[{"tipo":"EM","txt":"Deve ser mantida senten\u00e7a que determinou o protocolo dos pedidos de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais peticionada judicialmente ante a recusa do agente aut\u00e1rquico em proceder o indigitado registro."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pelo INSS, de senten\u00e7a proferida em mandado de seguran\u00e7a, a qual concedeu a ordem pretendida, determinando \u00e0 autoridade coatora que procedesse aos protocolos dos pedidos de benef\u00edcio de aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais impetrantes (fl. 725) ."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignado, sustenta o recorrente, preliminarmente, exist\u00eancia de litispend\u00eancia. No m\u00e9rito, alega que os impetrantes n\u00e3o diligenciaram no sentido de obter o indeferimento administrativo do benef\u00edcio, conforme alegado na exordial. Por fim, alega que o protocolo via correio n\u00e3o se presta \u00e0 finalidade pretendida pelos segurados. Pugna pela reforma da senten\u00e7a, extinguindo-se o presente writ<\/I> sem julgamento do m\u00e9rito, ou, alternativamente, pelo improvimento da a\u00e7\u00e3o (fls. 734-745)."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es (836-845), subiram os autos a este Regional tamb\u00e9m por for\u00e7a de remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo."},{"tipo":"PN","txt":"Por determina\u00e7\u00e3o do relator, o apelante foi, reiteradamente, intimado a demonstrar a exist\u00eancia da litispend\u00eancia aduzida, deixando expirar in albis<\/I> os prazos estipulados para resposta (fls. 851-853 verso)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Primeiramente, afasto a preliminar evocada, tendo em vista que o INSS n\u00e3o se desincumbiu de comprovar as ila\u00e7\u00f5es, lan\u00e7adas em sede de apelo, acerca da identidade de pedido entre a presente mandamental e outras demandas. "},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, das informa\u00e7\u00f5es trazidas pelo pr\u00f3prio ente ancilar (fl. 739), \u00e9 poss\u00edvel depreender-se que as a\u00e7\u00f5es individuais de autoria dos ora apelados, propostas na Justi\u00e7a Estadual, buscam a concess\u00e3o de aposentadoria rural e foram suspensas por 90 dias, a fim de ser promovida a juntada dos requerimentos administrativos (fl. 739), fato que redundou na interposi\u00e7\u00e3o do presente mandamus.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No m\u00e9rito, adoto a fundamenta\u00e7\u00e3o do julgador sentenciante, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Desde logo, h\u00e1 que se afirmar que os impetrantes fazem jus \u00e0 pretens\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De fato, a autoridade coatora n\u00e3o deveria ter-se negado a protocolizar e processar os requerimentos administrativos formulados pelos impetrantes, sob a justificativa de aus\u00eancia de documentos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o obstante a autoridade coatora tenha afirmado que a pretens\u00e3o n\u00e3o encontrava guarida em nenhum texto legal, em verdade, como muito bem anotado pelo ilustre Procurador da Rep\u00fablica signat\u00e1rio do Parecer juntado a estes autos, h\u00e1, sim, previs\u00e3o constitucional e ordin\u00e1ria a garantir o reconhecimento do pleito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em primeiro lugar, h\u00e1 previs\u00e3o constitucional que estabelece:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O art. 5\u00ba, 'caput':<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"XXXIII - todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"XXXIV - s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"J\u00e1 no patamar infraconstitucional, tem-se a Lei n\u00ba 8.213\/91 que, em seu artigo 105, prev\u00ea:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"A apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o incompleta n\u00e3o constitui motivo para recusa do requerimento de benef\u00edcio.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por \u00faltimo, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 95, de 7\/10\/2003, em seu artigo 456, reafirma que:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o incompleta n\u00e3o constitui motivo para a recusa do requerimento de benef\u00edcio, sendo obrigat\u00f3ria a protocoliza\u00e7\u00e3o de todos os pedidos administrativos.\"<\/I> (fls. 723-724)."},{"tipo":"PN","txt":"No tocante \u00e0 aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o sobre a recusa da autoridade coatora em promover o protocolo dos requerimentos, entendo veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o dos impetrantes no sentido de que somente ap\u00f3s verem frustradas suas tentativas de registrarem pessoalmente seus pedidos tiveram que recorrer ao protocolo postal, mediante AR, este, inclusive, oneroso e menos c\u00e9lere. "},{"tipo":"PN","txt":"Se, com efeito, inexiste amparo legal \u00e0quele procedimento, ao menos v\u00ea-se atingido o objetivo de comprovar que os segurados se empenharam em cumprir a dilig\u00eancia exigida quanto ao pedido na via administrativa. Conforme j\u00e1 observado no parecer exarado pela Procuradoria Regional da Rep\u00fablica (fl. 850), \"Embora n\u00e3o seja comum, se tem not\u00edcia de que, por diversas vezes, o INSS nega-se a receber requerimentos de benef\u00edcio. O que acontece, nestes casos, \u00e9 que um servidor, abusando do poder que \u00e9 atribu\u00eddo ao cargo que ocupa e violando normas constitucionais e infraconstitucionais,<\/B> faz um julgamento sum\u00e1rio dos documentos trazidos pelo cidad\u00e3o, recusando-se, inclusive, a lhe fornecer uma senha de atendimento, de modo que o setor respons\u00e1vel pelo protocolo sequer toma conhecimento da situa\u00e7\u00e3o.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse contexto, <\/B>voto no sentido de negar provimento <\/B>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"aposentadoria rural"},{"tipo":"CE","txt":"pedido administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"protocolo"}]