[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na decis\u00e3o agravada, que se baseou, para conceder a indigitada reintegra\u00e7\u00e3o liminar de posse, nos estreitos ditames legais sobre a quest\u00e3o, quais sejam os arts. 68, 72 e 77, do Decreto 59.428\/66, que regulamentou a pol\u00edtica de acesso \u00e0 propriedade rural, desenvolvida na forma estabelecida na Lei 4.504\/66, assim como nos arts. 926 e 927, do C\u00f3digo de Processo Civil."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada com decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, deferiu \"in limine\" a postula\u00e7\u00e3o (fls. 38\/41), a requerida agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo e respondido."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento do agravo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir o despacho inaugural no presente recurso, \u00e0 fl. 48,  assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse ajuizada pelo INCRA contra MARINEUZA BELLE CARGNIN, que deferiu liminarmente a reintegra\u00e7\u00e3o de posse para determinar que a R\u00e9 desocupe, imediatamente, o lote n\u00ba 54 do Assentamento Alvorada, localizado no Munic\u00edpio de J\u00falio de Castilhos\/RS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 o sucinto relato. Decido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Lei n\u00ba 11.187\/2005 alterou o modo pelo qual o recurso de agravo deve tramitar, sendo regra a sua interposi\u00e7\u00e3o na forma retida, exceto quando se tratar de decis\u00e3o suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, assim como nos casos de inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e nos relativos aos efeitos em que a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 recebida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ao exame, verifico que o ponto objeto de insurg\u00eancia diz com a posse do im\u00f3vel objeto de assentamento feito pelo INCRA - quest\u00e3o acerca da qual penso ser imanente a possibilidade de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 parte, de modo que admito a interposi\u00e7\u00e3o por instrumento do presente recurso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Conferida a tempestividade, o cabimento e estando o recurso instru\u00eddo com os documentos de traslado obrigat\u00f3rio, recebo-o (art. 525, I, CPC).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Deixo de atribuir, contudo, o efeito suspensivo postulado, por entender, em um primeiro ju\u00edzo, que n\u00e3o h\u00e1 flagrante ilegalidade na decis\u00e3o agravada, a qual se baseou, para conceder a indigitada reintegra\u00e7\u00e3o liminar de posse, nos estreitos ditames legais sobre a quest\u00e3o, quais sejam, os arts. 68, 72 e 77 do Decreto 59.428\/66, que regulamentou a pol\u00edtica de acesso \u00e0 propriedade rural, desenvolvida na forma estabelecida na Lei n\u00ba 4.504\/66; assim como nos arts. 926 e 927 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Diante do exposto, recebo o presente no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Vista ao Agravado para, querendo, contraminutar no prazo legal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ap\u00f3s, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A caracteriza\u00e7\u00e3o da posse pretendida defender como injusta est\u00e1 explicitada no parecer da douta representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal nesta inst\u00e2ncia, \u00e0s fls. 140\/142, cujos fundamentos sufrago e adoto como raz\u00f5es de decidir."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, n\u00e3o vendo motivos para modificar o entendimento antes adotado acerca da quest\u00e3o, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. "},{"tipo":"CE","txt":"direito civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse"},{"tipo":"CE","txt":"deferimento \"in limine\""}]