[{"tipo":"EM","txt":"1. Ocorrido o lan\u00e7amento ap\u00f3s 28 de fevereiro de 2003, n\u00e3o estar\u00e1 o decorrente cr\u00e9dito sujeito ao parcelamento da Lei n\u00ba 10.684\/2003, ainda que relativo a fatos geradores anteriores \u00e0quela data. Precedentes desta Turma."},{"tipo":"EM","txt":"2. O fato de haver um lan\u00e7amento contra si n\u00e3o o exclui automaticamente do PAES, pois h\u00e1 a possibilidade de recursos administrativo e judicial contra o lan\u00e7amento."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que indeferiu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, em a\u00e7\u00e3o proposta pelo Clube Atl\u00e9tico Paranaense, onde se pretende o reconhecimento do direito de inclus\u00e3o de d\u00e9bito no PAES, mesmo ap\u00f3s o encerramento do prazo para a sua ades\u00e3o (fls. 148\/149v.), in verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, proposta pelo CLUBE ATL\u00c9TICO PARANAENSE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando seja reconhecido o direito do autor em incluir no PAES a NFDL n\u00ba 35.683.455-7. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Sustenta que: a) aderiu ao PAES em 04\/07\/2003; b) em 06\/11\/2003 iniciou-se um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado pelo r\u00e9u, do qual resultou na notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento de d\u00e9bito n\u00ba 35.683.455-7; c) o INSS indeferiu o seu pedido de inclus\u00e3o de tal d\u00e9bito no PAES sob o fundamento de que o pedido est\u00e1 fora do prazo previsto na Lei n\u00ba 10.684\/2003; d) tem o direito de incluir todos os seus d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 28 de fevereiro de 2003 no PAES; e) o limite temporal para a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos junto ao PAES n\u00e3o pode ser aplicado ao autor, uma vez que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do INSS encerrou-se ap\u00f3s o t\u00e9rmino desse prazo; f) esteve impedido de apurar e informar eventuais d\u00e9bitos, pois durante o per\u00edodo da fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo r\u00e9u houve a apreens\u00e3o de documentos que seriam necess\u00e1rios para tanto. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 o relat\u00f3rio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>DECIDO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Para a concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela \u00e9 preciso a conjuga\u00e7\u00e3o de dois elementos: o perigo de dano irrepar\u00e1vel ou dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A controv\u00e9rsia dos autos consiste, nesta primeira an\u00e1lise, em saber se o Clube Atl\u00e9tico Paranaense possui direito a incluir a NFLD n\u00ba 35.683.455-7 dentre os d\u00e9bitos abarcados pelo PAES (Lei 10.684\/03), mesmo tendo escoado o prazo para a ades\u00e3o. Afirmou que n\u00e3o incluiu tal d\u00e9bito, porque depois da ades\u00e3o ao Programa, sofreu fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do INSS, o que deu origem \u00e0 mencionada NFLD. Sustentou que o d\u00e9bito refere-se a compet\u00eancias abarcadas pelo PAES. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em que pese o autor estar sofrendo uma fiscaliza\u00e7\u00e3o para averiguar a corre\u00e7\u00e3o das atividades fiscais durante o per\u00edodo posterior \u00e0 ades\u00e3o ao PAES, \u00e9 fato que n\u00e3o desconhecia - ou n\u00e3o poderia desconhecer - a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tampouco suas obriga\u00e7\u00f5es, sejam principais ou acess\u00f3rias, em rela\u00e7\u00e3o ao INSS. O \u00a71O do artigo 1\u00ba da Lei 10.684\/003 disp\u00f5e que: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Art. 1o Os d\u00e9bitos junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal ou \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento at\u00e9 28 de fevereiro de 2003, poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 cento e oitenta presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\u00a7 1o O disposto neste artigo aplica-se aos d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o como D\u00edvida Ativa, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n\u00e3o integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento "},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Segundo a Lei, qualquer d\u00e9bito vencido at\u00e9 28 de fevereiro de 2003 poderia ser inscrito no PAES, constitu\u00eddo ou n\u00e3o, ou seja, o lan\u00e7amento n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para que um d\u00e9bito fosse inscrito junto ao PAES. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Diz ainda o \u00a72o do artigo 1o que os d\u00e9bitos ainda n\u00e3o lan\u00e7ados deveriam ser confessados: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\u00a7 2o Os d\u00e9bitos ainda n\u00e3o constitu\u00eddos dever\u00e3o ser confessados, de forma irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel. "},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Impende ressaltar que a ades\u00e3o ao PAES n\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o imposta ao contribuinte, mas uma faculdade possibilitada pelo INSS, a fim de obter um maior adimplemento dos tributos sob sua compet\u00eancia e, ao mesmo tempo, ampliar as possibilidades de regularidade fiscal dos contribuintes. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Portanto, o fato de o Clube Atl\u00e9tico Paranaense ter sido notificado ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo para a ades\u00e3o do PAES que existiam d\u00e9bitos com o INSS n\u00e3o lhe outorga o direito de inscrev\u00ea-los no programa de parcelamento, pois \u00e9 dever do contribuinte ter total controle sobre sua contabilidade. Importante ressaltar, ademais, que o fato de haver um lan\u00e7amento contra si n\u00e3o o exclui automaticamente o Programa, pois h\u00e1 a possibilidade de recursos administrativo e judicial contra o lan\u00e7amento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Transcrevo decis\u00e3o do STJ que trata da quest\u00e3o referente ao REFIS, cujos fundamentos s\u00e3o plenamente aplic\u00e1veis ao caso: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. REFIS. INCLUS\u00c3O DE D\u00c9BITO REFERENTE A MULTA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. AUTUA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA EM DATA POSTERIOR AO TERMO FINAL FIXADO PELO ART. 1.\u00ba DA LEI N.\u00ba 9.964\/2000. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 9.964\/2000, destina-se \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de pessoas jur\u00eddicas para com a Uni\u00e3o, relativos a tributos e contribui\u00e7\u00f5es, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS, com vencimento at\u00e9 29 de fevereiro de 2000. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. \u00c9 que disp\u00f5e o art. 1.\u00ba do referido diploma legal, verbis: \"Art. 1.\u00ba \u00c9 institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - Refis, destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o, decorrentes de d\u00e9bitos de pessoas jur\u00eddicas, relativos a tributos e contribui\u00e7\u00f5es, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento at\u00e9 29 de fevereiro de 2000, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.\" "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. For\u00e7oso concluir que a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do REFIS n\u00e3o imita a possibilidade de inclus\u00e3o de d\u00e9bitos pela data em que ocorridos os fatos geradores das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que os ensejaram, mas antes pela data de vencimento dos mesmos, raz\u00e3o pela qual irrelevantes as disposi\u00e7\u00f5es contidas no CTN para a solu\u00e7\u00e3o da lide sub judice. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><B><\/I><U>4. Nada obstante, in casu, o d\u00e9bito que pretende a recorrente ver inclu\u00eddo no REFIS, apesar de ter se originado pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es no per\u00edodo de outubro de 1997 a outubro de 1999, s\u00f3 se tornou exig\u00edvel quando da autua\u00e7\u00e3o do estabelecimento da mesma, que lhe rendeu a imputa\u00e7\u00e3o da multa em debate, fato este ocorrido em maio de 2000, fora, portanto, do prazo legal estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente para sua inclus\u00e3o no REFIS. <\/B><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>5. Recurso especial desprovido. "},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ, 1\u00aa Turma, Resp 717955 MG, Rel. Luiz Fux, 28\/11\/2005). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Saliento, por fim, que diante do exposto n\u00e3o se mostra plaus\u00edvel a concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela com fulcro no artigo 151, IV, do CTN, pois, para tanto, \u00e9 preciso o preenchimento dos requisitos do artigo 273 do CPC, o que n\u00e3o se mostra presente nestes autos, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o acima. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA requerida. Intime-se. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Cite-se o INSS para responder a presente a\u00e7\u00e3o, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. C\u00f3pia da presente decis\u00e3o servir\u00e1 como mandado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Apresentada resposta, abra-se vista ao requerente para impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o agravante, em s\u00edntese, a possibilidade de inclus\u00e3o no PAES de todos os seus d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 28\/02\/2003, uma vez que teria aderido ao referido programa de parcelamento em 04\/07\/2003, sendo que somente em data posterior, em 06\/11\/2003, iniciou-se um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado pelo INSS. Pede seja deferido efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo restou indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada a parte agravada para resposta, esta apresentou contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, assim decidi:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Tenho como ausente o requisito da verossimilhan\u00e7a, pois, na linha de precedente desta Turma, ocorrido o lan\u00e7amento ap\u00f3s 28 de fevereiro de 2003, n\u00e3o estar\u00e1 o decorrente cr\u00e9dito sujeito ao parcelamento da Lei n\u00ba 10.684\/2003, ainda que relativo a fatos geradores anteriores \u00e0quela data. Assim restou ementado o ac\u00f3rd\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>TRIBUT\u00c1RIO - PARCELAMENTO (PAES, Lei n\u00ba 10.684\/2003) - INCLUS\u00c3O DE D\u00c9BITOS CONSTITU\u00cdDOS POR LAN\u00c7AMENTO DE OF\u00cdCIO POSTERIOR \u00c0 DATA-LIMITE DE 28\/02\/03, EMBORA RELATIVOS A FATOS GERADORES A ELA ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1 - A Lei n\u00ba 10.684\/2003 possibilitou o parcelamento dos d\u00e9bitos para com o INSS, por contribui\u00e7\u00f5es patronais, com vencimento at\u00e9 28 de fevereiro de 2003. Esse benef\u00edcio pressup\u00f5e o pr\u00e9vio lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, do qual resulta sua exigibilidade, sem a qual n\u00e3o existe \"vencimento\". "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2 - Tratando-se de d\u00e9bito que n\u00e3o foi declarado pelo contribuinte, a constitui\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio depende de lan\u00e7amento de of\u00edcio. Ocorrido este ap\u00f3s 28 de fevereiro de 2003, n\u00e3o estar\u00e1 o decorrente cr\u00e9dito sujeito ao parcelamento da Lei n\u00ba 10.684\/2003, ainda que relativo a fatos geradores anteriores \u00e0quela data. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3 - Agravo provido. "},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AI n\u00ba 2004.04.01.039981-6\/PR, Rel. Des. Federal Ant\u00f4nio Albino de Oliveira, DJ 09\/12\/2004)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>De outra parte, como ressaltado pelo Ju\u00edzo de primeiro grau, o fato de haver um lan\u00e7amento contra si n\u00e3o o exclui automaticamente o Programa, pois h\u00e1 a possibilidade de recursos administrativo e judicial contra o lan\u00e7amento, pelo que resta afastado, tamb\u00e9m, o requisito do periculum in mora. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a altera\u00e7\u00e3o do entendimento anteriormente adotado, ratifico-o, mantendo a decis\u00e3o agravada, nos termos supra."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto nego provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"inclus\u00e3o no paes"},{"tipo":"CE","txt":"lan\u00e7amento posterior \u00e0 28\/02\/03"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"}]