[{"tipo":"EM","txt":"1. Os direitos individuais pleiteados na a\u00e7\u00e3o (san\u00e7\u00f5es previstas na IN\/SRF 002\/2001 relativas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas - CNPJ) n\u00e3o est\u00e3o dentre aqueles elencados na lei como suscet\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, carecendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico de legitimidade para prop\u00f4-la."},{"tipo":"EM","txt":"2. Apela\u00e7\u00e3o desprovida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal prop\u00f5e A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pretendendo a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o <I>a n\u00e3o obstar a inscri\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas com domic\u00edlio fiscal no Estado do Paran\u00e1 no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas sob o fundamento da IN - SRF n\u00ba 002\/2001, bem como adote as devidas provid\u00eancias a fim de que sejam aplicadas somente as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, notadamente nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 5.614\/70.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Alega que sua legitimidade ativa para a propositura da a\u00e7\u00e3o est\u00e1 assegurada pelos arts. 127 e 129 da CF\/88; que a Lei n\u00ba 5.614\/70, reguladora do CNPJ, prev\u00ea um rol restrito de san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas jur\u00eddicas descumpridoras das normas relativas ao cadastro; que as restri\u00e7\u00f5es impostas pela IN - SRF n\u00ba 002\/2001 ao cadastro de pessoas jur\u00eddicas junto ao CNPJ n\u00e3o foram expressamente autorizadas em lei, estabelecendo um novo tipo de san\u00e7\u00e3o, caracterizando-se como inconstitucional; que uma simples instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o tem o poder de criar san\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei, sob pena de ferir o princ\u00edpio da legalidade; que as imposi\u00e7\u00f5es da IN em quest\u00e3o possuem n\u00edtido escopo de executar, por via indireta, o contribuinte devedor, j\u00e1 que se referem ao descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"A r\u00e9 \u00e9 intimada para se manifestar acerca do pedido de liminar, na forma do art. 2\u00ba da Lei 8.437\/92."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, o ju\u00edzo federal indefere o pedido de liminar."},{"tipo":"PN","txt":"A Fazenda Nacional apresenta contesta\u00e7\u00e3o, alegando, inclusive,  preliminar de ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de impossibilidade jur\u00eddica do pedido."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apresenta r\u00e9plica \u00e0s contesta\u00e7\u00e3o da r\u00e9."},{"tipo":"PN","txt":"O MM Ju\u00edzo, sentenciando, extingue o processo, sem julgamento de m\u00e9rito, com base no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual. Sem honor\u00e1rios e custas, na forma do art. 18 da Lei n\u00ba 7.347\/85."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal interp\u00f5e apela\u00e7\u00e3o, repisando os argumentos da inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Regularmente processado o recurso, sobem os autos."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF opina pelo provimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. <I><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Controverte-se acerca da possibilidade de a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica versar sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. "},{"tipo":"PN","txt":"A Lei 7.347\/85, instituidora da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, disciplina as hip\u00f3teses de cabimento das a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico, al\u00e9m de danos que interfiram em interesses difusos e coletivos, ou que infrinjam a ordem econ\u00f4mica."},{"tipo":"PN","txt":"A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, embora tenha sido inicialmente concebida para a defesa de interesses coletivos e difusos espec\u00edficos e inespec\u00edficos, cuja caracter\u00edstica \u00e9 a transindividualidade e indivisibilidade, com o advento da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (cujo art. 117 acresceu \u00e0 Lei 7.347\/85 o art. 21), passou a ser o instrumento adequado \u00e0 defesa coletiva de direitos individuais homog\u00eaneos, cuja caracter\u00edstica \u00e9 a divisibilidade."},{"tipo":"PN","txt":"Dessarte, com o advento das modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela CF\/88 e, mais especificamente, pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, surge a possibilidade da chamada a\u00e7\u00e3o civil coletiva, n\u00e3o apenas para as a\u00e7\u00f5es de consumidores - cuja disciplina se encontra nos arts. 91 e seguintes da Lei 8.078\/90 - mas tamb\u00e9m para tutelar direitos individuais homog\u00eaneos atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, nos casos previstos em lei."},{"tipo":"PN","txt":"O art. 1\u00ba da Lei 7.347\/85 assim disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 1\u00ba - Regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es desta lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o popular, as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - ao meio ambiente;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - ao consumidor;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hit\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>V - por infra\u00e7\u00e3o a ordem econ\u00f4mica.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Da leitura da legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, verifica-se que os interesse individuais homog\u00eaneos foram bem definidos nos incisos I, II e III, ou nos casos expressamente previstos na legisla\u00e7\u00e3o, sendo que apenas os interesses difusos e coletivos foram amplamente abrangidos pela a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"A doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam entendido que os interesse individuais homog\u00eaneos podem ser salvaguardados por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico desde que haja previs\u00e3o legal. Na li\u00e7\u00e3o do ilustre Ministro Teori Zavascki:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Direitos individuais homog\u00eaneos s\u00e3o (...) simplesmente direitos subjetivos individuais, divis\u00edveis e integrados ao patrim\u00f4nio de titulares certos, que sobre eles exercem, com exclusividade, o poder de disposi\u00e7\u00e3o. Nessas circunst\u00e2ncias, e ao contr\u00e1rio do que ocorre com os direitos coletivos e difusos (que por n\u00e3o terem titular determinado s\u00e3o defendidos, necessariamente, por substitutos processuais), os direitos individuais, em regra, s\u00f3 podem ser demandados em ju\u00edzo pelos seus pr\u00f3prios titulares. O regime de substitui\u00e7\u00e3o processual \u00e9 aqui exce\u00e7\u00e3o, merecendo interpreta\u00e7\u00e3o restrita, podendo ser invocado somente nas hip\u00f3teses e nos limites que a Lei autorizar. (Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos. RF, 329\/147).  <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, dada a natureza individual e dispon\u00edvel dos interesses, somente se houver expressa previs\u00e3o legal poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em regra, substituir-se aos interessados na defesa dos direitos individuais homog\u00eaneos por meio da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode ser manejada pelo MP independentemente da mat\u00e9ria quando se tratam de interesses coletivos ou difusos. Os interesses individuais homog\u00eaneos, por sua vez, podem ser defendidos pela a\u00e7\u00e3o coletiva apenas nos casos  relacionados ao meio ambiente, defesa do consumidor e bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico (Lei  da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica), acrescidos dos direitos relativos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente (Lei 8.069\/90 - ECA, art. 201) e da responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobili\u00e1rios (Lei 7.913\/89)."},{"tipo":"PN","txt":"O art. 21 da Lei 7.347\/85 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica), ao dispor que \"aplicam-se \u00e0 defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cab\u00edvel, os dispositivos do Tit. III da lei que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\" n\u00e3o autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para outros fins.."},{"tipo":"PN","txt":"O Colendo STJ tem entendimento similar, como se depreende do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no REsp 97.455, relatado pelo Ministro Dem\u00f3crito Reinaldo, de cujo voto se extrai o seguinte excerto:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 certo que o art. 21 da Lei n\u00ba 7.347\/85, introduzido pelo art. 117 do CDC, inclui, como pass\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, \"os interesses ou  direitos individuais homog\u00eaneos\". N\u00e3o \u00e9 menos certo, entretanto, numa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o supracitada, que \"os interesses e direitos individuais homog\u00eaneos\" somente h\u00e3o de ser tutelados pela  via da a\u00e7\u00e3o coletiva, quando seus titulares sofrerem danos na condi\u00e7\u00e3o de consumidores. \u00c9 que a Lei 7.347\/85, a come\u00e7ar da sinopse com que \u00e9 encimada, \"disciplina a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade por danos causados ao consumidor\" (meio-ambiente, etc). E, ainda quando, no seu artigo 21, permite o uso da a\u00e7\u00e3o coletiva para a defesa dos \"interesses coletivos e individuais\" faz remiss\u00e3o expressa ao T\u00edtulo III do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Pretendeu, pois, a lei, explicitar, com a remiss\u00e3o (ao CDC), que os interesses individuais homog\u00eaneos s\u00f3 se inserem na defesa de prote\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil quanto aos preju\u00edzos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de consumo entre aqueles e os respectivos consumidores. Vale dizer: n\u00e3o \u00e9 qualquer interesse ou direito individual que repousa sob a \u00e9gide da a\u00e7\u00e3o coletiva, mas s\u00f3 aquele que tenha vincula\u00e7\u00e3o direta com o consumidor, porque \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o deste o objetivo maior da legisla\u00e7\u00e3o pertinente. (RSTJ 95\/93-101).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No mesmo sentido \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o proferido no REsp 9700191435:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA VISANDO IMPEDIR A EXIG\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Lei 7.347\/85 disciplina o procedimento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade por danos causados ao consumidor (meio-ambiente, etc.), incluindo, sob sua \u00e9gide, os interesses individuais homog\u00eaneos. A lei de reg\u00eancia, todavia, somente tutela os \"direitos individuais homog\u00eaneos\" atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o coletiva, de iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando seus titulares sofrerem dano na condi\u00e7\u00e3o de consumidores.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para promover a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na defesa do contribuinte da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, que n\u00e3o se equipara a consumidor, na express\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, desde que, nem adquire, nem utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final e n\u00e3o interv\u00e9m, por isso mesmo, em qualquer rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>In caso, ainda que se trate de tributo (contribui\u00e7\u00e3o de melhoria) que alcan\u00e7a consider\u00e1vel n\u00famero de pessoas, inexista a presen\u00e7a de manifesto interesse social, evidenciado pela dimens\u00e3o ou pelas caracter\u00edsticas do dano, para perlavar a legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Recurso a que se nega provimento. Decis\u00e3o indiscrepante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(1\u00aa Turma, Rel. Min. Dem\u00f3crito Reinaldo, DJU de 15.12.97)"},{"tipo":"PN","txt":"Os direitos individuais defendidos na a\u00e7\u00e3o (san\u00e7\u00f5es previstas na IN - SRF n\u00ba 002\/2001 relativas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas - CNPJ) n\u00e3o est\u00e3o dentre os previstos na lei como suscet\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. "},{"tipo":"PN","txt":"Excepcionalmente, tem-se admitido a tutela de interesse individuais homog\u00eaneos por meio de a\u00e7\u00e3o coletiva pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico - fora dos casos expressamente previstos na lei - nas hip\u00f3teses de relevante significa\u00e7\u00e3o social."},{"tipo":"PN","txt":"Esta possibilidade foi afirmada pelo Tribunal no julgamento do AI n. 94..04.05906-4\/PR, Relator o Juiz Volkmer de Castilho, consoante ac\u00f3rd\u00e3o publicado na Revista do TRF\/4\u00aa Regi\u00e3o n. 18, p\u00e1gs. 355 e seguintes:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOG\u00caNEOS. LIMINAR. TABELA AMB\/92.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Segundo a interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada dos arts. 127, 129, III e IX, e 3\u00ba, CF\/88, a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na defesa dos interesses individuais homog\u00eaneos s\u00f3 se configura quando tais interesses alcan\u00e7am, pelo conjunto, significa\u00e7\u00e3o social relevante. Valora\u00e7\u00e3o que, competindo ao MP, fica, inobstante, sujeita ao controle judicial, no caso, somente \u00e9 exercit\u00e1vel a final porque envolta no exame do m\u00e9rito do pedido.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso, n\u00e3o julgo que os interesses defendidos tenham significativa relev\u00e2ncia social, no sentido que se exige para que seja admitida sua defesa por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, entendo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na hip\u00f3tese dos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"PN","txt":"Examinando o feito e o quadro normativo da Receita Federal, verifiquei que a IN n\u00ba 002\/2001, da Secretaria da Receita Federal, foi revogada pela IN SRF n\u00ba 200, de 13 de setembro de 2002.  "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, agregando esse fundamento, voto por acompanhar o ilustre Relator no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.  "},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"minist\u00e9rio p\u00fablico"},{"tipo":"CE","txt":"ilegitimidade ativa"}]