[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o se afigura razo\u00e1vel nem proporcionado autorizar o fornecimento de medicamentos e a realiza\u00e7\u00e3o de exame de resson\u00e2ncia magn\u00e9tica da coluna sacro lombar a pacientes indeterminados, de modo indiscriminado, sem que sejam detida e individualizadamente apuradas as peculiaridades de cada caso."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Tendo sido, mediante decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica,   determinada a antecipa\u00e7\u00e3o parcial da tutela jurisdicional para garantir presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos (fls. 54\/68), o Munic\u00edpio de Jaragu\u00e1 do Sul agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido com parcial atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia suspensiva e respondido pelo autor."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser reformada, em parte."},{"tipo":"PN","txt":"O despacho inaugural neste recurso, \u00e0 fl. 158, foi fundamentado nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Recebo o agravo no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo pelos pr\u00f3prios fundamentos da decis\u00e3o agravada de fls. 54\/68, t\u00e3o-somente no que diz respeito \u00e0 paciente Rosa Maria Neckel (dispositivo parcialmente deferit\u00f3rio, al. \"a\").<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Recebo o agravo com atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo no tocante a \"aos pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade portadores de \"h\u00e9rnia discal lombar\" que residam nos Munic\u00edpios que integram a Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Justi\u00e7a Federal de Jaragu\u00e1 do Sul\/SC\", porque entendo n\u00e3o ser razo\u00e1vel nem proporcionado autorizar o fornecimento de medicamentos e a realiza\u00e7\u00e3o de exame de resson\u00e2ncia magn\u00e9tica da coluna sacro lombar a pacientes indeterminados, de modo indiscriminado, sem que sejam detida e individualizadamente apuradas as peculiaridades dos seus casos m\u00e9dicos (dispositivo deferit\u00f3rio, al. \"b\").<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Vista ao agravado para responder.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo raz\u00e3o para modificar o entendimento ent\u00e3o adotado acerca da mat\u00e9ria sob aprecia\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Dou por prequestionada, para fim de interposi\u00e7\u00e3o de recursos especial e extraordin\u00e1rio \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelas partes como amparo para suas raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supramencionada."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"antecipa\u00e7\u00e3o parcial da tutela jurisdicional para garantir presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos"}]