[{"tipo":"EM","txt":"Apela\u00e7\u00e3o conhecida e parcialmente provida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, a fls. 368\/9, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"1. Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela Uni\u00e3o, em face de senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo Federal da VF e JEF de Carazinho\/RS, nos autos de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal com o intuito de: anular os efeitos do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o firmado entre o INSS e o advogado Omir Ne\u00fcha\u00fcs; determinar ao INSS que se abstenha de realizar o cadastramento e a contrata\u00e7\u00e3o de novos advogados para atuarem junto aos Munic\u00edpios integrantes da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Carazinho; e determinar \u00e0 Uni\u00e3o e ao INSS que lotem pelo menos dois Procuradores Federais junto \u00e0 Procuradoria do INSS em Carazinho. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A demanda foi julgada parcialmente procedente para \"determinar \u00e0 Uni\u00e3o Federal, por meio da Procuradoria Geral Federal, que, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do certame em curso, promova \u00e0 lota\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, dois Procuradores Federais em Carazinho a fim de atenderem \u00e0 demanda do Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, a partir de ent\u00e3o, dever\u00e1 abster-se de realizar o cadastramento e a contrata\u00e7\u00e3o de novos advogados para atuarem junto aos Munic\u00edpios integrantes daquela Subse\u00e7\u00e3o.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Alega a apelante (fls. 317\/333) que a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00e3o pode ser utilizada como substitutiva da A\u00e7\u00e3o Direta de inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o; que h\u00e1 incompet\u00eancia do Ju\u00edzo a quo, j\u00e1 que a referida a\u00e7\u00e3o deve ser julgada pelo STF; que h\u00e1 impossibilidade jur\u00eddica do pedido, bem como aus\u00eancia de interesse processual do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, devido \u00e0 inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita; que houve a perda do objeto desta demanda, pois j\u00e1 foram lotados dois Procuradores Federais para exerc\u00edcio no INSS em Carazinho, independentemente de decis\u00e3o judicial; e que o deslocamento de Procuradores Federais supriria apenas momentaneamente as necessidades de uma localidade em detrimento de outra. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com contra-raz\u00f5es do apelado, fls. 346\/347-verso, foram os autos remetidos a esse e. Tribunal, vindo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para parecer. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passa esta Procuradoria Regional da Rep\u00fablica \u00e0 an\u00e1lise do caso.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no parecer do culto agente do MPF, Dr. Marco Andr\u00e9 Seifert, a fls. 369\/372, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"2.1. Das preliminares: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As preliminares aventadas em recurso foram muito bem refutadas na senten\u00e7a a quo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto \u00e0 perda do objeto, entretanto, esta se deu em momento posterior \u00e0 prolata\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, por fato independente de ordem nesta contida, e merece prosperar. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conforme comprovam os documentos de folhas 336 e 337, dois Procuradores Federais foram nomeados para atuar no Munic\u00edpio de Carazinho, atendendo ao pedido formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, sem que tenha sido necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Dessa forma, considera-se evidente a perda de objeto quanto ao pedido de lota\u00e7\u00e3o de dois Procuradores Federais para atuar no Munic\u00edpio em quest\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.2. Do m\u00e9rito: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto \u00e0 ordem direcionada aos r\u00e9us para que se abstenham de realizar cadastramento e contrata\u00e7\u00e3o de novos advogados para atuarem junto aos Munic\u00edpios integrantes da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Carazinho, n\u00e3o merece reparos a senten\u00e7a a quo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Regulam a mat\u00e9ria em debate os seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoal idade, moral idade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;' <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Art. 131. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00b0. O ingresso nas classes iniciais das carreiras da institui\u00e7\u00e3o de que trata este artigo far-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Art. 21. O ingresso nas carreiras de Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ocorre nas categorias iniciais, mediante nomea\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter efetivo, de candidatos habilitados em concursos p\u00fablicos, de provas e t\u00edtulos, obedecida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.' <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Denota-se da leitura dos dispositivos citados que a situa\u00e7\u00e3o normal \u00e9 que os Procuradores Federais sejam profissionais nomeados ap\u00f3s habilita\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Evidente que a necessidade de advogados para o INSS, pela complexidade de suas atividades e multiplicidade infind\u00e1vel de seus relacionamentos subjetivos, \u00e9 algo absolutamente permanente, de tal modo que deve ter, como de fato tem, um quadro destinado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o se descarta, contudo, que, em determinada situa\u00e7\u00e3o, possa vir a ocorrer uma necessidade tempor\u00e1ria maior que aquela que ordinariamente acontece, de tal modo a justificar uma contrata\u00e7\u00e3o pelo denominado \"Regime Especial\" (CF, art. 37, IX), desde que destinada estritamente ao suprimento dessa excepcionalidade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A razoabilidade da terceiriza\u00e7\u00e3o, no entanto, reclama a aus\u00eancia de simetria entre a atividade a ser desenvolvida e a finalidade pr\u00f3pria do Estado. Da\u00ed, onde a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o interfere na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, razo\u00e1vel se apresenta a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o das atividades por particulares sem os direitos e obriga\u00e7\u00f5es a que se ligam os servidores p\u00fablicos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A defesa judicial do Poder P\u00fablico, portanto, exceto de forma excepcional\u00edssima, ou seja, n\u00e3o ordin\u00e1ria, por ser atividade que interfere diretamente na atividade pr\u00f3pria do Estado, n\u00e3o pode ser transferida para particulares. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A prop\u00f3sito, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas fora de concurso p\u00fablico, pelo denominado \"regime especial\", somente se admite em casos estabelecidos em lei \"para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico\" (CF, art. 37, inciso IX). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, quem se detiver na interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo indicado vai perceber que ele exige dois requisitos para que a lei de um dos entes federativos admita a contrata\u00e7\u00e3o: a exist\u00eancia de uma necessidade tempor\u00e1ria; e que essa necessidade decorra de excepcional interesse p\u00fablico. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto ao primeiro requisito, dificilmente pode ser admitido no caso da fun\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de advogado, assim considerada aquela que foi institu\u00edda para atender \u00e0s necessidades permanentes. Da\u00ed, uma hip\u00f3tese pode justificar a contrata\u00e7\u00e3o de um advogado no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico, no caso da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ordin\u00e1rios: contrata\u00e7\u00e3o para suprir necessidade tempor\u00e1ria at\u00e9 que se ultime a realiza\u00e7\u00e3o de concurso para suprimento definitivo da vaga. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O segundo requisito, quando fala em excepcionalidade, refere-se a uma necessidade tempor\u00e1ria que deve ser prontamente atendida, de conseq\u00fc\u00eancia inadi\u00e1vel, pela Administra\u00e7\u00e3o. No caso do advogado, pois, somente pode ser justificada durante o per\u00edodo em que se prepara um concurso. Essas constata\u00e7\u00f5es encontram apoio no ensinamento da doutrina, in verbis: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a lei (entende-se, federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o para o atendimento de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. Trata-se, a\u00ed, de ensejar suprimento de pessoal perante conting\u00eancias que desgarrem da normalidade das situa\u00e7\u00f5es e presumam admiss\u00f5es apenas provis\u00f3rias, demandadas em circunst\u00e2ncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfa\u00e7\u00e3o imediata e tempor\u00e1ria (incompat\u00edvel, portanto, com o regime normal de concursos) (art. 37, IX).' <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 149, S\u00e3o Paulo, Malheiros Editores, 1995). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'N\u00e3o h\u00e1 negar-se que o problema do servidor prec\u00e1rio, ef\u00eamero, \u00e9, em princ\u00edpio, procedente. \u00c9 dizer, h\u00e1 certas fun\u00e7\u00f5es a serem cumpridas pela Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o comportam a integra\u00e7\u00e3o no quadro mais restrito dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Este \u00e9, sem d\u00favida, de uma rigidez que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de assimilar a admiss\u00e3o r\u00e1pida e ef\u00eamera do servidor. .. N\u00e3o h\u00e1 confundir-se, pois, as deturpa\u00e7\u00f5es acarretadas por uma pr\u00e1tica imoral, que no passado ocasionou o incha\u00e7o do quadro de prec\u00e1rios que na verdade se eternizavam na fun\u00e7\u00e3o ... Com inteiro acerto Adilson Dallari identifica algo que a lei n\u00e3o poder\u00e1 fazer. In verbis: 'Est\u00e1 absolutamente claro que n\u00e3o mais se pode admitir pessoal por tempo indeterminado, para exercer fun\u00e7\u00f5es permanentes, pois o trabalho executado precisa ser, tamb\u00e9m, eventual ou tempor\u00e1rio, al\u00e9m do que a contrata\u00e7\u00e3o somente se justifica para atender a um interesse p\u00fablico qualificado como excepcional, ou seja, uma situa\u00e7\u00e3o extremamente importante, que n\u00e3o possa ser atendida de outra forma.' ... '<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(CELSO RIBEIRO BASTOS, Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, 3\u00b0 volume, Tomo III, Arts. 37 a 43, S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1992). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Isto posto, opina esta Procuradoria Regional da Rep\u00fablica pelo parcial provimento do recurso.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"lota\u00e7\u00e3o de procuradores federais em procuradoria que atuava atrav\u00e9s de advogados contratados"}]