[{"tipo":"EM","txt":"A contribui\u00e7\u00e3o sindical rural, de natureza tribut\u00e1ria, exig\u00edvel de todos os integrantes da categoria profissional, independente de filia\u00e7\u00e3o sindical, n\u00e3o fere o princ\u00edpio constitucional da liberdade sindical e foi recepcionada pela Carta de 1988. Orienta\u00e7\u00e3o assentada no Supremo Tribunal Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal proposta por pequenos propriet\u00e1rios rurais, visando afastar a contribui\u00e7\u00e3o sindical para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Agricultura (CNA), em rela\u00e7\u00e3o aos anos de 1994, 1995 e 1996, cobrada pela Receita Federal conjuntamente com o Imposto Territorial Rural (ITR), j\u00e1 adimplido, e, assim, terem expedida a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND)."},{"tipo":"PN","txt":"Defenderam a inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o pelos seguintes fundamentos: a) n\u00e3o contam com empregados em sua atividade de explora\u00e7\u00e3o de terra, al\u00e9m de serem filiados a sindicato diverso (dos trabalhadores rurais, representados pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG), malferindo, a referida exa\u00e7\u00e3o, o direito constitucional \u00e0 liberdade sindical (art. 8.\u00ba, I e V, da CF\/88); b) o tributo possui a mesma base de c\u00e1lculo do ITR, circunst\u00e2ncia que caracteriza a bitributa\u00e7\u00e3o; e, c) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o teria recepcionado o preceito insculpido no art. 1.\u00ba, II, <I>b<\/I>, do Decreto-Lei 1.166\/71."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando (fls. 217\/20), o magistrado <I>a quo<\/I> rejeitou as preliminares arg\u00fcidas pela parte r\u00e9 e julgou improcedente a demanda, ficando os autores condenados a arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa."},{"tipo":"PN","txt":"Em sede de apela\u00e7\u00e3o (fls. 223\/36), os demandantes reprisam os argumentos da exordial e pugnam seja reformada a decis\u00e3o, declarando-se n\u00e3o recepcionada pela Carta Magna a regra da al\u00ednea <I>b<\/I>, inc. II, art. 1.\u00ba, do DL 1.166\/71, e a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos perante o Fisco."},{"tipo":"PN","txt":"Contra-arrazoado o recurso (fls. 243\/5), vieram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Perdura o questionamento acerca da exigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o sindical rural, institu\u00edda pelo Decreto-Lei 1.166\/71, a ser paga pelos empres\u00e1rios e trabalhadores rurais \u00e0s respectivas entidades de classe, tal como segue:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 1\u00ba. Para efeito do enquadramento sindical, considera-se:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - trabalhador rural:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>a) a pessoa f\u00edsica que presta servi\u00e7o a empregador rural mediante<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>remunera\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>b) quem, propriet\u00e1rio ou n\u00e3o, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma fam\u00edlia, indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia e exercido em condi\u00e7\u00f5es de m\u00fatua depend\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o, ainda que com ajuda eventual de terceiros.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - empres\u00e1rio ou empregador rural:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>a) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tendo empregado, empreende, a qualquer t\u00edtulo, atividade econ\u00f4mica rural;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>b) quem, propriet\u00e1rio ou n\u00e3o, e <B>mesmo sem empregado<\/B>, em regime de economia familiar, explore im\u00f3vel rural que lhe absorva toda a forca de trabalho e lhe garanta a subsist\u00eancia e progresso social e econ\u00f4mico em <B>\u00e1rea igual ou superior \u00e0 dimens\u00e3o do m\u00f3dulo rural da respectiva regi\u00e3o<\/B>;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>c) os propriet\u00e1rios de mais de um im\u00f3vel rural, desde que a soma de suas \u00e1reas seja igual ou superior \u00e0 dimens\u00e3o do m\u00f3dulo rural da respectiva regi\u00e3o.\" - grifo nosso.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Extrai-se da norma a relev\u00e2ncia atribu\u00edda \u00e0 dimens\u00e3o da propriedade rural para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o daquele que o explora como empres\u00e1rio rural, sujeito ao recolhimento, diga-se, compuls\u00f3rio, da contribui\u00e7\u00e3o sindical, j\u00e1 que a mesma possui natureza tribut\u00e1ria, por for\u00e7a da autoriza\u00e7\u00e3o outorgada pelo art. 149 da Carta Magna \u00e0 Uni\u00e3o, para instituir contribui\u00e7\u00e3o no interesse de categoria profissional. "},{"tipo":"PN","txt":"Desta feita, ressai in\u00f3cuo o argumento da filia\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, tal qual divisado na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, \u00e0 entidade sindical, pois n\u00e3o h\u00e1 se confundir a exa\u00e7\u00e3o em comento com a contribui\u00e7\u00e3o confederativa, esta sim exig\u00edvel somente dos filiados, eis que institu\u00edda pela pr\u00f3pria entidade. Nisso n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio constitucional da liberdade sindical, at\u00e9 porque o pr\u00f3prio art. 8.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no inciso IV, cuida de distinguir a contribui\u00e7\u00e3o confederativa da legal, sem qualquer impeditivo \u00e0 cobran\u00e7a cumulada de ambas. "},{"tipo":"PN","txt":"Ali\u00e1s, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se pronunciou pela recep\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical do empregador rural (CSER) por nossa Carta Magna:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>CONSTITUCIONAL. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUT\u00c1RIA. RECEP\u00c7\u00c3O. I. - A contribui\u00e7\u00e3o sindical rural, de natureza tribut\u00e1ria, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exig\u00edvel de todos os integrantes da categoria, independentemente de filia\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade sindical. Precedentes. II. - Agravo n\u00e3o provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STF, 2\u00aa Turma, AI-AgR 498.686\/SP, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.04.2005, p. 34) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Pertinente tamb\u00e9m assinalar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice a que uma contribui\u00e7\u00e3o se valha da mesma base de c\u00e1lculo que um imposto, no caso o ITR, pois o que a Constitui\u00e7\u00e3o veda (arts. 154, I, e 195, \u00a7 4.\u00ba) \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o de dois impostos, ou duas contribui\u00e7\u00f5es, cuja apura\u00e7\u00e3o se valha de fato gerador e base de c\u00e1lculo id\u00eanticos."},{"tipo":"PN","txt":"Importa consignar, ainda, que o enquadramento sindical como empregador rural n\u00e3o tem o cond\u00e3o de desnaturar a condi\u00e7\u00e3o perante a Previd\u00eancia Social daqueles que n\u00e3o contam com empregados em sua atividade de explora\u00e7\u00e3o de terra. O crit\u00e9rio validado pela legisla\u00e7\u00e3o em comento presta-se t\u00e3o-somente para aferir a exigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, nada mais."},{"tipo":"PN","txt":"Em arremate, trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o precedentes do e. STJ e desta Corte, que confirmam a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL. CONFEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE. PROPRIET\u00c1RIO RURAL COM OU SEM EMPREGADOS. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. \"PROVA ESCRITA SEM EFIC\u00c1CIA DE T\u00cdTULO EXECUTIVO\" (ART. 1102, \"A\", DO CPC). GUIAS DE RECOLHIMENTO. SUFICI\u00caNCIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical rural. Precedentes da Primeira Turma.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2<B>. O sujeito passivo da contribui\u00e7\u00e3o em debate n\u00e3o \u00e9 apenas o empregador rural, mas tamb\u00e9m o propriet\u00e1rio rural que se dedica \u00e0 atividade agr\u00edcola ainda que sem empregados (art. 1\u00ba, II, \"b\", do Decreto-lei n.\u00ba 1.166\/71).<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 processo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria que tem por objetivo abreviar a forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo exeq\u00fcendo e a finalidade de agilizar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. O art. 1.102 do C\u00f3digo de Ritos faculta a utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento injuntivo ao credor que possua prova escrita do d\u00e9bito, documento sem for\u00e7a de t\u00edtulo executivo, mas merecedor de f\u00e9 quanto \u00e0 sua autenticidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o ex vi legis, as guias de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical enquadram-se no conceito de \"prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo\" (art. 1.102, \"a\", do C\u00f3digo de Ritos), sendo suficientes \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Recurso especial provido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ, 2\u00aa Turma, REsp 660.463\/SP, rel. Min. Castro Meira, DJ 16.05.2005 p. 315 - grifei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>TRIBUT\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INCIDENTAL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILDADE DE TRIBUTO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166\/71. CONSTITUCIONALIDADE. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. 1. N\u00e3o caracterizada a m\u00e1-f\u00e9 da Autora. 2. <B>A Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural, institu\u00edda pelo Decreto-Lei 1.166\/71 e cobrada de empres\u00e1rios\/empregadores e empregados rurais, \u00e9 esp\u00e9cie de \"contribui\u00e7\u00e3o de interesse de categoria profissional\", esp\u00e9cie tribut\u00e1ria prevista no art. 149 da Carta Magna, tendo sido recepcionada pela atual constitui\u00e7\u00e3o. Por ter natureza de tributo, \u00e9 devida por todos os integrantes da respectiva categoria, independentemente de filia\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade patronal ou sindicato e n\u00e3o se confunde com a contribui\u00e7\u00e3o confederativa, prevista no art. 8\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esta sim exig\u00edvel apenas dos sindicalizados<\/B>. Precedentes desta Corte e do STF. 3. O art. 1\u00ba, II, \"c\", define como empres\u00e1rio rural e, portanto, sujeito passivo da contribui\u00e7\u00e3o \"os propriet\u00e1rios de mais de um im\u00f3vel rural, desde que a soma de suas \u00e1reas seja igual ou superior \u00e0 dimens\u00e3o do m\u00f3dulo rural da respectiva regi\u00e3o\", defini\u00e7\u00e3o a qual subsume-se a Autora. 4. Quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o devida pelos empregados, em rela\u00e7\u00e3o a qual o empregador tem o dever de reter e repassar \u00e0 entidade benefici\u00e1ria, a Autora logrou comprovar que n\u00e3o possu\u00eda empregados rurais no per\u00edodo, eximindo-se do recolhimento da exa\u00e7\u00e3o. (TRF4, AC 2000.04.01.076522-0, Segunda Turma, Relator Dirceu de Almeida Soares, DJ 19\/11\/2003 - grifei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL RURAL. NATUREZA JUR\u00cdDICA. FILIA\u00c7\u00c3O \u00c0 CNA. IRRELEV\u00c2NCIA. 1. <B>A Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural com base no Decreto-lei n.\u00ba 1.166\/71 \u00e9 esp\u00e9cie tribut\u00e1ria cuja exigibilidade tem respaldo constitucional no art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2. Seu pagamento \u00e9 devido de todos os integrantes da categoria profissional ou econ\u00f4mica relativa \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o em comento, independentemente de filia\u00e7\u00e3o \u00e0 CNA ou outra entidade sindical<\/B>. (TRF4, AC 2000.04.01.106523-0, Primeira Turma, Relatora Maria L\u00facia Luz Leiria, DJ 06\/08\/2003 - grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao apelo."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"contribui\u00e7\u00e3o sindical de empregador rural (cser)"},{"tipo":"CE","txt":"exigibilidade"}]