[{"tipo":"EM","txt":"O aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 devido ao segurado que, havendo cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia exigido pela lei, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e dar provimento parcial \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Criselda Luiza Godinho Pereira prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concess\u00e3o do benef\u00edcio  aux\u00edlio-doen\u00e7a e\/ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (04-03-2005). Requereu a tutela antecipat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Foi deferida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela \u00e0s fls. 33\/34."},{"tipo":"PN","txt":"O MM. Ju\u00edzo, sentenciando, julgou a a\u00e7\u00e3o procedente a a\u00e7\u00e3o para, confirmando a decis\u00e3o proferida em sede de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, condenar o INSS a restabelecer o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a desde a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e a pagar as presta\u00e7\u00f5es decorrentes, vencidas e vincendas, atualizadas monetariamente, devendo a parte autora ser submetida a exames peri\u00f3dicos a cargo da autarquia, podendo esta cancelar o benef\u00edcio, caso se restabele\u00e7a a sa\u00fade do autor. As diferen\u00e7as apuradas dever\u00e3o ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela at\u00e9 o efetivo pagamento, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do IGP-DI e acrescidas de juros de mora de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o. Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios periciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, este fixado em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":" A senten\u00e7a foi submetida ao reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado, apelou o INSS alegando, em s\u00edntese, que a avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica administrativa concluiu pela inexist\u00eancia de incapacidade total ou parcial para o trabalho habitual da autora, n\u00e3o havendo que se falar em aux\u00edlio-doen\u00e7a. Por fim, requer a revoga\u00e7\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria, visto que inexistentes os pressupostos a autorizarem sua concess\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Controverte-se sobre o restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, desde a data do requerimento administrativo (04-03-2005)"},{"tipo":"PN","txt":"O aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 devido ao segurado que, havendo cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia exigido pela lei, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei 8.213\/91, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 devido aux\u00edlio-doen\u00e7a ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social j\u00e1 portador da doen\u00e7a ou da les\u00e3o invocada como causa para o benef\u00edcio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progress\u00e3o ou agravamento dessa doen\u00e7a ou les\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, a qualidade de segurada da autora, bem como o cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia exigido para a concess\u00e3o da benesse pretendida, restaram incontroversos nos autos, pois n\u00e3o houve irresigna\u00e7\u00e3o da autarquia quanto a esse aspecto. "},{"tipo":"PN","txt":"Durante a instru\u00e7\u00e3o processual foi realizada per\u00edcia m\u00e9dica (fl. 30\/32), cujo laudo concluiu que <I>a autora se encontra em convalescen\u00e7a p\u00f3s-cir\u00fargica de S\u00edndrome do Impacto do Ombro Direito e S\u00edndrome do T\u00fanel do Carpo \u00e0 direita. (...)H\u00e1 dor e impot\u00eancia funcional ombro direito decorrente de p\u00f3s-operat\u00f3rio, visto que o manguito foi reparado cirurgicamente e n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias ao exame f\u00edsico de ruptura, mas sim de dor, subjetiva e dentro do esperado para quatro meses de evolu\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Atesta, ainda, o <I>expert<\/I> a incapacidade parcial e tempor\u00e1ria, porquanto a dor e impot\u00eancia s\u00e3o trat\u00e1veis, necessitando a autora de tratamento fisi\u00e1trico para se recuperar e iniciar atividade\/fun\u00e7\u00e3o laborativa\/lucrativa para sua profiss\u00e3o, podendo, no entanto, exercer outra atividade que n\u00e3o sobrecarregue a cintura escapular."},{"tipo":"PN","txt":"Em que pese o laudo n\u00e3o afirmar estar a segurada incapaz para toda e qualquer atividade laborativa, as condi\u00e7\u00f5es pessoais da autora, que tem 51 anos, dom\u00e9stica, profiss\u00e3o esta que envolve esfor\u00e7os f\u00edsicos, a presum\u00edvel pouca instru\u00e7\u00e3o, a limitada experi\u00eancia laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, j\u00e1 ex\u00edguo at\u00e9 para pessoas jovens e que est\u00e3o em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, tenho que \u00e9 devido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 parte autora at\u00e9 que esteja recuperada ou seja reabilitada para outra profiss\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, descabida a alega\u00e7\u00e3o da autarquia no sentido de que a enfermidade incapacitante seria preexistente \u00e0 filia\u00e7\u00e3o da autora ao RGPS, na medida em que a autora se encontra filiada ao regime desde 01-04-2003 e a mol\u00e9stia, como esclarece o laudo pericial em resposta ao quesito n\u00ba 5 (fl. 32), somente teve vez em 06-2004. Al\u00e9m disso, mesmo que se admitisse a alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a preexistente, isso n\u00e3o impediu que a autora laborasse, sendo prov\u00e1vel que assim permaneceu at\u00e9 o agravamento da mol\u00e9stia que a levou a fazer a cirurgia em fevereiro\/2005, acarretando a incapacidade laborativa. Destarte, entendo estar comprovado que, ao tempo em que filiou-se ao regime, n\u00e3o detinha enfermidade capaz de incapacitar-lhe para o trabalho."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, impertinente o apelo do INSS relativamente \u00e0 diverg\u00eancia entre a per\u00edcia m\u00e9dica do INSS na via administrativa e o laudo oficial, porquanto o fundamento do indeferimento do benef\u00edcio na esfera administrativa foi no sentido da preexist\u00eancia da doen\u00e7a \u00e0 filia\u00e7\u00e3o ao RGPS, j\u00e1 refutada consoante motiva\u00e7\u00e3o acima."},{"tipo":"PN","txt":"No tocante ao termo inicial do benef\u00edcio, em que pese entenda que deveria ter sido fixado na data do requerimento administrativo (04-03-2005), mantenho a senten\u00e7a que fixou em 21-06-2005, ou seja, data do laudo m\u00e9dico, sob pena de incorrer em <I>reformatio in pejus<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Resta mantida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, visto que comprovada a verossimilhan\u00e7a, face \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que reconheceu a incapacidade da autora, bem como o receio de dano irrepar\u00e1vel, por se tratar de benef\u00edcio de car\u00e1ter eminentemente alimentar."},{"tipo":"PN","txt":"A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas atrasadas e os juros morat\u00f3rios foram corretamente fixados na senten\u00e7a, de acordo com o posicionamento adotado nessa Corte."},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 os honor\u00e1rios advocat\u00edcios foram bem estipulados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, cumprindo, contudo, no \u00e2mbito do reexame necess\u00e1rio, limitar a sua incid\u00eancia \u00e0s parcelas vencidas at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, exclu\u00eddas as parcelas vincendas, na forma da S\u00famula n\u00ba 111 do STJ, conforme entendimento pacificado na Se\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria deste Tribunal (Embargos Infringentes em AC n\u00ba 2000.70.08.000414-5, Rel. Des. Federal Virg\u00ednia Scheibe, DJU, de 17-05-2002, pp. 478-498) e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (ERESP n\u00ba 202291\/SP, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU, de 11-09-2000, Se\u00e7\u00e3o I, p. 220)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e dar provimento parcial \u00e0 remessa oficial, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aux\u00edlio-doen\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"incapacidade reconhecida"}]