[{"tipo":"EM","txt":"1. Como bem assentado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 196), o direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 sa\u00fade representa prerrogativa jur\u00eddica indispon\u00edvel assegurada \u00e0 generalidade das pessoas. Traduz bem jur\u00eddico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira respons\u00e1vel, o Poder P\u00fablico, a quem incumbe formular - e implementar - pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas id\u00f4neas que visem a garantir, aos cidad\u00e3os o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0 assist\u00eancia farmac\u00eautica e m\u00e9dico-hospitalar."},{"tipo":"EM","txt":"2. A Uni\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar nas a\u00e7\u00f5es em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo SUS, nos termos do art. 196 da CF\/88."},{"tipo":"EM","txt":"3. Demonstrado o estado de sa\u00fade da parte requerente, n\u00e3o h\u00e1 como se afastar a responsabilidade da Uni\u00e3o em implementar medidas pol\u00edticas e sociais que objetivem garantir ao cidad\u00e3o, sem recursos financeiros, o acesso \u00e0 assist\u00eancia farmac\u00eautica e m\u00e9dico-hospitalar."},{"tipo":"EM","txt":"4. Para fins de prequestionamento, importante \u00e9 que o aresto adote entendimento expl\u00edcito sobre a quest\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o num\u00e9rica dos artigos em que se funda o decis\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo interposto contra senten\u00e7a que, ao confirmar a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, julgou procedente a demanda, condenando o Estado de Santa Catarina e a Uni\u00e3o a fornecerem ao autor o medicamento Mesacol 400 mg, na quantidade e tempo de sua necessidade, ou, ainda, a fornecerem qualquer outro medicamento substituto ao tratamento da Doen\u00e7a de Crohn, <\/I>fixando honor\u00e1rios em 10% sobre o valor da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a Uni\u00e3o requerendo a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Descortina-se irrecus\u00e1vel a legitimidade da Uni\u00e3o na esp\u00e9cie, merc\u00ea do disposto no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, conjugado com o art. 196 da Lei Maior. Esta Corte j\u00e1 assentou:"},{"tipo":"CI","txt":" \"ADMINISTRATIVO. HEPATITE TIPO C. MEDICAMENTOS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- A Uni\u00e3o est\u00e1 compreendida pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade e tem legitimidade passiva \"ad causam\", ante o dever que lhe \u00e9 imposto pelo art. 196, da CR\/88\". <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AI n\u00ba 2003.04.01.002488-9\/SC, rel. Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI, DJU DATA:14\/05\/2003)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como bem frisado pelo D. Magistrado de primeiro grau, n\u00e3o existe maior risco de dano que o da pr\u00f3pria vida do demandante. Restou demonstrado nos autos principais que este vem sofrendo com as complica\u00e7\u00f5es decorrentes da Doen\u00e7a de Crohn, necessitando urgentemente dos medicamentos mais eficazes ao seu tratamento, com vistas a refrear o ritmo da evolu\u00e7\u00e3o bem como mitigar as seq\u00fcelas inerentes."},{"tipo":"PN","txt":"Disp\u00f5e o art. 196 da CF\/88:"},{"tipo":"CI","txt":"\" Art. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"De fato, a sa\u00fade \u00e9 direito inalien\u00e1vel e indispon\u00edvel, sendo dever do Estado a concretiza\u00e7\u00e3o deste direito constitucionalmente tolerado."},{"tipo":"PN","txt":"O seguinte julgado registra:"},{"tipo":"CI","txt":" \"PROCESSO CIVIL. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. ART.273 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA O TRATAMENTO DA HEPATITE C. ARTIGO 196 DA CF\/88. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O preceito do artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispens\u00e1veis \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A jurisprud\u00eancia do STF firmou-se no sentido de ser obrigat\u00f3rio o fornecimento pela Administra\u00e7\u00e3o de medicamentos necess\u00e1rios ao restabelecimento da sa\u00fade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Presente o requisito do 'fumus boni iuris', o perigo na demora reside no risco da evolu\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a do paciente, podendo resultar em graves conseq\u00fc\u00eancias de car\u00e1ter irrevers\u00edveis. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido e agravo regimental julgado prejudicado.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. AI n\u00ba 2003.04.01.028585-5\/SC, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 22\/10\/2003)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, \"o direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 sa\u00fade representa prerrogativa jur\u00eddica indispon\u00edvel assegurada \u00e0 generalidade das pessoas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 196). Traduz bem jur\u00eddico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira respons\u00e1vel, o Poder P\u00fablico, a quem incumbe formular - e implementar - pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas id\u00f4neas que visem a garantir, aos cidad\u00e3os, inclusive \u00e0queles portadores do v\u00edrus HCV, o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0 assist\u00eancia farmac\u00eautica e m\u00e9dico-hospitalar. O direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseq\u00fc\u00eancia constitucional indissoci\u00e1vel do direito \u00e0 vida. O Poder P\u00fablico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atua\u00e7\u00e3o no plano da organiza\u00e7\u00e3o federativa brasileira, n\u00e3o pode mostrar-se indiferente ao problema da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, sob pena de incidir, ainda que por censur\u00e1vel omiss\u00e3o, em grave comportamento inconstitucional. (....). O reconhecimento judicial da validade jur\u00eddica de programas de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de medicamentos a pessoas carentes, (....), d\u00e1 efetividade a preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (arts. 5\u00ba, caput, e 196) e representa, na concre\u00e7\u00e3o do seu alcance, um gesto reverente e solid\u00e1rio de apre\u00e7o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade das pessoas, especialmente daquelas que nada t\u00eam e nada possuem, a n\u00e3o ser a consci\u00eancia de sua pr\u00f3pria humanidade e de sua essencial dignidade.\" <\/I>(AGRG. NO Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 271.286\/RS, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 24.11.2000)."},{"tipo":"PN","txt":"Registro, por oportuno, que com rela\u00e7\u00e3o ao prequestionamento das disposi\u00e7\u00f5es legais invocadas no apelo, releva anotar que, para o atendimento de tal finalidade, importa que o ac\u00f3rd\u00e3o debata, discuta e adote entendimento expl\u00edcito sobre a quest\u00e3o federal, sendo desnecess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o num\u00e9rica dos artigos em que se funda o decis\u00f3rio. O prequestionamento num\u00e9rico \u00e9 dispensado pela jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, da qual a decis\u00e3o que segue:"},{"tipo":"CI","txt":" \"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. EXPLICITA\u00c7\u00c3O DE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, IPC. JANEIRO\/89. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - A jurisprud\u00eancia do STJ acolhe entendimento no sentido de que haja discuss\u00e3o da mat\u00e9ria pelo aresto hostilizado para que se tenha o prequestionamento. Desnecess\u00e1ria a explicita\u00e7\u00e3o por artigos de lei violado eis que n\u00e3o se imp\u00f5e seja este num\u00e9rico. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - O \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para janeiro de 1989 \u00e9 o IPC no percentual de 42,72%. Precedentes do STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - Recurso conhecido e provido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (REsp. 0066963-3\/95-SP - 3\u00aa Turma - Relator Min. Waldemar Zveiter - DJ em 18.03.96, pg. 26287).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nego provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento de medicamentos"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade passiva da uni\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"prequestionamento"}]