[{"tipo":"EM","txt":"O simples fato de ser necess\u00e1ria prova pericial n\u00e3o induz \u00e0 complexidade da causa, tampouco h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o legal quanto \u00e0 essa esp\u00e9cie de prova no \u00e2mbito dos Juizados Especiais."},{"tipo":"EM","txt":"A exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio entre a Uni\u00e3o e outro Ente Federado n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel."},{"tipo":"EM","txt":"Compet\u00eancia do Juizado Especial Federal para a aprecia\u00e7\u00e3o da presente causa."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, acolher o conflito para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitado,  nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de conflito negativo de compet\u00eancia suscitado pelo Ju\u00edzo Federal da Segunda Vara Federal em rela\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo Substituto da Vara do Juizado Especial Federal C\u00edvel, Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Florian\u00f3polis, em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de realiza\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico n\u00e3o fornecido administrativamente."},{"tipo":"PN","txt":"Proposta a demanda perante o Ju\u00edzo Suscitado, a compet\u00eancia foi declinada para o Ju\u00edzo Suscitante em raz\u00e3o do entendimento de que a complexidade da causa e a presen\u00e7a das Fazendas P\u00fablicas Estadual e Municipal afastariam a compet\u00eancia do Juizado Especial Federal. O Ju\u00edzo Suscitante deu-se por incompetente por n\u00e3o concordar com a argumenta\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo Suscitado. Dessa desconformidade adveio o presente conflito negativo de compet\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela proced\u00eancia do conflito, declarando-se a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitado."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O conflito de compet\u00eancia deve ser acolhido."},{"tipo":"PN","txt":"O simples fato de ser necess\u00e1ria prova pericial n\u00e3o induz \u00e0 complexidade da causa, tampouco h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o legal quanto \u00e0 essa esp\u00e9cie de prova no \u00e2mbito dos Juizados Especiais."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 presen\u00e7a do Estado e do Munic\u00edpio no p\u00f3lo passivo da demanda, embora n\u00e3o estejam elencados no art. 6\u00ba, da Lei dos Juizados Especiais Federais, este Egr\u00e9gio Tribunal firmou entendimento de que a exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio entre a Uni\u00e3o e outro Ente Federado n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, obedecido o limite de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos e n\u00e3o estando o feito inclu\u00eddo entre as exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 10.259\/2001, compete ao Juizado Especial Federal a aprecia\u00e7\u00e3o da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por acolher o conflito para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitado."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"conflito negativo de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento de medicamentos"},{"tipo":"CE","txt":"improced\u00eancia"}]