[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o se me afigura razo\u00e1vel nem proporcional submeter a executada ao encargo de se abster de fechar ou reabrir as lojas, sem a seguran\u00e7a de um ju\u00edzo definitivo sobre o questionamento ventilado na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica."},{"tipo":"EM","txt":"Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 que seja prestada cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada Brasil Telecom S\/A, de decis\u00e3o proferida em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de senten\u00e7a com o seguinte dispositivo:"},{"tipo":"CI","txt":" \"Ante todo o exposto, determino:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - A intima\u00e7\u00e3o da Brasil Telecom Participa\u00e7\u00f5es S\/A - Filial Telepar Brasil Telecom para que, no prazo de 30 (trinta dias)<\/B><\/U> a contar da intima\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, promova a reabertura ou a se abstenha de fechar as lojas de atendimento a clientes nos munic\u00edpios indicados no t\u00edtulo executivo judicial, com infra-estrutura compat\u00edvel com as necessidades do servi\u00e7o<\/B><\/U>.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Prazo ap\u00f3s o qual, persistindo o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, o valor da multa di\u00e1ria a incidir fica aumentado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais)<\/B><\/U>.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Para demonstrar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 a empresa concession\u00e1ria trazer aos autos: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) o endere\u00e7o dos postos de atendimento pessoal abertos ou em funcionamento nas cidades abrigadas pela senten\u00e7a; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) a lista de servi\u00e7os ofertados, de forma a comprovar que os postos de atendimento est\u00e3o dotados de atendimento pessoal, autonomia decis\u00f3ria e responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) os hor\u00e1rios de funcionamento dos respectivos postos de atendimento; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) a comprova\u00e7\u00e3o de que comunicou a popula\u00e7\u00e3o<\/B><\/U> acerca da instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos postos, bem como de que divulgou os servi\u00e7os prestados, em atendimento ao artigo 12, inciso XI, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 85\/98 da ANATEL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Permanecendo o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ap\u00f3s decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias<\/B><\/U> contados a partir da intima\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, aumento a carga coercitiva infligida, adotando como medida a determina\u00e7\u00e3o para que a concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico abstenha-se de cobrar o valor da taxa de assinatura b\u00e1sica<\/B><\/U>, dos contratos (sejam comerciais ou residenciais) abrangidos pelo territ\u00f3rio das comarcas nominadas no t\u00edtulo executivo.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido com parcial atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia suspensiva."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e, posteriormente, resposta do mesmo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser parcialmente reformada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir despacho de fl. 378, assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de agravo de instrumento atrav\u00e9s do qual se busca a reforma da decis\u00e3o recorrida de fls. 365\/367 para declarar nula a decis\u00e3o atacada por cerceamento de defesa ou, assim n\u00e3o se entendendo, para <\/I>(a) determinar a desobriga\u00e7\u00e3o de a agravante instalar postos de atendimento em cada munic\u00edpio envolvido na demanda, vez que essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta do t\u00edtulo judicial executado; <\/I>(b) reconhecer que a agravante est\u00e1 cumprindo os termos da senten\u00e7a em execu\u00e7\u00e3o; <\/I>(c) determinar a manuten\u00e7\u00e3o da multa di\u00e1ria em R$ 5.000,00; <\/I>(d) afastar a medida coercitiva de absten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de tarifa de assinatura b\u00e1sica; e <\/I>(e) condenar o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o e multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O decis\u00f3rio objurgado assim se resume: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de senten\u00e7a movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em face de Brasil Telecom SA, com base em t\u00edtulo judicial oriundo da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 2003.70.07.005709-9. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na data de 01 de mar\u00e7o de 2004, foi deferida liminar determinando \u00e0 Brasil Telecom que se abstivesse de fechar ou que reabrisse os postos de atendimento fechados nos munic\u00edpios elencados \u00e0 fl. 182\/183, observado o prazo de sessenta dias para o cumprimento, com a incid\u00eancia de multa no valor de R$ 5.000,00 pelo inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A decis\u00e3o liminar foi confirmada por ocasi\u00e3o de senten\u00e7a , a qual condenou a Brasil Telecom a promover a reabertura ou a se abster de fechar as lojas de atendimento a clientes nos munic\u00edpios de Ampere, Barrac\u00e3o, Bela Vista da Caroba, Boa Esperan\u00e7a do Igua\u00e7u, Bom Jesus do Sul, Capanema, Chopinzinho, Clevel\u00e2ndia, Coronel Vivida, Cruzeiro do Igua\u00e7u, Dois Vizinhos, En\u00e9as Marques, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltr\u00e3o, Hon\u00f3rio Serpa, Itapejara D\"Oeste, Manfrin\u00f3polis, Mangueirinha, Marmeleiro, Nova Esperan\u00e7a do Sudoeste, Nova Prata do Igua\u00e7u, Palmas, Pato Branco, Pinhal de S\u00e3o Bento, Planalto, Pranchita, P\u00e9rola D\"Oeste, Realeza, Renascen\u00e7a, Salgado Filho, salto do Lontra, Santa Izabel do Oeste, Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Saudade do Igua\u00e7u, Sulina, S\u00e3o Jorge D\"Oeste, S\u00e3o Jo\u00e3o, Ver\u00ea, e Vitorino com infra-estrutura compat\u00edvel com as necessidades do servi\u00e7o, mantendo a multa de R$ 5.000,00 com incid\u00eancia di\u00e1ria pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em sede de apela\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a foi confirmada, restando pendente aprecia\u00e7\u00e3o de Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Imbu\u00edda da compet\u00eancia, passo \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o quanto ao processamento da execu\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A possibilidade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria tem previs\u00e3o legal no artigo 475-O do C\u00f3digo de Processo Civil, estando amparada a pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pois que, ao recurso interposto pela Brasil Telecom, n\u00e3o h\u00e1 efeito suspensivo a obstar os efeitos da senten\u00e7a. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Pari passu, o artigo 461 do CPC c\/c artigo 11 da Lei n\u00ba 7.347\/85 traz a necessidade de correspond\u00eancia entre a presta\u00e7\u00e3o devida e a tutela jurisdicional entregue, observando-se, ainda, que deve ser entregue em tempo adequado com vistas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da integridade do direito reclamado (Teori Albino Zavascki. Processo de Execu\u00e7\u00e3o. RT, 2004. p 39). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Destarte, conforme reconhecido pela senten\u00e7a ora executada, a Brasil Telecom, na qualidade de concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de telefonia, tem o dever de prest\u00e1-lo com qualidade, adequa\u00e7\u00e3o e de forma cont\u00ednua. Compete aclarar qual a extens\u00e3o desta presta\u00e7\u00e3o para o efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A senten\u00e7a prolatada \u00e9 esclarecedora a respeito ao estabelecer o dever da executada de manuten\u00e7\u00e3o de lojas de atendimento aos consumidores do servi\u00e7o de telefonia nos munic\u00edpios supracitados, sendo afastada a presta\u00e7\u00e3o deste atendimento por call centers ou pela internet, bem como por empresas terceirizadas desprovidas de autonomia decis\u00f3ria, porquanto n\u00e3o atendem os requisitos de qualidade e adequa\u00e7\u00e3o (p. 227-v). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os excertos da senten\u00e7a lan\u00e7am a conformidade da presta\u00e7\u00e3o a ser cumprida pela concession\u00e1ria, qual seja, o dever de manter (ou reabrir) postos de atendimentos aos clientes, dotados de atendimento pessoal, autonomia decis\u00f3ria e responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Conformada a obriga\u00e7\u00e3o da executada, impende determinar as provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico do adimplemento, na esteira da previs\u00e3o contida no artigo 461, \u00a7 5\u00ba, do CPC, o qual traz rol exemplificativo de medidas que podem ser tomadas, conforme se extrai da doutrina: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dadas as peculiaridades do caso em tela e o alto grau de pessoalidade atinente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o devida, verifico a impossibilidade de conceder tutela que assegure a obten\u00e7\u00e3o de resultado pr\u00e1tico equivalente. Resta, de tal sorte, a ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas que induzam a executada a produzir a presta\u00e7\u00e3o devida. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse passo, considerando o longo prazo decorrido desde a aplica\u00e7\u00e3o da multa di\u00e1ria sem que, at\u00e9 o presente momento, fossem cumpridas as determina\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a, e, ainda, tendo por norte o artigo 461, \u00a7 6\u00ba, do CPC, o qual prev\u00ea a possibilidade de aumentar o valor da multa que, neste caso, revelou-se insuficiente como forma de coer\u00e7\u00e3o, justific\u00e1vel o requerimento efetuado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para que seja aumentado o valor da multa, bem assim para que a Brasil Telecom se abstenha de cobrar o valor da taxa de assinatura b\u00e1sica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Ante todo o exposto, determino: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - A intima\u00e7\u00e3o da Brasil Telecom Participa\u00e7\u00f5es S\/A - Filial Telepar Brasil Telecom para que, no prazo de 30 (trinta dias) a contar da intima\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, promova a reabertura ou a se abstenha de fechar as lojas de atendimento a clientes nos munic\u00edpios indicados no t\u00edtulo executivo judicial, com infra-estrutura compat\u00edvel com as necessidades do servi\u00e7o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Prazo ap\u00f3s o qual, persistindo o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, o valor da multa di\u00e1ria a incidir fica aumentado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Para demonstrar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 a empresa concession\u00e1ria trazer aos autos: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) o endere\u00e7o dos postos de atendimento pessoal abertos ou em funcionamento nas cidades abrigadas pela senten\u00e7a; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) a lista de servi\u00e7os ofertados, de forma a comprovar que os postos de atendimento est\u00e3o dotados de atendimento pessoal, autonomia decis\u00f3ria e responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) os hor\u00e1rios de funcionamento dos respectivos postos de atendimento; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) a comprova\u00e7\u00e3o de que comunicou a popula\u00e7\u00e3o acerca da instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos postos, bem como de que divulgou os servi\u00e7os prestados, em atendimento ao artigo 12, inciso XI, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 85\/98 da ANATEL. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Permanecendo o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ap\u00f3s decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da intima\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, aumento a carga coercitiva infligida, adotando como medida a determina\u00e7\u00e3o para que a concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico abstenha-se de cobrar o valor da taxa de assinatura b\u00e1sica, dos contratos (sejam comerciais ou residenciais) abrangidos pelo territ\u00f3rio das comarcas nominadas no t\u00edtulo executivo.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Observo, inicialmente, que \u00e9 percept\u00edvel \u00e0 primeira vista o elevado disp\u00eandio de recursos que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do t\u00edtulo judicial em quest\u00e3o acarretaria \u00e0 executada. Esta teria de manter ou reabrir lojas de atendimento em nada menos do que trinta e nove munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1, com toda a infraestrutura e a estrutura pessoal e material indispens\u00e1vel ao adequado atendimento das pessoas dos usu\u00e1rios dos seus servi\u00e7os. No entanto, ao requerer o cumprimento da senten\u00e7a, o exeq\u00fcente n\u00e3o ofereceu nem o ju\u00edzo teve a iniciativa de estabelecer, a cau\u00e7\u00e3o a que alude o art. 475-O, inc. III, do CPC. Este dispositivo estatui que a pr\u00e1tica de atos dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos pr\u00f3prios autos. Ressalte-se que a senten\u00e7a exeq\u00fcenda n\u00e3o transitou em julgado, pendendo de julgamento de recurso especial no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Poder-se-ia alegar que, sendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal o exeq\u00fcente, a garantia seria conatural \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o institucional; a id\u00e9ia n\u00e3o \u00e9 absurda, mas sua concretiza\u00e7\u00e3o leva ao impasse de sujeitar-se a executada ao eventual preju\u00edzo resultante da iliquidez. Poder-se-ia, tamb\u00e9m, argumentar com o risco de dano grave e de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o que afetaria os usu\u00e1rios enquanto n\u00e3o operantes as lojas de atendimento; o risco \u00e9 ponder\u00e1vel mas relativado pela coexist\u00eancia de central de atendimento do tipo \"call center\". Assim sendo, n\u00e3o se me afigura razo\u00e1vel nem proporcional submeter a executada a tamanhos encargos sem a seguran\u00e7a de um ju\u00edzo definitivo sobre o questionamento ventilado na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto e nos termos do requerido, recebo o agravo com parcial atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia suspensiva, para o fim de suspender a execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 que prestada cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vista ao agravado para responder. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo raz\u00e3o, agora, para modificar esse entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por da parcial provimento ao agravo de instrumento para o fim de suspender a execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 que prestada cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que acolheu o pedido de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. O Exmo. Relator d\u00e1 parcial provimento ao recurso, para o fim de suspender a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria at\u00e9 que seja prestada cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, j\u00e1 que a senten\u00e7a n\u00e3o transitou em julgado, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel submeter a executada a tamanhos encargos sem a seguran\u00e7a de um ju\u00edzo definitivo sobre quest\u00e3o discutida na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s examinar a quest\u00e3o sub judice,<\/I> com todo o respeito, entendo por n\u00e3o compartilhar da solu\u00e7\u00e3o apresentada pelo eminente Relator. "},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, n\u00e3o vejo motivos para reformar a decis\u00e3o agravada, pois, da mesma forma, entendo que a Brasil Telecom, na qualidade de concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de telefonia, conforme bem assentado pelo Ju\u00edzo monocr\u00e1tico, tem o dever de prest\u00e1-lo com qualidade, adequa\u00e7\u00e3o e de forma cont\u00ednua. "},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, a pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal est\u00e1 amparada, na medida em que o recurso interposto pela Brasil Telecom n\u00e3o tem efeito suspensivo (art. 475-O do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a exist\u00eancia dos danos decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o ou reabertura dos postos de atendimento pessoal, n\u00e3o pode servir de obst\u00e1culo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do ac\u00f3rd\u00e3o proferido por este Tribunal quando do julgamento da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 2003.70.07.005709-9, pois o devido processo de conhecimento j\u00e1 transcorreu (ainda que esteja pendente de aprecia\u00e7\u00e3o o recurso especial interposto pela agravante). A respeito, ainda, transcrevo excerto da resposta ao agravo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (fl. 387v), in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"...A agravante deveria ter ponderado entre as conseq\u00fc\u00eancias de privilegiar o acesso aos servi\u00e7os de <\/I>call center e de internet, prejudicando os seus consumidores, e a determina\u00e7\u00e3o do fechamento dos postos de atendimento pessoal. Em outras palavras, a preocupa\u00e7\u00e3o da empresa com o \u00f4nus que arcar\u00e1 deveria ter ocorrido antes de determinar o fechamento de postos importantes aos seus consumidores. ...\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No mais, de acordo com os elementos dos autos, o fechamento dos postos de atendimento pessoal ao usu\u00e1rio deu-se sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANATEL. Afora isso, a supress\u00e3o de todos os meios de acesso pessoal e personalizado do consumidor \u00e0 concession\u00e1ria, prestadora do servi\u00e7o de telefonia, viola a legisla\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os telef\u00f4nicos e a legisla\u00e7\u00e3o consumeirista. Outrossim, em que pese o avan\u00e7o da tecnologia virtual, muitas pessoas ainda n\u00e3o tem acesso \u00e0 Internet<\/I>, assim como alguns fatores, consistentes em idade avan\u00e7a, analfabetismo, aus\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e baixo poder aquisitivo, s\u00e3o empecilhos \u00e0 adequada adapta\u00e7\u00e3o ao call center<\/I>. Al\u00e9m disso, h\u00e1 hip\u00f3teses em que o atendimento pessoal \u00e9 imprescind\u00edvel. "},{"tipo":"PN","txt":"Diante disso, torna-se invi\u00e1vel o atendimento \u00fanico por call centers <\/I>ou internet<\/I>, bem como por empresas terceirizadas sem autonomia de decis\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o atendem os requisitos de qualidade e adequa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias. Logo, compete \u00e0 concession\u00e1ria manter as lojas de atendimento aos consumidores do servi\u00e7o de telefonia nos munic\u00edpios referidos na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento<\/B>."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"reabertura de lojas de atendimento ao cliente"}]