[{"tipo":"EM","txt":"Na medida cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, onde a parte autora objetiva a apresenta\u00e7\u00e3o de extratos de suas contas de caderneta de poupan\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 parte autora enumerar tais contas, uma vez que tal individualiza\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o dos citados documentos, com o qu\u00ea, se considera a proced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o, arcando o r\u00e9u com a totalidade do \u00f4nus de sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de medida cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, pela qual a autora tem por fim obter da CEF os extratos de suas contas de poupan\u00e7a relativamente aos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, mar\u00e7o, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, para fins de ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de expurgos inflacion\u00e1rios nos respectivos per\u00edodos."},{"tipo":"PN","txt":"Devidamente processado o feito, e apresentadas contesta\u00e7\u00e3o e r\u00e9plica, sobreveio senten\u00e7a julgando parcialmente procedente o feito, determinando a exibi\u00e7\u00e3o de documentos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conta cujo n\u00famero foi devidamente especificado pela parte autora. Ante a sucumb\u00eancia rec\u00edproca, foram considerados compensados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, apelou a autora, manifestando-se contrariamente \u00e0 proced\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o, com a compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que, no seu entender, seria caso de total proced\u00eancia, uma vez que formulou pedido, ignorado pelo juiz a quo<\/I>, para que o agente financeiro r\u00e9u fornecesse os extratos de todas as suas contas."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Colenda Corte, vindo conclusos ap\u00f3s os demais tr\u00e2mites processuais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, para fins de julgamento do apelo apresentado pela parte autora, concluo que a senten\u00e7a combatida se apresenta quase irrepreens\u00edvel, mas exige alguns reparos, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada a contento."},{"tipo":"PN","txt":"E isso porque, do exame dos autos, mormente do pedido formulado pela parte autora, combinado com a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada pelo juiz a quo<\/I> ao proferir o decisum<\/I> em parte vergastado, reconhe\u00e7o a presen\u00e7a de equ\u00edvoco pr\u00e1tico por parte do juiz a quo <\/I>ao interpretar o pedido formulado pela parte autora, o que o fez interpretar como feito de parcial proced\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Do exame do pedido formulado na inicial, verifico que a autora postulou da seguinte maneira:"},{"tipo":"PN","txt":"\"1) A proced\u00eancia do pedido contido nesta a\u00e7\u00e3o, com a concess\u00e3o de liminar, inaudita altera pars, da tutela cautelar objetivada, determinando-se que a Institui\u00e7\u00e3o Financeira Requerida, exiba, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias, todos os extratos da(s) conta(s) poupan\u00e7a ou cadernetas de poupan\u00e7a que manteve com a Autora, em toda e qualquer ag\u00eancia localizada no territ\u00f3rio nacional, dos seguintes per\u00edodos, para esse fim informando-se apenas o nome e o n\u00ba do CPF do(s) autor(es):<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"- Junho de julho de 1987;<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"- Janeiro e fevereiro de 1989;<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"- Mar\u00e7o, abril e maio de 1990;<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"- Janeiro e fevereiro de 1991.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por sua vez, ao prolatar o decisum<\/I> vergastado, o magistrado monocr\u00e1tico assim se manifestou:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documento \u00e9 adequada para que o interessado tenha acesso a documento que se encontre em poder da outra parte ou de terceiro, do qual necessite para propor futura a\u00e7\u00e3o. Ora, essa \u00e9 justamente a hip\u00f3tese dos autos, em que precisa a parte requerente dos dados constantes nos extratos das contas de poupan\u00e7a, com rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, mar\u00e7o, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991, para poder ingressar com a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conta 00091784-8 da Ag\u00eancia 0420."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Saliente-se que a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de pagamento de tarifa banc\u00e1ria n\u00e3o se apresenta como justificativa plaus\u00edvel para a recusa no fornecimento da documenta\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 dever da institui\u00e7\u00e3o financeira apresentar a seus correntistas os extratos de suas contas, j\u00e1 que se trata de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tutelada pelas normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A prop\u00f3sito, colhe-se da jurisprud\u00eancia:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO S. APRESENTA\u00c7\u00c3O DE EXTRATOS DE POUPAN\u00c7A PARA INSTRUIR A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Tratando-se da exibi\u00e7\u00e3o de documento comum entre as partes, o que se evidencia sobretudo ante a evid\u00eancia de que o dep\u00f3sito em caderneta de poupan\u00e7a configura t\u00edpico contrato de dep\u00f3sito, vinculando depositante e deposit\u00e1rio nas obriga\u00e7\u00f5es legais decorrentes, \u00e9 ineg\u00e1vel o dever da institui\u00e7\u00e3o financeira apresentar a seus correntistas os extratos de suas contas, j\u00e1 que se trata de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tutelada pelas normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Os documentos requeridos s\u00e3o essenciais para o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fundada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da APADECO, o que denota a presen\u00e7a dos requisitos da cautelar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. N\u00e3o h\u00e1 efetivamente impossibilidade material para a obten\u00e7\u00e3o dos referidos documentos pela parte agravada; o que h\u00e1 \u00e9 apenas uma dificuldade maior, pelo fato de o arquivamento ter sido feito somente pelo n\u00famero da conta e n\u00e3o pelo nome, conforme alega a Caixa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo regimental prejudicado.\" (TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, 3\u00aa Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, AG n\u00ba 2005.04.01.022705-0\/PR, DJU 17\/08\/2005).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Assim, tendo em vista que a CEF juntou os documentos que possu\u00eda, tem-se que houve o reconhecimento de parte do pedido pela parte requerida."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(...)\""},{"tipo":"PN","txt":"Segundo se pode verificar, o juiz a quo<\/I>, com efeito, atendeu na \u00edntegra ao pedido formulado pela parte autora, n\u00e3o havendo raz\u00e3o plaus\u00edvel para considerar a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente."},{"tipo":"PN","txt":"A afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve a especifica\u00e7\u00e3o das contas, ao ver deste relator, n\u00e3o encontra respaldo, pois a medida cautelar postulada tem por finalidade exatamente poder individualizar tais contas, se houver mais de uma."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, entendo que assiste raz\u00e3o \u00e0 autora\/apelante, devendo ser considerada totalmente procedente a a\u00e7\u00e3o, merecendo reparo a fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a no tocante \u00e0 falta de especifica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica das contas."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o ju\u00edzo de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 de ser reformado o decisum<\/I>, tamb\u00e9m, no tocante \u00e0 sucumb\u00eancia, o que fa\u00e7o para condenar a CEF ao pagamento das custas processuais e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto por dar provimento ao apelo, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"medida cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos"},{"tipo":"CE","txt":"caderneta de poupan\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"proced\u00eancia total"},{"tipo":"CE","txt":"sucumb\u00eancia"}]