[{"tipo":"EM","txt":"1. Ao determinar a aplica\u00e7\u00e3o das regras do recurso independente ao adesivo, n\u00e3o estendeu o CPC as prerrogativas da Fazenda Nacional \u00e0 parte que recorre adesivamente. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 500, salvo melhor ju\u00edzo, apenas sujeita o recurso adesivo \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade do recurso de apela\u00e7\u00e3o, sem levar em conta as prerrogativas de quem o interp\u00f5e. Assim, n\u00e3o deve ser conhecido o recurso adesivo, por deserto."},{"tipo":"EM","txt":"2. A verba honor\u00e1ria foi fixada dentro dos limites admitidos por esta Turma."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso adesivo e negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00f5es interpostas contra senten\u00e7a que julgou extintos os embargos de terceiro opostos por NAIR TOLEDO GALV\u00c3O COLLI, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, devido \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o movida pela Uni\u00e3o, condenando a embargada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 5% do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, a UNI\u00c3O sustenta a redu\u00e7\u00e3o da honor\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"A embargante apela adesivamente, alegando a necessidade de majorar a verba de sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Apresentadas contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, cabe analisar a admissibilidade do recurso adesivo interposto pela embargante. Sobre o tema, assim disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 500. Cada parte interpor\u00e1 o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exig\u00eancias legais. Sendo, por\u00e9m, vencidos autor e r\u00e9u, ao recurso interposto por qualquer deles poder\u00e1 aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ao determinar a aplica\u00e7\u00e3o das regras do recurso independente ao adesivo, n\u00e3o estendeu o C\u00f3digo as prerrogativas da Fazenda Nacional \u00e0 parte que recorre adesivamente. O par\u00e1grafo \u00fanico, salvo melhor ju\u00edzo, apenas sujeita o recurso adesivo \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade do recurso de apela\u00e7\u00e3o, sem levar em conta as prerrogativas de quem o interp\u00f5e. Assim, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso adesivo, por deserto."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 verba honor\u00e1ria nos embargos, esta Turma possui o entendimento de que deve ser fixada em 10% sobre o valor embargado, pelo que vai mantido o arbitramento definido pela senten\u00e7a, pois n\u00e3o ultrapassou aquele patamar. "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por n\u00e3o conhecer do recurso adesivo e negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"recurso adesivo"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de preparo"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o conhecimento"},{"tipo":"CE","txt":"honor\u00e1rios advocat\u00edcios"}]