[{"tipo":"EM","txt":"1. In casu<\/I>, a autora expressamente afirmou, \u00e0 fl. 16, que seu pedido era de aposentadoria por idade e que o aux\u00edlio-doen\u00e7a dele n\u00e3o fazia parte, o que equivale dizer que n\u00e3o possu\u00eda interesse na an\u00e1lise jur\u00eddica do benef\u00edcio por incapacidade."},{"tipo":"EM","txt":"2. Assim, entende-se que ao juiz de 1o grau n\u00e3o se lhe impunha o exame do m\u00e9rito de benef\u00edcio por incapacidade, pedido n\u00e3o formulado na inicial, sendo, igualmente, incab\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de tal an\u00e1lise a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Santa Cordeiro da Cunha<\/B>, nascida em 11-09-1940, ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra o INSS, postulando a concess\u00e3o de aposentadoria por idade ou, caso seja entendido que \u00e9 portadora de incapacidade permanente para o trabalho<\/I>, o deferimento de aposentadoria definitiva<\/I>. Requereu, ainda, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 fl. 14, o juiz a quo<\/I> determinou que a parte autora emendasse a inicial, especificando, claramente, o objeto do pedido, aposentadoria por idade ou aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/I>, porquanto os dois pedidos s\u00e3o incompat\u00edveis entre si<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Em resposta ao despacho, a autora afirmou que o pedido \u00fanico e espec\u00edfico \u00e9 de aposentadoria por idade, aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o faz parte do pedido<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 fl. 17, foi indeferido o pedido antecipat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Citado, o INSS sustentou a falta de interesse de agir da requerente, uma vez que n\u00e3o houve pr\u00e9vio requerimento administrativo do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Na senten\u00e7a (01-11-2006), o magistrado a quo<\/I> julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo estes fixados em R$ 300,00. Suspendeu, por\u00e9m, a exigibilidade do adimplemento dos \u00f4nus sucumbenciais, em raz\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade judici\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, requer a parte autora a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, alegando que o pedido poderia de of\u00edcio ser transformado cumulativo com aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/I>. Referiu que o pedido da inicial foi de aposentadoria por idade (um lapso), mas durante o andamento processual, transformou-se de \"fato\" cumulativo com aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/I>. Assim, postulou a desconsidera\u00e7\u00e3o do pedido de aposentadoria, para que lhe seja concedido o aux\u00edlio-doen\u00e7a, tendo em vista sua condi\u00e7\u00e3o de velha e doente e contribuinte<\/I>. "},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. \u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pela parte autora, postulando a concess\u00e3o de of\u00edcio do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Tendo em vista (1) o car\u00e1ter de direito social da previd\u00eancia e assist\u00eancia social, (2) o fato de o INSS possuir o dever constitucional de tornar efetiva as presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e assistenciais, traduzindo-se na obriga\u00e7\u00e3o de conceder o benef\u00edcio a que tem direito o requerente\/demandante, (3) a relev\u00e2ncia social da mat\u00e9ria envolvida, e (4) o car\u00e1ter instrumental do processo, tenho manifestado posi\u00e7\u00e3o no sentido de que n\u00e3o \u00e9 extra petita<\/I> a senten\u00e7a que concede o benef\u00edcio efetivamente devido, mesmo que n\u00e3o postulado (ver, por exemplo, AC n\u00ba 2001.04.01.059958-0\/RS)."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, por\u00e9m, a autora expressamente afirmou, \u00e0 fl. 16, que seu pedido era de aposentadoria por idade e que o aux\u00edlio-doen\u00e7a dele n\u00e3o fazia parte, o que equivale dizer que n\u00e3o possu\u00eda interesse na an\u00e1lise jur\u00eddica do benef\u00edcio por incapacidade."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais - e at\u00e9 em virtude do acima dito - o feito n\u00e3o se encontra maduro para alicer\u00e7ar um ju\u00edzo de m\u00e9rito quanto ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a: haveria a necessidade de convert\u00ea-lo em dilig\u00eancia para complementa\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, nos termos do sugerido pelo laudo da fl. 53, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Consideramos que a maior limita\u00e7\u00e3o para atividades em geral da paciente seja a dor tor\u00e1cica. \u00c9 necess\u00e1rio estabelecer se a dor \u00e9 de origem coronariana ou de origem ortop\u00e9dica. Portanto \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de cinecoronariografia para diagn\u00f3stico e tratamento adequado. O mesmo poder\u00e1 ser agendado no Hospital S\u00e3o Vicente de Paula na cidade de Passo Fundo, setor de HEMODIN\u00c2MICA, pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade. Encaminho solicita\u00e7\u00f5es anexa (sic) para realiza\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Os quesitos da autora e do INSS poder\u00e3o ser respondidas a posteriore (sic). Se o resultado n\u00e3o demonstrar cardiopatia de gravidade, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio avalia\u00e7\u00e3o com ortopedista.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante desse quadro, entendo que ao juiz de 1o grau n\u00e3o se lhe impunha o exame do m\u00e9rito de benef\u00edcio por incapacidade, pedido n\u00e3o formulado na inicial, sendo, igualmente, incab\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de tal an\u00e1lise a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aux\u00edlio-doen\u00e7a postulado apenas em fase recursal"},{"tipo":"CE","txt":"falta de interesse na an\u00e1lise jur\u00eddica do benef\u00edcio por incapacidade"}]