[{"tipo":"EM","txt":"Segundo a Lei 8.213\/91, a CAT - Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho pode ser perfectibilizada pelo pr\u00f3prio acidentado (artigo 22, \u00a7 2.\u00ba), n\u00e3o prevalecendo os prazos ex\u00edguos definidos no caput desse artigo - em caso de morte, imediatamente, ou, para as demais ocorr\u00eancias, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil."},{"tipo":"EM","txt":"Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a e remessa oficial, interpostas contra senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a pleiteada, determinando a convers\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a comum concedido ao impetrante para aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, afastando a exig\u00eancia da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 11\/2006."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es recursais, sustenta o INSS que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 11\/2006 determina o preenchimento da Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente do Trabalho - CAT pelo empregador, de modo que seu benef\u00edcio n\u00e3o pode ser convertido em acident\u00e1rio se tal documento foi preenchido pelo pr\u00f3prio impetrante."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal exarou parecer, opinando pelo desprovimento do apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento. "},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, verifica-se que o INSS indeferiu o pedido do impetrante de converter seu aux\u00edlio-doen\u00e7a comum para aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, ao argumento de que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 11\/2006 determina o preenchimento da Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente do Trabalho - CAT pelo empregador, n\u00e3o podendo ser preenchida pelo pr\u00f3prio segurado."},{"tipo":"PN","txt":"A conduta da Autarquia foi bem analisada pelo ilustre Julgador <I>a quo<\/I>, cujas considera\u00e7\u00f5es adoto como raz\u00f5es de decidir (fls. 111\/112):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"O ponto nevr\u00e1lgico do deslinde desse writ se circunscreve ao exame da legalidade desse ato administrativo indeferit\u00f3rio de convers\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Para tanto, analiso a escala hier\u00e1rquica legal de forma decrescente, notando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determinou que a lei estabeleceria os crit\u00e9rios para atender, dentre outros aspectos, a cobertura dos eventos doen\u00e7a e invalidez (art. 201, inciso I).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Para tal hip\u00f3tese, o legislador ordin\u00e1rio elaborou a Lei 8.213\/91, dispondo sobre o acidente do trabalho e, de forma espec\u00edfica, que a CAT - Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho pode ser perfectibilizada pelo pr\u00f3prio acidentado (artigo 22, \u00a7 2.\u00ba), n\u00e3o prevalecendo os prazos ex\u00edguos definidos no caput desse artigo - em caso de morte, imediatamente, ou, para as demais ocorr\u00eancias, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A \u00fanica ressalva imposta \u00e9 que para o empregador existe a previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de multa em n\u00e3o obedecendo aos prazos acima indicados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Nesse sentido, comentando tais dispositivos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>'O artigo disciplina a Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho - CAT, \u00f4nus do empregador que deve realiz\u00e1-la nos prazos estabelecidos, sob pena de multa. Tamb\u00e9m pode ser realizada, com car\u00e1ter suplementar, pelo acidentado, seus dependentes e outros autorizados pelo \u00a7 2.\u00ba, sem preju\u00edzo da multa, pois o empregador n\u00e3o cumpriu o dever imposto pela lei. O documento serve para o acompanhamento est\u00e1tico dos infort\u00fanios, orientando as a\u00e7\u00f5es preventivas e informando o grau de risco da atividade'. (Daniel Machado da Rocha e Jos\u00e9 Paulo Baltazar J\u00fanior, Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, Editora Livraria do Advogado, 6\u00aa ed., 2006, p\u00e1gina 118)"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Logo, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de nenhum outro pressuposto, bastando a possibilidade de comunica\u00e7\u00e3o de acidente do trabalho concorrentemente ao empregador, aos dependentes do empregado, \u00e0 entidade sindical competente, ao m\u00e9dico que assistiu aquele ou a qualquer autoridade p\u00fablica, de forma simples e informal.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, preenchidos pelo impetrante todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 convers\u00e3o do seu aux\u00edlio-doen\u00e7a comum para aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, merece ser mantida a senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a pleiteada."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"convers\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a comum para aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"cat"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade para preenchimento"}]