3, que o administrador, considerando os recursos humanos de que disp\u00f5e, esteja obrigado a adotar tal ou qual conduta. Essa constata\u00e7\u00e3o, combinada com o fato de a norma administrativa questionada encerrar prescri\u00e7\u00e3o expressa no sentido de um advogado poder opinar em aux\u00edlio na condu\u00e7\u00e3o de outros processos, conduz a s\u00e9ria fragilidade da tese de lesividade do ato questionado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Mais que isso, como observado pela defesa do segundo r\u00e9u, o crit\u00e9rio nodal para a lota\u00e7\u00e3o de advogados nas diferentes \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o foi a antig\u00fcidade na carreira, crit\u00e9rio combinado, no caso de empate, com a coloca\u00e7\u00e3o do advogado no concurso de ingresso. Embora a antig\u00fcidade na carreira possa n\u00e3o ser, eventualmente, reflexo direto da experi\u00eancia, o ordin\u00e1rio \u00e9 que haja uma correspond\u00eancia tal, correspond\u00eancia que \u00e9 costumeiramente reconhecida como par\u00e2metro de excel\u00eancia do trabalho. Cite-se, apenas a t\u00edtulo de exemplo, que esse crit\u00e9rio \u00e9 um dos que dirigem as promo\u00e7\u00f5es de magistrados na carreira, a par do m\u00e9rito. Mesmo quando aplicado o crit\u00e9rio de m\u00e9rito, a antig\u00fcidade tem papel relevante por reclamar que somente os mais antigos, at\u00e9 um determinado limite, podem concorrer por merecimento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse contexto, a fundamenta\u00e7\u00e3o do autor popular perde seu sentido. Partindo-se da premissa de que a lesividade seria resultado da inexperi\u00eancia dos demais advogados nos ramos de atividades, considerando que essa inexperi\u00eancia tem direta rela\u00e7\u00e3o com a antig\u00fcidade na carreira e, finalmente, considerando que os mais antigos - e, em tese, mais experientes - teriam preced\u00eancia, em rela\u00e7\u00e3o ao autor - supostamente mais capaz segundo suas coloca\u00e7\u00f5es -, na escolha do ramo de atua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria o preju\u00edzo direto na condu\u00e7\u00e3o dos processos capaz de levar \u00e0 lesividade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio antig\u00fcidade\/posi\u00e7\u00e3o no concurso como o determinante da prioridade de lota\u00e7\u00e3o nos diversos ramos de atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Uni\u00e3o no Paran\u00e1 \u00e9 indicativa, ainda, da total aus\u00eancia de desrespeito, pelo segundo r\u00e9u, dos princ\u00edpios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Efici\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sustenta o autor, quanto \u00e0 ofensa a tais princ\u00edpios, que estaria havendo, na Procuradoria da Uni\u00e3o do Paran\u00e1, ofensa \u00e0 isonomia em raz\u00e3o de se ter igualado, no que toca \u00e0 lota\u00e7\u00e3o nas diversas \u00e1reas de especialidade, de servidores que n\u00e3o seriam advogados. A leitura do ato origin\u00e1rio impugnado, por\u00e9m, indica situa\u00e7\u00e3o bem diversa, uma vez que tais servidores - assessores jur\u00eddicos - somente puderam escolher a lota\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a op\u00e7\u00e3o dos advogados da Uni\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 qualquer prova nos autos que indique, remotamente, que o preceito normativo do ato impugnado n\u00e3o tenha sido regularmente cumprido. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 prova de que os assessores jur\u00eddicos teriam agido como efetivos advogados da Uni\u00e3o, assinando peti\u00e7\u00f5es, ao inv\u00e9s de somente prestarem a assessoria jur\u00eddica - que, diga-se, pode encerrar a elabora\u00e7\u00e3o de minutas de peti\u00e7\u00f5es a serem assinadas, ap\u00f3s confer\u00eancia, por um advogado da Uni\u00e3o. Ademais, se h\u00e1 o patroc\u00ednio de desvio funcional pela chefia da PU\/PR, ele deve ser atacado por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria em raz\u00e3o de se tratar de mat\u00e9ria alheia ao conte\u00fado dos presentes autos, n\u00e3o influindo decisivamente na validade do ato aqui impugnado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A moralidade e a impessoalidade s\u00e3o garantidas pela objetividade extrema dos crit\u00e9rios postos no ato impugnado. O fato de se garantir ao Procurador-Chefe a possibilidade de modificar a distribui\u00e7\u00e3o ou atribui\u00e7\u00e3o de processos, por sua vez, somente vem garantir a legalidade do ato, uma vez que, sem tal preceito, iria o ato de encontro aos preceitos de ordem hier\u00e1rquica que regem a atua\u00e7\u00e3o do Executivo. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer not\u00edcia de modifica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de molde a emergir ofensa efetiva a esses princ\u00edpios. O fato noticiado de que somente um dos advogados exercitou mudan\u00e7a de escolha se mostrou equivocado ante as modifica\u00e7\u00f5es perpetradas por outros colegas em iguais condi\u00e7\u00f5es, o que demonstra a inexist\u00eancia de pessoalidade na condu\u00e7\u00e3o do segundo r\u00e9u.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A publicidade est\u00e1 perfeitamente garantida no ato em raz\u00e3o da transpar\u00eancia que permeia a lota\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras tem\u00e1ticas. Tamb\u00e9m a efici\u00eancia foi prestigiada em raz\u00e3o de a especializa\u00e7\u00e3o ser medida que, embora possa trazer algum desest\u00edmulo aos servidores, garantem uma concentra\u00e7\u00e3o de estudos e esfor\u00e7os em \u00e1reas supostamente j\u00e1 conhecidas pelos advogados e nas quais eles pretendem se desenvolver.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Voltando os olhos para os par\u00e2metros legais de aferi\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o popular, n\u00e3o se vislumbra a presen\u00e7a de quaisquer dos v\u00edcios mencionados na Lei de A\u00e7\u00e3o Popular.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, a compet\u00eancia para a edi\u00e7\u00e3o do ato foi exercitada pela autoridade que tinha as atribui\u00e7\u00f5es pertinentes. N\u00e3o h\u00e1 qualquer v\u00edcio de forma ou ilegalidade do objeto. Ali\u00e1s, haveria ilegalidade se o Procurador-Chefe n\u00e3o tivesse reservado para si poderes de rever a distribui\u00e7\u00e3o de processos quando achasse conveniente do ponto de vista p\u00fablico. A motiva\u00e7\u00e3o foi devidamente exposta no ato impugnado, assim como naqueles que o sucederam.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Finalmente, n\u00e3o parece haver qualquer desvio de finalidade na escolha do crit\u00e9rio objetivo pelo segundo r\u00e9u. Atente-se, preliminarmente, que a distribui\u00e7\u00e3o de processos entre os diversos advogados \u00e9 poder discricion\u00e1rio do Procurador-Chefe, n\u00e3o estando ligado a qualquer norma espec\u00edfica sen\u00e3o aquelas que ele mesmo concebe. N\u00e3o haveria, portanto, qualquer necessidade de respeito a regras pr\u00e9-definidas contanto que n\u00e3o se vislumbrasse efetivo desvio da finalidade p\u00fablica que deve permear todos os atos administrativos. Em outra oportunidade, quanto a tema relacionado ao aqui debatido, tive oportunidade de afirmar:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O advogado, esteja atuando em defesa de institui\u00e7\u00f5es ou entes p\u00fablicos ou em favor de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado, tem efetiva liberdade de atua\u00e7\u00e3o se e enquanto estiver no gozo do patroc\u00ednio da causa, mas sempre de modo vinculado \u00e0quilo que quiser seu patrocinado. Ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a assinar nada com o que discorde, ciente que tais discord\u00e2ncias podem ensejar atritos que levem \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do mandato, por quebra de confian\u00e7a, ou \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o funcional, quando ele descumprir determina\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas de seu empregador ou da institui\u00e7\u00e3o que serve. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Voltando os olhos para o cliente, tamb\u00e9m \u00e9 certo que o cliente, empregador ou institui\u00e7\u00e3o com quem o advogado mant\u00e9m v\u00ednculo estatut\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 sujeito a aceitar cegamente seu patroc\u00ednio, podendo, pois, afast\u00e1-lo de uma causa ou buscar influenciar, quando poss\u00edvel, sua atua\u00e7\u00e3o, quando parecer conveniente a seus interesses. Em s\u00edntese, a entrega de uma causa a um advogado, seja p\u00fablico ou privado, n\u00e3o pode significar, como quer dar a entender o impetrante, que o direito discutido na causa saia da esfera de disposi\u00e7\u00e3o do mandante, sob pena de o advogado, ao inv\u00e9s de ser mero mandat\u00e1rio da parte, tornar-se o pr\u00f3prio titular do direito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quando se trata de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o tema ganha contornos ainda mais fortes, uma vez que um dos princ\u00edpios que regem o Direito Administrativo \u00e9 o da Hierarquia, segundo o qual os servidores devem obedi\u00eancia a seus chefes, que, por sua vez, podem ser responsabilizados por atua\u00e7\u00f5es deficientes de seus subordinados, quando tenham sido omissos. Atendendo a tais circunst\u00e2ncias \u00e9 que n\u00e3o foi inserido, quer na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quer nas leis que regulamentaram a Advocacia da Uni\u00e3o Federal, em seus diversos ramos, qualquer dispositivo que garanta uma independ\u00eancia funcional aos advogados. Essa hierarquia \u00e9 fundamental at\u00e9 mesmo para a viabiliza\u00e7\u00e3o da defesa do Estado segundo as diretrizes tra\u00e7adas pela Rep\u00fablica, por suas leis ou pelas determina\u00e7\u00f5es das autoridades escolhidas pelo Povo, quando essas determina\u00e7\u00f5es estiverem dentro dos par\u00e2metros da legalidade. Entender de outro modo, atribuindo uma independ\u00eancia inexistente aos advogados p\u00fablicos poderia levar \u00e0 negativa do pr\u00f3prio sistema democr\u00e1tico, posto que o Estado poderia ser paralisado pela apatia dos advogados p\u00fablicos em cumprir as determina\u00e7\u00f5es legais de seus superiores.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diversamente do que acontece com os ju\u00edzes - que reclamam uma defini\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias para garantia do devido processo legal -, a exist\u00eancia de um sistema de escolha mais ou menos objetivo do advogado p\u00fablico que vai atuar em um processo n\u00e3o afeta diretamente a popula\u00e7\u00e3o. Os interesses atingidos diretamente em raz\u00e3o de troca de advogado em um determinado processo somente tem potencialidade de prejudicar a pr\u00f3pria Uni\u00e3o Federal. A eventualidade de tal substitui\u00e7\u00e3o estar motivada em raz\u00f5es ilegais - puni\u00e7\u00e3o, interesses pr\u00f3prios etc. - em nada afeta a prerrogativa, dada \u00e0 Uni\u00e3o, de escolher quem vai represent\u00e1-la. Um desvio que tal pode e deve ser reprimido atrav\u00e9s do questionamento do ato, n\u00e3o em raz\u00e3o da exist\u00eancia de um Princ\u00edpio do Advogado P\u00fablico Natural, mas pela pr\u00e1tica de ato administrativo ilegal por desvio de finalidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em s\u00edntese, pode-se extrair a inexist\u00eancia de um postulado do advogado p\u00fablico natural da inexist\u00eancia de independ\u00eancia funcional de tais servidores p\u00fablicos, assim como da impossibilidade de efetiva equipara\u00e7\u00e3o entre a fun\u00e7\u00e3o por eles desempenhadas e a dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. (MS n.\u00ba 2004.70.00.012328-1)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como apontado na senten\u00e7a parcialmente transcrita, o Princ\u00edpio da Hierarquia que rege a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem como corol\u00e1rio l\u00f3gico a possibilidade de redistribui\u00e7\u00e3o de tarefas entre servidores com iguais feixes de atribui\u00e7\u00f5es e, no sentido contr\u00e1rio, a impossibilidade de se vedar ao administrador o exerc\u00edcio de tal faculdade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse contexto, o estabelecimento de regras objetivas de distribui\u00e7\u00e3o de processos pelo segundo r\u00e9u revela medida que, elogi\u00e1vel do ponto de vista democr\u00e1tico e administrativo em raz\u00e3o da efici\u00eancia e transpar\u00eancia inerentes \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via desta distribui\u00e7\u00e3o, vai na contram\u00e3o da id\u00e9ia de que estaria havendo um desvio de finalidade dirigido a assediar o autor popular como advogado p\u00fablico. Com efeito, tendo sido estabelecidas regras objetivas, a possibilidade de o autor popular alcan\u00e7ar a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o por ele desejada passa a ser por ele previs\u00edvel, assim como ficaria mais evidente eventuais desvios de finalidade em raz\u00e3o do desrespeito a essas regras. \u00c9 ind\u00edcio da inexist\u00eancia do desvio o fato de que o estabelecimento de regras objetivas e do crit\u00e9rio de lota\u00e7\u00e3o partiu n\u00e3o do segundo r\u00e9u, mas da maioria do corpo de advogados da PU\/PR. O autor, diante desse fato, passou a defender que haveria um levante indevido da maioria com o objetivo de prejudic\u00e1-lo, o que, para dizer o m\u00ednimo, reclamaria a exist\u00eancia de um ajuste intestino contr\u00e1rio ao autor de propor\u00e7\u00f5es semelhantes a conspira\u00e7\u00f5es de romances policiais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O fato \u00e9 que o autor popular tem firme cren\u00e7a de que a solu\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o escolhida pelo segundo r\u00e9u \u00e9 equivocada. Essa impress\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 fundada em par\u00e2metros exclusivamente subjetivos, notadamente o convencimento de que ele, o pr\u00f3prio autor, seria a pessoa talhada pela vida e pelos estudos que fez como a perfeita para a atua\u00e7\u00e3o nas causas ditas patrimoniais da PU\/PR. Ocorre que n\u00e3o \u00e9 o autor a pessoa escolhida pela lei como a competente para exercitar esse ju\u00edzo de valor. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode o Judici\u00e1rio se imiscuir nas entranhas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para, ap\u00f3s investigar exaustivamente os profissionais componentes da PU\/PR, escolher de modo igualmente subjetivo quem seria o \"mais competente\" para atuar em tal ou qual causa. Isso, essa interfer\u00eancia, implicaria em verdadeira substitui\u00e7\u00e3o da discricionariedade administrativa do Executivo pela vontade do Judici\u00e1rio, o que atenta contra a independ\u00eancia de que trata o art. 2.\u00ba do Texto Constitucional. Precisamente em raz\u00e3o dessa inviabilidade de interfer\u00eancia al\u00e9m dos par\u00e2metros de legalidade e lesividade \u00e9 que seria in\u00fatil uma instru\u00e7\u00e3o processual dirigida a investigar a qualidade do trabalho do autor e de seus supostos inexperientes colegas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o h\u00e1, portanto, qualquer eiva sobre os atos questionados que justifique sua anula\u00e7\u00e3o ou a de seus efeitos. H\u00e1, no entanto, que se reconhecer o intuito manifestamente temer\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o popular aqui proposta. Com efeito, tudo nos autos indica que o autor popular pretendia n\u00e3o a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, mas a satisfa\u00e7\u00e3o de interesses pessoais, especialmente quanto \u00e0 busca de crit\u00e9rios que satisfizessem seus desejos profissionais e, muito provavelmente, a satisfa\u00e7\u00e3o de ver o segundo r\u00e9u vencido em suas coloca\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 ind\u00edcio veemente dessa temeridade o fato de o autor n\u00e3o ter trazido ou mencionado fatos concretos de efetiva lesividade e ilegalidade na inicial. Essa conduta tem propor\u00e7\u00f5es especialmente graves por ser praticada no seio de processo coletivo de import\u00e2ncia \u00edmpar no controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablico. Assim sendo, \u00e9 imperioso reprimir tal conduta por meio da aplica\u00e7\u00e3o do art. 13 da Lei n.\u00ba 4.717\/1965.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Merece destaque, ainda, o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, da lavra de sua Ilustre Representante, Dra. Marcia Neves Pinto, que opinou pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, subscrevendo as raz\u00f5es expendidas na pr\u00f3pria decis\u00e3o monocr\u00e1tica (fls. 1.736\/1.738)."},{"tipo":"PN","txt":"Embora o autor n\u00e3o tenha recorrido tempestivamente da senten\u00e7a, vindo a manifestar a sua inconformidade apenas por meio da peti\u00e7\u00e3o de fls. 1727\/1733, por meio da qual oferece \"subs\u00eddios para o reexame necess\u00e1rio\", examino as quest\u00f5es ali suscitadas, considerando a natureza da a\u00e7\u00e3o em tela e prevenindo eventual alega\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o ou nulidade processual."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 assertiva de nulidade da senten\u00e7a por falta de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, entendo que a quest\u00e3o foi corretamente definida pelo Ju\u00edzo a quo<\/I>, que considerou desnecess\u00e1ria a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, pois a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido formulado na presente a\u00e7\u00e3o popular, no ponto em que foi conhecido, sup\u00f5e o exame de quest\u00f5es eminentemente jur\u00eddicas."},{"tipo":"PN","txt":"No tocante \u00e0 aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u00e9 firme o entendimento de que a interven\u00e7\u00e3o do Parquet <\/I>em grau recursal supre eventual irregularidade:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O PARA FINS DE REFORMA AGR\u00c1RIA. AUS\u00caNCIA DE INTERVEN\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA. PREJU\u00cdZO N\u00c3O-DEMONSTRADO. EVENTUAL NULIDADE SUPRIDA PELA INTERVEN\u00c7\u00c3O DO \u00d3RG\u00c3O EM SEGUNDO GRAU. ....<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Aus\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal - nulidade da senten\u00e7a: este Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em homenagem ao princ\u00edpio da economia e celeridade processual, vem decidindo que a n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o do Parquet no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de lei, tem-se por suprida com a sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 lide em segunda inst\u00e2ncia<\/B>, desde que n\u00e3o ocasione \u00e0s partes preju\u00edzo, o que, no caso dos autos, inexistiu. Precedentes: REsp 271.680\/CE, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJU de 9.4.2001; REsp 549.707\/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 9.5.2005; REsp 604.264\/RN, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 1.2.2006; MC 10.651\/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 30\/03\/06.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I> - grifado"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(REsp 847.365\/PA, Rel. Ministro JOS\u00c9 DELGADO, 1\u00aa Turma, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 288)"},{"tipo":"PN","txt":"In casu<\/I>, a interven\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal junto a este Tribunal, com vista dos autos e juntada de parecer (fls. 1.736\/1738), atende \u00e0 exig\u00eancia prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/65, n\u00e3o havendo, portanto, preju\u00edzo \u00e0s partes ou ao julgamento da lide."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, no que diz respeito \u00e0 insurg\u00eancia relativa \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do autor ao pagamento do d\u00e9cuplo das custas processuais, trata-se de inconformidade t\u00edpica de apelo, n\u00e3o podendo ser reexaminada no \u00e2mbito de remessa oficial que manteve a senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o popular"},{"tipo":"CE","txt":"procuradoria da uni\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"distribui\u00e7\u00e3o de processos entre os procuradores"}]