[{"tipo":"EM","txt":"Em princ\u00edpio, deve-se ter como verdadeira a qualifica\u00e7\u00e3o do autor, contida na peti\u00e7\u00e3o inicial, dando-o como residente e domiciliado na Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Crici\u00fama."},{"tipo":"EM","txt":"Decis\u00e3o agravada reformada."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decis\u00e3o (fl. 20) que declinou da compet\u00eancia para processar e julgar o feito \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Cascavel, tendo em vista not\u00edcia, nos autos, de que o autor reside na cidade de Cascavel\/PR."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o recorrente, em s\u00edntese, que <I>\"ficou claro e expl\u00edcito que o agravante sempre manteve sua resid\u00eancia em Crici\u00fama\/SC, antes e depois do ajuizamento desta demanda\"<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"O efeito suspensivo pleiteado foi deferido (fl. 111), transcorrendo <I>in albis <\/I>o prazo para resposta pela parte agravada (fl. 112-v)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decis\u00e3o (fl. 20) que, em virtude de not\u00edcia nos autos de que o autor reside na cidade de Cascavel\/PR, declinou da compet\u00eancia para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Cascavel\/PR."},{"tipo":"PN","txt":"Ao apreciar o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, proferi a seguinte decis\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O pedido de concess\u00e3o do efeito suspensivo deve ser deferido, para evitar eventual ida e vinda dos autos, de uma Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria para outra, na pend\u00eancia do julgamento do agravo, pois isso acarretaria preju\u00edzos \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regular do feito. <U>Ademais, em princ\u00edpio, deve-se ter como verdadeira a qualifica\u00e7\u00e3o do autor, contida na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o principal, dando-o como residente e domiciliado na Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Crici\u00fama.<\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante tais considera\u00e7\u00f5es, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)\" <\/I>(destaquei)"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o entendimento antes transcrito, raz\u00e3o pela qual o mantenho por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Assinalo que a parte agravada n\u00e3o ofereceu resposta ao agravo."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.  "},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"domic\u00edlio do autor"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia"}]