[{"tipo":"EM","txt":"1. A interposi\u00e7\u00e3o do agravo na forma retida \u00e9 suficiente para afastar a preclus\u00e3o da decis\u00e3o impugnada que indeferiu a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para se processar o recurso na forma de instrumento."},{"tipo":"EM","txt":"2. O Ju\u00edzo monocr\u00e1tico indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela quanto ao suposto registro nos cadastros SERASA, EQUIFAX, SPC E CENTRAL DE RISCO porque n\u00e3o \u00e9 da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a inscri\u00e7\u00e3o nos respetivos cadastros. Estes cadastros s\u00e3o utilizados pela institui\u00e7\u00f5es financeiras ou pelos comerciantes em geral. "},{"tipo":"EM","txt":"3. A obriga\u00e7\u00e3o de registro da Uni\u00e3o se restringe \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas vencidas e n\u00e3o pagas no CADIN (artigo 2\u00ba, inciso I, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 10.522\/2002). O recurso n\u00e3o pode n\u00e3o poder ser conhecido pois destitu\u00eddo de qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 exposta pelo Julgado de Primeiro Grau."},{"tipo":"EM","txt":"4. A Uni\u00e3o, com a informa\u00e7\u00e3o do recebimento dos embargos e da sufici\u00eancia dos bens indicados, j\u00e1 deve, ordinariamente, proceder \u00e0s altera\u00e7\u00f5es no sistema para consignar a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito por conta de penhora suficiente, nos termos do disposto no inciso I do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.522\/2002, o que afasta qualquer possibilidade da decis\u00e3o causar dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 agravante. <I><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento proposto contra decis\u00e3o que indeferiu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para determinar a exclus\u00e3o do nome dos devedores dos cadastros de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito (SERASA, CADIN, EQUIFAX, SPC E CENTRAL DE RISCO), bem como indeferiu pedido de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (fls. 37-8)"},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, sustenta a parte agravante que \u00e9 indevida a sua inscri\u00e7\u00e3o, pois houve penhora em bens suficientes para garantir a execu\u00e7\u00e3o. A parte agravante preenche os requisitos postos pela jurisprud\u00eancia do e. STJ para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela. Afirma ser nulo o t\u00edtulo fiscal, por falta de exigibilidade e certeza. Alega que a cess\u00e3o do cr\u00e9dito do Banco do Brasil \u00e0 Uni\u00e3o Federal n\u00e3o alteraria a natureza jur\u00eddica do neg\u00f3cio celebrado. Os juros remunerat\u00f3rios superiores a 12% ao ano s\u00e3o nulos e da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros. Segue a mesma sorte a cl\u00e1usula que elegeu outro \u00edndice e n\u00e3o a Varia\u00e7\u00e3o do Pre\u00e7o M\u00ednimo do Produto, a partir de 27 de maio de 1944 (fl. 15), bem como a substitui\u00e7\u00e3o dos encargos por ocasi\u00e3o da mora e multa morat\u00f3ria (10%). A per\u00edcia cont\u00e1bil, por outro lado, \u00e9 necess\u00e1ria para a comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de anatocismo nos c\u00e1lculos em execu\u00e7\u00e3o. A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia cont\u00e1bil comprometeria todo o processo."},{"tipo":"PN","txt":"Requer a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal para \" que se abstenha de inscrever os nomes dos Agravantes, em \u00f3rg\u00e3os como o SERASA, CADIN, EQUIFAX, SPC E CENTRAL DE RISCO ou, caso j\u00e1 os tenha inscrito, determine a retirada no prazo de 24 (vinte quatro horas)\" (fl. 31), com fixa\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria di\u00e1ria n\u00e3o inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)."},{"tipo":"PN","txt":"O presente agravo de instrumento foi distribu\u00eddo por preven\u00e7\u00e3o ao Agravo de Instrumento n\u00ba 2007.04.00.004971-8\/PR."},{"tipo":"PN","txt":"A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal foi indeferida."},{"tipo":"PN","txt":"Com contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Foi prolatada decis\u00e3o pelo Juiz Federal Convocado Loraci Flores de Lima, nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) S\u00e3o dois os pontos de insurg\u00eancia da parte recorrente: a) indeferimento da produ\u00e7\u00e3o da prova pericial e indeferimento do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para obstar inscri\u00e7\u00e3o em cadastros restritivos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Quanto ao primeiro ponto, n\u00e3o h\u00e1 dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o a justificar a interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento ap\u00f3s as reformas que restringiram a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Na forma do artigo 522 do C\u00f3digo de Processo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.187\/2005, \"das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias caber\u00e1 agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decis\u00e3o suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, bem como nos casos de inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e nos relativos aos efeitos em que a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 recebida, quando ser\u00e1 admitida a sua interposi\u00e7\u00e3o por instrumento\". A regra, portanto, \u00e9 que o agravo seja interposto em sua forma retida, apenas se justificando a interposi\u00e7\u00e3o por instrumento quando presente o risco de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou nos casos de inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e nos relativos aos efeitos em que esta \u00e9 recebida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A argumenta\u00e7\u00e3o da recorrente para demonstrar a presen\u00e7a da possibilidade da ocorr\u00eancia do risco de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, advinda da manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada, a justificar a interposi\u00e7\u00e3o do recurso por instrumento, n\u00e3o convence. A interposi\u00e7\u00e3o do agravo na forma retida \u00e9 suficiente para afastar a preclus\u00e3o da decis\u00e3o impugnada, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para se processar o recurso na forma de instrumento. O prosseguimento do feito, por outro lado, com a prola\u00e7\u00e3o de eventual senten\u00e7a contr\u00e1ria aos interesses da agravante, poder\u00e1 perfeitamente ser revista por parte deste Tribunal por ocasi\u00e3o do julgamento da apela\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o em que a agravante poder\u00e1 articular a an\u00e1lise das quest\u00f5es na forma prevista no artigo 523 do CPC. N\u00e3o tratando a s\u00faplica, por outro lado, sobre a inadmiss\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o ou seus efeitos e ausente o requisito do dano que justifique a forma pela qual foi interposto e se fosse o \u00fanico t\u00f3pico objeto da irresigna\u00e7\u00e3o, a reten\u00e7\u00e3o seria impositiva.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No que diz respeito ao segundo ponto, que tamb\u00e9m \u00e9 objeto do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal, a t\u00edtulo de esclarecimento \u00e9 de se consignar, em primeiro lugar, que o Agravo de Instrumento n\u00ba 2007.04.00.004971-8\/PR, foi proposto tamb\u00e9m pelo ora agravante contra decis\u00e3o que rejeitou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e foi julgado pela 4\u00aa Turma, por maioria, na sess\u00e3o de 16 de maio de 2007, cuja ementa foi redigida nestes termos pela eminente Desembargadora Federal Marga Barth Tessler, que estou a substituir, cuja ementa foi redigida nestes termos: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CDA. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITO RURAL DO BANCO DO BRASIL \u00c0 UNI\u00c3O. 1. A transforma\u00e7\u00e3o da d\u00edvida civil em d\u00edvida ativa tem previs\u00e3o legal, no \u00a7 2\u00ba da Lei n.\u00ba 4.320\/1964 e expressamente permite o enquadramento como d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria de quaisquer cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es de contratos em geral. 2. A Lei n.\u00ba 6.830\/80 expressamente prev\u00ea que a D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica compreende a tribut\u00e1ria e n\u00e3o-tribut\u00e1ria (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba), podendo ser objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal, estando adequada a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito n\u00e3o-tribut\u00e1rio via execu\u00e7\u00e3o fiscal.\" D.E. de 26.06.2007).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A mat\u00e9ria pertinente \u00e0 prestabilidade do t\u00edtulo em execu\u00e7\u00e3o est\u00e1, assim, preclusa. Imp\u00f5e-se o esclarecimento porque tenho diverg\u00eancia acerca da mat\u00e9ria, o que seria suficiente a caracterizar a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da parte recorrente que, no caso, n\u00e3o posso adentrar em sua an\u00e1lise em face da preclus\u00e3o. Ali\u00e1s, este \u00e9 o motivo, certamente, pelo qual a parte nada alega quanto \u00e0 respectiva mat\u00e9ria, mas o esclarecimento \u00e9 necess\u00e1rio pois nada impediria ao Julgador adentrar na sua an\u00e1lise. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O Ju\u00edzo monocr\u00e1tico indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela quanto ao suposto registro nos cadastros SERASA, EQUIFAX, SPC E CENTRAL DE RISCO porque n\u00e3o \u00e9 da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a inscri\u00e7\u00e3o nos respetivos cadastros. Estes cadastros s\u00e3o utilizados pela institui\u00e7\u00f5es financeiras ou pelos comerciantes em geral. A obriga\u00e7\u00e3o de registro da Uni\u00e3o se restringe \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas vencidas e n\u00e3o pagas no CADIN, conforme disp\u00f5e o artigo 2\u00ba, inciso I, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 10.522\/2002. Assim, al\u00e9m de estar correta a assertiva da decis\u00e3o impugnada, o recurso n\u00e3o pode n\u00e3o poder ser conhecido pois destitu\u00eddo de qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 exposta pelo Julgado de Primeiro Grau.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Uni\u00e3o, com a informa\u00e7\u00e3o do recebimento dos embargos e da sufici\u00eancia dos bens indicados, j\u00e1 deve, ordinariamente, proceder \u00e0s altera\u00e7\u00f5es no sistema para consignar a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito por conta de penhora suficiente, nos termos do disposto no inciso I do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.522\/2002, o que afasta qualquer possibilidade da decis\u00e3o causar dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 agravante. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins do inciso V do artigo 527 do CPC.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o posicionamento adotado."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"indeferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova pericial"},{"tipo":"CE","txt":"cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito"},{"tipo":"CE","txt":"preclus\u00e3o"}]