[{"tipo":"EM","txt":"Pode o executado, a fim de evitar a perda da propriedade dos bens penhorados, remir a execu\u00e7\u00e3o, por meio do pagamento ou da consigna\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia da d\u00edvida e acr\u00e9scimos (art. 651 do CPC). Tal faculdade, por\u00e9m, s\u00f3 pode ser exercida at\u00e9 a assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o (art. 694 do CPC)."},{"tipo":"EM","txt":"Em sendo a remi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o direito do devedor - integrante da rela\u00e7\u00e3o processual -, este possui pleno conhecimento do valor a ser depositado. Sendo assim, se o executado, em vez de pagar ou consignar a quantia devida, t\u00e3o-s\u00f3 peticionar ao Ju\u00edzo requerendo a expedi\u00e7\u00e3o de guias para o dep\u00f3sito do valor devido, n\u00e3o h\u00e1 como considerar tenha ocorrido a remi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"IND\u00daSTRIAS IBIRUBENSES S\/A interp\u00f4s agravo de instrumento da decis\u00e3o do ju\u00edzo <I>a quo<\/I> colocada nas seguintes letras (fls. 392\/393):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) N\u00e3o h\u00e1 como ser deferido o pedido de remi\u00e7\u00e3o feito pelo executado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Com efeito, o art. 651, do CPC, \u00e9 claro ao dispor que o executado pode remir a execu\u00e7\u00e3o antes de adjudicados ou alienados os bens.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, considerando que j\u00e1 houve a arremata\u00e7\u00e3o do bem penhorado por terceiro estranho \u00e0 lide, conforme se extrai da certid\u00e3o de arremata\u00e7\u00e3o da fl. 373, tenho para mim que \u00e9 intempestivo o pedido de remi\u00e7\u00e3o feito pelo executado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de remi\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Na suas raz\u00f5es de recorrer, a agravante sustenta que, ainda que o pedido de remi\u00e7\u00e3o tenha sido efetuado no dia do leil\u00e3o bem, foi antes da assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo falar, pois, em intempestividade."},{"tipo":"PN","txt":"Pleiteou a concess\u00e3o do efeito suspensivo, o qual foi indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Na esp\u00e9cie, o que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 a remi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, faculdade conferida ao executado pelo art. 651 do CPC, diferente da remi\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, direito dos parentes do propriet\u00e1rio dos bens previsto no art. 787 e seguintes do C\u00f3digo, hoje revogados pela Lei n\u00ba 11.382, de 2006."},{"tipo":"PN","txt":"Essas duas formas de remi\u00e7\u00e3o possuem caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, n\u00e3o sendo permitido id\u00eantico racioc\u00ednio a ambas."},{"tipo":"PN","txt":"Prescreve o artigo 651 do CPC:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execu\u00e7\u00e3o, pagando ou consignando a import\u00e2ncia atualizada da d\u00edvida, mais juros, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.382, de 2006).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea, \u00e9 direito conferido ao executado pagar ou consignar a import\u00e2ncia da d\u00edvida e acr\u00e9scimos, a fim de evitar a perda da propriedade dos bens penhorados. Tal faculdade, contudo, apenas pode ser exercida at\u00e9 a perfectibiliza\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, que ocorre, em tese, nos termos do artigo 694 do CPC, com a assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o. Contudo, para a aplica\u00e7\u00e3o deste dispositivo legal, h\u00e1 de ser levado em considera\u00e7\u00e3o o caso concreto."},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese dos autos, no dia do leil\u00e3o aprazado - 06\/03\/08, \u00e0s 10h30min (2\u00aa pra\u00e7a) - o executado protocolizou peti\u00e7\u00e3o em que requereu (fl. 389):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"<B>IND\u00daSTRIAS IBIRUBENSE S\/A<\/B>, por interm\u00e9dio de seu procurador firmat\u00e1rio, vem, com a devida venia, \u00e0 ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos da <B>A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O (processo n\u00ba 105\/1.003.0001577-5)<\/B>, que neste Ju\u00edzo lhe move o FGTS, requerer seja deferida a remi\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, determinando-se a expedi\u00e7\u00e3o de guias para o dep\u00f3sito do valor do principal, devidamente atualizado, custas e honor\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O pleito foi indeferido ao argumento de que j\u00e1 teria havido a arremata\u00e7\u00e3o do bem penhorado por terceiro estranho \u00e0 lide, considerando, assim, intempestivo o pedido de remi\u00e7\u00e3o feito pela executada."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, tenho que a decis\u00e3o agravada deve ser mantida, mas por outro argumento. Veja-se."},{"tipo":"PN","txt":"Diferentemente do que se passa com a remi\u00e7\u00e3o de bens (art. 787 do CPC, hoje revogado), em que a jurisprud\u00eancia admitia a formula\u00e7\u00e3o do pedido de remi\u00e7\u00e3o desacompanhado do dep\u00f3sito do pre\u00e7o da aliena\u00e7\u00e3o, na remi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, o executado deve \"<I>pagar ou consignar a import\u00e2ncia atualizada da d\u00edvida, mais juros, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/I>\". Tal distin\u00e7\u00e3o \u00e9 de grande import\u00e2ncia, tendo em vista a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias peculiares em cada uma das formas de remi\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em sendo a remi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o direito do devedor - integrante da rela\u00e7\u00e3o processual -, esse possui, em raz\u00e3o disso, pleno conhecimento do valor a ser depositado. Pode, assim, desde a sua cita\u00e7\u00e3o, exercer tal faculdade, pelo que o prazo para o exerc\u00edcio, diferentemente da remi\u00e7\u00e3o de bens, n\u00e3o \u00e9 escasso."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, portanto, que, no dia do leil\u00e3o, talvez at\u00e9, n\u00e3o se sabe, ap\u00f3s iniciado o praceamento, requerer a remi\u00e7\u00e3o t\u00e3o-s\u00f3 pleiteando ao Ju\u00edzo a expedi\u00e7\u00e3o de guias para o dep\u00f3sito do valor do principal, devidamente atualizado, custas e honor\u00e1rios. E n\u00e3o se alegue suposto desconhecimento do valor a ser pago na presente hip\u00f3tese, tendo em conta que, desde janeiro de 2008, possu\u00eda a executada ci\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o da hasta p\u00fablica e do valor do d\u00e9bito (fls. 206 em diante)."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, tendo em conta a aus\u00eancia de pagamento ou consigna\u00e7\u00e3o do valor da d\u00e9bito, nos termos do artigo 651 do CPC, n\u00e3o h\u00e1 como considerar tenha ocorrido a remi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"remi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"arts"},{"tipo":"CE","txt":"651 e 649 do cpc"}]