[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o tem direito \u00e0 matr\u00edcula na Universidade, pelo sistema de cotas, o candidato que n\u00e3o preenche os requisitos estabelecidos pelo edital do concurso vestibular, dentre eles, de ter cursado o Ensino Fundamental e M\u00e9dio em escola p\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, a fls. 57\/57v, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"1. Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por Liliane Gorete Portinho Ortiz contra a Universidade Federal de Santa Maria, objetivando matricular-se no curso de Pedagogia atrav\u00e9s do Sistema de Cotas, uma vez que teve sua matr\u00edcula indeferida sob a justificativa de que n\u00e3o teria cursado integralmente o ensino fundamental em escola p\u00fablica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A decis\u00e3o recorrida (fls. 37\/39) julgou procedente o feito, por entender que a impetrante det\u00e9m os requisitos exigidos como condi\u00e7\u00e3o ao preenchimento das vagas destinadas \u00e0 inclus\u00e3o social, tendo em vista que cursou tr\u00eas s\u00e9ries do ensino fundamental em escola particular mediante bolsa de estudo. Dessa forma, destacando que o objetivo fulcral das a\u00e7\u00f5es afirmativas \u00e9 a erradica\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, algo presente no caso em tela. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Descontente, a impetrada interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o (fls. 41\/49), sustentando que autarquia agiu estritamente em conformidade com o Princ\u00edpio da Legalidade, tendo em vista que a impetrante n\u00e3o concluiu integralmente o ensino fundamental em escola p\u00fablica, situa\u00e7\u00e3o que a coloca em desconformidade com o edital no ponto referente \u00e0s cotas para alunos egressos desse tipo de estabelecimento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Foram apresentadas contra-raz\u00f5es (fls. 51\/54).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no parecer do MPF, da lavra da ilustre Procuradora Regional da Rep\u00fablica, Dra. Samantha Chantal Dobrowolski, a fls. 57v\/8, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"5. \u00c9 o breve relato do feito. Passa-se a opinar. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Na defesa do que pretende, o impetrado trouxe \u00e0 tona as formas de atua\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico, as quais devem sempre se perfectibilizarem de acordo com o conte\u00fado da lei. Contudo, tal argumenta\u00e7\u00e3o deve ser recebida com ressalvas, uma vez que a finalidade principal dos entes p\u00fablicos \u00e9 a de propiciar o bem-estar da coletividade. Sendo assim, o exacerbado positivismo da apelante n\u00e3o se coaduna em nada com os fins da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tendo em vista o presente caso, no qual uma pessoa comprovadamente de baixa renda est\u00e1 sendo preterida por n\u00e3o preencher taxativamente os requisitos de um Edital. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. Registre-se, por outro lado, que o intuito de legisla\u00e7\u00f5es tais como a Lei n.\u00ba 10.558, de 13 de novembro de 2002, e a posterior Lei n.\u00ba 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que criaram condi\u00e7\u00f5es para o estabelecimento das chamadas a\u00e7\u00f5es afirmativas no sistema de acesso \u00e0 Universidade brasileira \u00e9 favorecer segmentos desfavorecidos. Dessa forma, os dispositivos legais devem ser interpretados axiologicamente, e n\u00e3o somente nos seus aspectos formais. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8. A respeito das a\u00e7\u00f5es afirmativas, ensina a jurista Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva que: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'com o objetivo de colocar todos os membros da sociedade em condi\u00e7\u00f5es iguais de competi\u00e7\u00e3o pelos bens da vida considerados essenciais, se faz necess\u00e1rio, muitas vezes favorecer uns em detrimento de outros. Esse favorecimento tem recebido da doutrina uma nomenclatura variada, ora sendo chamada discrimina\u00e7\u00e3o positiva, ora de discrimina\u00e7\u00e3o inversa ou ainda de a\u00e7\u00e3o afirmativa (affirmative action), na sua vers\u00e3o anglo-sax\u00e3.' <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"9. Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal persegue tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais (artigo 3\u00b0, III) e a igualdade de condi\u00e7\u00f5es para acesso e perman\u00eancia na escola (artigo 206, I). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"10. \u00c9 certo que a inser\u00e7\u00e3o de cotas n\u00e3o soluciona um problema estrutural da educa\u00e7\u00e3o brasileira. Imp\u00f5em-se outras provid\u00eancias a fim de que haja uma verdadeira equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades j\u00e1 no in\u00edcio do processo de ensino, como a melhora do ensino p\u00fablico, incentivos financeiros para que fam\u00edlias carentes mantenham suas crian\u00e7as na escola, etc. N\u00e3o menos certo \u00e9, contudo, que nesse interregno, deve-se utilizar o sistema de cotas para priorizar a inser\u00e7\u00e3o desses cidad\u00e3os a fim de atender a uma necessidade imediata de equipara\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"11. N\u00e3o obstante seja atribu\u00edda \u00e0 universidade autonomia did\u00e1tica para regulamentar a mat\u00e9ria, esta deve restar prejudicada e inoperante em face do princ\u00edpio da razoabilidade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"12. Isto porque n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel negar a matr\u00edcula da impetrante no curso de Pedagogia sob a justificativa de que n\u00e3o cursou todo ensino fundamental em escola de rede p\u00fablica, pois somente estudou em escola particular, durante tr\u00eas anos, atrav\u00e9s de bolsa estudantil. Al\u00e9m disso, \u00e9 certo que uma norma meramente administrativa constante em edital n\u00e3o deve prevalecer aos princ\u00edpios constitucionais. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 13. Assim, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio razoabilidade deve ser mantida a senten\u00e7a de primeiro grau. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 14. Diante do exposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opina pelo desprovimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o v\u00eania <\/I>para divergir do Eminente Relator."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme se depreende das informa\u00e7\u00f5es trazidas aos autos, o Edital n\u00ba 06\/2007 - COPERVES\/UFSM estabelece, como condi\u00e7\u00e3o para a efetiva\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula pelo sistema de cotas, a comprova\u00e7\u00e3o, pelo candidato, de ter cursado o Ensino Fundamental e M\u00e9dio em escola p\u00fablica. Deste per\u00edodo, no m\u00e1ximo um ano em escola particular."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, devido \u00e0s caracter\u00edsticas dos sistema de inclus\u00e3o social, n\u00e3o s\u00e3o aceitos nessa categoria candidatos que tenham estudado em escola particular, ainda que com bolsa de estudos integral e candidatos que tenham estudado em escolas comunit\u00e1rias, filantr\u00f3picas ou confessionais, que, nos termos do Art. 20 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 9.394 de 20\/12\/1996), s\u00e3o consideradas institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino, ainda que a escola cursada pelo candidato seja mantida por conv\u00eanio com o poder p\u00fablico."},{"tipo":"PN","txt":"De acordo com a declara\u00e7\u00e3o de fl. 12, a autora cursou quatro anos do ensino fundamental em escola particular. Em que pese tenha estudado em institui\u00e7\u00e3o de ensino particular de forma gratuita, n\u00e3o preenche as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo edital regulador do Vestibular, n\u00e3o havendo qualquer ilegalidade no ato de indeferimento do pedido de matr\u00edcula da autora."},{"tipo":"PN","txt":"Corroborando o entendimento adotado, transcrevo excerto da decis\u00e3o proferida pelo MM. Juiz Federal Marcelo de Nardi, no AG 2008.04.00.006284-3, desta Terceira Turma, publicado no D.E. de 13\/03\/2008, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"(...).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Irretoc\u00e1veis os fundamentos da decis\u00e3o agravada no sentido de que n\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio substituir-se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, criando exce\u00e7\u00f5es \u00e0s regras pr\u00e9-estabelecidas. Com efeito, ao estender o direito ao ingresso na universidade atrav\u00e9s do sistema de cotas aos candidatos que tenham estudado qualquer das s\u00e9ries em escola particular, ainda que com bolsa integral, o juiz estaria usurpando fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 sua. Por outro lado, bem destacou a magistrada de origem a circunst\u00e2ncia de que, \"em caso de deferimento da liminar, estaria a impetrante ocupando uma vaga em detrimento daqueles que preencheram integralmente os requisitos edital\u00edcios, al\u00e9m de prejudicar aqueles que, embora na mesma situa\u00e7\u00e3o da impetrante, inscreveram-se corretamente para as vagas da concorr\u00eancia geral (fora do sistema de cotas) do Concurso Vestibular\". (...).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao prequestionamento, n\u00e3o h\u00e1 necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decis\u00e3o, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da mat\u00e9ria atrav\u00e9s do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n\u00ba 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"cotas"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es previstas no edital do concurso vestibular"}]