[{"tipo":"EM","txt":"Para os benef\u00edcios concedidos anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.784\/99, n\u00e3o h\u00e1 prazo objetivo para a decad\u00eancia do direito do INSS revisar os respectivos atos de concess\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"Considerando que a autora agiu, \u00e0 primeira vista, de boa-f\u00e9, a probabilidade \u00e9 a de que n\u00e3o seja necess\u00e1ria a restitui\u00e7\u00e3o do que recebeu a maior, porque verbas alimentares n\u00e3o s\u00e3o repet\u00edveis."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto de decis\u00e3o (fls. 91\/92) que, em a\u00e7\u00e3o por meio do qual a parte autora busca o restabelecimento do seu benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, deferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela jurisdicional."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o Agravante, em s\u00edntese, a legalidade do ato que cancelou o benef\u00edcio da autora."},{"tipo":"PN","txt":"O efeito suspensivo pleiteado foi parcialmente deferido (fls. 105\/106 e 134), n\u00e3o tendo a parte agravada oferecido resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto de decis\u00e3o (fls. 91\/92), que, em a\u00e7\u00e3o por meio da qual a parte autora busca o restabelecimento do seu benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, deferiu o pedido liminar."},{"tipo":"PN","txt":"Ao apreciar o pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo, proferi a seguinte decis\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Na dic\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o prazo de decad\u00eancia para a revis\u00e3o, provocada pelo segurado, de ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, n\u00e3o se aplica quando a concess\u00e3o deste \u00faltimo precedeu a cria\u00e7\u00e3o do referido prazo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Esse entendimento est\u00e1 expresso no julgado de cuja ementa transcrevo o seguinte excerto:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Ementa <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL E PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. DISS\u00cdDIO N\u00c3O CARACTERIZADO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI 8.213\/91, COM A REDA\u00c7\u00c3O DA MP 1.523\/97 CONVERTIDA NA LEI 9.528\/98 E ALTERADO PELA LEI 9.711\/98.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - O prazo decadencial do direito \u00e0 revis\u00e3o de ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, institu\u00eddo pela MP 1.523\/97, convertida na Lei 9.528\/98 e alterado pela Lei 9.711\/98, n\u00e3o alcan\u00e7a os benef\u00edcios concedidos antes de 27.06.97, data da nona edi\u00e7\u00e3o da MP 1.523\/97.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - Recurso conhecido em parte e, nessa desprovido.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp 254186\/PR, Relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJU de 27-08-2001, p. 376)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Se assim \u00e9, deve-se adotar, simetricamente, o mesmo racioc\u00ednio, quanto \u00e0 inaplicabilidade do prazo de decad\u00eancia para a revis\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o, do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio, quando este \u00faltimo tiver sido concedido antes da cria\u00e7\u00e3o do referido prazo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, o prazo de decad\u00eancia para a revis\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o, do ato de revis\u00e3o de atos administrativos s\u00f3 foi institu\u00eddo pelo artigo 54 da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999. Posteriormente, foi criado, pela Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 138, de 2003, que veio a ser convertida na Lei n.\u00ba 10.839, de 2004, um prazo espec\u00edfico para a revis\u00e3o, pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, dos atos de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O presente caso, por\u00e9m, trata de benef\u00edcio cuja data de in\u00edcio recaiu em 03-08-1989 (fl. 69).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Logo, prima facie, n\u00e3o se h\u00e1 que cogitar da decad\u00eancia, que foi o motivo invocado para a concess\u00e3o da medida liminar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, descabe a concess\u00e3o da medida liminar para o restabelecimento da renda mensal do benef\u00edcio da parte autora.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto ao desconto efetuado no benef\u00edcio, os indicativos s\u00e3o no sentido de que a Agravante agiu de boa-f\u00e9. O que porventura recebeu a maior decorreu de prov\u00e1vel equ\u00edvoco da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Se assim \u00e9, e dado o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio, a probabilidade \u00e9 a de que n\u00e3o seja necess\u00e1ria a restitui\u00e7\u00e3o do que recebeu a maior, porque verbas alimentares n\u00e3o s\u00e3o repet\u00edveis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Al\u00e9m disso, em se tratando de pessoa idosa, os descontos que est\u00e3o sendo feitos acabam se refletindo no atendimento de suas necessidades especiais com medicamentos, tratamento m\u00e9dico, etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo ativo colimado, t\u00e3o-somente para determinar a cessa\u00e7\u00e3o dos descontos que est\u00e3o sendo efetuados na renda mensal da Agravante, a t\u00edtulo de valores recebidos a maior na renda mensal do benef\u00edcio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A referida decis\u00e3o teve seu dispositivo retificado por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, devem ser providos os presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o, para que o dispositivo da decis\u00e3o de fls. 105\/106 passe a ter o seguinte teor:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo colimado, t\u00e3o-somente para que seja suspensa a decis\u00e3o agravada no ponto em que determina o restabelecimento do benef\u00edcio da autora.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o entendimento antes transcrito, raz\u00e3o pela qual o mantenho por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento. "},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"restabelecimento"},{"tipo":"CE","txt":"pesn\u00e3o por morte"},{"tipo":"CE","txt":"descontos de valores pagos a maior"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"}]