[{"tipo":"EM","txt":"1. A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia prevista no inc. I do art. 15 da Lei 5010\/66, cuja correspond\u00eancia se d\u00e1 no inc. I e \u00a73\u00ba do art. 109 da CF, abrange n\u00e3o apenas a execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pela Uni\u00e3o em comarca que n\u00e3o seja sede de Vara da Justi\u00e7a Federal, mas tamb\u00e9m as a\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ou dela decorrentes."},{"tipo":"EM","txt":"2. Verificado o car\u00e1ter de incidentalidade da medida cautelar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal proposta no ju\u00edzo suscitado, prevento esse ju\u00edzo para o processo e julgamento da a\u00e7\u00e3o cautelar."},{"tipo":"EM","txt":"3. Conflito de compet\u00eancia conhecido para declarar competente o Ju\u00edzo Suscitado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, declarar competente o Ju\u00edzo Suscitado, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de conflito negativo de compet\u00eancia suscitado pelo Ju\u00edzo Substituto da 2\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis\/SC, em a\u00e7\u00e3o cautelar inominada incidental, em face do Ju\u00edzo de Direito da Comarca de Tijucas\/SC."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo Suscitado, atuando por for\u00e7a de compet\u00eancia federal delegada, sob o entendimento de que seria competente t\u00e3o-somente para a execu\u00e7\u00e3o fiscal (n\u00ba 072.07.001185-2) perante esse ju\u00edzo ajuizada, e que para a medida cautelar que visa \u00e0 exclus\u00e3o do CADIN seria competente a Justi\u00e7a Federal, com base no art. 109, I, da CF, declinou da compet\u00eancia \u00e0 Vara da Justi\u00e7a Federal (fls. 41\/43)."},{"tipo":"PN","txt":"Por sua vez, o Ju\u00edzo Substituto da 2\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis\/SC, suscitou o presente conflito negativo de compet\u00eancia, com fulcro no art. 115, inc. II, e art. 116, ambos do CPC, para preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da unicidade recursal, por cingir-se o pedido formulado na medida cautelar \u00e0 pretens\u00e3o material que deveria ser deduzida por simples peti\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba 072.07.001185-2 (ap\u00f3s a regular garantia do ju\u00edzo) (fls. 52\/53)."},{"tipo":"PN","txt":"Dada vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o parecer \u00e9 pelo conhecimento do conflito, declarando-se a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitante (Ju\u00edzo Substituto da 2\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis\/SC) (fl. 59 e v.)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de conflito negativo de compet\u00eancia suscitado pelo Ju\u00edzo Substituto da 2\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis\/SC, em a\u00e7\u00e3o cautelar inominada incidental, em face do Ju\u00edzo de Direito da Comarca de Tijucas\/SC."},{"tipo":"PN","txt":"Portobello S\/A ajuizou a\u00e7\u00e3o cautelar inominada contra a Uni\u00e3o Federal perante o Ju\u00edzo de Direito da Vara C\u00edvel da Comarca de Tijucas\/SC (suscitado), objetivando a exclus\u00e3o de seu nome do cadastro informativo dos cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do setor p\u00fablico federal (CADIN), relativamente a lan\u00e7amentos fiscais\/d\u00edvida ativa a que se refere o processo administrativo n\u00ba 11516-002480\/2006-53, vinculado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba 072.07.001185-2. Esclarece ter antecipado-se quanto ao cumprimento do mandado de cita\u00e7\u00e3o e penhora e promovido a nomea\u00e7\u00e3o de bens em valores superiores ao exigido no processo de execu\u00e7\u00e3o referente ao PA n\u00ba 11516-002480\/2006-53, de modo que, garantido o ju\u00edzo mediante penhora, inexistiria motivo para a manuten\u00e7\u00e3o de seu nome no CADIN, consoante autoriza o art. 7\u00ba da Lei 10.522\/02."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo Suscitado, com base em precedentes do STJ, afirmou tratar-se a a\u00e7\u00e3o cautelar para exclus\u00e3o de inadimplentes do CADIN de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, com pedido aut\u00f4nomo, sem pretens\u00e3o de anular atos praticados na execu\u00e7\u00e3o ou a pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o. Fundamentou, ainda, como sendo absoluta <I>ratione personae<\/I> a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o processo e julgamento da a\u00e7\u00e3o cautelar, em face do contido no inc. I do art. 15 da Lei 5.010\/66 que n\u00e3o abarca medidas cautelares como hip\u00f3tese de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que, conforme bem salientado pelo Ju\u00edzo Suscitante, o precedente juntado (CC 62.264\/MG, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 06-11-2006) cuida de situa\u00e7\u00e3o diversa da quest\u00e3o destes autos, porquanto nesta o pedido \u00e9 t\u00e3o-somente para exclus\u00e3o da requerente do CADIN, enquanto naquela cumulava-se pedido aut\u00f4nomo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos decorrentes da indevida inclus\u00e3o no CADIN, de modo que desserve como fundamento para a declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Arreda-se, igualmente, o fundamento da compet\u00eancia absoluta <I>ratione personae<\/I>. O inc. I do art. 15 da Lei 5.010\/66 foi recepcionado pela CF\/88, cuja correspond\u00eancia se d\u00e1 no inc. I e \u00a7 3\u00ba do art. 109 da CF."},{"tipo":"PN","txt":"Disp\u00f5e o art. 109 da CF:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 109. Aos ju\u00edzes compete processar e julgar:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00a73\u00ba. Ser\u00e3o processadas e julgadas na Justi\u00e7a Estadual, no foro do domic\u00edlio dos segurados ou benefici\u00e1rios, as causas em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado, sempre que a comarca n\u00e3o seja sede de vara do ju\u00edzo federal, e, se, verificada essa condi\u00e7\u00e3o, a lei poder\u00e1 permitir que outras causas sejam tamb\u00e9m processadas e julgadas pela justi\u00e7a estadual\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A norma constitucional, al\u00e9m de atribuir a compet\u00eancia delegada ao ju\u00edzo estadual no que concerne \u00e0s a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, autoriza que lei federal atribua compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Estadual, sempre que a comarca n\u00e3o seja sede de vara do ju\u00edzo federal, para o processo e julgamento<B> de outras causas que n\u00e3o previdenci\u00e1rias<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"Para a execu\u00e7\u00e3o fiscal, aplica-se a Lei n\u00ba 5.010\/66, art. 15, inc. I <I>(\"nas comarcas do interior onde n\u00e3o funcionar Vara da Justi\u00e7a Federal, os Ju\u00edzes Estaduais s\u00e3o competentes para processar e julgar os executivos fiscais da Uni\u00e3o e de suas autarquias, ajuizadas contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas.\"), <\/I>bem como o art. 578 do CPC (<I>\"A execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u\")<\/I>, e<I> <\/I>o enunciado da S\u00famula 40 do TFR (<I>\"A execu\u00e7\u00e3o fiscal da Fazenda P\u00fablica Federal ser\u00e1 proposta perante o Juiz de Direito da Comarca do domic\u00edlio do devedor, desde que n\u00e3o seja ela sede de Vara da Justi\u00e7a Federal\")<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Para os executivos fiscais a compet\u00eancia \u00e9 territorial, relativa."},{"tipo":"PN","txt":"No concernente \u00e0s a\u00e7\u00f5es decorrentes ou acess\u00f3rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, tal qual a medida cautelar apresentada, a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia prevista no art. 15, I, Lei 5010\/66, abrange n\u00e3o apenas a execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pela Uni\u00e3o em comarca que n\u00e3o seja sede de Vara da Justi\u00e7a Federal, mas tamb\u00e9m estas outras a\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"O mero fato de o inc. I do art. 15 da Lei 5.010\/66 n\u00e3o elencar outras a\u00e7\u00f5es al\u00e9m dos executivos fiscais n\u00e3o significa que a compet\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es decorrentes ou acess\u00f3rias a eles tratem-se de compet\u00eancia absoluta <I>ratione personae<\/I> da Justi\u00e7a Federal. Isso porque, se assim fosse, estar\u00edamos afastando os institutos da conex\u00e3o e da preven\u00e7\u00e3o previstos na lei processual civil, a evidenciar a total inadimissibilidade de tal argumento."},{"tipo":"PN","txt":"Configura-se, no caso em apre\u00e7o, a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo suscitado no tocante \u00e0 a\u00e7\u00e3o cautelar ajuizada, porquanto esta apresenta o car\u00e1ter de incidentalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal naquele ju\u00edzo proposta."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, o pedido da medida cautelar de exclus\u00e3o do nome da requerente do CADIN est\u00e1 estritamente ligado \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de bens e penhora efetivada na execu\u00e7\u00e3o fiscal, cuja verifica\u00e7\u00e3o da efetiva garantia do ju\u00edzo para fins de deferimento do pedido de exclus\u00e3o do cadastro de inadimplentes se d\u00e1 pela an\u00e1lise da sufici\u00eancia dos bens ofertados na execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, como refor\u00e7o da exist\u00eancia da caracter\u00edstica incidental da medida cautelar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal tem-se o fato de a autora da cautelar ter ofertado exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade na execu\u00e7\u00e3o fiscal. Esta faz \u00e0s vezes dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e possui enquadramento no inc. I do art. 7\u00ba da Lei 10.522\/02."},{"tipo":"PN","txt":"A Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002, que trata do Cadastro Informativo dos cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados de \u00f3rg\u00e3os e entidades federais, disp\u00f5e no art. 7\u00ba acerca das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o no referido cadastro, nos termos seguintes:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 7o Ser\u00e1 <B>suspenso o registro no cadin<\/B> quando o devedor comprove que:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - tenha ajuizado <B>a\u00e7\u00e3o<\/B>, com o objetivo de discutir a natureza da obriga\u00e7\u00e3o ou o seu valor, com o oferecimento de garantia id\u00f4nea e suficiente ao Ju\u00edzo, na forma da lei;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - esteja suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito objeto do registro, nos termos da lei.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, o pedido efetivado na medida cautelar \u00e9 incidental \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, de modo que prevento o Ju\u00edzo Suscitado para o seu processo e julgamento, consoante j\u00e1 se pronunciou a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>CONFLITO DE COMPETENCIA - A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INCIDENTAL - EXISTENCIA - EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. INSTAURADA A EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL PERANTE O JUIZO ESTADUAL POR FOR\u00c7A DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3., ART. 109 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, PREVENTA SE TORNA A COMPETENCIA PARA CONHECER A A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INCIDENTAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ARARAQUARA-SP. <\/I>(CC 13899\/SP, Relator Ministro FRANCISCO PE\u00c7ANHA MARTINS, S1 - PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, DJ 11.12.1995 p. 43165)"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por declarar competente o Ju\u00edzo Suscitado."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"conflito de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"medida cautelar incidental"},{"tipo":"CE","txt":"preven\u00e7\u00e3o"}]